exemplo requerimento
523281 resultados para exemplo requerimento
-
Acordão da Primeira Turma, 06-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INT ERNO NOSEMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA.OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 1.022 DO CPC/2015.OMISSAO CONFIGURADA.1. Nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos dedeclaração contra decisão judicial para esclarecer obscuridade,eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00011575720168170920), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0001157-57.2016.8.17.0920 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ROBERTO LINS RIBEIRO ADVOGADO: Bruno Vasconcelos Coutinho REPRESENTANTE: SEVERINA LINS RIBEIRO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CONSTATADA NOS AUTOS. AUSÊNCIA
... , com o pagamento de parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo ... Sentença: julgou procedente o pedido para condenar ... Ainda que não seja absoluto, podendo ser afastado, por exemplo, em caso de julgamento antecipado de mérito, quando não há necessidade ... -
Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... 519 a 523) existem diversos outros como, por exemplo, o procedimento especial da Lei de Drogas (Lei nº 11.343/06); o ... a procedência da arguição, poderá ser sustado, a seu requerimento, o processo principal, até que se julgue o incidente da suspeição ...
-
Tutela provisória: modalidades, fungibilidade e poder geral de cautela
O conteúdo pesquisado neste artigo é a tutela provisória, de forma a abordar no início as suas modalidades de urgência e de evidência. Em seguida, verifica as regras comuns entre essas modalidades, como a sumariedade e a provisoriedade. Quanto a fungibilidade do pedido de tutela, demostra, em suma, como tornar eficaz o reconhecimento da tutela provisória. Por fim, além dos limites do poder geral...
... ência cautelar e a antecipada, ambas com a possibilidade de requerimento em caráter antecedente, em momento anterior ao pedido principal, e ... seu alicerce baseado na prova dos fatos constitutivos em que, por exemplo, houver defesa infundada do réu. Diferencia-se a tutela antecipada como ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08059342620204050000), 10-12-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... ao Exequente, na forma do artigo 829, § 2º, do CPC/2015, a exemplo da execução fiscal de origem, salvo quando houve indicação de bens por ... 40 da LEF." ... Com efeito, o requerimento do Exequente para que "seja determinada a intimação da parte executada ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08122603620174058300), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0812260-36.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. ADVOGADO: Helvécio Franco Maia Junior APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACORDO DE POLÍTICA AUTOMOTIVA...
... pela RFB, caso a tese da impetrante fosse acolhida, como, por exemplo, a demora no desembaraço e na fiscalização, ante a falta de segurança ... habilitação é específica, vale dizer, por CNPJ, mediante requerimento expresso devidamente instruído, e ocorre após a verificação do ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... subtenentes e os sargentos deverão impor-se pela lealdade, pelo exemplo e pela capacidade profissional e técnica, incumbindo-lhes assegurar a ... a reserva remunerada, a pedido, será concedida, mediante requerimento", ao militar que contar, no mínimo, 30 (trinta) anos de serviço ... § 1\xC2" ...
-
O julgamento conforme o estado do processo no novo código de processo civil. Primeiras impressões
O presente estudo expõe algumas impressões iniciais sobre o julgamento conforme o estado do processo no Projeto do novo Código de Processo Civil.
... Passará a ser posśvel, por exemplo, o “julgamento antecipado parcial do mérito” quando um ou mais ... relacionadas será desnecessária, podendo o juiz indeferir o requerimento e julgar desde logo o pedido. 17 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08022579620204058500), 15-07-2021
AC Nº 0802257-96.2020.4.05.8500 APELANTE: SINDICATO NACIONAL DOS SERV.FEDERAIS DA EDUCACAO BASICA E PROFISSIONAL ADVOGADO: MAURÍCIO GENTIL MONTEIRO APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL/SE - JUIZ RONIVON DE ARAGÃO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO AUGUSTO...
... do desconto seja inferior às despesas, desde a data do requerimento administrativo (22/08/2018), compensando-se tais valores com eventuais ... á diverso do transporte público pertinente, passando a ser, por exemplo, o custo de locomoção em veículo particular, ou mesmo em veículo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00001774720198250059), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0000177-47.2019.8.25.0059 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NIVALDO DANTAS DE LIMA ADVOGADO: Ana Thaise De Siqueira Costa Mendes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CARÊNCIA NO PERÍODO
... ção da carência no período imediatamente anterior ao requerimento, ainda que não se referencie a todo o período abordado, bastando início ... há indicação dos dados relativos à filiação ao Sindicato , a exemplo do item 'data de filiação', cuja informação significaria importante ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08147892820194050000), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0814789-28.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP AGRAVADO: CUNHA FERREIRA LTDA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0007345-21.2010.4.05.8300 - 29ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL....
... , o qual expressamente prevê a possibilidade de o julgador, a requerimento da parte, determinar a negativação do nome do executado ... junto à Receita Federal e aos cartórios imobiliários, por exemplo, não há razão para o Judiciário assumir esse papel e inscrever o nome ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08233205320194058100), 26-11-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira ED APELREEX Nº 0823320-53.2019.4.05.8100 APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: SINDICATO DOS TRAB NO SERV PUBLICO FEDERAL DO EST DO CEARASINTSEF ADVOGADO: JOYCE RANGEL TORRES E OUTROS ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ GEORGE MARMELSTEIN LIMA RELATOR:...
... de se considerar uma gratificação de valor variável, a exemplo da GDACE e da GDPGPE, como aumento remuneratório legitimador da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00001720420144058106), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0000172-04.2014.4.05.8106 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIA INES CAVALCANTE FEITOSA ADVOGADO: Luis Feitosa De Macedo E Silva APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM: 24ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TAUÁ-CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz(a) Federal Waldir Lopes Barreto Sobrinho RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR - 1ª Turma EMENTA: PENAL....
