exibição documentos
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Em vigor
Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
... de Anistia poder realizar diligncias, requerer informaes e documentos, ouvir testemunhas e emitir pareceres tcnicos com o objetivo de instruir ...
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Acórdão nº 2013/0365254-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESTADUAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EM MATÉRIA ... ADMINISTRATIVA. ...
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Decreto nº 11.525 de 11/05/2023. Regulamenta a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural.
... c) licenciamento de produções audiovisuais nacionais para exibição em redes de televisão públicas; e ... d) distribuição de produções ... ção de que trata o Capítulo X, acompanhado dos seguintes documentos: ... I – lista dos editais lançados pelo ente federativo, com os ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRETENSÃO RESISTIDA. EXISTÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. OCORRÊNCIA. REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Nas ações cautelares de exibição de documentos, em razão dos princípios da sucumbência e da causalidade, haverá condenação a honorários advocatícios quando estiver...
... PROCESSUAL CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ÔNUS DE ... -
Lei nº 14.286 de 29/12/2021. Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil; altera as Leis n°s 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.728, de 14 de julho de 1965, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.371, de 28 de novembro de 2006, e o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933; e revoga as Leis n°s 156, de 27 de novembro de 1947, 1.383, de 13 de junho de 1951, 1.807, de 7 de janeiro de 1953, 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 4.390, de 29 de agosto de 1964, 5.331, de 11 de outubro de 1967, 9.813, de 23 de agosto de 1999, e 13.017, de 21 de julho de 2014, os Decretos-Leis n°s 1.201, de 8 de abril de 1939, 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, 9.602, de 16 de agosto de 1946, 9.863, de 13 de setembro de 1946, e 857, de 11 de setembro de 1969, a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dispositivos das Leis n°s 4...
... de câmbio a disponibilização de dados e informações e a exibição de documentos e livros de escrituração, mantidos em meio físico ou ...
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Acórdão nº 2013/0297787-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA NA ORIGEM. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. COMPENSAÇÃO. SÚMULA 306 DO STJ. 1. A jurisprudência desta Corte Superior tem decidido que, em ações cautelares de exibição de ...
... EXIBIÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ... cautelares de exibição de documentos", em razão dos princípios da ... sucumbência e da\xC2" ... -
Da Exibição de Documentos no CPC/2015 em Matéria de Contratos Bancários
@Excertos "Inexiste no ordenamento jurídico brasileiro qualquer vedação legal à propositura de ação autônoma de exibição de documento" "A proibição do ajuizamento da ação autônoma constitui apego exagerado ao formalismo jurídico" "A ação de ...
- Medida cautelar de exibição de documentos com pedido de liminar 'inaldita altera parte'
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL ... ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS ...
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Acórdão nº 2013/0302021-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática. Princípios da economia processual e da fungibilidade. 2....
... DOCUMENTOS. ... HONORÁRIOS ... SUCUMBÊNCIA ... 2. Em ações cautelares de exibição de documentos, com base nos princípios da ... -
Acórdão nº 2013/0087029-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART 7º, II, DO ESTATUTO DA OAB. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO. OFENSA NÃO CONFIGURADA. DOCUMENTO COMUM ENTRE AS PARTES. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE CONFISSÃO DE DÍVIDAS. EXIBIÇÃO IRRECUSÁVEL DE DOCUMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 358, III, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. 1. Contrato de honorários....
... EXIBIÇÃO" IRRECUSÁVEL DE DOCUMENTOS. APLICAÇÃO DO ... ART. 358,\xC2" ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO PEDIDO ...
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Acórdão nº 2016/0046051-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. 1. PRETENSÃO RESISTIDA NÃO VERIFICADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REVISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 2. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. No presente caso, as instâncias ordinárias consignaram que não houve pretensão ...
... AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ... -
Acórdão nº 2013/0297249-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Consoante jurisprudência desta Corte Superior, na ação de exibição de documentos não cabe a aplicação de multa...
... DOCUMENTOS. ... IMPOSIÇÃO ... COMINATÓRIA. ... IMPOSSIBILIDADE. ... jurisprudência desta Corte Superior, na ação de exibição de ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PEDIDO ADMINISTRATIVO GENÉRICO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Alterar a conclusão do Tribunal recorrido quanto ao pedido administrativo de exibição de documentos exigiria o reexame de provas, inviável na estreita via do recurso especial. 2. Agravo interno não...
... EXIBIÇÃO ... exibição de documentos ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO RURAL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS JULGADA PROCEDENTE. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. SÚMULA N. 83/STJ. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido ...
... ESPECIAL. ARRENDAMENTO RURAL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE ... DOCUMENTOS ... PROCEDENTE. ... APELAÇÃO. ... -
Acórdão nº 2015/0057961-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973, pois o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução...
... DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973. EXIBIÇÃO" DE ... DOCUMENTOS. ... HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS. ... PRINC\xC3" ... -
Acórdão nº 2015/0177098-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. REEXAME DE PROVAS. ...
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Acórdão nº 2015/0191498-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COMUNS. ALEGAÇÃO DE SIGILO. REEXAME. SÚMULA N. 7 DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO. REJULGAMENTO. MULTA. ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REVOGADO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME. SÚMULA N. 7 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. A conclusão do Tribunal
... AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE ... documentos cuja ... -
Ação cautelar não é via adequada para pedir exibição de documentos
Ação cautelar não é via adequada para pedir exibição de documentos
Ação cautelar não é a via processual adequada para pedir a exibição de documentos pela empresa ré para que o autor possa alterar a inicial e, eventualmente, desistir de pretensões. Com esse entendimento, a 5ª Câmara do Tribunal Regional do T... -
Em vigor
Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008. Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.
... de consórcio, bem como de seus administradores, a exibição a funcionários seus, expressamente credenciados, de documentos, papéis, ...
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Acórdão nº 2012/0003847-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SUCUMBÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Em ação de exibição de documentos, para haver condenação em honorários advocatícios, deve estar caracterizada, nos autos, a resist&
... CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SUCUMBÊNCIA. ... - Agravo interno em face de decisão monocrática do relator que julgou deserto o recurso de agravo de instrumento (indeferimento do pedido para exibição de documentos)
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Acórdão nº 2016/0046870-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CPC/73. AÇÃO DE EXIBIÇÃO" DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO NÃO \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0268986-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. SÚMULA 83/STJ. 1. Não prosperar a tese de violação do...