exploração do porto e das operações portuárias
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Lei nº 4.213 de 14/02/1963. REORGANIZA O DEPARTAMENTO NACIONAL DE PORTOS, RIOS E CANAIS DANDO-LHE A DENOMINAÇÃO DE DEPARTAMENTO NACIONAL DE PORTOS E VIAS NAVEGAVEIS, DESCIPLINA A APLICAÇÃO DO FUNDO PORTUARIO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e) supervisionar e fiscalizar a exploração dos portos a cargo da União e de ... não, ouvidas as autoridades navais e portuárias; ... p) promover a retirada de cascos ou outros ... 3) operações de crédito ou financiamento em que participe o ... serviços e bens de uma administração do porto, os seus bens, serviços e pessoal ficarão ...
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Acórdãos nº 1001704-04.2017.8.26.0562 de 18ª Câmara de Direito Público, 6 de Marzo de 2018
Apelação. Ação anulatória c.c. declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Taxa de remoção de lixo domiciliar do exercício de 2017. Alegada ausência de contraprestação de serviço e de animus domini do imóvel referente ao serviço. Ação julgada procedente, para o fim de anular o lançamento e a cobrança da taxa, bem como declarar a inexistência de relação juridico-tributária entre...
... serviço, mesmo potencial, na área do Porto. No mérito, sustenta resumidamente que ... serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas ... ário de área e instalações portuárias, dentro ou fora do porto organizado, no ... da exploração do porto e das operações portuárias previsto na Lei Federal nº ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... V - os participantes de operações imobiliárias, inclusive a constituição de ... VI - lucros da exploração individual de contratos de empreitada unicamente ... correspondentes a investimentos feitos no porto pelo poder concedeste, diretamente ou por órgão ... ao uso de serviços de instalações portuárias (Decreto-Lei n° 5.844/43, art. 97, § 2°, e Lei ...
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Acórdãos nº 1001336-63.2015.8.26.0562 de 18ª Câmara de Direito Público, 10 de Diciembre de 2015
Mandado de Segurança. Ordem denegada em primeiro grau. IPTU do exercício de 2015. Porto de Santos. Imunidade conferida à União Federal, titular do domínio. Imóvel objeto de arrendamento. Empresa arrendatária que não é proprietária do bem e nem exerce posse com 'animus domini'. Impetrante que não é sujeito passivo do IPTU. Recurso provido. Segurança concedida. (TJSP; Apelação 1001336-63.2015.8.26
... IPTU do exercício de 2015. Porto de Santos. Imunidade conferida à ... portuárias, objeto de referido contrato de ... 85.309/80; (VII) a exploração dos portos organizados e de suas ... pela União, cujo tráfego e operações portuárias estejam sob a jurisdição de ... -
Acordão nº 0120400-54.2008.5.04.0122 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 27 de Septiembre de 2012
... disciplinou o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações ... ção desta última Lei, a exploração do porto e das operações portuárias passou ser ...
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Acórdãos nº 0001925-09.2014.8.26.0562 de 14ª Câmara de Direito Público, 26 de Marzo de 2015
APELAÇÃO – Mandado de Segurança – Pretensão de reforma da sentença que denegou a segurança pretendida para obstar a cobrança de IPTU sobre terreno situado em área portuária, pertencente à União – Cabimento – Aplicação da proteção constitucional às sociedades arrendatárias do imóvel, conforme entendimento do STF – Sentença reformada – Recurso provido. (TJSP; Apelação 0001925-09.2014.8.26.0562;...
... Sustenta que o Porto de Santos constitui patrimônio da ... de áreas e instalações portuárias como contribuintes do IPTU, visto que há ... contexto; 2) atividades de exploração econômica, destinadas primordialmente a ... exploração do porto e das operações portuárias previsto na Lei Federal nº ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2007
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE RISCO. PORTUÁRIO. LEI 4.860/65. ARTIGO 14. TERMINAL PRIVADO. ÁREA DO PORTO ORGANIZADO. LOCALIZAÇÃO. PROTEÇÃO DO TRABALHADOR. Tem jus ao pagamento do adicional de risco previsto na Lei nº 4.860/65 o empregado que presta serviço a empregador que opera terminal privativo. A concessão de uso privativo do terminal a determinada empresa não o exclui da área do porto...
... ARTIGO 14. TERMINAL PRIVADO. ÁREA DO PORTO ORGANIZADO. LOCALIZAÇÃO. PROTEÇÃO DO ... a localização ou forma de exploração da atividade pela empresa. Recurso de revista ... o argumento de que as instalações portuárias de uso privado são regidas pelas normas de ... autorizadas a fundear, ou a efetuar operações de carregamento ou descarga; ... b) as vias de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2007
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE RISCO. PORTUÁRIO. LEI 4.860/65. ARTIGO 14. TERMINAL PRIVADO. ÁREA DO PORTO ORGANIZADO. LOCALIZAÇÃO. PROTEÇÃO DO TRABALHADOR. Tem jus ao pagamento do adicional de risco previsto na Lei nº 4.860/65 o empregado que presta serviço a empregador que opera terminal privativo. A concessão de uso privativo do terminal a determinada empresa não o exclui da área do porto...
