exemplo sentença trabalhista
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Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... ções para condutas impróprias — por exemplo, as previsões de multas e indenizações por ... Na seara trabalhista, um valor tão importante — e nem sempre ... á, na execução ou cumprimento da sentença, agir de ofício para a plena satisfação dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074433120144058300), 05-10-2021
PJE 0807443-31.2014.4.05.8300 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PMCMV. PRÉDIO CAIXÃO. CONDOMÍNIO ARRECIFES. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PARTE AUTORA QUE COMPROU O IMÓVEL DIRETAMENTE DA CAIXA. LEGITIMIDADE DA CAIXA. SENTENÇA QUE CONDENOU, SOLIDARIAMENTE, A CAIXA E A CONSTRUTORA A INDENIZAR A PARTE AUTORA PELOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS. CONTRATO QUE PREVÊ A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CAIXA EM CASO DE
... Contudo, nem a sentença, nem o acórdão, definiram a proporção de ... -
Da advocacia
... A título de exemplo, a separação judicial e o divórcio consensuais ... Federal, no que concerne à justiça trabalhista, resultou em tornar compatíveis o Estatuto e a ... AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA - SENTENÇA DE MÉRITO - INEXISTÊNCIA - PEDIDO NÃO ...
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Direito processual do trabalho
... A Reforma Trabalhista" inseriu na CLT o art. 507-A o qual dispõe que \xE2\x80" ... judicial, onde é proferida uma sentença, que constitui a solução imperativa dada pelo ... compromissória, podendo alegar, por exemplo, algum vício de vontade ... Duas ...
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Princípios dos Recursos Trabalhistas
... dos princípios no sistema recursal trabalhista ... Ensina-nos Miguel Reale: ... Princípios são ... Além disto, em sistema que a sentença apenas excepcionalmente pode ser executada na ... , nos recursos de fundamentação livre, a exemplo do recurso ordinário, e se o recorrente estiver ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 900-95.2012.5.09.0095) 29-08-2018
I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ANTERIOR ÀS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017 E À INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 40 DO TST. RECLAMANTE. AVISO PRÉVIO. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA EM RAZÃO DE SUCESSÃO DE EMPRESAS TERCEIRIZADAS. INVALIDADE. 1 - O Tribunal Regional manteve a sentença que indeferiu o pleito do reclamante ao recebimento do aviso prévio pelos seguintes fundamentos: a)...
... 1 - O Tribunal Regional manteve a sentença que indeferiu o pleito do reclamante ao ... legais e constitucionais cogentes, a exemplo do aviso prévio cujo prazo mínimo de duração ... ), ressaltando-se que a legislação trabalhista espelha o patamar mínimo civilizatório de ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... de credibilidade da jurisdição trabalhista ... Ainda que tenha um título executivo ... instâncias recursais, a cada dia, a sentença de primeiro grau vai perdendo prestígio, ... este princípio, nenhum ato inútil, a exemplo de penhora de bens de valor insignificante e ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1765-64.2012.5.09.0016) 18-04-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PELO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 25/TST. DESERÇÃO SUPERADA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 282 DA SBDI-1. Verifica-se que em sentença, considerada a improcedência dos pedidos, foram...
... Verifica-se que em sentença, considerada a improcedência dos pedidos, foram ... (cláusula 36 da CCT 2007/2008, por exemplo - fl. 374), mas que a ré não juntou qualquer ... desde a propositura da reclamatória trabalhista. De fato, esta é a orientação da Súmula 439 ... -
Da execução - (arts. 876 a 892)
... Liquidação de Sentença no CPC. Multa do art. 475-J, do CPC /1973 ... CPC são aplicáveis à execução trabalhista nas omissões da CLT e naquilo que não for ... Por exemplo, as verbas que não integram o salário ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
@1. Do conflito trabalhista ... Não há consenso na doutrina sobre o que ... conflito coletivo de trabalho, temos como exemplo de autotutela a greve e o locaute, sendo este ... Carnelutti que a conciliação é uma sentença" dada pelas partes e a sentença é uma conciliaç\xC3" ...
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Efeitos da condenação trabalhista no âmbito previdenciário: necessidade do recolhimento das contribuições e do cumprimento das obrigações acessórias
... Nesses termos, a partir da própria sentença" ou acordo trabalhista, fazia-se incidir as alíquotas legais das contribui\xC3" ... Por exemplo, o art. 831 da CLT foi acrescido um parágrafo único assim grafado: ...
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Acórdão Nº 0004658-79.2006.8.24.0045 do Terceira Câmara de Direito Público, 07-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE PALHOÇA. MOTORISTA ESCOLAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR.ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. INSUBSISTÊNCIA. PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE FORMULADO PELO PRÓPRIO AUTOR. LAUDO REALIZADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA, QUE AFASTA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM CONDIÇÕES DE RISCO.
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Introdução ao direito processual do trabalho
... de lacuna da legislação processual trabalhista, desde que haja compatibilidade daquele com os ... com outra norma do processo civil, por exemplo), o que recomenda a adoção da ... momento, antes da prolação da sentença, conhecer de questão de ordem pública, tal como ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001515-91.2016.5.06.0010), 26-06-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES - Os embargos de declaração representam o instrumento processual instituído pelo ordenamento jurídico pátrio para afastar eventuais omissões, obscuridades ou contradições, que sobrevenham de decisões judiciais. Aqui, esses vícios não existem. Embargos declaratórios rejeitados.
... , disse que, havendo reclamação trabalhista do obreiro, restará evidenciada a ... individual (reclamação trabalhista, por exemplo) com a liquidação da sentença genérica ... -
Da execução trabalhista
... exemplo, a discussão se deve ser aplicado ao processo do trabalho o 523 do CPC, ... ão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para ...
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Acordao N° 1372344 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Civil. Processo civil. Previdência privada. Revisão de complementação de aposentadoria. Horas extraordinárias. Integralização. Apelo do banco do brasil. Iletigimidade ad causam da patrocinadora. Apelo da previ. Recálculo dos proventos de aposentadoria complementar. Horas extras habituais. Possibilidade. Necessidade de recomposição prévia e integral das reservas matemáticas. Necessidade de aporte...
... ATUARIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO ESPECIAL TEMPORÁRIO ... REVISÃO ... à formação da reserva matemática, a exemplo dos cálculos realizados em hipóteses ... de ... trabalhista, e sendo inviável a revisão do benefício ... -
Acórdão nº 52376134320218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 05-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A SUSPENSÃO DA CNH DO EXECUTADO E OFÍCIO À JUSTIÇA DO TRABALHO E FEDERAL. CABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. COM A NOVA LEGISLAÇÃO CIVIL, É POSSÍVEL PERCEBER O INTUITO DO LEGISLADOR EM DISPONIBILIZAR AO MAGISTRADO DIVERSAS FERRAMENTAS EXECUTIVAS DE AMPLO ESPECTRO, A EXEMPLO DO DISPOSTO NO ARTIGO 139, INCISO IV,
... que, nos autos do cumprimento de sentença" de prestar alimentos, indeferiu o pedido ofício \xC3" ... executivas de amplo espectro, a exemplo do disposto no artigo 139, inciso IV, do ... a existência de eventual processo trabalhista e/ou previdenciário em nome do executado ... -
A Autonomia do Direito Processual do Trabalho e o Novo CPC
Este artigo visa analisar a posição enciclopédica do direito processual do trabalho e sua relação com o direito processual civil à luz do novo Código de Processo Civil, fazer uma análise das propostas para harmonização e integração dos dois ramos do processo, bem como apresentar rápida síntese de aplicação de alguns institutos e sua utilização pelos juslaboralistas
... cabe a aplicação do NCPC na esfera trabalhista? ... São três questões de enunciados ... 876-A Aplicam-se ao cumprimento da sentença e à execução dos títulos extrajudiciais as ... Exemplo prático disso é a afetação de bens ... -
Execução
... É o caso da sentença que declara a existência de vínculo de emprego ... , esta em sede de Ação Rescisória, por exemplo ... Noutro espeque, as decisões de natureza ... jurídica do processo de execução trabalhista é polêmica ... Com efeito, o Processo Civil ...
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Disposições Gerais (Arts. 993 a 1.008)
... 515, § 3º) ... Digamos, por exemplo, que a sentença haja extinto o processo sem ... O legislador trabalhista preferiu denominar de decisão àquilo que o ...
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Ação civil pública
... de cidadania, porque a seara trabalhista é um dos campos mais férteis para a defesa ... de tais interesses, como ocorre, por exemplo, no Direito do Trabalho, em que, além da ... de jurisdição do juízo prolator da sentença (art. 472 do CPC) 4 ... Com maior razão ocorre no ...
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Acordao N° 1322307 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Civil. Processo civil. Previdência privada. Revisão de complementação de aposentadoria. Horas extraordinárias. Integralização. Apelo do banco do brasil. Iletigimidade ad causam da patrocinadora. Recurso do autor. Benefícios especiais temporário e de remuneração. Revisão. Descabimento. Juros de mora. Termo. Composição da reserva matemática. Apelo da previ. Prescrição. Inexistência. Recálculo dos...
... ATUARIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INVIABILIDADE DE REVISÃO. VALORES ... APORTADOS ... à formação da reserva matemática, a exemplo dos cálculos ... realizados em hipóteses de ... trabalhista, e sendo inviável a revisão do benefício ... -
Acórdão Nº 0308654-04.2017.8.24.0020 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 16-03-2021
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. PRETENDIDO RECEBIMENTO DAS HORAS EXTRAS REALIZADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA MUNICIPALIDADE RÉ. ENTE PÚBLICO QUE EFETUOU O CÁLCULO DE FORMA EQUIVOCADA, PORQUANTO UTILIZOU O DIVISOR "220" PARA CÔMPUTO DAS HORAS EXTRAS, AO PASSO QUE O SERVIDOR POSSUI JORNADA...
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Da elaboração da ação trabalhista
... de forma intempestiva, como em outras situações, como, por exemplo, advogado que não protocola recurso no prazo legal ... A perda de uma ... ária entenda perfeitamente, como também o juiz ao proferir a sentença compreenda o que está sendo postulado pelo autor. Petições iniciais ...
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Sistema de garantias salariais
... verdade que, com o advento da reforma trabalhista (Lei n. 13.467, vigente desde 11.11.2017, com ... exemplo, preceito normativo de diploma coletivo negociado ... 503), como a obtida através de sentença (Lei n. 4.923/65), já que viabiliza semelhante ...