exposição de motivos da lep
-
Acórdão Nº 0011424-11.2019.8.24.0008 do Terceira Câmara Criminal, 28-01-2020
... O art. 188 da respectiva Exposição de Motivos assevera que os trabalhos realizados "sintetizam a esperança e ...
-
Acórdão nº 51337945620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 31-08-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTAS GRAVES. SUBVERSÃO DA ORDEM E DA DISCIPLINA. JUSTIFICATIVAS AFASTADAS. RECONHECIMENTO DAS FALTAS GRAVES MANTIDO. Não cabe ao apenado escolher a conduta que mais lhe beneficie, divorciando-se do cumprimento de sua reprimenda, em total oposição ao dever jurídico que lhe foi imposto pela pena recebida. Caso em que o agravante, em duas datas diversas, praticou atos de...
... considerar, na aplicação das sanções judiciais, a natureza, os motivos, as circunstâncias e as consequências do fato, bem como a pessoa do ... o adequado cumprimento da pena, em um dos eventos tendo havido exposição do patrimônio estatal e de terceiras pessoas a sério risco ... Por ... -
Acórdão Nº 5019863-50.2020.8.24.0020 do Terceira Câmara Criminal, 02-02-2021
... da interpretação lógica, ou teleológica, quando se adentra aos motivos, às necessidade, aos fins, às circunstâncias temporais, ao fundamento ... Da exposição dos motivos, extraio: "4.3.1.4. [ ... ] Quanto ao cumprimento de 3/5 da ...
-
Acórdão Nº 0010998-19.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-11-2021
... no estabelecimento prisional em que se encontra; e c) exposição a mais risco de contaminação no estabelecimento onde está segregado do ... o escopo normativo dirigido àqueles que, em regra, por algum dos motivos estritamente elencados no dispositivo legal, não podem se sujeitar às ...
-
O STF é um tribunal de teses? Mudanças no processo decisório e redesenho do controle de constitucionalidade
O Supremo Tribunal Federal (STF) passou a fixar teses jurídicas tanto em casos concretos para além dos recursos extraordinários com repercussão geral, quanto em ações abstratas de controle de constitucionalidade. A adoção das teses, aparentemente, modifica a ideia tradicional de que decidir um caso concreto é diferente de decidir uma questão em tese, porque flexibiliza fronteiras processuais...
... , como a inter- pretação do STF sobre a transcendência dos motivos determinantes, que primeiramente foi permitida e depois negada, 11 são ... aprovação de uma tese única a partir dele, inclusive com a exposição de votos únicos pelos ministros, parecem 30 Trecho do artigo “Deci ... -
Acórdão nº 2007/0047329-7 de T5 - QUINTA TURMA
... da infração disciplinar.' Significativa, a propósito, a Exposição de Motivos da Lei de Execução Penal (item 134): 'Com a finalidade de se ...
-
Acórdão nº 2007/0141538-4 de T5 - QUINTA TURMA
... da infração disciplinar.' Significativa, a propósito, a Exposição de Motivos da Lei de Execução Penal (item 134): 'Com a finalidade de se ...
-
Acórdão Nº 5007530-32.2021.8.24.0020 do Segunda Câmara Criminal, 01-06-2021
... a entrevista o reeducando nega o crime em questão, justificando motivos pelo qual poderia ter sido acusado injustamente. Estudos apontam que os ... Na exposição de motivos da Lei de Execução Penal está disposto que "as ...
-
Acórdão Nº 0001262-81.2020.8.24.0020 do Primeira Câmara Criminal, 08-10-2020
... em 18.2.2014, v.u.) ... A exposição de motivos à Lei de Execução Penal é clara nesse sentido: "se o ...
-
Acórdão nº 50505096820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 20-06-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. POSSE DE CHIP DE APARELHO CELULAR. RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. FALTA GRAVE. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Suficiente comprovação da prática da falta disciplinar de natureza grave prevista no artigo 50, inciso VII, da LEP. Apenado que negou a apreensão de aparelho celular em revista pessoal. Hipótese em que o termo de ocorrência...
