exercito oficial promocao
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Acórdão nº 1709 de Primeira Turma, 9 de Octubre de 1952
MANDADO DE SEGURANÇA: SEU DESCABIMENTO. REQUERIMENTO DE PROMOÇÃO DE OFICIAL DO EXERCITO; NÃO PODE SER DIRETAMENTE LEVADO AO PRESIDENTE DA REPUBLICA.
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Em vigor
Lei nº 6.923, de 29 de junho de 1981. Dispõe sobre o Serviço de Assistência Religiosa nas Forças Armadas.
... II - no Exército: ... Coronel Capelão ... a Guarda-Marinha ou a Aspirante-Oficial, fazendo jus somente à remuneração ...
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Acórdão nº 58755 de Terceira Turma (Histórico), 10 de Mayo de 1967
Promoção. Oficial do Exercito. Alega o recorrente que outros oficiais na mesma situação sua foram promovidos sem satisfazerem os requisitos exigidos normalmente pela Lei e que esses precedentes seriam legais, porque as promoções foram feitas pelo Presidente da Republica, Comandante Supremo das Forças Armadas. Os alegados precedentes não estao em julgamento. haveria que verificar a identidade dos...
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Decreto nº 4.307 de 18/07/2002. REGULAMENTA A MEDIDA PROVISORIA 2.215-10, DE 31 DE AGOSTO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... das Forças Armadas -Marinha, Exército e Aeronáutica, no País e em tempo de paz ... I - em viagem oficial de representação em eventos de natureza militar ...
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Acórdão nº 2128 de Tribunal Pleno, 15 de Octubre de 1953
O OFICIAL DO EXERCITO QUE E PROMOVIDO AO POSTO IMEDIATAMENTE SUPERIOR AO PASSAR PARA A RESERVA, PERDE TAL PROMOÇÃO SE, APROVEITANDO-SE DE DISPOSITIVOS DE LEI POSTERIOR, OBTEM SUA REVERSAO A ATIVA.
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Decreto-Lei nº 2.010 de 12/01/1983. ALTERA O DECRETO-LEI 667, DE 02 DE JULHO DE 1969, QUE REORGANIZA AS POLICIAS MILITARES E OS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES DOS ESTADOS, DOS TERRITORIOS E DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a supervisão direta do Estado-Maior do Exército, por intermédio da Inspetoria-Geral das ... será exercido, em princípio, por oficial" da ativa, do último posto, da própria Corporaç\xC3" ...
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DECRETO Nº 11.579, DE 27 DE JUNHO DE 2023
... 2.10 Consultoria Jurídica Adjunta do Exército" 1 Consultor Jurídico Adjunto FCE 1.13 Coordenaç\xC3" ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... da matrícula de que trata o § 2º, o oficial requererá, de ofício, certidões atualizadas ... da Diretoria do Serviço Geográfico do Exército Brasileiro e serão acompanhados de ART ou de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08144303520184058400), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0814430-35.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: OLINTHO GUEDES BARBOSA FILHO ADVOGADO: Agostinho Ferreira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo...
... , faz parte do Poder Discricionário do Exército a promoção do militar. ( ... ) "Neste contexto, ... "Art. 19 - O Oficial ou Subtenente será ressarcido da preterição ... -
LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... Comando da Marinha; III - o Comando do Exército; IV - o Comando da Aeronáutica; V - o ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... , pelas Comissões de Desportos do Exército, da Marinha e da Aeronáutica e pelas comissões ... em curso de formação profissional oficial de treinador esportivo, devidamente reconhecido ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... f) dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; ... g) do Cerimonial do ... ão ou entidade, publicando-se no Diário Oficial da União, além do extrato do contrato, a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5619, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1970. Dispõe Sobre Vencimentos Indenizações Proventos e Outros Direitos da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... básica dos vencimentos inerentes ao oficial ou praça policial militar da ativa ... ícias Militares pelo Estado-Maior do Exército através da Inspetoria-Geral das Polícias ...
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Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... do controle exercido pelo Comando do Exército sobre “projéteis de munição para armas de ... em competição internacional oficial de tiro realizada no território nacional ...
