extinção do usufruto
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Acordao N° 1365314 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Direito tributário. Apelação cível. Mandado de segurança. Itcmd. Doação. Incidência e recolhimento anterior e integral. Usufruto. Extinção. Novo lançamento. Bitributação. Exação indevida. Nos termos do artigo 155, i, da constituição federal, o imposto sobre transmissão causa mortis e doação - itcmd é tributo de competência dos estados e do distrito federal cujo fato gerador é a transmissão causa...
... DOAÇÃO. INCIDÊNCIA E RECOLHIMENTO ANTERIOR E INTEGRAL. USUFRUTO ... EXTINÇÃO. NOVO LANÇAMENTO. BITRIBUTAÇÃO. EXAÇÃO INDEVIDA. Nos ... -
Acórdãos nº 1000175-35.2017.8.26.0081 de 10ª Câmara de Direito Privado, 13 de Agosto de 2018
... Inconformismo. Não acolhimento. Extinção do usufruto por abandono do imóvel. Requerida que se ausentou ...
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Acórdãos nº 1010382-36.2016.8.26.0079 de 9ª Câmara de Direito Privado, 13 de Marzo de 2019
... Ação de extinção de usufruto. Sentença de procedência. Inconformismo da ré ...
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Decisão Monocrática nº 50157295020228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 29-08-2022
... decisão monocrática. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITCD. USUFRUTO. NUA PROPRIEDADE. SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA. sentença confirmada ... - No ... consolidação da propriedade na pessoa do nu-proprietário, na extinção" do usufruto, nos exatos termos do art. 4º, II, ‘b’, da Lei Estadual n\xC2" ...
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Acórdão Nº 0066734-43.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 10-07-2023
... EXTINÇÃO DO USUFRUTO EM RAZÃO DA MORTE DO TERCEIRO E ... TRANSFERÊNCIA DA ...
- Acórdão Nº 5001005-43.2022.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal, 27-07-2022
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Acórdão Nº 0005743-26.2021.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 21-03-2023
... MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD SOBRE A INSTITUIÇÃO DO ... USUFRUTO. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA ... ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ... COBRANÇA DE ITCMD SOBRE A INSTITUIÇÃO OU EXTINÇÃO DO USUFRUTO ... DECORRÊNCIA DA PREVISÃO DA LEI ESTADUAL Nº 8.927/88, ...
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Decisão Monocrática N° 07050020620218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2021
Trata-se de Reclamação proposta por JOAO CARLOS DE PETRIBU DE CARLI FILHO e outros contra acórdão proferido pela PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL, ementado nos seguintes termos: DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ITCD ? IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS OU DOAÇÃO DE BENS E DIREITOS. FATO GERADOR. DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO. EXTINÇÃO DO USUFRUTO...
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Acórdão nº 50712379620238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-06-2023
... Pública de compra e venda da nua propriedade ao primeiro e o usufruto vitalício ao segundo, transmitida por Arnaldo Oscar Blaàs e sua esposa, ... , ainda que tenha ocorrido a transferência da propriedade com a extinção do usufruto, pelo óbito do usufrutuário, não evidenciado o perigo de ...
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Acórdãos nº 1022705-76.2017.8.26.0196 de 12ª Câmara de Direito Privado, 10 de Junio de 2019
... Possibilidade, ressalvado o direito real de usufruto até a sua extinção. Precedentes do STJ e do TJ. Alegação ...
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Acórdãos nº 1000551-87.2016.8.26.0038 de 32ª Câmara de Direito Privado, 27 de Junio de 2019
... que já têm resguardado o direito à moradia até a extinção do usufruto vitalício. Figura do usufrutuário não contemplada pela ...
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Acórdãos nº 0008673-95.2013.8.26.0011 de 24ª Câmara de Direito Privado, 28 de Marzo de 2018
... ): Andrea Ferraz Musa Haenel AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE USUFRUTO. Sentença de procedência. Irresignação ...
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Acórdãos nº 1005435-51.2015.8.26.0344 de 29ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2016
... ário Frutos civis vencidos na data de extinção do usufruto pertencentes à usufrutuária - Artigo 1.398 do ...
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Acórdãos nº 1003530-98.2014.8.26.0003 de 27ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2017
... Usufruto. O nu-proprietário tem o direito de dispor da coisa e, ... até que sobrevenha algumas das causas de extinção do usufruto relacionadas no artigo 1.410 do Código Civil ...