... Inicialmente, há que se referir que a exposição de motivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução ... - Acórdão Nº 5079321-86.2020.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 21-01-2021
-
Acórdão, Processo nº 0000001-60.2019.4.03.6123, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 11-06-2021
... Quanto aos demais acusados, persistindo os motivos que ensejaram a decretação da custódia cautelar, e diante da ausência ... o uso de explosivos de grande magnitude, o que mostra a exposição a perigo de um razoável número de pessoas. independentemente do horário ...
-
Acórdão Nº 5025465-46.2021.8.24.0033 do Segunda Câmara Criminal, 16-11-2021
RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE HOMOLOGA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NO QUAL FOI RECONHECIDA A PRÁTICA DE FALTA GRAVE E QUE ALTERA A DATA-BASE. RECURSO DO APENADO. 1. OITIVA PESSOAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO EM JUÍZO. REGRESSÃO DE REGIME. 2. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO. CONTROLE DE LEGALIDADE. 3. AMPLA DEFESA E...
-
Decisão da Presidência nº 741662 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Octubre de 2013
... constitucional, o interesse recursal, a legitimidade, a exposição da suposta contrariedade a dispositivo legal, o prequestionamento e os ... , aferir o quantum, levando em conta 'a natureza, os motivos, as circunstâncias e as conseqüências do fato, bem como a pessoa do ...
-
Acórdão nº 51986567020218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 30-03-2022
... Como bem explicitou a Exposição de Motivos do Código Penal no n.º 59 (Lei n.º 7.209/84), o Brasil ...
-
Acórdão nº 2006/0281583-7 de T5 - QUINTA TURMA
... da infração disciplinar." Significativa, a propósito, a Exposição de Motivos da Lei de Execução Penal (item 134): "Com a finalidade de se ...
-
Acórdão Nº 0063368-59.2023.8.16.00004000034-44.2023.8.16.0109Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 14-08-2023
... DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EXPOSIÇÃO DAS RAZÕES DE FATO E ... DE DIREITO QUE MOTIVARAM O AFASTAMENTO DA FALTA ... O acórdão embargado expôs expressamente os motivos que embasaram o afastamento da falta grave ... reconhecida em desfavor do ...
-
Decisões Monocráticas nº 741662 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Octubre de 2013
... constitucional, o interesse recursal, a legitimidade, a exposição da suposta contrariedade a dispositivo legal, o prequestionamento e os ... , aferir o quantum, levando em conta 'a natureza, os motivos, as circunstâncias e as conseqüências do fato, bem como a pessoa do ...
-
Acórdão Nº 5078742-41.2020.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 18-02-2021
... da interpretação lógica, ou teleológica, quando se adentra aos motivos, às necessidade, aos fins, às circunstâncias temporais, ao fundamento ... Da exposição dos motivos, extrai-se: "4.3.1.4. [ ... ] Quanto ao cumprimento de 3/5 da ...
-
Acórdão Nº 08047582520218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 13-05-2021
... Já dispunha a Exposição de Motivos da Lei de Execução Penal que "a progressão deve ser uma ...
-
Decisão da Presidência nº 125501 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Diciembre de 2014
... , em síntese, que 'o paciente, totalmente ao contrário da exposição" da MM ... Juíza de Primeiro Grau e dos Srs ... Desembargadores da 3ª C\xC3" ... De acordo com a exposição de motivos da Lei de Execuções Penais, 'a progressão deve ser uma conquista do ...
-
Decisões Monocráticas nº 125501 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Diciembre de 2014
... , em síntese, que 'o paciente, totalmente ao contrário da exposição" da MM ... Juíza de Primeiro Grau e dos Srs ... Desembargadores da 3ª C\xC3" ... De acordo com a exposição de motivos da Lei de Execuções Penais, 'a progressão deve ser uma conquista do ...
-
Acórdão nº 2002/0050471-2 de T6 - SEXTA TURMA
... Significativa, a propósito, a Exposição de Motivos da Lei de Execução Penal (item 134): "Com a finalidade de se ...
-
Acórdão Nº 0001065-25.2019.8.24.0065 do Segunda Câmara Criminal, 20-10-2020
... Segundo a exposição de motivos da Lei de Execução Penal [item 63], "a instituição dos ...