Extinção de usufruto
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Acórdão nº 1.0000.20.004283-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE USUFRUTO - INDENIZAÇÃO - RECURSO DO AUTOR DA AÇÃO - INTERESSE RECURSAL - AUSÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO.O autor não tem interesse recursal destinado a atribuir a apenas um dos réus da ação que ajuizou os efeitos da sentença condenatória obtida. Assim, certificada a ausência de interesse recursal, o não conhecimento do recurso de apelação é de rigor.
... da 1 Vara Cvel da Comarca de Ub, nos autos de ao de extino de usufruto cumulada indenizao por danos materiais e moral ajuizada em face de Antnio ... -
Acórdão nº 1.0000.21.224693-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - EXTINÇÃO DO USUFRUTO - ITCD - COBRANÇA INDEVIDA - AUSÊNCIA DE HIPÓTEESE DE INCIDÊNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA.No ato do cancelamento do registro de usufruto no Cartório de Registro de Imóveis, em caso de falecimento do usufrutuário, não há hipótese de incidência que justifique a cobrança de ITCD. Nessas hipóteses não ocorre a transmissão de um...
... da causa concedeu a segurana, determinando "o cancelamento do usufruto sem a cobrana do ITCD". No houve a interposio de recursos ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.13.356244-7/004(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Abril de 2015
... a exigência do recolhimento do ITCD para fins de cancelamento do usufruto que vigorava em favor de seus falecidos avós em relação ao imóvel ... o nº 30.060, que lhe foi doado no ano de 1986, aduzindo que "a extinção do usufruto não configura transmissão de propriedade ou de direito real ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0028815-98.2020.8.19.0002 (Cível), 22-11-2021
Recurso Inominado nº 0028815-98.2020.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Rhani Seda Lira de Almeida RECURSO INOMINADO, ITCMD. EXTINÇÃO DO USUFRUTO INSTITUÍDO EM RAZÃO DA MORTE DO USUFRUTUÁRIO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É o relatório.
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0081424-30.2021.8.19.0000 (Cível), 23-06-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DE ITCMD SOBRE A EXTINÇÃO DE USUFRUTO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE JÁ TERIA HAVIDO O PAGAMENTO DO TRIBUTO QUANDO DA INSTITUIÇÃO DO USUFRUTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA COMO AUTORIDADE COATORA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM FIRME...
... EXTINÇÃO DE USUFRUTO, SOB ... A ALEGAÇÃO DE QUE JÁ TERIA HAVIDO O ... PAGAMENTO ... -
Acórdão nº 1.0558.17.000149-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE USUFRUTO C/C IMISSAO NA POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - NATUREZA ANTECIPATÓRIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015 - NÃO DEMONSTRAÇÃO. Para a concessão da tutela de urgência, cumpre à parte que a requerer demonstrar, de forma inequívoca, a probabilidade do direito pretendido e o perigo de...
... Souza Ramos Musse que, nos autos da Ao Declaratria de Extino de Usufruto c/c Imisso na Posse e Indenizao por Danos Morais e Materiais e Pedido de ... -
Acórdão Nº 0305425-81.2017.8.24.0005 do Sexta Câmara de Direito Civil, 18-10-2022
... , conforme demonstra a "Escritura Pblica de Doao com Reserva de Usufruto e Clusulas" de evento n. 1, informao 11-12; assinou declarao indicando ...
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Acordao N° 1728667 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-07-2023
Apelação. Direito civil e processual civil. Ação de despejo. Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Insuficiência de recursos demonstrada. Benefício deferido com efeitos ex nunc. Ausência de contestação. Revelia decretada corretamente. Preliminar de cerceamento ao direito de defesa rejeitada. Alegação de incompetência territorial. Preclusão. Perpetuação da jurisdição. Mérito. Locação de imóvel...
... MÉRITO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS ... COMERCIAIS. EXTINÇÃO DO USUFRUTO. DESPEJO. DIREITO DO NU-PROPRIETÁRIO ... ART. 7º DA LEI N ... -
Acordao N° 1426721 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Ementa: apelação cível. Direito civil. Ação de arbitramento de aluguéis. Usufruto. Extinção pelo não uso ou não fruição. Prazo extintivo. Inexistência. Interpretação por analogia. Impossibilidade. Exigência de cumprimento da função social da propriedade. Sentença reformada. 1. O artigo 1. 410, inciso viii, do código civil, disciplina que o usufruto se extingue pela ausência de uso ou fruição do...
... USUFRUTO. EXTINÇÃO PELO NÃO USO OU NÃO FRUIÇÃO. PRAZO ... EXTINTIVO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0304497-44.2021.8.19.0001 (Criminal), 10-01-2024
Recurso Inominado nº 0304497-44.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ANTONIO CARLOS RAMOS VALENTE RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITCMD. EXTINÇÃO DO USUFRUTO EM RAZÃO DA MORTE DO USUFRUTUÁRIO. QUITAÇÃO INTEGRAL DO TRIBUTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pelo réu (fls. 89/98) em face da sentença de fls. 75/78 que...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0305527-17.2021.8.19.0001 (Criminal), 10-01-2024
Recurso Inominado nº 0304497-44.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ANTONIO CARLOS RAMOS VALENTE RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITCMD. EXTINÇÃO DO USUFRUTO EM RAZÃO DA MORTE DO USUFRUTUÁRIO. QUITAÇÃO INTEGRAL DO TRIBUTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pelo réu (fls. 89/98) em face da sentença de fls. 75/78 que...
