extinção da punibilidade art 107
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Acórdão nº 50011728020178210018 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
... a preliminar defensiva para declarar a extinção da punibilidade do acusado Célio (FATO 02) por ... pela pena em concreto, o com fulcro no artigo 107, inciso IV, artigo 109, inciso V, e artigo 110, ...
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Acórdão Nº 0015877-61.2019.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 04-09-2023
... CONDENATÓRIA (03 ANOS). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ... (ART. 107, INCISO IV, CP) ...
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Decisão Monocrática nº 50002068720138210041 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 19-12-2022
... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA ... Extinção da punibilidade. Art. 107, IV do CP. Preliminar defensiva acolhida ...
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Acórdão nº 0318193-79.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 20 de Noviembre de 2018
... 69, TODOS DO ... CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, NA FORMA DO ART ... 107, IV, ...
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Acórdão Nº 0000743-91.2017.8.24.0059 do Segunda Câmara Criminal, 12-04-2022
... -se pela declarao da extino da punibilidade deGabriel Rodrigues dos Santos epelo conhecimento ... 107, II, do Cdigo Penal, decreta-se extinta a ...
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Acórdão nº 0010358-68.2019.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 30-05-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. CRIME PREVISTO NO ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL RETROATIVA. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CP, ART. 107, IV C/C ART. 114, I. PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO.Se decorrido lapso temporal superior a 02 (dois)...
... EXTINCÁO DA ... PUNIBILIDADE.CP, ART. 107, IV C/C ART. 114, 1. PREJUDICIALDE ... -
Acórdão Nº 0001358-94.2016.8.24.0066 do Quinta Câmara Criminal, 15-10-2020
... IMPERATIVA DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (CP, ART. 107, IV) ...
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Acórdão nº 70081432940 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 06-04-2022
APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 155, §4º, inciso I. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. Depreende-se do contexto probatório que o acusado, subtraiu, mediante rompimento de obstáculo, duas selas completas para cavalo, vinte freios de cavalo, onze laços, dois jogos de peiteira, oito baixeiros, dez cabeceiras, dez buçais, dez estribos,...
... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO ... Reduzida a ... 107, IV, 115 e 109, V, ambos do CP ... APELO DO ... -
Decisão Monocrática nº 50033276320168210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 31-03-2022
... PENAS CONCRETIZADAS NA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECISÃO ... 107, IV do CP. Preliminar defensiva acolhida. Mérito ...
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Acórdão nº 50000197720118210032 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 09-05-2022
APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 155, CAPUT. FURTO SIMPLES. CONTINUIDADE. EXISTÊNCIA DOS FATOS E AUTORIA. Réu que, aproveitando-se de momento de descuido, ingressou na sala de aula onde se localizavam os pertences das vítimas e subtraiu quantias em dinheiro encontradas nas mochilas, um telefone celular, um par de fones de ouvido, um “pendrive” e um chip...
... - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO ... Imposta pena ... 107, inciso IV, do Código Penal) ... Todavia, ... -
Acórdão Nº 0004268-52.2019.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 15-04-2023
... VÍTIMA - RECONHECIMENTO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - ART. 107, IV ... RECURSO DE ...
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Acórdão Nº 0012479-15.2021.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 08-08-2022
... CÓDIGO PENAL) – EXTINÇÃO DA ... – FALECIMENTO DO APELANTE ... DE (ART. 107, I, DO CÓDIGO PENAL) – RECURSO PREJUDICADO ... declaração da extinção da punibilidade, com fulcro no art. 107, I, do Código Penal ...
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Acórdão Nº 0018955-70.2010.8.24.0039 do Segunda Câmara Criminal, 19-07-2022
... 107, II, do Cdigo Penal, decreta-se extinta a sua ... ABSOLVIO, IMPRONNCIA E DE EXTINO DA PUNIBILIDADE, ANTE A AUSNCIA DE RECURSO DO MINISTRIO PBLICO ...
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Decisão Monocrática nº 70085015758 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 01-07-2022
... Extinção da punibilidade. Art. 107, IV do CP. Apelo ...
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Acórdão Nº 0000907-43.2015.8.24.0086 do Quinta Câmara Criminal, 22-10-2020
... IMPERATIVA DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (CP, ART. 107, IV) ...
