extinção da punibilidade art 107
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Acórdão Nº 0006606-88.2012.8.24.0031 do Quinta Câmara Criminal, 03-03-2022
... Assim, deve ser declara extinta a punibilidade dos acusado Martin e Valdir no tocante ao crime ... 107, IV). Da mesma forma, no que se refere ao ru ...
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Acórdão Nº 0021491-69.2015.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 10-08-2022
... PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA ... PUNIBILIDADE (ART. 107, I DO CP) DO ...
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Acórdão nº 1.0521.04.038335-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
CRIME AMBIENTAL. FALECIMENTO DO RÉU. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107, INCISO I DO CÓDIGO PENAL.
... FALECIMENTO DO RÉU. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107, INCISO I DO CÓDIGO ... -
Acórdão nº 1.0521.04.038335-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
CRIME AMBIENTAL. FALECIMENTO DO RÉU. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107, INCISO I DO CÓDIGO PENAL.
... FALECIMENTO DO RÉU. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107, INCISO I DO CÓDIGO ... -
Acórdão nº 1.0521.04.038335-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
CRIME AMBIENTAL. FALECIMENTO DO RÉU. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107, INCISO I DO CÓDIGO PENAL.
... FALECIMENTO DO RÉU. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107, INCISO I DO CÓDIGO ... -
Decisão Monocrática Nº 0932502-25.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 29-11-2016
... PUNITIVA PARA DOIS ACUSADOS. EXTINÇÃO DA ... PUNIBILIDADE. ART. 107, IV DO CÓDIGO ...
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Acórdão nº 0307305-61.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 17 de Diciembre de 2016
... PREJUDICADA. ÓBITO ... DO APELANTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107, INCISO ... I DO ...
- Questoes de Ordem nº 1 de Tribunal Pleno, 4 de Marzo de 2015
- Questoes de Ordem nº 1 de Tribunal Pleno, 4 de Marzo de 2015
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Acórdão Nº 5003390-94.2021.8.24.0006 do Primeira Turma Recursal, 11-08-2022
... 107 e seguintes do Cdigo Penal.Na espcie, no se ... NOVO MARCO INTERRUPTIVO - EXTINO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA DE OFCIO - RECURSO PREJUDICADO ...
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Acórdão Nº 0008414-49.2011.8.24.0004 do Quinta Câmara Criminal, 18-03-2021
... , devendo ser decretada, de ofício, a extinção da punibilidade dos apelantes Gilmar Pawlowzki e ... único, do Código Penal, nos termos do artigo 107, inciso IV, combinado artigo 109, inciso V, e ...
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Acórdão nº 0516156-95.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 15 de Mayo de 2018
... ÓBITO. CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107, I, DO ... CP. II - ...
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Acórdão Nº 0000490-50.2020.8.16.0147 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 11-11-2023
... – DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – ART. 107, I DO ... CP. – ...
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Acórdão nº 50001119520158210038 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 16-02-2023
... do furto privilegiado; salientou a extinção da punibilidade em razão da prescrição, no ... 107, IV, do CP ... Documento assinado ...
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Acórdão Nº 0307777-34.2014.8.24.0064 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 25-05-2017
... 140, CP). SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (ART. 107, V, CP). VIOLAÇÃO AO ...
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Decisão Monocrática nº 70083328666 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 08-03-2022
... PENAS CONCRETIZADAS NA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA ... Extinção da punibilidade. Art. 107, IV do CP. Preliminar ministerial de 2º Grau ...
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Decisão Monocrática nº 50006758120158210068 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 06-10-2022
... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA ... Extinção da punibilidade. Art. 107, IV do CP. Apelo provido. Decisão monocrática ...
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Decisão Monocrática nº 50013449220178210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 01-06-2022
... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA ... Extinção da punibilidade. art. 107, IV do CP. Apelo prejudicado. Decisão ...
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Decisão Monocrática nº 50025835520138210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 12-02-2022
... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA ... Extinção da punibilidade. Art. 107, IV do CP. Preliminar ministerial de 1º Grau ...
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Acórdão nº 2006/0255338-5 de T6 - SEXTA TURMA
... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EFEITOS PENAIS. INEXISTÊNCIA ... 107, IV, do Código Penal, mostra-se patente a falta ...
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Acórdão nº REsp 908863 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EFEITOS PENAIS. INEXISTÊNCIA ... 107, IV, do Código Penal, mostra-se patente a falta ...
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Decisão Monocrática nº 50047492020178210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 07-10-2022
... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA ... Extinção da punibilidade. Art. 107, IV do CP. Preliminar ministerial de 2º Grau ...
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Acórdão Nº 0092618-75.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 22-04-2020
... 1 ... DECLARAÇÃO EX OFFICIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1º ... AGENTE. ART. 107, I, DO ...
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Decisão Monocrática nº 50015489020178210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 04-03-2023
... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA ... Extinção da punibilidade. Art. 107, IV do CP. Preliminar ministerial de 2º Grau ...
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Decisão Monocrática nº 50001281020148210122 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 03-05-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. DECISÃO MONOCRÁTICA. Transitada em julgado a sentença condenatória para a acusação, a prescrição da pretensão punitiva regula-se pelas penas concretizadas. Art. 110, § 1º, do CP. Hipótese em que o réu foi condenado em 1º Grau às penas de 1 ano e 2 meses de reclusão e de 1
... Extinção da punibilidade. Art. 107, inc. IV, do CP ...