Extinção de usufruto
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Processo nº 0368110-48.2015.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 20 de Julio de 2017
Ementa: Reexame Necessário. Dúvida Suscitada Pelo Oficial Do 9º Do Registro de Imóveis Da Capital/rj. Requerimento de Cancelamento de Usufruto Em Razão Do Falecimento Dos Usufrutuários. Registro Adiado Pelo Oficial Suscitante Tendo Em Vista a Necessidade de Comprovação Quanto Ao Recolhimento Do Imposto de Transmissão Pertinente. Sentença Julgou Improcedente a Dúvida Suscitada. Parecer Da Douta...
... CAPITAL/RJ. ... REQUERIMENTO ... CANCELAMENTO DE USUFRUTO EM RAZÃO DO ... FALECIMENTO DOS USUFRUTUÁRIOS. REGISTRO ... EXTINÇÃO" DO USUFRUTO NA FORMA PREVISTA ... PELO ARTIGO 1410,\xC2" ... -
Processo nº 0244985-09.2016.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 19 de Abril de 2018
... REQUERIMENTO DE CANCELAMENTO DE ... USUFRUTO EM RAZÃO DO FALECIMENTO DOS ... PROCURADORIA ... MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO ... USUFRUTO NA FORMA PREVISTA PELO ...
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Processo nº 0455717-02.2015.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 13 de Octubre de 2016
... EXTINÇÃO". ... APLICAÇÃO ... ENUNCIADO Nº 7 DESTE E. CONSELHO:\xC2" “A ... EXTINÇÃO DO USUFRUTO" POR RENÚNCIA OU ... MORTE DO USUFRUTUÁRIO NÃO É\xC2" ...
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Acordao N° 1662574 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-02-2023
Tributário. Imposto sobre transmissão causa mortis ou doação de bens e direitos (itcd). Doação de imóvel com reserva deusufruto vitalício. Posterior falecimento do usufrutuário (extinção do usufruto). Fatos geradores distintos à tributação. Observância do artigo 7º, incisos i e ii da lei distrital 3. 804/2006. Recurso provido. I. Ação ajuizada pela ora recorrida, em que pugna pelo ressarcimento,...
... POSTERIOR FALECIMENTO DO USUFRUTUÁRIO (EXTINÇÃO DO USUFRUTO). FATOS ... GERADORES DISTINTOS À TRIBUTAÇÃO. OBSERVÂNCIA ... -
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... a formação mínima para o exercício da cidadania e para o usufruto" do patrimônio cultural da sociedade moderna. O processo pedagógico dever\xC3" ... como categoria étnica e social transitória e fadada à extinção, está integrado nas mudanças e inovações garantidas pelo atual texto ...
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Processo nº 0442692-19.2015.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 31 de Enero de 2018
Ementa: Reexame Necessário. Dúvida Suscitada Pelo Oficial Do 9º Ofício Do Registro de Imóveis Da Comarca Da Capital/rj. Requerimento de Cancelamento de Usufruto Em Razão Do Falecimento Dos Usufrutuários. Registro Adiado Pelo Oficial Suscitante Tendo Em Vista a Necessidade de Apresentação de Comprovação de Isenção de Itcmd. Sentença Julgou Improcedente a Dúvida Suscitada. Parecer Da Douta...
... CANCELAMENTO DE USUFRUTO EM RAZÃO DO ... PELA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO ... USUFRUTO NA FORMA PREVISTA PELO ARTIGO ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001006-47.2017.8.19.0000 (Cível), 18-10-2017
MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DE USUFRUTO POR MORTE DA USUFRUTUÁRIA. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. 1.Existência de Representação por Inconstitucionalidade, sob o nº 0008135-40.2016.8.19.0000, em curso no colendo Órgão Especial deste TJ, cujo objeto é a constitucionalidade de dispositivo legal usado como fundamento para a cobrança em tela. 2.Considerando que o artigo 109 do...
... FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS ... MANDADO DE SEGURANÇA ... EXTINÇÃO DE USUFRUTO POR MORTE DA ... USUFRUTUÁRIA. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO ... -
Processo nº 0001006-47.2017.8.19.0000 de Décima Primeira Câmara Cível, 26 de Julio de 2017
... DO RECOLHIMENTO DE ITCDM EM RAZÃO DA ... EXTINÇÃO DE USUFRUTO. ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001006-47.2017.8.19.0000 (Cível), 26-07-2017
AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO LIMINAR SUSPENDENDO A EXIGIBILIDADE DO RECOLHIMENTO DE ITCDM EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DE USUFRUTO. EM SEDE DE COGNIÇÃO PROVISÓRIA, CABE APENAS ANALISAR A SITUAÇÃO FÁTICO-LEGAL PARA DEFINIR A EXISTÊNCIA, OU NÃO, DOS REQUISITOS DA APARÊNCIA DO BOM DIREITO E DO PERIGO NA DEMORA DE CONCESSÃO DO PLEITO JURISDICIONAL DE URGÊNCIA. ART. 7, INC. III, DA LEI Nº
... DO RECOLHIMENTO DE ITCDM EM RAZÃO DA ... EXTINÇÃO DE USUFRUTO ... EM SEDE DE COGNIÇÃO PROVISÓRIA, CABE APENAS ... -
Acordao N° 1410422 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Preliminar de não conhecimento do recurso. Intempestividade. Rejeição. Cobrança de itcmd (itcd) em virtude da extinção de usufruto (morte de usufrutuária). Exação integral quando da instituição. Comprovação. Novo lançamento. Impossibilidade. Sentença mantida. 1 - nos termos dos artigos 183 e 230 do código de processo civil, a contagem dos...