... ARTIGO 14. TERMINAL PRIVADO. ÁREA DO PORTO ORGANIZADO. LOCALIZAÇÃO. PROTEÇÃO DO ... a localização ou forma de exploração da atividade pela empresa. Recurso de revista ... o argumento de que as instalações portuárias de uso privado são regidas pelas normas de ... autorizadas a fundear, ou a efetuar operações de carregamento ou descarga; ... b) as vias de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-200900-62.2002.5.05.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Agosto de 2010
RECURSOS DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. ADICIONAL DE RISCO. LEI 4.860/65. TERMINAL PORTUÁRIO PRIVATIVO. À luz da jurisprudência prevalecente desta Corte Superior, o adicional de risco previsto no artigo 14 da Lei nº 4.860/65 somente é devido aos empregados que laboram em portos organizados, não se estendendo àqueles empregados que...
... dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos. Não há, pois, qualquer ... Argumentam que as instalações portuárias de uso privado são regidas pelas normas de ... ARTIGO 14. TERMINAL PRIVADO. ÁREA DO PORTO ORGANIZADO. LOCALIZAÇÃO. PROTEÇÃO DO ... autorizadas a fundear, ou a efetuar operações de carregamento ou descarga; ... b) as vias de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... - operações repressivas ao contrabando de mercadorias, ... e fosfórico e equacionamento da exploração das reservas de potássio na Amazônia e de ... de transporte ligada ao Projeto Carajás (porto e ferrovia) ... No âmbito da CVRD cabe ainda ... ência de parte das operações portuárias; e dificuldades de ordem técnica, operacional e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-165/2006-004-20.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2007
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE RISCO. PORTUÁRIO. LEI 4.860/65. ARTIGO 14. TERMINAL PRIVADO. ÁREA DO PORTO ORGANIZADO. LOCALIZAÇÃO. PROTEÇÃO DO TRABALHADOR. Tem jus ao pagamento do adicional de risco previsto na Lei nº 4.860/65 o empregado que presta serviço a empregador que opera terminal privativo. A concessão de uso privativo do terminal a determinada empresa não o exclui da área do porto...
... ARTIGO 14. TERMINAL PRIVADO. ÁREA DO PORTO ORGANIZADO. LOCALIZAÇÃO. PROTEÇÃO DO ... a localização ou forma de exploração da atividade pela empresa. Recurso de revista ... o argumento de que as instalações portuárias de uso privado são regidas pelas normas de ... autorizadas a fundear, ou a efetuar operações de carregamento ou descarga; ... b) as vias de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-169400/2001-0024-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Junio de 2007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. JULGADO EM QUE NÃO SE VERIFICAM OS VÍCIOS ELENCADOS NOS ARTIGOS 897-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os embargos de declaração têm suas hipóteses de cabimento restritas àquelas exaustivamente elencadas nos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 535 do Código de Processo Civil. Não se verificando...
... ARTIGO 14. TERMINAL PRIVADO. ÁREA DO PORTO ORGANIZADO. LOCALIZAÇÃO. PROTEÇÃO DO ... conseguinte, a circunstância de a exploração de instalação portuária fazer-se pela ... organizados e das instalações portuárias, revogou o referido Decreto nº 24.447/1934, que, ... autorizadas a fundear, ou a efetuar operações de carregamento ou descarga; b) as vias de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Junio de 2007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. JULGADO EM QUE NÃO SE VERIFICAM OS VÍCIOS ELENCADOS NOS ARTIGOS 897-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os embargos de declaração têm suas hipóteses de cabimento restritas àquelas exaustivamente elencadas nos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 535 do Código de Processo Civil. Não se verificando...
... ARTIGO 14. TERMINAL PRIVADO. ÁREA DO PORTO ORGANIZADO. LOCALIZAÇÃO. PROTEÇÃO DO ... conseguinte, a circunstância de a exploração de instalação portuária fazer-se pela ... organizados e das instalações portuárias, revogou o referido Decreto nº 24.447/1934, que, ... autorizadas a fundear, ou a efetuar operações de carregamento ou descarga; ... b) as vias de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Junio de 2007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. JULGADO EM QUE NÃO SE VERIFICAM OS VÍCIOS ELENCADOS NOS ARTIGOS 897-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os embargos de declaração têm suas hipóteses de cabimento restritas àquelas exaustivamente elencadas nos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 535 do Código de Processo Civil. Não se verificando...
... ARTIGO 14. TERMINAL PRIVADO. ÁREA DO PORTO ORGANIZADO. LOCALIZAÇÃO. PROTEÇÃO DO ... conseguinte, a circunstância de a exploração de instalação portuária fazer-se pela ... organizados e das instalações portuárias, revogou o referido Decreto nº 24.447/1934, que, ... autorizadas a fundear, ou a efetuar operações de carregamento ou descarga; ... b) as vias de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1694/2001-024-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Junio de 2007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. JULGADO EM QUE NÃO SE VERIFICAM OS VÍCIOS ELENCADOS NOS ARTIGOS 897-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os embargos de declaração têm suas hipóteses de cabimento restritas àquelas exaustivamente elencadas nos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 535 do Código de Processo Civil. Não se verificando...