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Acórdão Nº 0004672-47.2020.8.16.0190 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 18-10-2022
... SEGURANÇA. DOAÇÃO DE IMÓVEL COM RESERVA ... DE USUFRUTO VITALÍCIO. FATO GERADOR DO ... ITCMD. DOAÇÃO OCORRIDA EM FEVEREIRO ... OUTROS CINQUENTA POR CENTO (50%) QUANDO DA ... EXTINÇÃO DO USUFRUTO VITALÍCIO. ART. 14 DA ... LEI ESTADUAL Nº 8.927/88 E ART. 47 ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0233136-35.2019.8.19.0001 (Fazendária), 16-11-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0233136-35.2019.8.19.0001 Recorrente: LEONARDO LIMA MARQUES DE SOUZA e VANDA MARIA LOQUES MENEGAZ Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO SAÚDE. RECURSO INOMINADO, ITCMD. EXTINÇÃO DO USUFRUTO INSTITUÍDO EM VIRTUDE DA MORTE DO USUFRUTUÁRIO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ...
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Acórdão Nº 2014.900004-3 do Conselho da Magistratura, 16-09-2014
... Relatora: Desa. Sônia Maria Schmitz ... CONSULTA. EXTINÇÃO DO USUFRUTO POR RENÚNCIA. ATO SEM VALOR ... Por se caracterizar ...
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Acórdão Nº 0001394-02.2012.8.24.0059 do Primeira Câmara de Direito Público, 30-08-2022
... ITCMD. CONSTITUIO E POSTERIOR EXTINO DE USUFRUTO. LEGITIMIDADE ATIVA DO HERDEIRO DOS USUFRUTRIOS E QUE ALEGA TER PAGO A ...
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Acordao N° 1323733 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2021
Civil e processo civil. Extinção usufruto. Nu proprietário. Propriedade. Legitimidade ativa. Teoria da causa madura. Sentença. Cassação. 1. A análise sobre as condições da ação, conforme a teoria da asserção, é realizada de acordo com as alegações apresentadas na petição inicial e respectivos documentos que a instruem. 2. Os elementos constitutivos da propriedade correspondem aos direitos...
... Acórdão Nº ... CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO USUFRUTO. NU PROPRIETÁRIO. PROPRIEDADE ... LEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA DA ... -
Acórdãos nº 1001707-74.2017.8.26.0653 de 3ª Câmara de Direito Privado, 6 de Mayo de 2019
... Grande do Sul JUIZ(A) : Marina Silos de Araújo VOTO Nº 2433 EXTINÇÃO DE USUFRUTO. Demanda julgada improcedente na origem ...
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Acórdão Nº 0000212-91.2010.5.04.0403 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-11-2020
... PENHORA DA NUA-PROPRIEDADE. USUFRUTO VITALÍCIO. Hipótese em que inexiste impedimento legal para que a ... o direito real do usufruto vitalício de terceiro, até a sua extinção ... PENHORA DA VAGA DE GARAGEM OU ESTACIONAMENTO. É possível a penhora ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0042963-86.2021.8.19.0000 (Cível), 30-06-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITCMD. LANÇAMENTO DO TRIBUTO SOBRE A EXTINÇÃO DE USUFRUTO QUE É ORA QUESTIONADO PELA IMPETRANTE, APONTANDO COMO AUTORIDADE COATORA O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IMPETRADO QUE ALEGA PRELIMINARMENTE SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA E, NO MÉRITO, A AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA
... ITCMD. LANÇAMENTO DO TRIBUTO SOBRE A ... EXTINÇÃO DE USUFRUTO QUE É ORA ... QUESTIONADO PELA IMPETRANTE, APONTANDO ... COMO ... -
Acórdão nº 50212366320218210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 31-01-2023
... recursais, sustentam que não constitui fato gerador do ITCD a extinção do usufruto, como prevê a lei gaúcha, eis que, nessa situação ocorre, ...
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Acórdão Nº 0102985-75.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 25-01-2023
... EMENTA: APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ... USUFRUTO VITALÍCIO. EXTINÇÃO PELO NÃO USO. APLICAÇÃO DO INCISO ... VIII, ART ...
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Acórdão Nº 0020075-19.2017.5.04.0781 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-06-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA DA NUA-PROPRIEDADE. USUFRUTO VITALÍCIO. Inexiste impedimento legal para que a fração ideal de propriedade do sócio agravado seja oferecida em hasta pública, desde que preservado o direito real do usufruto vitalício de terceiro, até a sua extinção.
... PENHORA DA NUA-PROPRIEDADE. USUFRUTO VITALÍCIO. Inexiste impedimento legal para que a fração ideal de ... o direito real do usufruto vitalício de terceiro, até a sua extinção ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... ACORDAM os ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0150966-35.2021.8.19.0001 (Criminal), 23-05-2023
Embargos de Declaração: 0150966-35.2021.8.19.0001 Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: CLÁUDIO DE NÓBREGA BASTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NA SENTENÇA. SITUAÇÃO DE FATO CONSIDERADA NA SENTENÇA DIVERSA DA CAUSA DE PEDIR. EXTINÇÃO DE USUFRUTO. INCIDÊNCIA DO ITD. CORREÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE CONCLUIU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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Processo nº 0180898-44.2016.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 21 de Junio de 2018
... Requerimento para cancelamento de usufruto em razão do ... transmissão de propriedade. Extinção do usufruto com previsão ...
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Acórdão Nº 0002055-76.2014.8.24.0037 do Quarta Câmara de Direito Público, 28-01-2021
... e, ao final, o procedência do pedido, com a declaração de extinção dos usufrutos e de inexigibilidade do ITCMD (Evento 73, pp. 14-29) ... % (cem por cento) por ocasião da doação e da instituição do usufruto, ou, então, administrativamente, era possível requerer que fosse pago ...