Existências mínimas
579 resultados para Existências mínimas
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Itambé - Vara cível
... os atos econômicos/negociais da vida cotidiana, dos atos existências, direitos da personalidade, em respeito ao princípio da dignidade da ...mínimas, desta forma, todas as pessoas, embora não possuam o mesmo nível de ...
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Caravelas - Vara cível
... é do que a plausibilidade do direito alegado, ou seja, a existências de elementos suficientes capazes de firmar a convicção no sentido de que ..., passou a cobrar do usuário o valor equivalente à 14 tarifas mínimas comerciais, tendo a usuária inclusive concordado em não fazer uso de ...
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Acórdão Nº 5000713-28.2020.8.24.0103 do Segunda Câmara Criminal, 24-08-2021
RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADO E CONSUMADO (CP, ART. 121, § 2º, I E IV E 121, § 2º, I E IV C/C ART. 14, II) - PRONÚNCIA - INSURGÊNCIA DOS ACUSADOS - PRETENSA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU DESPRONÚNCIA - INVIABILIDADE - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - PALAVRAS DA VÍTIMA SOBREVIVENTE ALIÁDA A DADOS EXTRAÍDOS DOS APARELHOS TELEFÔNICOS QUE INDICAM, EM
..., Rafael e Eduardo pugnaram pela impronúncia por falta de provas mínimas acerca da autoria delitiva. (ev. 849, 876, 877 e e 899) Contrarrazões do ... o fundamento de que não há prova nos autos a comprovar suas existências. Acerca da possibilidade de afastamento excepcional das qualificadoras, ... -
Acórdão Nº 0900022-83.2014.8.24.0071 do Terceira Câmara de Direito Público, 17-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. LOTEAMENTO CLANDESTINO E IRREGULAR. IMÓVEL RURAL LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE TANGARÁ. ADMISSIBILIDADE. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE RECURSAL. DEFERIMENTO. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ATUAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL PARA A TUTELA DA ORDEM URBANÍSTICA E...
... e ocupação do solo, que incluirão, obrigatoriamente, as áreas mínimas e máximas de lotes e os coeficientes máximos de aproveitamento. . ..., para quem o recorrente também prometeu que atenderia as existências básicas de infraestrutura para a viabilidade do loteamento, e que ... -
Acórdão Nº 5000714-13.2020.8.24.0103 do Segunda Câmara Criminal, 23-11-2021
RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (CP, ART. 121, § 2º, II E IV C/C ART. 14, II) - PRONÚNCIA - INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS - PRETENSA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU DESPRONÚNCIA - VIABILIDADE APENAS EM RELAÇÃO A DOIS ACUSADOS - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS SOBRE A PARTICIPAÇÃO DELES NO DELITO INVESTIGADO - PROVA INCAPAZ DE LIGÁ-LOS ÀS ALCUNHAS QUE LHES ERAM ATRIBUÍDAS - DESPRONÚNCIA...
..., Salviano e Lucas pugnaram pela impronúncia por falta de provas mínimas" acerca da autoria delitiva. (ev. 560 e 573) Maickon requereu a absolviç\xC3"... o fundamento de que não há prova nos autos a comprovar suas existências. Acerca da possibilidade de afastamento excepcional das qualificadoras, ... -
Acórdão Nº 0254309-73.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 22-08-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR (ART. 157, § 2°, INCISO II E §2º-A, INCISO I, TODOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B, DO ECA). RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE REFORMULAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA CONDUTA SOCIAL DECOTADA. ATOS INFRACIONAIS NÃO PODEM SER UTILIZADOS PARA VALORAR A CONDUTA SOCIAL DOS ACUSADOS.
...É importante esclarecer que a existências de. atos infracionais não pode, influenciar a aplicação da pena-base em ...entre as penas mínimas e máximas cominadas em abstrato ao delito ora discutido. A culpabilidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1640-81.2011.5.03.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. É nula cláusula normativa que prevê supressão total das horas in itinere. Entendimento do Tribunal Regional em harmonia com a jurisprudência da SBDI-1 do TST. Incide sobre a hipótese o óbice da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido.
..., apenas, e por técnica legislativa, então, reafirmado a existências destes dois institutos no novo cenário jurídico, que por meio dela se ... os preceitos constitucionais assecuratórios de condições mínimas de proteção ao trabalho. Resulta evidente, daí, que tal avença não ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0000865-66.2021.8.19.0039 (Cível), 25-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. FORNECIMENTOS DE MEDICAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS. 1- "Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS): I- a execução de ações: (...) d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica; Em vista disto, a...
