exercito oficial promocao
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Acórdão nº 0025161-55.2011.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Enero de 2014
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DO EXÉRCITO. LIMITE MÁXIMO DE IDADE IMPOSTO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. I – Se a Constituição Federal (artigo 142 § 3º, X), reservou para a lei ordinária a disciplina do limite de idade para ingresso ou concurso de promoção nas Forças Armadas, somente por lei poderá ser estabelecida tal restrição para ingresso no Curso de Formação de
... provimento à apelação e à remessa oficial ... Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da ... da Escola de Administração do Exército, concedeu a tutela mandamental buscada nos autos, ... -
Acórdão nº 0025161-55.2011.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Enero de 2014
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Acórdão nº 0025161-55.2011.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Enero de 2014
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