extinção do contrato de leasing
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Acórdão nº 2.0000.00.435739-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Septiembre de 2004
... de devolução do objeto do contrato, haja vista que, se ao final da avença o ... ção mensal, descaracteriza o contrato de leasing, convertendo-o em compra e venda à prestação, ... a reintegratória, justificando-se a extinção do processo, sem julgamento do mérito ... A C ...
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Consolidação das leis do trabalho
... depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: ... , até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. (Redação dada pela ... Empresas de arrendamento mercantil ( leasing ...
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Decisao Nº 8055618-70.2023.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 17-04-2024
... AGRAVANTE: SAFRA LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL ... Advogado(s) : ... AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ALIENAÇÃO POSTERIOR ... para liquidar o débito existente no contrato, demonstrando que ainda existe um saldo devedor, ...
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Acordão da Terceira Turma, 01-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDEDO CPC/73. AÇÃO RESCISÓRIA EM AÇÃO REVOCATÓRIA. 1) RECURSO ESPECIALINTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE ACOLHEU OS EMBARGOS INFRINGENTES(e-STJ, fls. 4.335/4.378). ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73.INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE MOTIVADO E FUNDAMENTADO.ALEGADA INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS INFRINGENTES.INAPLICABILIDADE DA...
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Acórdão nº 2.0000.00.387785-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Diciembre de 2003
... - AUSÊNCIA DE DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - QUESTÃO DE DIREITO - ... 515, § 3º, do CPC, nos casos de extinção do processo, sem julgamento de mérito, o ... BELO HORIZONTE, sendo Apelante (s): BMG LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL e Apelado (a) (os) ...
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Da execução por quantia certa
... ógica para a penhora de bem gravado por LEASING , que também opera mediante prestações ... fiduciária, as prestações pagas no contrato de LEASING incorporam-se no patrimônio de fato ... Haverá a extinção do processo de execução com julgamento do ...
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Acórdão nº 2.0000.00.366681-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Septiembre de 2002
ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) - VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG) - PAGAMENTO ANTECIPADO - CARACTERIZAÇÃO COMO CONTRATO DE COMPRA E VENDA A PRAZO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMPOSSIBILIDADE. O pagamento do VRG, embutido nas prestações mensais, descaracteriza o arrendamento mercantil (leasing), transformando-o em contrato de compra e venda a prazo, o que não autoriza reintegração de posse.
EMENTA: ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) - VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG) - PAGAMENTO ECIPADO - CARACTERIZAÇÃO COMO CONTRATO DE COMPRA E VENDA A PRAZO - REINTEGRAÇÃO DE ... - DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ART. 267, INC. VI, E §3°, DO CPC ... -
Decisão monocrática Nº 1479008 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-03-2024
... Contrato" de aluguel de equipamentos necessários à presta\xC3" ... ser designado, pela contratante, como "leasing", "arrendamento" ou "fretamento"; que não houve ... da operação, pugnando, assim, pela extinção do presente feito ... ( ... ) ...
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Serviço público de radiodifusão e contrato de elaboração e veiculação de programação
... ão efetuada sem o conhecimento do poder concedente é motivo de extinção do contrato de concessão original. O único direito do concessionário ... a crítica de Waldirio Bulgarelli à denominação do leasing como “arrendamento mercantil” no direito brasileiro. Cf. BULGARELLI, ...
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Acórdão nº 2.0000.00.493118-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Junio de 2005
... - NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO ... O pagamento antecipado do valor ... , é uma característica essencial do leasing. A cobrança antecipada dessa parcela, embutida ... carecedor de ação e determinou a extinção do feito sem apreciação do mérito ao ...
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Acórdão Nº 5764 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
... 2003. CONTRATO DE HOSPEDAGEM. SETOR HOTELEIRO ... PARCELAS QUE ... 3. Preliminar. É indevida a extinção anômala da ação direta, em ... função de ... contributo a respeito das operações de leasing da lavra do Ministro Luiz ... Edson Fachin.8 ...
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Conflitos de competência tributária entre o ISS, ICMS e IPI
... e do ISS na importação de bem mediante contrato de arrendamento mercantil ... Ao contrário do ... IMPORTAÇÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). INCIDÊNCIA. 1. Recurso extraordinário em que ... apenas as regras de nascimento e extinção do crédito tributário do ICMS e IPI, como ...
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Acórdão nº 1.0461.16.003161-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. OPERAÇÃO FINANCEIRA DE LEASING. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. MUNICÍPIO ONDE SE SITUA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM AUTONOMIA PARA CONCEDER A OPERAÇÃO. RECURSO REPETITIVO NO STJ 1.060.210/SC. - Segundo entendimento firmado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.060.210/SC, julgado segundo o rito do art. 543-C, do CPC/1973, a competência para...
