exemplo sentença trabalhista
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 252-73.2011.5.09.0088)
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai da dicção do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Havendo, no acórdão, a descrição das razões de decidir do órgã
... as razões pelas quais reformou a sentença para condenar a reclamada ao pagamento de horas ... ípio da simplicidade do processo trabalhista, ... bem como da adoção do ... exemplo do aparelho de BIP, não configura, por si só, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1396-63.2011.5.04.0010)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S.A. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. APARELHO MÓVEL DE RAIOS X. SALA DE RECUPERAÇÃO DO CENTRO CIRÚRGICO. TEMA 10 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS NO TST.
... da jurisprudência da Corte Trabalhista ... IV ... Recurso de ... de pleitos de trato sucessivo, como, por exemplo, a prestação de alimentos ... ou ... como jurígenos o serão apenas na sentença, ... extinguindo-se, nesse momento, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 237-89.2017.5.22.0102)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE. TRANSCENDÊNCIA. JUROS DE MORA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Exame de ofício da delimitação do acórdão recorrido
... de interpretação da legislação trabalhista ... Não se reconhece a ... pelos órgãos de fiscalização (a exemplo ... de tribunais de contas) ... independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter ... -
Acórdão Nº 0020532-32.2014.5.04.0013 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 11-10-2021
BANCO DO BRASIL. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. DECISÃO VINCULANTE. O Supremo Tribunal Federal proferiu julgamento na ADC 58, com efeitos erga omnes e vinculante, definindo que, ressalvada a existência de decisão: sentença ou acórdão, transitada em julgado com expressa indicação do índice aplicável, o crédito trabalhista deve adotar como índ
... , ressalvada a existência de decisão: sentença ou acórdão, transitada em julgado com expressa ... trabalhista deve adotar como índice de correção monetária ... meses, a soma da parcela encontrada, por exemplo, de horas extras, deve ser dividida pelo mesmo ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2394-41.2015.5.12.0051) 14-11-2018
... substituo processual e reclamação trabalhista individual, seja porque não ... há identidade ... Corte regional foi pela manutenção da sentença na qual se decidiu pela inexistência de cargo de ... ções, diferenciam-se em alguns pontos, a exemplo do aspecto fisiológico. Deve, assim, a mulher, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1232-61.2018.5.09.0092)
DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . AGRAVO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS EXPRESSAMENTE NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGISTRO DA MERA ESTIMATIVA QUANTO À IMPORTÂNCIA CONFERIDA ÀS...
... pátrio, a exemplo dos artigos 322, 324 e 492 do CPC, que auxiliam ... pleiteado na lide trabalhista, sem que se obrigue, porém, a liquidação, com ... em liquidação de sentença" ... Logo, ao manter a decisão em que ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1279-25.2011.5.02.0464) 14-11-2018
... Cite-se, por exemplo, o período de março de 2007 a janeiro de 2009, ... SÚMULA 366/TST. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA SOB A ÉGIDE ANTERIOR A REFORMA TRABALHISTA (LEI ... devendo ser apurados em liquidação de sentença (E-ED-RR - 229500-08.2009.5.02.0463, Min. José ...
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Estruturas básicas e modelos de peças
... 1. Reclamação trabalhista 1.1. Considerações iniciais ... A petição ... ão o direito pleiteado (férias, por exemplo). Pedido determinado, por sua vez, define a ... o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11905-48.2015.5.18.0002) 11-04-2018
... caráter multidimensional (por exemplo: duração de trabalho; tutela à saúde e ... indenização; negociação coletiva trabalhista). Alguns desses direitos ostentam efeito ... autos , o Tribunal Regional manteve a sentença que julgou procedentes as horas extras a partir ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 12222-36.2016.5.03.0032)
PETIÇÃO Nº 217912-01/2020 DA RÉ TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. IMPUGNAÇÃO INCIDENTAL AO INDEFERIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA. Na esfera trabalhista, a possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial decorre da Lei nº 13.467/17, que incluiu o § 11 no...
... Na esfera trabalhista, a possibilidade de substituição do depósito ... (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter ... (como, por exemplo, as exigências do artigo 896, § 1º-A, da CLT, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 888-04.2017.5.12.0037)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR . LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA DA CAUSA RECONHECIDA . Em relação à transcendência econômica , esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado
... ção e não impugnados pelo recorrente (a exemplo ... do termo de posse no cargo, mente analisado na sentença)." ... Assim, não há falar em ... judiciais, sobretudo na esfera trabalhista ... Assim, atuava como uma ... -
Acórdão nº 1.0480.10.003839-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-04-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA AFASTADA. FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO NULO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. DL 20.910/32. NORMA ESPECIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. STF. ARE 709212. INCONSTITUCIONALIDADE DA PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. NÃO ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA ADMINISTRATIVA. EFEITO EX NUNC. MODULAÇÃO. COMPATIBILIDADE COM SENTENÇA. CONFIRMAÇÃO.Ao contrário do...