... REJEIÇÃO. COBRANÇA ... DE ITCMD (ITCD) EM VIRTUDE DA EXTINÇÃO DE USUFRUTO (MORTE DE ... USUFRUTUÁRIA). EXAÇÃO INTEGRAL QUANDO DA ... - Acórdão Nº 0301066-62.2018.8.24.0067 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-02-2021
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Acordao N° 1244479 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Apelação cível. Direito civil. Usufruto. Extinção. Prazo. Transcurso. Inocorrência. Recurso desprovido. 1. Na presente hipótese pretende-se obter a declaração de extinção do usufruto em razão da ausência de uso do bem pela usufrutuária. 2. O art. 1410, inc. Viii, do código civil, disciplina que o usufruto se extingue pela ausência de uso ou fruição do bem afetado pelo aludido direito real. 3....
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. USUFRUTO. EXTINÇÃO. PRAZO. TRANSCURSO ... INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO ... - Acórdão Nº 5040412-90.2021.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 06-09-2022
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0823925-15.2022.8.19.0002 (Criminal), 23-11-2023
CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0823925-15.2022.8.19.0002 Recorrente(s): M. C. R. C. Recorrido(s): ESTADO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de recurso inominado oposto pela parte autora diante de sentença que julgou improcedentes os seus pedidos. Indica
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Processo nº 0469780-32.2015.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 11 de Mayo de 2017
Ementa: Reexame Necessário. Dúvida Registral. Requerimento de Cancelamento de Usufruto por Morte Da Usufrutuária. Exigência de Comprovação de Recolhimento Do Imposto de Transmissão Ou Apresentação de Certificado Declaratório de Não Incidência, Expedido Pela Fazenda Estadual. Sentença de Improcedência Da Dúvida. Parecer Da Douta Procuradoria Pela Confirmação Da Sentença. a Extinção Do Usufruto Não
... cancelamento de usufruto por morte da usufrutuária. ... procuradoria pela confirmação da sentença. A extinção" do ... usufruto não constitui fato gerador do referido tributo.\xC2" ... -
Processo nº 0181882-62.2015.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 15 de Diciembre de 2016
... SENTENÇA. EXTINÇÃO" DO USUFRUTO NA FORMA ... PREVISTA PELO ARTIGO 1410,\xC2" ...
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Acórdão nº 50705183320218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 31-01-2022
... 2. A MORTE DO USUFRUTUÁRIO É UMA DAS CAUSAS DE EXTINÇÃO DO USUFRUTO E ACARRETA O CANCELAMENTO DO REGISTRO NO ÁLBUM ...
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Acórdão Nº 2019.900080-2 do Conselho da Magistratura, 20-09-2019
... 1.2 ESCRITURA DE EXTINÇÃO DE USUFRUTO. ATOS SEM VALOR. COBRANÇA EXCESSIVA. NÃO OBSERVÂNCIA DO ...
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Processo nº 0332721-65.2016.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 15 de Marzo de 2018
... CAPITAL/RJ. ... REQUERIMENTO ... CANCELAMENTO ... USUFRUTO EM RAZÃO DO FALECIMENTO DA ... ência da dúvida que se mantém: a extinção" do ... usufruto deve ocorrer na forma prevista no art. 1.410,\xC2" ...
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Acórdão nº 71010153401 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-08-2022
... AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ITCD. USUFRUTO. TRANSMISSÃO Da nua propriedade de imóvel QUE SE DEU À PARTE AUTORA sob ... falecimento do usufrutuário que é causa de extinção do usufruto, constituindo-se a propriedade plena em favor do ...
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Processo nº 0103340-93.2016.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 15 de Marzo de 2018
... CAPITAL/RJ. ... REQUERIMENTO DE CANCELAMENTO DE USUFRUTO ... EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO USUFRUTUÁRIO. ... EXTINÇÃO DO USUFRUTO DEVE OCORRER ...
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Processo nº 0155346-77.2016.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 15 de Marzo de 2018
... CAPITAL/RJ. ... REQUERIMENTO DE CANCELAMENTO DE USUFRUTO ... EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO USUFRUTUÁRIO. ... EXTINÇÃO DO USUFRUTO DEVE OCORRER ...
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Processo nº 0014642-48.2015.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 26 de Octubre de 2017
Ementa: Reexame Necessário. Dúvida Suscitada Cartório Do 11º Ofício de Registro de Imóveis. Requerimento de Cancelamento de Usufruto Em Razão Do Falecimento Da Usufrutuária. Registro Adiado Pelo Oficial Suscitante Tendo Em Vista a Necessidade de Comprovação Quanto Ao Recolhimento Do Imposto de Transmissão Pertinente. Sentença Julgou Procedente a Dúvida Suscitada. Parecer Da Douta Procuradoria...
... IMÓVEIS. REQUERIMENTO DE CANCELAMENTO DE ... USUFRUTO EM RAZÃO DO FALECIMENTO DA ... EXTINÇÃO" DO USUFRUTO NA FORMA PREVISTA ... PELO ARTIGO 1410,\xC2" ... -
Processo nº 0244976-47.2016.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 30 de Noviembre de 2017
... CAPITAL/RJ. ... REQUERIMENTO ... CANCELAMENTO DE USUFRUTO EM RAZÃO DO ... FALECIMENTO DA USUFRUTUÁRIA. NEGATIVA ... QUE SE MANTÉM: A EXTINÇÃO DO USUFRUTO ... DEVE OCORRER NA FORMA PREVISTA NO ART. ...
- Acórdão Nº 5001184-24.2021.8.24.0066 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-11-2022