extinção do usufruto

• Manual prático de inventários e partilhas

A PETIÇÃO DE HERANÇA ABRANGE TODOS OS BENS HEREDITARIOS. A EXTINÇÃO DO USUFRUTO DEVE SER PROVADA POR QUEM A PRETENDE. A NUA PROPRIEDADE NÃO PODE VALER CONTRA O USUFRUTUARIO, ENQUANTO O DIREITO DESTE NÃO SE EXTINGUIR.

• Manual de Iniciação à Advocacia

Apelação Cível. Extinção de usufruto Preliminar de cerceamento de defesa afastada Réu que, embora usufrutuário de 25% do bem, também figura como coproprietário de 25% do imóvel, sendo a autora, sua ex-esposa, titular de idênticos direitos Condição de coproprietário que autoriza o uso e fruição da coisa pelo réu, faculdades que não se perderiam ainda que extinto o usufruto Alegada ruína do bem por

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE USUFRUTO VIDUAL COM BASE EM RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. NÃO INTIMAÇÃO DE TERCEIRO, SUPOSTAMENTE TIDO COMO COMPANHEIRO, PARA PRESTAR DEPOIMENTO. JULGAMENTO DISSOCIADO DOS ...

• Parecer sobre a redação do Código Civil. V. 29, t. 1 (1902)

Seção I - Disposições gerais - Seção II - Dos direitos do usufrutuário - Seção III - Das obrigações do usufrutuário - Seção IV - Da extinção do usufruto

OBRIGAÇÃO DE FAZER - Cumprimento de sentença - Decisão que decretou a extinção do usufruto - Inconformismo - Inadmissibilidade - Ausência de cópia da procuração outorgada pelo agravante à defensora - Descumprimento do disposto no art. 525, inc. I, do Código de Processo Civil - Preclusão configurada - Recurso não conhecido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2197900-69.2014.8.26.0000; Relator (a): J.L.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Decisão que determinou o levantamento de penhora de imóvel, por estar este gravado com cláusulas de impenhorabilidade, incomunicabilidade e de usufruto vitalício Inconformismo dos exequentes Descabimento Apesar da extinção do usufruto, ante o falecimento da doadora beneficiária, permanecem os gravames de impenhorabilidade e de incomunicabilidade, cujos beneficiários e...

• Lei do inquilinato

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO PREDIAL URBANA. Ação de despejo cumulada com cobrança proposta em face de locatária por locadora e usufrutuária do bem locado. Agravo retido interposto de decisão que decretou a revelia. Prova da extinção do usufruto em data anterior ao vencimento de algumas das rendas cobradas. Sentença de improcedência. Contrarrazões de apelo com requerimento de julgamento do...

• Manual completo de direito civil

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO – ITCD. EXTINÇÃO DE USUFRUTO. FATO GERADOR. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO INC. IX DO ART. 93...

PENHORA – Execução de título extrajudicial – Decisão judicial que indeferiu o pedido de baixa da averbação do ajuizamento da execução constante na matrícula 69600 do Cartório de Registro Civil no Guarujá, com determinação do registro da escritura dos adquirentes, bem como declarou ineficaz a venda do bem em relação ao agravado – Alegação de que os coexecutados, na condição de usufrutuários,...

RECURSO ESPECIAL. DOAÇÃO. USUFRUTO VITALÍCIO. AUSÊNCIA DE EXERCÍCIO.DIVÓRCIO. ABANDONO DO IMÓVEL. EXPLORAÇÃO DO IMÓVEL. GESTÃOUNILATERAL. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE2002. SOBREPARTILHA. DESCABIMENTO.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. O bem doado aos netos com

Apelação. Ação de cobrança. Co-usufrutuário que jamais se mostrou desta forma. Não uso e não fruição do bem. Extinção do usufruto. Artigo 1.410, VIII do Código Civil. Imóvel que sempre foi utilizado pela família da co-usufrutuária, como se dela fosse o bem. Improcedência bem decretada. Reiteração de cobrança anterior, mas de período distinto. Questão já resolvida e transitada em julgado. Sentença

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - EXTINÇÃO DE USUFRUTO - INVIABILIDADE DE NOVA INCIDÊNCIA - TRIBUTO RECOLHIDO QUANDO DA INSTITUIÇÃO DO DIREITO REAL - SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA - IRRETROATIVIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA.1. Instituído o usufruto durante a vigência da legislação anterior que regulava a matéria (Lei Estadual 7.540/88) e tendo havido o recolhimento integral do ITCMD já no ato de...

AÇÃO DE EXTINÇÃO DE USUFRUTO. Ausência de pagamento por parte do usufrutuário das taxas de condomínio do imóvel, cobradas judicialmente. Sentença de procedência. Data da distribuição da ação: 29/08/2011. Valor da causa: R$ 72.498,00. Apela o réu sustentando que a ação de cobrança proposta pelo Condomínio é insuficiente para ensejar a extinção do usufruto e que o valor atual do débito é de R$ 6.888

INDENIZAÇÃO. Autora usufrutuária vitalícia de fração de bem imóvel que postula indenização pela ocupação. Falecimento da autora antes da citação. Extinção do usufruto. Inteligência do art. 1.410, I, CC. Aluguéis que somente seriam devidos desde a constituição da ré em mora. Pedido referente a período pretérito. Sentença de improcedência confirmada. Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 0001737-32.

Agravo de petição. Embargos de terceiro. Penhora de metade ideal. Usufruto vitalício. Bem de família. Carência da ação, por falta de interesse processual, vez que garantido ao usufrutuário o "jus utendi" e o "jus fruendi" do imóvel até que ocorra a extinção do usufruto, nas hipóteses legais. Decorrência do seu efeito "erga omnes", próprio dos direitos reais. Não há, pois, turbação ou esbulho....

Reintegração de posse Usufruto vitalício Autores que doaram, com reserva de usufruto vitalício, o imóvel litigioso aos seus filhos Autores que, na qualidade de usufrutuários, cederam o imóvel em questão, mediante comodato verbal, aos seus filhos, nu-proprietários Autores que, não tendo mais interesse na manutenção do comodato, notificaram os réus para que desocupassem o aludido imóvel Réus que,...

• Códigos

APELAÇÃO CÍVEL Nº 383.567-2 - BELO HORIZONTE 13.08.2003 EMENTA: APELAÇÃO - EXTINÇÃO DE USUFRUTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO E COBRANÇA - COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - USUFRUTUÁRIO - ABANDONO DO IMÓVEL - EXTINÇÃO DO USUFRUTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INEXISTÊNCIA - OMISSÃO DO JULGAMENTO DE ALGUNS DOS PEDIDOS - EFEITO DEVOLUTIVO OBSERVADO NO ART. 515, § 1º, DO CPC - OBRIGAÇÕES LEGAIS -...