Exploração do Porto e das Operações Portuárias
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... a um regramento que impede a exploração do mais fraco pelo mais forte ... O princípio ... diretrizes para o funcionamento e as operações da cooperativa, e os sócios decidem sobre a ... serviços de enfermagem e de calçamento do porto; g) recolhimento de lixo e amarração de navios; ... organizados e das instalações portuárias, "a inscrição no cadastro e o registro do ...
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Decisão monocrática Nº 43787 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
... Porto Organizado de Antonina e do Terminais Portuários ... a ter função apenas gerencial, e as operações portuárias passaram a ser executadas pelos ... avulsos sujeitarem-se a um regime de exploração diferenciado daqueles trabalhadores portuários ...
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Modelo de Concessão de Serviços Públicos e o Novo Marco Regulatório do Setor Portuário
Propósito - Este artigo visa apresentar o modelo brasileiro de concessão de serviços públicos e de agências reguladoras, bem como analisar de que forma o novo marco regulatório do setor portuário está inserido nesse modelo. Metodologia/abordagem/design - O método de abordagem é o indutivo e a técnica para obtenção de dados é a pesquisa bibliográfica, com base em documentação indireta. A pesquisa...
... setor portuário segue as regras de exploração do modelo de concessões e de agências ... a operacionalização das atividades portuárias. Tradicionalmente, o arranjo institucional ... a forma de exploração de áreas dentro do porto organizado – que é patrimônio público – ... custos e à pouca eficiência nas operações portuárias. No intuito de corrigir essa ... -
Decisão Monocrática nº 5022276-92.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 7 de Junio de 2017
... ção monetária e juros, para reparos no Porto de Imbituba, a fim de que retorne ao seu estado ... de seu prazo, a administração e exploração passou a ser realizada pelo Estado de Santa ... ) a conservação das instalações portuárias e renovações que estas exigirem para que ... ão foi separado pela CDI durante suas operações. Referem que a Tomada de Contas de 2011 apontou ...
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Decisão Monocrática nº 5022276-92.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 7 de Junio de 2017
... ção monetária e juros, para reparos no Porto de Imbituba, a fim de que retorne ao seu estado ... de seu prazo, a administração e exploração passou a ser realizada pelo Estado de Santa ... ) a conservação das instalações portuárias e renovações que estas exigirem para que ... ão foi separado pela CDI durante suas operações. Referem que a Tomada de Contas de 2011 apontou ...
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Decisão Monocrática nº 5022276-92.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 7 de Junio de 2017
... ção monetária e juros, para reparos no Porto de Imbituba, a fim de que retorne ao seu estado ... de seu prazo, a administração e exploração passou a ser realizada pelo Estado de Santa ... ) a conservação das instalações portuárias e renovações que estas exigirem para que ... ão foi separado pela CDI durante suas operações. Referem que a Tomada de Contas de 2011 apontou ...
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Decisão monocrática Nº 1443287 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-08-2023
... o fato de ser de sua competência a exploração direta ou mediante autorização, concessão ou ... pela armazenagem) das Instalações Portuárias Alfandegadas - "IPA's" (também TRAs, ou Recinto ... ária CODESP antes da privatização do Porto de Santos, previstos que eram na Tabela M da ... e a redução dos custos das operações portuárias, especialmente as de contêineres e ...
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Acórdão Nº 0020954-37.2015.5.04.0121 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 14-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO DAS PARTES. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Demonstrado nos autos que as condições em que eram prestados os serviços, dado o grau de inadequação e precariedade da estrutura das instalações portuárias oferecidas ao trabalhador, não resguardam a saúde e a higidez física e psicológica do empregado, revelando-se, pois, ofensivas à...
... , ORGAO DE GESTAO MAO DE OBRA TRAB PORT AVUL PORTO RGDE, SUPERINTENDENCIA DO PORTO DE RIO GRANDE ... da estrutura das instalações portuárias oferecidas ao trabalhador, não resguardam a ... operadores portuários, durante as operações, como um favor de terceiros ", uma vez que " É o ... , 54, 55, 56 e 58 do Regulamento de Exploração do Porto do Rio Grande ", bem como do " artigo ... -
A desestatização portuária e a segurança jurídica dos arrendatários
Armelin: Desestatização portuária e segurança dos arrendatários
... o de desestatização das autoridades portuárias, há uma dupla ameaça à segurança jurídica: ... área e infraestrutura públicas para exploração por prazo determinado. São contratos celebrados ... das funções de administração do porto e exploração indireta das instalações ... (para modernização das operações e atendimento de determinada cadeia logística) e ... -
As inovações regulatórias do Decreto n° 10.672/2021
... temporário de áreas e instalações portuárias localizadas na poligonal do porto organizado para ... cadeias econômicas, incrementando as operações do porto organizado e permitindo o aumento de ... (área licitada, condições para sua exploração, investimentos mínimos, cargas a serem ...
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DECRETO Nº 99180, DE 15 DE MARÇO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... presidenciais e o planejamento das operações de transporte aéreo de interesse da Presidência ... obras e contratos relativos à exploração econômica de obra de criação artística ou ... ão Tecnológica, o Hospital de Clínicas de Porto Alegre, o Fundo Nacional do Desenvolvimento da ... ção e conservação de instalações portuárias, marítimas, fluviais e lacustres; ... b) o ...