... , nos autos da Ao Ordinria de reclamao trabalhista movida ao Estado de Minas Gerais, que julgou ... 19-A da prpria lei do FGTS), a exemplo do que disps sobre a nulidade contratual ... -
Os preceitos da lei n. 13.467/2017 no campo do direito coletivo do trabalho
@Introdução ... A Lei da Reforma Trabalhista implementou também mudanças substanciais no ... exemplo, o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, ... ção provisória das cláusulas de sentença normativa aos contratos, respeitada a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo EDCiv-ROT - 22330-23.2021.5.04.0000)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATOS COATORES PROFERIDOS SOB A ÉDIGE DA LEI Nº 13.105/2015. IMPUGNAÇÃO SIMULTÂNEA DE TRÊS DECISÕES PROFERIDAS NA AÇÃO MATRIZ. NULIDADE DE CITAÇÃO NA EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EXEQUENTE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS. EXISTÊNCIA DE MEIO IMPUGNATIVO PRÓPRIO.
... Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo ... A título de exemplo consignou-se no ... O ordenamento processual trabalhista disponibiliza às partes, para a veiculação de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000201-24.2020.5.02.0444)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA 1 - Há transcendência jurídica , quando se constata a oscilação na jurisprudência quanto à distribuição do ônus da prova relativamente ao tema...
... pelos órgãos de fiscalização (a exemplo ... de tribunais de contas) ... ação trabalhista, ou em outra ação trabalhista, para pagamento ... sentença, no especial quanto à ... aplicação ... -
Acórdão do STJ no resp n. 1.401.565
... TRABALHISTA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. POSSIBILIDADE ... RECURSO DESPROVIDO ... 1. A sentença trabalhista é documento suficiente para ser ... 6. Por exemplo, a carteira do trabalho, que é assinada pelo ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... 13.467, de 13.7.17 (Reforma Trabalhista), os quais agora regulam a possibilidade de sua ... (adicional por tempo de serviço, por exemplo); b) quando o direito à equiparação resultou ... reclamação, pedindo a ixação, por sentença, da época de gozo das férias, se estas não ...
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Acórdão Nº 0020390-09.2019.5.04.0771 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 28-05-2021
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DIREITO FUNDAMENTAL DE TITULARIDADE DOS TRABALHADORES E DAS ENTIDADES SINDICAIS. REFORMA TRABALHISTA. INCONVENCIONALIDADE DA LEI 13467/17 NOS ARTS. 545, 578, 579, 587, 602 E 611-B, XXVI, FRENTE À CONVENÇÃO 98 DA OIT E ART. 8º DO PIDESC. CONTEÚDO MERAMENTE PROGRAMÁTICO DAS REFERIDAS NORMAS. LEGITIMIDADE E SUFICIÊNCIA DA AUTORIZAÇÃO COLETIVA PRÉVIA E EXPRESSA PARA A VALIDADE...
... REFORMA TRABALHISTA. INCONVENCIONALIDADE DA LEI 13467/17 NOS ARTS ... foram em sentido parcial, convivendo, por exemplo, com o art. 513, "e", da CLT (art. 513. São ... maioria, entendeu pela manutenção da sentença no tópico ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 11755-24.2016.5.18.0102) 05-12-2018
... no artigo 384 da CLT, mantenho a sentença que deferiu a ... remuneração desse período ... de interpretação da legislação trabalhista ... Não há transcendência econômica ... A título de exemplo, cita-se julgado da ... Sexta Turma do TST com o ...
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Falência e recuperação de empresas
... com outras disciplinas do Direito (Trabalhista, Fiscal, Consumerista, Cível e Bancário) ... aquele que as recebeu, como, por exemplo: comodato ... O comodato é o empréstimo ... 11 E 205). SENTENÇA FALIMENTAR. REQUISITOS (LF, ART. 14, PARÁGRAFO ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 727-09.2012.5.15.0094) 14-03-2018
... 2015, suspende-se o processo quando a sentença de mérito "depender do julgamento de outra causa ... a ensejar a suspensão deste processo trabalhista ... 4. Contudo, além da existência de ... , além de outras complicações, a exemplo de embolia pulmonar ... 4. Assim, o v ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... atravessa toda a tessitura social (por exemplo, há o poder pedagógico, poder familiar, poder ... ção, é realizada pela prolação da sentença" pelo senhor ou pelo “sábio”, sendo de observ\xC3" ... No plano trabalhista, uma das mais importantes mudanças e ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1360-21.2012.5.15.0029) 21-11-2018
... , o Tribunal Regional, mantendo a sentença, concluiu que não existe nexo causal ou ... que abriguem os cistos do Toxoplasma, por exemplo. Ante esse contexto, para que se pudesse chegar, ... Como se sabe, no sistema processual trabalhista", o exame da matéria fática dos autos é atribui\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 3256-63.2013.5.02.0082) 28-02-2018
... ório produzido nos autos, manteve a sentença que acolheu o pleito reparatório. Para tanto, ... submetida a reclamante ( ... )", como, por exemplo, que "presenciou a reclamante se queixando de dor ... Como se sabe, no sistema processual trabalhista", o exame da matéria fática dos autos é atribui\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08119153120214058300), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0811915-31.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. ADVOGADO: Fernando Ferreira Rebelo De Andrade APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberta Walmsley S. C.
... Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberta Walmsley S ... , com coincidências de endereços, por exemplo, entende-se que a solidariedade tributária, no ... ócios e decisões do ponto de vista trabalhista", sem apresentar nos autos evidências concretas \xC3" ...