... ARTIGO 14. TERMINAL PRIVADO. ÁREA DO PORTO ORGANIZADO. LOCALIZAÇÃO. PROTEÇÃO DO ... conseguinte, a circunstância de a exploração de instalação portuária fazer-se pela ... organizados e das instalações portuárias, revogou o referido Decreto nº 24.447/1934, que, ... autorizadas a fundear, ou a efetuar operações de carregamento ou descarga; ... b) as vias de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Junio de 2007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. JULGADO EM QUE NÃO SE VERIFICAM OS VÍCIOS ELENCADOS NOS ARTIGOS 897-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os embargos de declaração têm suas hipóteses de cabimento restritas àquelas exaustivamente elencadas nos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 535 do Código de Processo Civil. Não se verificando...
... ARTIGO 14. TERMINAL PRIVADO. ÁREA DO PORTO ORGANIZADO. LOCALIZAÇÃO. PROTEÇÃO DO ... conseguinte, a circunstância de a exploração de instalação portuária fazer-se pela ... organizados e das instalações portuárias, revogou o referido Decreto nº 24.447/1934, que, ... autorizadas a fundear, ou a efetuar operações de carregamento ou descarga; b) as vias de ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... as relações de trabalho; IV - exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e ... ICMS: Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e ... Tradução Luís Afonso Heck. Porto Alegre: Sérgio Antonio Fabris Editor, 1998, p ... e dos demais portos ou instalações portuárias que já estejam ou que vierem a lhe ser ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... cinco por cento) do valor total das operações de saídas e prestações de serviços realiza- ... privado, re - mem em direção a um mesmo porto, caso contrário, pode ficar muito difícil a ... sempre foi: os lucros da exploração incentivada (mesmo no ICMS) não podem ser ... , e envolvia o pagamento de tarifas portuárias e de serviços, com valor estimado em disputa de ...
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Direito tributário e processual tributário
... Seção 2.2: Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro - IOF. Seção 2.3: ... Grosso, cujo desembarque tenha se dado no Porto de Santos, em São Paulo, ensejará o ... e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas ... ção prevista na Lei de Concessões Portuárias. Não-incidência do IPTU, por tratar-se de bem e ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... ou parcialmente, prosseguindo na exploração do negócio, sendo os empregados aproveitados em ... da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, levando em conta o preço dos ... — A hora noturna no regime de trabalho no porto, compreendida entre dezenove horas e sete horas ... operação do porto e das operações portuárias ... Compete à União explorar, diretamente ou ...
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LEI 11314 de 03/07/2006 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PUBLICAS FEDERAIS, A LEI 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS TRANSPORTES AQUAVIARIO E TERRESTRE, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE INTEGRAÇÃO DE POLITICAS DE TRANSPORTES, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS E O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES, A LEI 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, A LEI 11.171, DE 2 DE SETEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, A LEI 11.233, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE INSTITUI O PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA CULTURA E A GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE ATIVIDADE CULTURAL - GEAC, CRIA E EXTINGUE CARGOS EM COMISS...
... de passageiros, não associado à exploração da infra-estrutura ... Sul - Entroncamento com a BR-101 Sul - Porto de Itaguaí ... 128 ... pela União, cujo tráfego e operações portuárias estejam sob a jurisdição de uma ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 612, DE 04 DE ABRIL DE 2013. Reestrutura o Modelo Juridico de Organização Dos Recintos Aduaneiros de Zona Secundaria, Altera a Lei 10.865, de 30 de Abril de 2004, e a Medida Provisoria 601, de 28 de Dezembro de 2012; Reduz a Zero as Aliquotas da Contribuição para o Pis/pasep e da Cofins Incidentes Sobre as Indenizações a que Se Refere a Lei 12.783, de 11 de Janeiro de 2013; Altera a Lei 12.715, de 17 de Setembro de 2012, para Dispor Sobre Multa Pecuniaria Pelo Descumprimento do Programa de Incentivo a Inovação Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores - Inovar-auto; e da Outras Providencias.
... a) instalações portuárias, terminais de uso privado, estações de ... legislação que dispõe sobre a exploração de portos e instalações portuárias; e ... c) ... a granel localizados em áreas contíguas a porto organizado ou instalações portuárias ligados a ... ou solucionar questões relativas a operações que não possam ser executadas nos locais ou ...
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Direitos dos Portuários e Aquaviários
... portuárias definidas no art. 3 o do Decreto n. 24.447, de ... operações portuárias, os horários de trabalho poderão ... sujeitos a qualquer regime de exploração ... VETADO ... Parágrafo único. Para os ... I – não entrar no porto; ... II – não sair do porto; ... III – ...
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Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... CFEM Compensação Financeira pela Exploração dos Recursos Minerários ... CIP Conselho ... Porto Alegre ... 1.3.1.4. Centro de Tecnologia ... da malha ferroviária e instalações portuárias), o valor do beneiciamento, que no caso do ... pensado no período para realizar as operações e obter lucro (cerca de 19 anos); (ii) o prazo ...