Extinção de usufruto

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ADESÃO AO REFIS. RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS. NÃO IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO. SÚMULA 283/STF. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ALÍNEA "C&q

Recurso inominado nº 0060828-90.2019.8.19.0001. Recorrente: MAURICIO CESAR DO COUTO e outros. Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. R E L A T Ó R I O. Recurso inominado dos autores. Trata-se de ação de repetição de indébito movida por MAURÍCIO CESAR DO COUTO e outros em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, alegando que desde 27 de novembro de 2014, são proprietários do imóvel, através de doação com...

EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO ITD LANÇADO EM DECORRÊNCIA DA EXTINÇÃO DE USUFRUTO, E DETERMINOU QUE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO SE ABSTIVESSE DE INCLUIR O NOME DA AUTORA NA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL OU PRATICAR QUALQUER ATO DE COBRANÇA RELATIVO AO TRIBUTO EM QUESTÃO. DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO REALIZADA NO LONGÍNQUO ANO DE 1

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE USUFRUTO - INDENIZAÇÃO - RECURSO DO AUTOR DA AÇÃO - INTERESSE RECURSAL - AUSÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO.O autor não tem interesse recursal destinado a atribuir a apenas um dos réus da ação que ajuizou os efeitos da sentença condenatória obtida. Assim, certificada a ausência de interesse recursal, o não conhecimento do recurso de apelação é de rigor.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. OBJETIVADO RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO, POR OCASIÃO DA EXTINÇÃO DO USUFRUTO GRAVADO SOBRE O IMÓVEL OBJETO DA MATRÍCULA N. 40.930, AVERBADA NO 1º CARTÓRIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DE JOINVILLE. VEREDICTO DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. DEFENDIDA LEGALIDADE DA EXAÇÃO

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - EXTINÇÃO DO USUFRUTO - ITCD - COBRANÇA INDEVIDA - AUSÊNCIA DE HIPÓTEESE DE INCIDÊNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA.No ato do cancelamento do registro de usufruto no Cartório de Registro de Imóveis, em caso de falecimento do usufrutuário, não há hipótese de incidência que justifique a cobrança de ITCD. Nessas hipóteses não ocorre a transmissão de um...

MANDADO DE SEGURANÇA - EXTINÇÃO DE USUFRUTO - AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS - PRÉVIA QUITAÇÃO DO ITCD - DISPENSA - INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DA TRANSFERÊNCIA OU CESSÃO DE BEM OU DE DIREITO REAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - EXISTÊNCIA - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA. A extinção do usufruto pela morte do usufrutuário não encerra a transferência do bem ou do direito real sobre ele...

Recurso Inominado nº 0028815-98.2020.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Rhani Seda Lira de Almeida RECURSO INOMINADO, ITCMD. EXTINÇÃO DO USUFRUTO INSTITUÍDO EM RAZÃO DA MORTE DO USUFRUTUÁRIO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É o relatório.

MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DE ITCMD SOBRE A EXTINÇÃO DE USUFRUTO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE JÁ TERIA HAVIDO O PAGAMENTO DO TRIBUTO QUANDO DA INSTITUIÇÃO DO USUFRUTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA COMO AUTORIDADE COATORA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM FIRME...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO NA POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM RELAÇÃO AO PLEITO DE IMISSÃO NA POSSE E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. INSURGÊNCIA DO RÉU. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL. NÃO ACOLHIMENTO. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS SUFICIENTE À FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JULGADOR....

Apelação. Direito civil e processual civil. Ação de despejo. Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Insuficiência de recursos demonstrada. Benefício deferido com efeitos ex nunc. Ausência de contestação. Revelia decretada corretamente. Preliminar de cerceamento ao direito de defesa rejeitada. Alegação de incompetência territorial. Preclusão. Perpetuação da jurisdição. Mérito. Locação de imóvel...

