exercito oficial promocao
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Acórdão nº 0025161-55.2011.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Enero de 2014
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DO EXÉRCITO. LIMITE MÁXIMO DE IDADE IMPOSTO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. I – Se a Constituição Federal (artigo 142 § 3º, X), reservou para a lei ordinária a disciplina do limite de idade para ingresso ou concurso de promoção nas Forças Armadas, somente por lei poderá ser estabelecida tal restrição para ingresso no Curso de Formação de
... provimento à apelação e à remessa oficial ... Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da ... da Escola de Administração do Exército, concedeu a tutela mandamental buscada nos autos, ... -
Acórdão nº 0025161-55.2011.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Enero de 2014
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DO EXÉRCITO. LIMITE MÁXIMO DE IDADE IMPOSTO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. I – Se a Constituição Federal (artigo 142 § 3º, X), reservou para a lei ordinária a disciplina do limite de idade para ingresso ou concurso de promoção nas Forças Armadas, somente por lei poderá ser estabelecida tal restrição para ingresso no Curso de Formação de
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DECRETO Nº 7972, DE 28 DE MARÇO DE 2013. Altera o Decreto 3.522, de 26 de Junho de 2000, que Aprova o Regulamento da Ordem do Merito Militar.
... a) nos graus de Grã-Cruz e Grande Oficial; ... b) dos militares das Forças Armadas ... I - Chefe do Estado-Maior do Exército; ... II - generais de exército nomeados para o ...
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Medida Provisória nº 2.215-10 de 31/08/2001. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... das Forças Armadas - Marinha, Exército e Aeronáutica, no País, em tempo de paz, ... ção para o serviço ativo, para o Oficial; ... II - do ato da designação ou ...
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Decreto nº 8.798 de 04/07/2016. DELEGA COMPETÊNCIA AO MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA E AOS COMANDANTES DA MARINHA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA PARA A EDIÇÃO DE ATOS RELATIVOS A PESSOAL MILITAR.
... II - reforma de oficiais da ativa e da reserva e de oficial"-general da ativa após este ser exonerado ou dispensado do cargo ou comiss\xC3" ...
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Decreto nº 10.563 de 07/12/2020. Altera o Decreto nº 3.998, de 5 de novembro de 2001, que regulamenta, para o Exército, a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas.
... posto nas Armas, nos Quadros e nos Serviços em que este seja de Oficial Superior, serão organizados apenas QAM ...
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Decreto nº 9.872 de 27/06/2019. Altera o Anexo I ao Decreto nº 3.522, de 26 de junho de 2000, que aprova o Regulamento da Ordem do Mérito Militar.
... III - o Comandante do Exército, como Chanceler da Ordem e Presidente Efetivo do ... "Art. 38. Após publicação no Diário Oficial da União do ato de admissão ou de promoção, o ...
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DECRETO Nº 77919, DE 25 DE JUNHO DE 1976. Regulamenta a Lei 6.265, de 19 de Novembro de 1975, que Dispõe Sobre o Ensino No Exercito e da Outras Providencias.
... § 2º Será facultado ao oficial possuidor de curso de Altos Estudos Militares, no Subsistema de Ensino ...
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DECRETO Nº 92493, DE 25 DE MARÇO DE 1986. Aprova o Regulamento da Ordem do Merito Militar e da Outras Providencias.
... I - Aos militares do Exército que tenham prestado notáveis serviços ao país ... 1º - Grã-Cruz; ... 2º - Grande-Oficial; ... 3º - Comendador; ... 4º - Oficial; ... 5º ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0313133-04.2018.8.19.0001 (Criminal), 16-07-2020
Processo n.º 0313133-04.2018.8.19.0001 RECORRENTE: GUSTAVO ALVES DE SOUZA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. R E L A T Ó R I O Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer através da qual pretende o autor a seja o Réu compelido a promover a promoção do Autor ao posto de Coronel PM, nos exatos termos das determinações insertas através da Lei 5919/2011, inclusive ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... Exército e da Aeronáutica; e ... g) do Cerimonial do ... ão ou entidade, publicando-se no Diário Oficial da União, além do extrato do contrato, a ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... ão “nos regulamentos da Marinha, do Exército e ... da Aeronáutica” do art. 10 da Lei n ... Brasil oficial, que domina a linguagem e que concentra poder ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... anos), de creches (até 6 anos) e da rede oficial e filantrópica de ensino (1º grau) ... A ... 2.3. Exército ...
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Lei nº 6.652 de 30/05/1979. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DAS POLICIAS MILITARES DOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, DE RONDONIA E DE RORAIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... forças auxiliares, reserva do Exército, destinadas à manutenção da ordem pública nos ... de brasileiro nato a carreira de Oficial da Polícia Militar ... Art. 6° São ...
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Decreto nº 41.475 de 08/05/1957. APROVA O REGULAMENTO PARA O CORPO DE OFICIAIS DA RESERVA DO EXERCITO.
... 1) os Aspirantes a Oficial da 2ª Classe da Reserva do Exército, das Armas e do Serviço de ...
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DECRETO Nº 93188, DE 29 DE AGOSTO DE 1986. Dispõe Sobre a Organização Basica do Ministerio do Exercito e da Outras Providencias.
... organizações do Exército Brasileiro que possuem denominação oficial, quadro de organização (QO), ou quadro de lotação de pessoal militar ...
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Anexo IV - Análise crítica do discurso do secretário de reforma do poder judiciário: sobre a necessidade de formação de um exército de mediadores
... ções, bem como indicar o contexto em que se insere o discurso oficial de implementação do instituto da mediação no Brasil. O trabalho será ...