Extinção de usufruto
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Processo nº 0180898-44.2016.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 21 de Junio de 2018
... Requerimento para cancelamento de usufruto em razão do ... transmissão de propriedade. Extinção do usufruto com previsão ...
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Acórdão Nº 0002055-76.2014.8.24.0037 do Quarta Câmara de Direito Público, 28-01-2021
... e, ao final, o procedência do pedido, com a declaração de extinção dos usufrutos e de inexigibilidade do ITCMD (Evento 73, pp. 14-29) ... % (cem por cento) por ocasião da doação e da instituição do usufruto, ou, então, administrativamente, era possível requerer que fosse pago ...
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Acórdão nº 50034955820158210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 06-04-2022
... Em suas razões, assevera o apelante que a extinção do feito não deve prosperar. Refere que o Fisco ajuizou a execução ra o usufrutuário, não tendo ocorrido a extinção do usufruto. Discorre sobre a legitimidade passiva do usufrutuário. Pede o provimento ...
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Processo nº 0275561-19.2015.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 2 de Febrero de 2017
... usufruto por morte dos usufrutuários. Oficial ... confirmação da sentença. A extinção do ...
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Acórdão nº 1.0671.14.001257-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL. EXTINÇÃO DE USUFRUTO. MORTE DO USUFRUTUÁRIO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. AUSÊNCIA DE TRANSMISSÃO. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL.O usufruto fraciona os atributos da propriedade entre o nu-proprietário e o usufrutuário. No caso de...
... inexistente a obrigao tributria de ITCD para averbao da extino de usufruto vitalcio na matrcula 22.380. Condenou o requerido ao pagamento de ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0062897-27.2021.8.19.0001 (Cível), 04-02-2022
Recurso inominado nº 0062897-27.2021.8.19.0001. Recorrente: TEREZINHA DE OLIVEIRA CAVASSONI. Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Recurso inominado interposto pelo Autor. R E L A T Ó R I O. Trata-se de ação movida por TEREZINHA DE OLIVEIRA CAVASSONI em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, visando a declaração de nulidade de lançamento de ITCMD pela extinção de usufruto, e a devolução dos valores...
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Acórdão Nº 5005804-63.2021.8.24.0039 do Segunda Câmara de Direito Público, 06-09-2022
... se abstenha de exigir ITCMD em razo da averbao da extino do usufruto dos imveis de matrcula n. 9.183, 9.184, 23.387 e 23.388 do Cartrio de ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001006-47.2017.8.19.0000 (Cível), 09-10-2023
AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DE ITD EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DE USUFRUTO DEVIDO À MORTE DA USUFRUTUÁRIA. 1. O usufruto é direito real personalíssimo, não admitindo transmissão, e confere ao usufrutuário a posse, uso, administração e percepção dos frutos sobre a coisa alheia, consoante insculpido nos arts. 1.225, inc. IV, e 1.394, ambos do CC. 2. O art. 35 do
... PRETENSÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DE ITD EM RAZÃO ... DA EXTINÇÃO DE USUFRUTO DEVIDO À MORTE DA ... USUFRUTUÁRIA ... 1. O usufruto é ... -
Acórdão Nº 5024188-88.2022.8.24.0023 do Segunda Turma Recursal, 18-10-2022
... INSATISFAO DO RU. ITCMD. DOAO COM RESERVA DE USUFRUTO. OPERAO TRIBUTADA COM BASE EM 100% DO VALOR DO BEM, TENDO EM VISTA O ...
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Acórdão Nº 0046768-94.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 27-11-2022
... PENHORA DE ... IMÓVEL GRAVADO COM USUFRUTO. PRETENSÃO DE ... EXTINÇÃO DO USUFRUTO QUE NÃO FOI OBJETO DE ...