... , através da utilização de documentos públicos contrafeitos, a exemplo de certidão de casamento de terceiros ... Data dos fatos: 09/2005 a ... ção da audiência de instrução, a sugerir a preclusão do requerimento, é de se ter em conta não estar o juízo processante obrigado ao ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002792-19.2023.8.19.0000 (Cível), 21-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÕES AGRAVADAS. A PRIMEIRA, ADVINDA DO DEFERIMENTO DE PLEITO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE, COM VISTAS A, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DETERMINAR O SOBRESTAMENTO DOS EFEITOS DE TODA E QUALQUER CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO DAS DÍVIDAS DAS AGRAVADAS, EM RAZÃO DE "FATO RELEVANTE" DIVULGADO EM 11.01.23; SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO INADIMPLEMENTO,...
... optaram por apresentar um requerimento de ... tutela de urgência cautelar em caráter ... antecedente, ... limitação dos direitos dos credores, quais ... sejam, por exemplo, a vedação à distribuição ... de lucros e dividendos, bem como de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08044270520194058200), 08-04-2021
PROCESSO Nº: 0804427-05.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LAIS DANIELLE GOMES GADELHA ADVOGADO: Tiago Bastos De Andrade APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA...
... havia findado o período de carência e não havia realizado Requerimento na via administrativa ... O Banco do Brasil, ao recorrer, pugna pela ... critérios fixados no § 2º, desse mesmo dispositivo legal, a exemplo do grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa e o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00053486720198060041), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0005348-67.2019.8.06.0041 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDVAL PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: Reginaldo Gonçalves De Macedo e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO....
... , nesse momento processual constata-se a existência de novo Requerimento Administrativo, além da instrução de elementos probatórios diversos ... provas alegadas pelo autor, e que foram coligidas ao processo, a exemplo de elementos documentais (refiro-me a relatórios, atestados e exames ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08063970220194050000), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0806397-02.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSUE SIQUEIRA PEREIRA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 0808666-43.2019.4.05.8300 - 1ª
... ção para que a Autarquia Previdenciária aprecie seu requerimento administrativo de solicitação de benefício previdenciário de ... Alega entraves administrativos, a exemplo da carência de servidores e do elevado número de pedidos de ... -
Acórdão Nº 0017151-70.2019.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349 ... No presente caso, em que pese o ... de regulamentação específica, uma vez que não definiu, por exemplo, qual o percentual a ser aplicado, limitando-se a tomar como parâmetro, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08058900220214058300), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0805890-02.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEVERINO PEDRO DA SILVA ADVOGADO: Iago Sales De Almeida APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Cofferri ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE...
... pela parte impetrante é a demora na análise do seu requerimento, tendo esta colacionado, junto com a inicial, documento expedido por ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08180896120184058300), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0818089-61.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE XAVIER DE OLIVEIRA ADVOGADO: Allain Cesar Guimaraes Nobrega APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. APLICAÇÃO DO CDC ÀS...
... de 2017, saques esses que compreendiam quantias diferentes, a exemplo de R$ 1,95 (um real e noventa e cinco centavos), R$ 2,10 (dois reais e dez ... ária, como um boletim de ocorrência ou registro de algum requerimento administrativo junto ao banco demandado, porquanto, mesmo diante da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00012299520164058200), 03-09-2019
PJE 0001229-95.2016.4.05.8200 - ACR EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. MATERIALIDADE DELITIVA E AUTORIA DEMONSTRADAS. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO ESCALONAMENTO DEFINIDO JURISPRUDENCIALMENTE NO AUMENTO DA PENA EM FUNÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE VEDADA REFORMATIO IN PEJUS. PENA DE MULTA. REDUÇÃO EM RAZÃ
... instrução processual penal (testemunhos colhidos em juízo, por exemplo) e não apenas os obtidos em procedimento administrativo a esta ... Por fim, saliente-se, em atenção a requerimento da defesa, que, analisando-se a temática da prescrição, não se ... -
Dinâmica da prova
... Empregando o testemunho, a título de exemplo, o ato de consciência corresponde à realização da oitiva testemunhal, ... primeiras divisões compõem aquilo que a doutrina denomina requerimento , cujo deferimento autoriza a produção da prova 420 ... Fala-se, por ...
-
Da Sentença Criminal (Arts. 381 a 393)
... O despacho é um ato de mera movimentação do processo ... EXEMPLO PRÁTICO ... O ato de o Juiz marcar uma audiência e ordenar a ... ça, poderão ser corrigidos por despacho, ex officio ou a requerimento de qualquer das partes ... O Código de Processo Penal não nos dá a ...
-
Decisão monocrática Nº 55785 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2022
... 1. Reclamação, com requerimento de medida liminar, ajuizada em 13.9.2022 por Bruna Cristine Menezes de ... ém dos documentos relativos ao ato (como o auto de apreensão, por exemplo)” ... Estes o requerimento e os pedidos: ... “Seja concedida ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00015897920064058200), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0001589-79.2006.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Eduardo Braga Filho APELADO: GUSTAVO VOLPATO e outros ADVOGADO: Roberto Fernando Vasconcelos Alves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA: PENAL E...
... , a partir do que a defesa entende como indevidamente aplicados, a exemplo da exasperação sobre a única circunstância judicial desfavorável ... aferir, negativamente, os antecedentes do réu, à míngua de requerimento, atempado, em tal sentido, oportunizando-se o contraditório no primeiro ...