extinção da punibilidade art 107
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00002560820144058202), 09-09-2021
EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. RÉUS DENUNCIADOS PELA PRÁTICA DO ART. 1º, INCISO I, DA LEI N.º 8.137/90. OMISSÃO DE RECEITAS TRIBUTÁVEIS. APELAÇÕES DO MPF E DE UMA CORRÉ. 1. Crime tributário. Constituição definitiva do crédito como elemento essencial para tipificação do delito. Súmula Vinculante n.º 24 do STJ. 2. Pessoa jurídica que sonega informações de receitas...
... ), a opinar pela decretação da extinção da punibilidade do réu Moacir Viana Sobreira e ... 107, inciso I, do CP), declaro a perda do objeto da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00052111220104058400), 14-06-2022
PROCESSO Nº: 0005211-12.2010.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JONAS ESCOLASTICO DE NORONHA NETO ADVOGADO: Edberto Rodrigo Afonso Smith Junior REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma CONVOCADO: Juiz Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL....
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Acórdão nº 2009/0132719-9 de T5 - QUINTA TURMA
... temporal para a configuração da extinção da punibilidade a que se refere o art. 107, ...
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Acórdão nº 2009/0084633-2 de T6 - SEXTA TURMA
... tempo suficiente para se verificar a extinção da punibilidade, com amparo no art. 107, IV, c/c ...
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Acórdão nº 2004/0006223-4 de T5 - QUINTA TURMA
... QUEIXA-CRIME REJEITADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PENA IN ... 107, inciso IV, c.c. o art. 109, inciso V, do Código ...
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Acórdão Nº 24 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
... DECRETO Nº 9.246/2017. EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ... SUBSISTÊNCIA ... º 9.246/2017 impõe a extinção da punibilidade da pena privativa ... de liberdade aplicada ao ntenciado (art. 107, II, CP) ... Não ocorrem os impedimentos ...
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Acórdão nº 2005/0164600-2 de T5 - QUINTA TURMA
... 2. Deve-se declarar extinta a punibilidade estatal quanto ao crime de lesão corporal grave ... conhecido, mas declaro, de ofício, a extinção da punibilidade estatal quanto ao crime de lesão corporal imputado ao Réu, nos termos art. 107, inciso IV, c.c. o art. 109, inciso V, c.c. o ...
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Acórdão nº 1001756-38.2014.822.0005 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 26-04-2017
APELAÇÃO. ART. 22 DA LEI 5.250/67. INJÚRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107, INC. IV DO CP. PEREMPÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO DO QUERELANTE A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. JUSTIFICATIVA IRRELEVANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... da sentença que declarou extinta a punibilidade em relação aos autores do fato, reconhecendo a ... ção da sentença que declara a extinção da punibilidade com base no art. 107, IV, do CP ... -
Acórdão Nº 5014691-23.2021.8.24.0011 do Terceira Câmara Criminal, 05-04-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. REPRIMENDA PECUNIÁRIA ADIMPLIDA. ULTERIOR EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (ART. 107, INC. I, DO CÓDIGO PENAL). DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... 30 /10/2020, e declarao de extino da punibilidade do recurso extraordinrio com agravo (ev. 4.4), a ... que, extinta apunibilidade do apenado (art. 107, inc.I, do Cdigo Penal -Seq. 4.4, SEEU), ... -
Acórdão nº 1001758-08.2014.822.0005 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 15-03-2017
APELAÇÃO. ART. 22 DA LEI 5.250/67. INJÚRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107, INC. IV DO CP. PEREMPÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO DO QUERELANTE A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. JUSTIFICATIVA IRRELEVANTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
... Sentenciante, declarando extinta a punibilidade, vez que todas as ausências do querelante as ... ção da sentença que declara a extinção da punibilidade com base no art. 107, IV, do CP ... -
Acórdão nº 1001755-53.2014.822.0005 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 29-03-2017
APELAÇÃO. ART. 22 DA LEI 5.250/67. INJÚRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107, INC. IV DO CP. PEREMPÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO DO QUERELANTE A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. JUSTIFICATIVA IRRELEVANTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
... Sentenciante, declarando extinta a punibilidade, vez que todas as ausências do querelante as ... ção da sentença que declara a extinção da punibilidade com base no art. 107, IV, do CP ... -
Acórdão nº 1001757-23.2014.822.0005 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 29-03-2017
APELAÇÃO. ART. 22 DA LEI 5.250/67. INJÚRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107, INC. IV DO CP. PEREMPÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO DO QUERELANTE A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. JUSTIFICATIVA IRRELEVANTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
... Sentenciante, declarando extinta a punibilidade, vez que todas as ausências do querelante as ... ção da sentença que declara a extinção da punibilidade com base no art. 107, IV, do CP ... -
Acórdão nº 2007/0033918-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PRESCRIÇÃO PELA PENA IN ABSTRATO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA ... 1. Paciente ... 107, inciso IV, c/c 109, incisos III e IV, e 115, ...