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Acordão da , 11-04-2023
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL DO CADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. NORMA INFRALEGAL. ANÃLISE. NÃO CABIMENTO NA SENDA DO ESPECIAL APELO. MODIFICAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME DE MATÉRIA FÃTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.1. Nos termos da sedimentada jurisprudência...
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Decisões Monocráticas nº 38750 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Enero de 2020
... de combustíveis pela não exploração da área; e, por último, ausência de prejuízo ... destacar que a segregação das operações portuárias de movimentação e armazenagem de ... ção de granéis líquidos na região do porto de Santos ... Conforme consta do Acórdão nº ...
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Decisão da Presidência nº 38750 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Enero de 2020
... de combustíveis pela não exploração da área; e, por último, ausência de prejuízo ... destacar que a segregação das operações portuárias de movimentação e armazenagem de ... ção de granéis líquidos na região do porto de Santos ... Conforme consta do Acórdão nº ...
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PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 80, DE 25 DE MAIO DE 2023
... 6 estabelece os procedimentos para operações especiais em AJB; e o Capítulo 7 padroniza ... ópia com o representante da embarcação do porto da estadia, conforme o modelo previsto na ... junho de 2013, que dispõe sobre a exploração" direta e indireta pela União de portos e instala\xC3"ções portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos ...
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Contrato de trabalho
... mesma lei), incluindo-se também a exploração industrial em estabelecimento agrário (§ 1º) ... de mercadorias nas instalações dentro do porto, compreendendo o recebimento, conferência, ... e demais serviços correlatos, nas operações de carregamento e descarga de embarcações; ... os empregados de administrações portuárias têm direito, excluindo-se os avulsos, incorrendo ...
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Atuação Sindical
... lactação, de quaisquer atividades, operações ou locais insalubres, devendo exercer suas ... individual de trabalho como o elo da exploração dos trabalhadores, passível, todavia, de ... Organizados e das Instalações Portuárias", no art. 23, adota a arbitragem para resolver con\xC4" ... portuários devem constituir, em cada porto organizado, um órgão de gestão de mão de obra ...
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Ordinária, LEI Nº 15.717, DE 25 DE SETEMBRO DE 2021. Autoriza o Poder Executivo a criar empresa pública
... RS, extingue a Autarquia Superintendncia do Porto de Rio Grande - SUPRG - e d outras providncias ...
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Decisões Monocráticas nº 6216 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Septiembre de 2019
... objeto os artigos 1º; 2º, I (expressão o Porto Grande) e II; 3º; 4º e 5º da Lei estadual ... ções e realização de todas as operações ou movimentações financeiras necessárias ao ... Federal da administração e exploração de portos federais, mas estipula que a receita ... ária da ANTAQ diferencia receitas portuárias e receitas financeiras, indicando o conceito de ...
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Decisão da Presidência nº 6216 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Septiembre de 2019
... objeto os artigos 1º; 2º, I (expressão o Porto Grande) e II; 3º; 4º e 5º da Lei estadual ... ções e realização de todas as operações ou movimentações financeiras necessárias ao ... Federal da administração e exploração de portos federais, mas estipula que a receita ... ária da ANTAQ diferencia receitas portuárias e receitas financeiras, indicando o conceito de ...
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Desestatização da infraestrutura federal de transportes e financiamento público: alguns pontos de discussão
... : conferir exclusividade na exploração de uma linha de transporte ferroviário (e ... com outros modais: a construção de um porto só faz sentido se existe a conexão com o ... rodoviário de passageiros 5 , cujas operações sempre foram ... 3 A exceção, neste caso, ... do PAC: mapeamento IPEA de obras portuárias. Texto para Discussão n. 1423. pp 16-17 ...
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Caracterização de periculosidade
... São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada ... de Motorista de Caminhão na Mina de Exploração de Calcário da recorrida, cuja tarefa envolvia o ... ções metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens ... empregatício com a Administração do Porto ...
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Decisão da Presidência nº 1069794 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Agosto de 2017
... demanda, está localizada dentro de porto organizado e destina-se à exploração de ações portuárias, nos termos do Decreto nº 6.620/ Ou seja, a sua ... e a empresa Promoc Assessoria e Operações Marítimas Ltda (fls. 163/174 do apenso) está ...
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Acórdão Nº 0020973-40.2015.5.04.0122 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 01-07-2020
RECURSOS ORDINÁRIOS INTERPOSTOS PELAS PARTES. EXAME CONJUNTO DA MATÉRIA COMUM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença mantida em todos os seus termos, tendo realizado minudente análise da prova pericial, oral e inspeção havida em outros feitos, averiguando com a necessária clareza as reais condições de trabalho encontradas pelos TPAs em sua rotina laboral junto ao Cais Público do Porto de Rio...
... rotina laboral junto ao Cais Público do Porto de Rio Grande. Recursos desprovidos ... e garanta que as instalações portuárias devam ser dotadas das instalações sanitárias ... ão burocráticas, não intervindo nas operações portuárias e não desenvolvendo atividade ... nº 12.815/13, que dispõe sobre a exploração de portos e instalações portuárias, é fixado ... -
Acórdão nº 2000.39.02.000141-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 11 de Diciembre de 2009
... ção de um dique provisório no lote 04 do Porto da Companhia Docas do Pará - CDP em Santarém/PA ... dos danos ambientais decorrentes das operações de instalação e funcionamento irregulares do ... ças e/ou autorizações visando a exploração, pela referida empresa, de atividades portuárias ...