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Acórdão nº 1.0024.11.026509-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE USUFRUTO. SEPARAÇÃO JUDICIAL. RESSALVA DE MANUTENÇÃO DO USUFRUTO DE IMÓVEL EM PROL DO APELADO. AUSENCIA DE EXTINÇÃO DO USUFRUTO. INAPLICABILIDADE DA DECADÊNCIA. IMPROCEDENCIA DO PEDIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE USUFRUTO. SEPARAÇÃO JUDICIAL. RESSALVA DE MANUTENÇÃO DO USUFRUTO DE ... -
Acórdão nº 1.0000.20.486376-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - FRUIÇÃO DE IMÓVEL COM CLAÚSULA DE USUFRUTO - INÉRCIA - AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO DO DIREITO. A inércia da parte em requerer os frutos do bem gravado com cláusula de usufruto em seu favor, por si só, não é suficiente para extinguir seu direito.
... DE OLIVEIRA na ao de fixao de alugueis em virtude de direito de usufruto vitalcio, ajuizada por JUAREZ ALVES DE OLIVEIRA, contra a sentena ... -
Acórdão nº 51389535920218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 15-03-2023
... usufrutuário, ocorreu a transmissão dos direitos relativos ao usufruto em favor do nu-proprietário, ocorrendo o fato gerador do ITCD". Aponta ... reais), ocasionando a edição da legislação equiparando a extinção" do usufruto, por morte ou renúncia do usufrutuário, ao contrato de doaç\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0089923-05.2018.8.19.0001 (Criminal), 07-04-2021
Apelação Cível/Reexame Necessário. Mandado de Segurança. Tributário. Pretensão de afastamento da cobrança de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD por ocasião da extinção do usufruto instituído sobre bens doados aos Impetrantes. Sentença de concessão da ordem. Irresignação do ente público impugnante, defendendo a legalidade da atuação do Fisco. Submissão do decisum recorrido ao...
... extinção do usufruto instituído sobre bens doados aos Impetrantes ... Sentença ... -
Acórdão nº 50005647020218210009 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 03-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. EXTINÇÃO DE USUFRUTO. PRESCRIÇÃO. EVIDENCIADA A REALIZAÇÃO DO LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO DO ITCMD EM DEZEMBRO DE 2015 E NÃO EXISTINDO QUALQUER ATO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO NO DECURSO DE 5 ANOS APÓS A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO, RESTA CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 174, CAPUT, DO CTN. RECURSO DESPROVIDO.
... ência do lançamento do ITCMD pelo ERGS sobre operações de usufruto registradas nos imóveis matriculados sob o nº 410 e 2283 do Ofício do ... , haja vista o fato gerador do ITCD no caso em tela se dá com a extinção do usufruto - com a morte do usufrutuário - é de responsabilidade do ... -
Acórdão Nº 5006227-89.2022.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 20-09-2022
... Estadual.Relatou, em apertada sntese, que, diante da extino de usufruto pelo falecimento da sua genitora, Sra. Maria Elisabeth Meyer ...
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Acórdão Nº 0315502-77.2016.8.24.0008 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-04-2021
... HIPTESE QUE VEDA NOVAEXIGNCIA PARA EXTINO DO USUFRUTO. IRRETORATIVIDADE DA LEI 13.136/2004.PRECEDENTE DO TJSC: "APELAO CVEL EM ...
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Processo nº 0071060-69.2016.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 15 de Marzo de 2018
Ementa: Duplo Grau Obrigatório de Jurisdição. Dúvida Registral. Reconhecimento de que a Extinção Do Usufruto Não Constitui Fato Gerador Do Imposto de Transmissão. Requerimento de Cancelamento de Usufruto por Morte Do Usufrutuário. Exigência de Comprovação de Recolhimento Do Imposto de Transmissão Ou Apresentação de Certificado de Não Incidência. Sentença de Improcedência Da Dúvida. Encaminhamento
... TRANSMISSÃO. Requerimento de cancelamento de ... usufruto" por morte do usufrutuário. Exigência de ... comprova\xC3" ... 27/31), a interessada sustenta que a extinção de usufruto não é fato gerador do ... -
Processo nº 0014285-03.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Cível, 3 de Agosto de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Processo Civil. Ação de Extinção de Usufruto. Indeferimento de Requerimento de Gratuidade de Justiça. Elementos Nos Autos que Não Demonstram Hipossuficiência Da Parte, Mas Sim Uma Impossibilidade Econômica Momentânea. Aplicação Do Enunciado Nº 27 Do Fetj, Elencado No Aviso Tjrj 57/2010, Ensejando a Determinação de Recolhimento Das Custas e Taxa Judiciária Ao Final....
... USUFRUTO. ... INDEFERIMENTO ... REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ... a recorrente, em síntese, que propôs ação de extinção de ... -
Processo nº 0034486-86.2012.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 30 de Noviembre de 2016
... EXTINÇÃO DO USUFRUTO EM CASO DE ... USUFRUTUÁRIA. ...
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Acórdão nº 1002931-10.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 29-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO - ITCMD - EXTINÇÃO DE USUFRUTO - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE BENS E DIREITOS - NÃO OCORRÊNCIA DE FATO GERADOR - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL DEFERIDA EM PARTE - IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO - ILEGALIDADE NA COBRANÇA DO TRIBUTO.1. Deve ser afastada qualquer tentativa da Administração Pública em cobrar o ITCMD utilizando como fato gerador do tributo a extinção de
... AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO - ITCMD - EXTINÇÃO" DE USUFRUTO - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE BENS E DIREITOS - NÃO OCORR\xC3" ... -
Acórdãos nº 1009976-30.2015.8.26.0344 de 3ª Câmara de Direito Privado, 19 de Septiembre de 2016
... ão de cláusula de acordo de divórcio cumulada com extinção de condomínio. Pleito ajuizado por varão em face de ex-esposa, que ficou com usufruto do único imóvel adquirido durante a constância do ...
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Processo nº 0166986-77.2016.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 26 de Octubre de 2017
Ementa: Reexame Necessário. Dúvida Suscitada Pelo Oficial Do 2º Ofício Do Registro de Imóveis Da Capital/rj. Requerimento de Cancelamento de Usufruto Em Razão Do Falecimento Da Usufrutuária. Registro Adiado Pelo Oficial Suscitante Tendo Em Vista a Necessidade de Comprovação Quanto Ao Recolhimento Do Imposto de Transmissão Pertinente. Sentença Julgou Improcedente a Dúvida Suscitada. Parecer Da...
... CAPITAL/RJ. REQUERIMENTO DE CANCELAMENTO ... DE USUFRUTO EM RAZÃO DO FALECIMENTO DA ... EXTINÇÃO" DO USUFRUTO NA FORMA PREVISTA ... PELO ARTIGO 1410,\xC2" ... -
Processo nº 0166991-02.2016.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 26 de Octubre de 2017
Ementa: Reexame Necessário. Dúvida Suscitada Pelo Oficial Do 2º Ofício Do Registro de Imóveis Da Capital/rj. Requerimento de Cancelamento de Usufruto Em Razão Do Falecimento Da Usufrutuária. Registro Adiado Pelo Oficial Suscitante Tendo Em Vista a Necessidade de Comprovação Quanto Ao Recolhimento Do Imposto de Transmissão Pertinente. Sentença Julgou Improcedente a Dúvida Suscitada. Parecer Da...
... CAPITAL/RJ. REQUERIMENTO DE CANCELAMENTO ... DE USUFRUTO EM RAZÃO DO FALECIMENTO DA ... EXTINÇÃO" DO USUFRUTO NA FORMA PREVISTA ... PELO ARTIGO 1410,\xC2" ... -
Processo nº 0412951-31.2015.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 30 de Noviembre de 2017
Ementa: Reexame Necessário. Dúvida Suscitada Pelo Oficial Do 5º Ofício Do Registro de Imóveis Da Capital/rj. Requerimento de Cancelamento de Usufruto Em Razão Do Falecimento Da Usufrutuária. Registro Adiado Pelo Oficial Suscitante Tendo Em Vista a Necessidade de Comprovação Quanto Ao Recolhimento Do Imposto de Transmissão Pertinente. Sentença Julgou Improcedente a Dúvida Suscitada. Parecer Da...
... CANCELAMENTO DE USUFRUTO EM RAZÃO ... FALECIMENTO ... USUFRUTUÁRIA. ... SUSCITANTE ... PROCURADORIA ... MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO ... USUFRUTO NA FORMA PREVISTA PELO ...