...existência de existências terapêuticas já incorporadas ao SUS para o tratamento da. doença. ...As condições mínimas para que o indivíduo tenha dignidade,. reconhecidas pela Constituição ... -
Candeias - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
.... Na segunda fase da dosimetria, não vislumbro a existências de circunstâncias agravantes ou atenuantes da pena, razão pela qual ... objetivo primordial consiste na apuração preliminar de provas mínimas da materialidade e autoria das infrações penais, subministrando ...
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Cultura e Economia Criativa - Unidade de Preservação do Patrimônio Museológico
... comprovar isso, na medida em que ficam evidentes as necessidades mínimas a serem atendidas em cada museu. e os custos mínimos que terão de ser ...atenção às existências a partir da compreensão do lema “Nada. Sobre Nós, Sem Nós” ...
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Acórdãos nº 4007473-33.2013.8.26.0577 de 5ª Câmara de Direito Público, 9 de Enero de 2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material – Artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 – Inexistência de referidos defeitos - Embargos de declaração que, via de regra, não podem conferir efeitos infringentes ao julgado – Evidente pretensão de reexame da matéria, que se mostra incabível -...
... retirados do local não possuíam condições mínimas de conforto e salubridade. Sustenta a autora que ... nº 4007473-33.2013.8.26.0577/50001 -Voto nº 25570 10 existências dos móveis e seu nome não consta da lista elaborada ... -
Canarana - Vara cível
... é do que a plausibilidade do direito alegado, ou seja, as existências de elementos suficientes capazes de firmar a convicção no sentido de que ... urgência, para que seja SUSPENSA A COBRANÇA ILEGAL DAS PARCELAS MÍNIMAS DE R$ 52,25 (cinquenta e dois reais e vinte e cinco centavos), na Agência ...
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Acórdão Nº 0036154-40.2017.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 19-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. YMPACTUS COMERCIAL (TELEXFREE). SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EXECUTADA. ANTERIOR HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DO CÁLCULO APRESENTADO PELO EXEQUENTE. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS...
...INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS DA. RELAÇÃO JURÍDICA E DO CRÉDITO PERSEGUIDO. IMPOSSIBILIDADE DE ...Dessa forma, as existências de relação jurídica entre as partes e o valor do. crédito se tornaram ... -
Valente - Vara cível
... pelo consumidor, mas, sim, aplica-se àqueles que possuem provas mínimas" de possibilidade de desenvolvimento regular do processo. Vejam-se: APELAÇ\xC3"... . 5- Informar acerca da existências" dos semoventes, quantidade e localização. . 6- Oficie-se às instituiç\xC3"...
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Miguel calmon - Vara cível
... o portador de transtorno mental o controle sobre os aspectos existências de sua vida, a exemplo do “direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao ... CID= G30.0) e total incapacidade para realização das atividades minimas da vida diária e está inapto para decidir sobre atos da vida civil, o ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0064322-63.2019.8.19.0000 (Criminal), 11-12-2019
HABEAS CORPUS. DELITOS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, DE LESÃO CORPORAL GRAVE E DE DESABAMENTO DE DUAS EDIFICAÇÕES NA COMUNIDADE DA MUZEMA. IMPETRANTE QUE SE INSURGE CONTRA SUPOSTA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. ORDEM DENEGADA. Segundo se infere da denúncia, há indícios de que o paciente e os dois corréus teriam concorrido...
...ou colocados à venda, reuniam as mínimas condições de. habitabilidade dentro das mais primárias que sejam ...ram a apregoar que o propósito de suas existências era dar. segurança às pessoas de bem. Prometeram mundos e fun-. dos e, ... -
Decisão Monocrática Nº 0048396-46.2015.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 26-04-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE TRÁFICO POR FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DEPOIMENTO FIRMES E COESOS DAS TESTEMUNHAS. VALIDADE. TRAFICÂNCIA EVIDENCIADA.2. REFORMA NA DOSIMETRIA.2.1.