... para desconstituir o lanamento do ISSQN-leasing, em funo da ilegitimidade ativa tributria do ... servios financeiros, tal como ocorre no contrato de leasing. Em sede de recurso repetitivo, ... -
Aspectos do contrato de sublocação de imóvel urbano: função social e econômica
... ído por uma das partes do contrato básico não determina a extinção deste, nem altera o vínculo que gerou. O subcontrato há de ter, total ou ... ão econômica”, analisando-se, então, os casos emblemáticos do leasing financeiro e do financiamento de venda para consumo. Lembre-se aqui que o ...
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Acórdão nº 2.0000.00.352165-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Marzo de 2002
... - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE LEASING - ANTECIPAÇÃO DO VRG - ... ACOLHI-DA - CARÊNCIA DE AÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGA-MENTO DO MÉRITO COM FULCRO ...
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Acórdão Nº 08006025320198205144 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 09-08-2021
... ISS. CONTRATO DE LEASING. SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO JURÍDICA ... EXTINÇÃO MERITÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO DE ...
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Estelionato (Art. 171)
... CONTRATO DE COMPRA E VENDA E O NOVO CÓDIGO CIVIL Art ... /2003 prevê hipótese excepcional de extinção de punibilidade, “quando a pessoa jurídica ... hipóteses de alienação fiduciária, “leasing”, penhora e arresto – possibilidade de ...
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Empregador
... A empresa que não tem o contrato de emprego como um de seus elementos desinteressa ... , dando-se nessa hipótese a extinção de um estabelecimento e a abertura de um novo. Se ... entre o Banco Bradesco S/A e a empresa de leasing" na ocorrência do fato gerador do crédito tribut\xC3" ...
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Tributário
... à retirada de Sócio após a extinção do contrato de trabalho – Responsabilidade ... o regime de arrendamento mercantil (“leasing”), como ocorreu no julgamento do Recurso ...
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Acórdão nº 2.0000.00.394582-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Octubre de 2004
ARRENDAMENTO MERCANTIL. VALOR RESIDUAL GARANTIDO. DESCARACTERIZAÇÃO. COMPRA E VENDA. SÚMULA Nº 263/STJ. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CPC. 1) Uniformizada, até o momento, a jurisprudência desta Corte no sentido de que o pagamento do Valor Residual Garantido (VRG) descaracteriza o leasing para compra e venda, vedada a propositura da ação de reintegração de posse....
... Residual Garantido (VRG) descaracteriza o leasing para compra e venda, vedada a propositura da ... defesa tempestivamente para pleitear a extinção" do feito por inépcia da inicial e, em sede merit\xC3" ... amparo legal o vencimento antecipado do contrato ... Quanto à ação declaratória de nulidade ... -
Acórdão, Processo nº 5000144-27.2019.4.03.6005, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 24-01-2020
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RETENÇÃO DE ... EXTINÇÃO DO MANDAMUS SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, ... A CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). VALIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. INCIDÊNCIA. I - ...
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Novas regras de cobrança do ISS no destino devem obedecer anterioridade
Regras de cobrança do ISS no destino devem obedecer anterioridade
... ços prestados no âmbito dos contratos de leasing (Resp 1.060.210 – SC), forçosa é a conclusão ... do tributo (fórmula normal de extinção das obrigações de dar, pecuniárias) também ... , alteração, cancelamento e registro de contrato ... -
Acervo digital e sua transmissão sucessória no brasil: análise a partir da literatura jurídica e dos projetos de lei sobre o tema
... ípios e das cláusulas gerais : o caso do leasing. Porto Alegre: Sérgio Antônio Fabris Editor, ... de obrigação convencional (exemplo, contrato) ou legal (exemplo, responsabilidade civil por ... O fim da pessoa física leva à extinção de seus direitos da personalidade, de suas ...
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Acórdão Nº 0006173-63.2012.8.24.0135 do Primeira Câmara de Direito Civil, 28-07-2022
... Baldana Filho, neste municpio, mediante contrato de compra e venda. Na transao, as partes ... SOBRE OPERAES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). COMPETNCIA TRIBUTRIA. COMPATIBILIZAO DA ...
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Decisões Monocráticas nº 23294 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Mayo de 2019
... EXTINÇÃO SUPERVENIENTE DO MANDATO PARLAMENTAR DO ... American Merchant Bank e a BB Leasing Co ... Ltd., ambas subsidiárias integrais do ... A última atualização de contrato social juntada aos autos, em 16 de fevereiro de ...