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Acórdão Nº 0034102-61.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 10-10-2022
... USUFRUTUÁRIO – AVERBAÇÃO DE CANCELAMENTO DO ... USUFRUTO – PRETENSÃO DE AFASTAR A COBRANÇA DO ITCMD – ... RECOLHIMENTO DO ... DO RECOLHIMENTO DO ITCMD TANTO NA INSTITUIÇÃO QUANTO ... NA EXTINÇÃO DO USUFRUTO – INTELIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL ... Nº 18.573/2015 – NÃO ...
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Acórdão Nº 0050892-91.2020.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 17-04-2023
... JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INVENTÁRIO. ITCMD INTER ... USUFRUTO. INSTITUIÇÃO POR TESTAMENTO ... FATO GERADOR. FALECIMENTO DO TESTADOR. EXTINÇÃO ... DO USUFRUTO. FATO GERADOR. MORTE DA ... USUFRUTUÁRIA. RECURSO DE ...
- Acórdão Nº 5038834-92.2021.8.24.0038 do Primeira Turma Recursal, 11-08-2022
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Acórdão Nº 5006264-57.2022.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 11-05-2023
... DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO. OPERAÇÃO TRIBUTADA COM BASE EM 100% DO VALOR DO BEM, TENDO EM VISTA O ... 3.933/1966. PAGAMENTO SUPLEMENTAR QUANDO DA EXTINÇÃO DO USUFRUTO. DESCABIMENTO. INAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N ...
- Acórdão Nº 5000270-78.2020.8.24.0038 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-04-2022
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Acórdão nº 50118028320218210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 15-06-2022
... em regime de comunhão universal de bens e ambos possuíam o usufruto sobre a totalidade dos bens doados. Afirma não ter ocorrido o fato ... dos pais, os impetrantes requereram a averbação da extinção do usufruto, tendo o Fisco, na ocasião, cobrado o ITCD, ora em ...
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Acórdão Nº 0027721-29.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 04-07-2022
... SENTENÇA DE ... CONCESSÃO. ITCMD. DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO. RECOLHIMENTO DO TRIBUTO, ... TENDO COMO BASE DE CÁLCULO 50% DO VALOR DOS ... SISTEMÁTICA DE PAGAMENTO DIFERIDO DO VALOR ... REMANESCENTE. EXTINÇÃO" DO USUFRUTO PELO FALECIMENTO DOS BENEFICIÁRIOS ... CONSOLIDAÇÃO DO DOM\xC3" ...
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Acórdão Nº 0023816-07.2021.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 04-09-2023
... PRETENDIDO ... RECEBIMENTO DE ALUGUERES. IMPOSSIBILIDADE. USUFRUTO ... VITALÍCIO. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA MATRÍCULA DO ... IMÓVEL ... de ensejar a extinção do usufruto vitalício concedido ... ao genitor (viúvo meeiro) pelos ...
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Acordao N° 1669608 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-02-2023
Direito tributário e civil - reclamação - uniformização de jurisprudência - acórdão do primeira turma recursal dos juizados especiais do distrito federal - itcmd - usufruto vitalício - falecimento - extinção - fato gerador - registro - recurso repetitivo - item 1. 048 - lançamento por homologação - omissão do contribuinte - inventário - lançamento de ofício - prazo decadencial - cinco anos -...
... ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL – ITCMD – USUFRUTO" VITALÍCIO – ... FALECIMENTO - EXTINÇÃO – FATO GERADOR – REGISTRO \xE2" ... -
Acórdão Nº 5001406-56.2019.8.24.0035 do Segunda Câmara de Direito Civil, 05-11-2020
... Ocorreu que o ato registral anotou a constituição de usufruto em seu benefício. Entendendo que tal ato constitui equívoco no registro, ... AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLVER O MÉRITO. RECURSO DA AUTORA.RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE ...
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Acórdão Nº 0006215-52.2015.8.16.0193 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 22-06-2022
... PARTE RÉ E SUAS IRMÃS, COM RESERVA DE USUFRUTO ... VITALÍCIO EM FAVOR DA AUTORA. SENTENÇA DE ... PROCEDÊNCIA ... RESPALDO PROBATÓRIO. EXTINÇÃO DO USUFRUTO, ... ADEMAIS, DESCABIDA, À FALTA DOS REQUISITOS ... LEGAIS ...