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LEI Nº 13.954, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
... formação de militares de carreira do Exército, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, ... § 1º O oficial de carreira da ativa pode pleitear transferência ...
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Decreto nº 10.986 de 08/03/2022. Dispõe sobre o regulamento da reserva da Aeronáutica.
... Oficial do Quadro de Oficiais da Reserva de 2ª Classe ... ários licenciados da Marinha e do Exército voluntários para retornar ao serviço ativo na ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08112663720194058300), 08-02-2022
PJE 0811266-37.2019.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. REINTEGRAÇÃO E REFORMA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DO DIREITO POSTULADO PELO TRF5 NO PROCESSO DE ORIGEM. 1. Apelação de sentença que extinguiu cumprimento provisório de sentença (processo principal: PJE 0807658-36.2016.4.05.8300l - referente à reintegração do...
... ção do exequente às fileiras do Exército e, ato contínuo, reforma com percepção de ... , dando parcial provimento à remessa oficial, para reformar a sentença, com manutenção ... -
DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... II - da Marinha; ... III - do Exército; ... IV - das Relações Exteriores; ... V - da ... d) o preparo da correspondência oficial de cortesia do Presidente da República com ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... f) dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; ... g) do Cerimonial do ... ão ou entidade, publicando-se, no Diário Oficial da União, além do extrato do contrato, a ...
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DECRETO Nº 71848, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1973. Regulamenta, para o Exercito, a Lei 5.821, de 10 de Novembro de de 1972, que Dispõe Sobre as Promoções Dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas.
... conclusão dos respectivos cursos, forem declarados Aspirantes-a-Oficial ou nomeados oficiais no mesmo dia, classificados por ordem de merecimento ...
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LEI 11355 de 19/10/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DA PREVIDENCIA, DA SAUDE E DO TRABALHO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE CIENCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAUDE PUBLICA DA FIOCRUZ, DO PLANO DE CARREIRA E CARGOS DO INMETRO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO IBGE E DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INPI; O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES ORIGINARIOS DAS EXTINTAS TABELAS DE ESPECIALISTAS NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, DE QUE TRATA A LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, E NO PLANO UNICO DE CLASSIFICAÇÃO E RETRIBUIÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987: A CRIAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR, E REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE TECNOLOGIA MILITAR, DE QUE TRATA A LEI 9.657, DE 3 DE JUNHO DE 1998; A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE SUPORTE TECNICO A TECNOLOGIA MILITAR: A EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE TECNOLOGIA MILITAR - GDATM: E A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICO-OPERACI...
... § 2º A data de publicação no Diário Oficial da União do ato de fixação das metas de ... Quadro de Pessoal Civil do Comando do Exército, contratados pelos Batalhões de Engenharia de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08101344720164058300), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0810134-47.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JERSON SILVA SANTOS ADVOGADO: Victor Douglas Vasconcelos De Azevedo APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. MOVIMENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RETORNO DOS AUTOS DO
... administrativo publicado no Boletim do Exército nº 44/2015(Id: 4058300.2988730), com a ... -
Acórdão, Processo nº 0013432-80.2012.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 06-01-2020
... APELADO: COMANDO DO EXERCITO ... OUTROS PARTICIPANTES:R E L A T Ó R I ... , é necessária a satisfação, pelo oficial, de requisitos específicos, previstos no artigo ...
- Julgamento 0000006-39.2008.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 11-03-2010
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Acórdão nº 0025161-55.2011.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Enero de 2014
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DO EXÉRCITO. LIMITE MÁXIMO DE IDADE IMPOSTO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. I – Se a Constituição Federal (artigo 142 § 3º, X), reservou para a lei ordinária a disciplina do limite de idade para ingresso ou concurso de promoção nas Forças Armadas, somente por lei poderá ser estabelecida tal restrição para ingresso no Curso de Formação de
... provimento à apelação e à remessa oficial ... Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da ... da Escola de Administração do Exército, concedeu a tutela mandamental buscada nos autos, ...