...razão pela qual, considerando a existências de uma circunstância. desfavorável ao réu, fixo a pena-base para o ...(um oitavo) de diferença entre as penas mínimas e máximas cominadas. em abstrato ao delito ora discutido. 2. Recurso ... -
Decisão Monocrática N° 07527957220208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2021
Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE face decisão interlocutória proferida pela 3ª Vara Cível de Taguatinga (0718185-57.2020.8.07.0007) pela qual deferida tutela provisória de urgência requerida por MARIA NERIS DA CONCEICAO para determinar à agravante que autorize e custeie o exame o PET-CT com FDG para elucidação...
... exploratória, buscando apenas verificar a possibilidade de existências de novas lesões, caracterizando-se, assim, como eletivo, razão pela qual ...10, segundo as seguintes exigências mínimas": I - quando incluir atendimento ambulatorial: ( ). b) cobertura de servi\xC3"... -
Acórdão Nº 0000051-92.2010.8.06.0171 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 17-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OPERAÇÃO POLICIAL. ENTRADA NA RESIDÊNCIA COM O CONSENTIMENTO DO MORADOR. NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE NA AÇÃO DOS. AGENTES. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. DEVER DE INDENIZAR NÃO GERADO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.1. A responsabilidade
...mínimas exigidas pela autoridade policial. Sustenta, ainda, que o Estado deve ser. ...existências de armas de fogo na residência do apelante. E ainda, conforme provas dos ... -
Acórdãos nº 0016799-18.2013.8.26.0664 de 25ª Câmara de Direito Privado, 6 de Octubre de 2016
DIREITO DE VIZINHANÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Sentença que julgou improcedente o pedido. Apelação da autora. Alegação no sentido de que árvore em terreno vizinho estaria invadindo a propriedade da demandante e o lixo e entulho acumulados no quintal do réu estaria atraindo insetos e animais peçonhentos. Inexistência de quaisquer elementos de prova que confiram verossimilhança a tais alegações. Cabia à
... Não produziu a autora provas mínimas que dêem respaldo às suas alegações, de modo que não ... o réu a deixar de realizar condutas cujas existências não foi comprovada. Acertada, pois, a ... -
Acórdão Nº 0005476-93.2018.8.16.0025 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 11-07-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. NEGÓCIO NÃO CONCRETIZADO EM DECORRÊNCIA DE FINANCIAMENTO NÃO APROVADO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE SINAL DO NEGÓCIO. ESTORNO REALIZADO EM TEMPO RAZOÁVEL. INAPLICABILIDADE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO EVIDENCIADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO...
...está isento da produção de provas mínimas do fato por ele alegado, além de se exigir, para. sua caracterização, a ...existências dos prejuízos apontados; e, ainda, o nexo de causalidade entre estes ... -
Acórdão Nº 0035381-11.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 22-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. INTERNAÇÃO EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA, PARA TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. OPERADORA QUE DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE CLÍNICAS CREDENCIADAS APTAS A REALIZAR O TRATAMENTO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE NEGATIVA ADMINISTRATIVA. REQUERIDA QUE DEMONSTROU QUE O AUTOR BUSCOU INFORMAÇÕES SOBRE AS CLÍNICAS CREDENCIADAS JUNTO À...
...a existências de duas clínicas aptas a realizá-lo na cidade de. Londrina, e outras, em ...10, segundo as. seguintes exigências mínimas:. (..). VI - , em todos os tipos de produtos de que. reembolso. tratam o ... -
Acórdão Nº 0061183-19.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 09-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ABAIXO DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS NAS CONTAS BANCÁRIAS DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. IMPENHORABILIDADE QUE PODE SER ALEGADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA NO EXERCÍCIO DA CURADORIA ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE DA CONTA POUPANÇA QUE TAMBÉM SE ESTENDE ÀS CONTAS-CORRENTES, FUNDOS DE INVESTIMENTO OU PAPEL-MOEDA....
... executado, “pois existem provas de ocultação, provas de existências. de patrimônio, e o Agravado vem representado pelo Curador Especial, de ...devedor condições mínimas" de subsistência; (b) para os casos de conta poupança, que sua. utilizaç\xC3"... -
Irec� - 2� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis, comerciais, fam�lia, sucess�es, �rf�os e interditos
... os atos econômicos/negociais da vida cotidiana, dos atos existências, direitos da personalidade. . Acredita-se que o ser humano que possui ...Declarou que a Requerente não trouxe aos autos provas mínimas dos fatos constitutivos de seu direito. Pugnou pela improcedência da ...