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Acórdão Nº 0002187-59.2016.8.24.0039 do Quinta Câmara Criminal, 14-10-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CTB, ART. 302, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DAS DEFESAS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUERIDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RÉU FIRMINO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUE PODE SER VERIFICADA A PARTIR DA PENA MÁXIMA IN ABSTRATO. RECURSO DA ACUSAÇÃO CUJOS PLEITOS SÃO RESTRITOS À PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA.
... Firmino, para declarar extinta sua punibilidade, em razo da prescrio da pretenso punitiva, com ... 107, IV, c/c 109, IV,e 115,todos do Cdigo Penal ... -
Acórdão Nº 5000773-27.2022.8.24.0104 do Terceira Turma Recursal, 14-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. ARTS. 139 E 140, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECADÊNCIA (CP, ART. 107, INCISO IV). IRREGULARIDADE NA PROCURAÇÃO NÃO SANADA NO INTERREGNO LEGAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... , como consequncia, julgou extinta a punibilidade de Juliana Pintarelli Avi, na forma do art. 38 do Cdigo de Processo Penal, c/c art. 107, inciso IV, do Cdigo Penal.A deciso impugnada ... -
Decisão Monocrática Nº 0139334-87.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 12-07-2018
APELAÇÕES CRIMINAIS. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO (ART. 157, § 2º, I e II, CPB). 1) RECURSO: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MORTE DO AGENTE (ART. 107, I, CPB). 2) RECURSO: PLEITO ABSOLUTÓRIO. NEGATIVA DE AUTORIA E INSUFICIÊNCIA DE PROVA. TESE REJEITADA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS CONSUBSTANCIADAS NOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E DOCUMENTOS REUNIDOS NOS AUTOS. VERSÃO DEFENSIVA
... 1) RECURSO: EXTINÇÃO ... DA PUNIBILIDADE. MORTE DO AGENTE (ART. 107, ... -
Acórdão Nº 0469465-06.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 13-12-2016
... INTERCORRENTE ... DECLARAÇÃO ... PUNIBILIDADE DO AGENTE (ART. 107, VI, DO C. P. B.) ... 1 ... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, em razão da ocorrência da ...
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Acórdão nº 1021615-08.2021.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 16-05-2023
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE FURTO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – 1. PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA PELA DEFESA: – SUPERVENIÊNCIA DA MORTE DE UM DOS APELANTES – JUNTADA DA CERTIDÃO DE ÓBITO – APLICAÇÃO DO ART. 107, I, DO CÓDIGO PENAL – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA – RECURSO DESSE RECORRENTE PREJUDICADO – ACOLHIMENTO – MÉRITO: 2.PLEITO
... 107, I, DO CÓDIGO PENAL – EXTINÇÃO DA ... a declaração da extinção da sua punibilidade, com fulcro nos art. 107, I, do Código Penal, ... -
Acórdão Nº 0015316-94.2017.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-08-2022
... DE ORDEM PÚBLICA – OCORRÊNCIA DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NOS TERMOS DO ART. 107, IV, C/C ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00039670920144058400), 15-12-2020
EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS PRATICADOS MEDIANTE ÚNICA AÇÃO CONTRA AGÊNCIA DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, EMPREGADO E CLIENTES. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, COMBINADO COM O ART. 70, DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE CORRÉU EM FACE DA MORTE DO AGENTE. DECRETAÇÃO. APELAÇÃO PREJUDICADA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO NA FASE INQUISITORIAL. OBSERVÂNCIA...
... Regional da República, opinando pela extinção da punibilidade de Caio Henrique Pereira de Lima ... 107, inciso I, do Código Penal ... Sendo esse o ... -
Acórdão Nº 0002760-11.2017.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-01-2022
... DE ORDEM PÚBLICA – OCORRÊNCIA DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NOS TERMOS DO ART. 107, IV, C/C ...
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Acórdão Nº 0003194-56.2020.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-02-2022
... DE ORDEM PÚBLICA – OCORRÊNCIA DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – NOS TERMOS DO ART. 107, IV, ...
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Decisao Nº 0549114-42.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 18-08-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14, DA LEI Nº 10.826/2003). PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES. DOSIMETRIA QUE MERECE REPAROS. PENA DEFINITIVA ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL. RECONHECIMENTO, EX OFFICIO DA...
... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART 107, VI, DO ...