Ementa: apelação cível. Direito civil. Ação de arbitramento de aluguéis. Usufruto. Extinção pelo não uso ou não fruição. Prazo extintivo. Inexistência. Interpretação por analogia. Impossibilidade. Exigência de cumprimento da função social da propriedade. Sentença reformada. 1. O artigo 1. 410, inciso viii, do código civil, disciplina que o usufruto se extingue pela ausência de uso ou fruição do...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CONSULTA. EXTINÇÃO DO USUFRUTO POR RENÚNCIA. ATO SEM VALOR.Por se caracterizar como mero desfazimento de direito real, a extinção do usufruto por meio de renúncia deve ser compreendida como ato sem valor para efeito de cobrança de emolumentos.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DOAÇÃO DE IMÓVEL COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO. FATO GERADOR DO ITCMD. DOAÇÃO OCORRIDA EM FEVEREIRO 1995. COBRANÇA EM DUAS ETAPAS. CINQUENTA POR CENTO (50%) QUANDO DA DOAÇÃO DO IMÓVEL E OS OUTROS CINQUENTA POR CENTO (50%) QUANDO DA EXTINÇÃO DO USUFRUTO VITALÍCIO. ART. 14 DA LEI ESTADUAL Nº 8.927/88 E ART. 47 DA LEI ESTADUAL Nº 18.573/2015....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. TEMA 1.048 DE RECURSOS REPETITIVOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ITCMD. CONSTITUIÇÃO E POSTERIOR EXTINÇÃO DE USUFRUTO. DECADÊNCIA. CONTAGEM DESDE O FATO GERADOR E NÃO DA CIÊNCIA PELO FISCO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O PACIFICADO PELA CORTE SUPERIOR. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0233136-35.2019.8.19.0001 Recorrente: LEONARDO LIMA MARQUES DE SOUZA e VANDA MARIA LOQUES MENEGAZ Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO SAÚDE. RECURSO INOMINADO, ITCMD. EXTINÇÃO DO USUFRUTO INSTITUÍDO EM VIRTUDE DA MORTE DO USUFRUTUÁRIO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ...

Civil e processo civil. Extinção usufruto. Nu proprietário. Propriedade. Legitimidade ativa. Teoria da causa madura. Sentença. Cassação. 1. A análise sobre as condições da ação, conforme a teoria da asserção, é realizada de acordo com as alegações apresentadas na petição inicial e respectivos documentos que a instruem. 2. Os elementos constitutivos da propriedade correspondem aos direitos...

EXTINÇÃO DE USUFRUTO. Demanda julgada improcedente na origem. Insurgência dos autores em face da sentença. Pretensão de extinção do usufruto sob a alegação de que houve um erro de entendimento e interpretação na cessão do referido direito real por parte da genitora dos requerentes. Alegações de dificuldades financeiras por parte dos autores. Não acolhimento. Não configuradas as hipóteses do art. 1

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. PENHORA DA NUA-PROPRIEDADE. USUFRUTO VITALÍCIO. Hipótese em que inexiste impedimento legal para que a fração ideal de propriedade da agravante seja oferecida em hasta pública, desde que preservado o direito real do usufruto vitalício de terceiro, até a sua extinção. PENHORA DA VAGA DE GARAGEM OU ESTACIONAMENTO. É possível a penhora de espaço de...

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITCMD. LANÇAMENTO DO TRIBUTO SOBRE A EXTINÇÃO DE USUFRUTO QUE É ORA QUESTIONADO PELA IMPETRANTE, APONTANDO COMO AUTORIDADE COATORA O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IMPETRADO QUE ALEGA PRELIMINARMENTE SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA E, NO MÉRITO, A AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. TRIBUTÁRIO. ITCD. DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO. EXTINÇÃO DO USUFRUTO PELA MORTE DO USUFRUTUÁRIO. LEGALIDADE NA COBRANÇA DO IMPOSTO. O USUFRUTO É DIREITO REAL NA COISA ALHEIA, TEMPORÁRIO. O FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA É A SITUAÇÃO DEFINIDA EM LEI COMO NECESSÁRIA E SUFICIENTES À SUA OCORRÊNCIA (ART. 114 DO CTN).  EVIDENTE, PORTANTO, QUE

APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. USUFRUTO VITALÍCIO. EXTINÇÃO PELO NÃO USO. APLICAÇÃO DO INCISO VIII, ART. 1.410 DO CCB. PRECEDENTE STJ. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. POSSE E ESBULHO NÃO COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Trata-se do Recurso de Apelação Cível adversando a sentença que julgou improcedente a Ação de Reintegração de Posse.2. Irresignada, a

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EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA DA NUA-PROPRIEDADE. USUFRUTO VITALÍCIO. Inexiste impedimento legal para que a fração ideal de propriedade do sócio agravado seja oferecida em hasta pública, desde que preservado o direito real do usufruto vitalício de terceiro, até a sua extinção.

Embargos de Declaração: 0150966-35.2021.8.19.0001 Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: CLÁUDIO DE NÓBREGA BASTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NA SENTENÇA. SITUAÇÃO DE FATO CONSIDERADA NA SENTENÇA DIVERSA DA CAUSA DE PEDIR. EXTINÇÃO DE USUFRUTO. INCIDÊNCIA DO ITD. CORREÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE CONCLUIU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO.