Extinção de usufruto

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD). PARTE QUE VENTILA A INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. INSTITUIÇÃO DE USUFRUTO SOBRE IMÓVEL. EXTINÇÃO QUE RESTOU CONDICIONADA AO RECOLHIMENTO DA EXAÇÃO SOB ÉGIDE DA LEI N. 13.136/2004. NORMATIVO REVOGADO QUE EXIGIA O PAGAMENTO INTEGRAL POR OCASIÃO DA INSTITUIÇÃO DO GRAVAME. 

Trata-se de Reclamação proposta por JOAO CARLOS DE PETRIBU DE CARLI FILHO e outros contra acórdão proferido pela PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL, ementado nos seguintes termos: DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ITCD ? IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS OU DOAÇÃO DE BENS E DIREITOS. FATO GERADOR. DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO. EXTINÇÃO DO USUFRUTO...

AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE USUFRUTO. Sentença de procedência. Irresignação da parte ré. Descabimento. Abandono do imóvel reconhecido pela parte ré. Documentação acostada aos autos, ademais, que demonstra, à saciedade, que a requerida efetivamente abandonou o imóvel, bem como deixou de pagar os respectivos encargos relativos ao bem. Abandono reconhecido pela parte requerida que impõe a...

AÇÃO DE EXTINÇÃO DE USUFRUTO. Pretensão deduzida pelo filho, donatário de um terreno, contra o pai, usufrutuário do bem. Sentença de improcedência. Redistribuído por força da Resolução 737/2016 e Portaria nº 02/2017. Apela o autor, alegando ser caso de extinção do usufruto, já que o bem não conta com benfeitoria, construção ou modificação, por parte do usufrutuário, estando abandonado; ausência...

USUFRUTO. EXTINÇÃO. Autores ajuizaram a demanda visando a extinção de usufruto em favor do réu, ao argumento de acúmulo de dívidas. Sentença de improcedência. Apelo dos autores. Hipótese em que o réu promoveu a quitação de débito de fornecimento de água anterior à instituição do usufruto e demonstrou que os débitos de IPTU foram objeto de parcelamento que vem sendo adimplido. Extinção indevida....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ITCMD. EXTINÇÃO DE USUFRUTO VITALÍCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, EM RAZÃO DO REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. AFASTAMENTO. CONFISSÃO DA DÍVIDA PARA FINS DE PARCELAMENTO QUE NÃO OBSTA A DISCUSSÃO JUDICIAL ACERCA DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRECEDENTE...

EMENTA AGRAVO INTERNO – DECISÃO QUE DEFERIU EM PARTE LIMINAR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXTINÇÃO DE USUFRUTO – ITCMD – AVERBAÇÃO/REGISTRO NO CARTÓRIO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES –RECURSO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA.1- Os Tribunais pátrios vêm reiteradamente repelindo qualquer tentativa das Fazendas Públicas Estaduais de cobrarem o ITCMD utilizando como fato gerador do tributo a extinç

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. Dúvida suscitada pelo Oficial do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Capital, em pedido de cancelamento de usufruto por morte da usufrutuária. Negativa de registro em vista da necessidade, em tese, de apresentação de guia de pagamento do imposto de transmissão causa mortis ou de declaração da autoridade fazendá

Extinção de usufruto estabelecido em acordo em separação judicial – Imóvel comum doado às filhas – Inexistência de hipóteses autorizadoras da extinção – Sentença de improcedência – Motivação da sentença que é adotada como razão de decidir em Segundo Grau – Aplicação do art. 252, do Novo Regimento Interno do Tribunal de Justiça, para manter a decisão – Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação 0024588-1

Juizado especial. Tributário. Administrativo. Itcd - imposto sobre transmissão causa mortis ou doação de bens e direitos. Fato gerador. Doação com reserva de usufruto. Extinção do usufruto vitalício com o falecimento do usufrutuário. Não gera nova incidência do tributo. 1. Cuida-se de recurso inominado interposto pelo distrito federal contra sentença que declarou a não incidência do itcmd em relaç

APELAÇÃO CÍVEL. Ação de extinção de usufruto. Sentença de procedência. Inconformismo. Não acolhimento. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. As provas documentais encartadas nos Autos já se revelavam suficientes à formação da convicção do Douto Magistrado "a quo". Inteligência dos artigos 370 e 371 ambos do Código de Processo Civil. Prova emprestada legalmente admitida. Pretensão de extinção de...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITCMD. EXTINÇÃO. IMPETRANTES QUE PRETENDEM O RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCMD SOBRE A EXTINÇÃO DO USUFRUTO, EM VIRTUDE DO ÓBITO DA USUFRUTUÁRIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SENTIDO DA INEXIGIBILIDADE DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO POR CAUSA MORTIS OU DOAÇÃO ITCMD,

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO USUFRUTO. POSSE PRECÁRIA EXERCIDA PELA CONVIVENTE DO USUFRUTUÁRIO FALECIDO. DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL À PROPRIETÁRIA APÓS O AJUIZAMENTO DA REIVINDICATÓRIA C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS. PERDA DO OBJETO RELATIVO À REIVINDICAÇÃO DO BEM IMÓVEL. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DANOS MORAIS. PREJUÍZOS NA ESFERA MORAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM

DOAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE EXTINÇÃO DE USUFRUTO – LIBERALIDADE DO PAI EM FAVOR DE MEIO IRMÃO DA AUTORA - DESRESPEITO À LEGÍTIMA – DOAÇÃO INOFICIOSA (CC, ART. 549) – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA REDUZIR A DOAÇÃO, PRESERVANDO O DIREITO DA AUTORA. EXTINÇÃO DE USUFRUTO – USUFRUTO VITALÍCIO INSTITUÍDO EM FAVOR DAQUELA QUE DETÉM 87,5% DO IMÓVEL – PEDIDO FUNDADO NA FALTA

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. Dúvida suscitada pelo Oficial do 5º Ofício de Registro de Imóveis da Capital, em pedido de cancelamento de usufruto por morte dos usufrutuários. Negativa de registro em vista da necessidade, em tese, de apresentação de guia de pagamento do imposto de transmissão causa mortis ou de declaração da autoridade fazend

Ementa: Reexame Necessário. Dúvida Suscitada Pelo Oficial Do 2º Ofício de Justiça Da Comarca de Niterói Julgada Improcedente. Registro Adiado Pelo Oficial Suscitante. Exigência de Apresentação de Certificado Da Guia de Comprovação Do Pagamento Do Imposto Em Sua Integralidade. TRATA-SE de Requerimento de Cancelamento de Usufruto Em Razão Do Falecimento de Usufrutuário, Merecendo Aplicação a Lei...

Ementa: Reexame Necessário. Serviço Registral. Dúvida Suscitada Pelo Oficial Do 5º Ofício de Registro de Imóveis Da Capital/rj. Requerimento de Cancelamento de Usufruto Em Razão Do Falecimento Do Usufrutuário. Registro Adiado Pelo Oficial Suscitante Tendo Em Vista a Necessidade, Em Tese, de Apresentação de Guia de Pagamento Do Imposto de Transmissão "causa Mortis" Ou Apresentação Da Declaração Da

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO – ITCMD. DOAÇÃO DE QUOTAS DE EMPRESA COM RESERVA DE USUFRUTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM RAZÃO DE OFENSA À COISA JULGADA.FATO SUPERVENIENTE. ADESÃO AO PROGRAMA CATARINENSE DE RECUPERAÇÃO FISCAL. PLEITO DE DESISTÊNCIA DO APELO. PEDIDO HOMOLOGADO. MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - MORTE DO NU-PROPRIETÁRIO - VENDA DE IMÓVEL COM USUFRUTO VITALICIO - POSSIBILIDADE1- Não concedido o benefício da assistência judiciária, eis que não demonstrada a alegada hipossuficiência, como prevê o incidente de uniformização de jurisprudência 1.0024.08.093413-6/002. 2- A nua propriedade pode ser objeto de alienação, ficando resguardado o...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE OFÍCIO DE DESERÇÃO - RECURSO DO ESPÓLIO - NÃO CONHECIDO - LEGITIMIDADE DO HERDEIRO - POSSIBILIDADE - MORTE DO USUFRUTUÁRIO - AÇÃO PERSONALÍSSIMA - EXTINÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS - IMPOSSIBILIDADE. 1. Ora, não gozando o apelante de nenhum tipo de isenção legal, sua inércia em complementar o preparo até o dobro implica...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE OFÍCIO DE DESERÇÃO - RECURSO DO ESPÓLIO - NÃO CONHECIDO - LEGITIMIDADE DO HERDEIRO - POSSIBILIDADE - MORTE DO USUFRUTUÁRIO - AÇÃO PERSONALÍSSIMA - EXTINÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS - IMPOSSIBILIDADE. 1. Ora, não gozando o apelante de nenhum tipo de isenção legal, sua inércia em complementar o preparo até o dobro implica...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL - PREFERÊNCIA - PENHORA FORMALIZADA EM PRIMEIRO LUGAR - CARTÓRIO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO - INSCRIÇÃO DAS PENHORAS - DATAS - IRRELEVÂNCIA - AVERBAÇÃO PREMONITÓRIAS - AUSÊNCIA DE ATO CONSTRITIVO - ADJUDICAÇÃO - POSSIBILIDADE - DIREITO DO USUFRUTUÁRIO - PRESERVAÇÃO. 1. A ordem de preferência entre os credores se estabelece pela anterioridade...

Apelação. Ação de arbitramento de aluguéis cumulada com cobrança. Sentença de parcial procedência da ação e de improcedência da reconvenção. Inconformismo da ré. Preliminar afastada. Legitimidade passiva da ré para figurar no polo passivo da demanda. No mérito, parcial cabimento. Nua propriedade do imóvel adquirida pela ré e seu marido, com usufruto adquirido por terceira pessoa. Aquisição do bem

Embargos de terceiros – Penhora de frutos de usufruto possível segundo jurisprudência – Extinção do usufruto não provada – Não-uso pelo usufrutuário não demonstrado, tampouco registro da extinção – Embargos de terceiro servem para defesa da posse – Anulação de usufruto deve ser buscada em via própria, com participação de possíveis prejudicados – Possível penhora do exercício do usufruto da cônjuge

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tributário. ITCMD. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito. Prazo decadencial para lançamento do tributo. Não ocorrência. Exegese do art. 173, I, CTN. Doação de imóvel com reserva de usufruto vitalício. Incidência de parte do imposto no momento da doação. Previsão expressa no art. 14 da Lei n. 8927/88. Sistemática de pagamento diferido do valor...