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Decisão Monocrática Nº 0000352-17.2006.8.06.0159 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 31-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO EM FACE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA DOS RÉUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO CONSUMADO. (ART. 121, § 2º, INCISOS II E III, DO CPB). RECURSO DE FRANCISCO FRANCÍLIO VENÂNCIO BRAGA. FALECIMENTO DO RÉU. ART. 62 DO CPP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107, INCISO I, DO CP. 1. PRELIMINAR DO RÉU JOÃO ELTO GOMES DE OLIVEIRA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ARGUIÇÃO
... ART. 62 DO CPP ... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107, INCISO I, DO CP. 1 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00004876320134058204), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0000487-63.2013.4.05.8204 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MONICA LUCIA GOMES DE SOUSA e outro ADVOGADO: Bruno Lopes De Araújo e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA PENAL.PROCESSO PENAL. DIREITO ADMINISTRATIVO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00117552020134058300), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0011755-20.2013.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIA ALDEIZA DE FATIMA FERREIRA NOGUEIRA ADVOGADO: Glaubia Amelia De Souza Lima Gil Rodrigues ADVOGADO: Sarita Leite De Souza ADVOGADO: Paolla Barbosa Xavier APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL. CRIMES DE USO...
... pela defesa e declaro extinta a punibilidade, a teor do art. 107, IV, c/c arts. 109, IV, e ... OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ... 1. Cuida-se de petição de ... -
Acórdão Nº 0001588-47.2012.8.24.0141 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 25-10-2016
APELAÇÃO CRIMINAL -- AMEAÇA COMO MEIO DE FAZER JUSTIÇA COM AS PRÓPRIAS MÃOS -- CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES, DE AÇÃO PENAL PRIVADA (CP, ART. 345, § ÚNICO) -- DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA (CP, ART . 103; CPP, ART. 38) -- REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CPP, ART. 395, II) E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (ART. 107, IV, DO CP).
... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (ART. 107, IV, DO CP) ... -
Acórdão Nº 0050181-46.2020.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 12-09-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. 1. RECURSO DA DEFESA. MORTE DO APELANTE ROMEU INÁCIO DE SALES FILHO. COMPROVAÇÃO MEDIANTE LAUDO PERICIAL. ART. 62 DO CPP. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107, I, DO CP. DECLARADA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE ROMEU INÁCIO DE SALES FILHO. RECURSO PREJUDICADO. 2. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO DE
... ÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA EXTINÇÃO DA ... PUNIBILIDADE ... PUNIBILIDADE ... nos termos do art. 107, inciso I, da Lei Penal e resta-se prejudicada a ... -
Acórdão Nº 0000850-02.2019.8.24.0016 do Quinta Câmara Criminal, 17-11-2022
... NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 4. INDICAÇÃO DE PRECEDENTES ... 107, III, do CP.4. A argumentação apresentada pelo ...
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Acordão da Sexta Turma, 15-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL.DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PENAL. AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. CRIME DE USURPAÇÃO. EXTRAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOMINERAL PERTENCENTE À UNIÃO. ART. 2º DA LEI N. 8.176/1991.DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VALORAÇÃONEGATIVA DA CULPABILIDADE DO RÉU E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME.FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA
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Acórdão Nº 0054173-75.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 17-02-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, II DO CP). RECURSO PREJUDICADO QUANTO AO RÉU Renato Alexandre Pereira de Souza. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (ART. 107, I DO CÓDIGO PENAL). PROSSEGUIMENTO DA ANÁLISE RECURSAL QUANTO AO RECORRENTE Luís Antônio Araújo Nascimento. 1. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. EMPREGO DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA.
... PEREIRA DE SOUZA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (ART ... 107, I DO CÓDIGO ... -
Acórdão Nº 0006564-75.2008.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 22-08-2017
... MORTE DO AGENTE. DECLARAÇÃO DA ... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107, INCISO I, DO CPB ...
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Acórdão Nº 0031395-56.2009.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 25-07-2017
... MORTE DO AGENTE ... DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107, ... INCISO I, DO CPB ...
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Acórdão Nº 0020214-51.2013.8.06.0151 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 22-11-2017
Apelantes: Paulo Roberto Costa Fernandes, Marciano Freitas de Sousa e Francisco Rafael de Lima EvangelistaEMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 157, §2º, I E II, DO CPB. 1. RECURSO DEFENSIVO. PREJUDICADO EM RELAÇÃO AO PRIMEIROAPELANTE. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107, I, DO CPB. 2. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO FORMULADO PELO TERCEIRO APELANTE. CABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL.
... APELANTE. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA ... PUNIBILIDADE. ART. 107, I, DO CPB. 2 ... -
Decisão Monocrática nº 50242907320168210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 30-06-2022
APELAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107, I, DO CP. Declarada extinta a punibilidade pela morte da recorrente, exaure-se o processamento do apelo. RECURSO PREJUDICADO
... apelação. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107, i, DO cp. ...