extinção punibilidade pelo cumprimento da pena
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Acórdão nº 0537762-53.2015.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 20 de Julio de 2017
... ANALISADA A MATÉRIA RELATIVA A EXTINÇÃO DA ... PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA ...
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Acórdão Nº 5098138-67.2021.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 05-04-2022
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PENA SEM O ADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ANÁLISE EXCLUSIVA QUANTO À PENA CORPORAL (ART. 109 DA LEP) QUE NÃO SE CONFUNDE COM A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA (ART. 66, INC. II, DA LEP). EFEITOS DIVERSOS. PENA DE MULTA QUE DEVE SER EXECUTADA EM AUTOS PRÓPRIOS. ORIENTAÇÃO N. 13/2020 DA...
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Acórdão nº 2014/0256258-1 de T6 - SEXTA TURMA
... pelo Tribunal ...
- Acórdão Nº 5011918-06.2022.8.24.0064 do Quarta Câmara Criminal, 25-08-2022
- Acórdão Nº 0809928-83.2023.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Criminal, 2023
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Acordao N° 1611745 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2022
Apelação criminal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Crime de descumprimento de medidas protetivas. Declarada a extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena e revogadas as medidas protetivas. Dano moral. Redução do montante. Recurso provido. 1. A extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena, em regra, é de competência do juízo da vara de execuções penais,
... DECLARADA A EXTINÇÃO ... DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA E REVOGADAS AS ... MEDIDAS PROTETIVAS. DANO ... -
Processo nº 0014886-11.2014.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 7 de Junio de 2018
... E, diferente do alegado pelo recorrente, os ... DA PENA ... extinção ... punibilidade por se ... punibilidade pelo cumprimento ...
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Processo nº 0002397-45.2012.8.19.0054 de Terceira Câmara Criminal, 24 de Noviembre de 2016
... PENA. PREJUDICADO. EXTINÇÃO DA ... ocorreu a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena, ...
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Processo nº 0030587-49.2015.8.19.0042 de Quinta Câmara Criminal, 3 de Agosto de 2017
... PUNITIVA. PENA DE 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO, ... REGIME INICIAL ABERTO DE CUMPRIMENTO. PENA ... COMUNIDADE. ... PUNIBILIDADE ... PELO CUMPRIMENTO ... sua EXTINÇÃO ...
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Acordao N° 1361975 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2021
Apelação criminal. Violência doméstica. Descumprimento de medidas protetivas. Absolvição. Insuficiência de provas. Atipicidade da conduta. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo evidenciado. Extinção da punibilidade. Cumprimento integral da pena. Recurso da defesa desprovido. De ofício, declarada a extinção da punibilidade. 1. Inviável a absolvição do crime previsto no artigo 2
... DOLO ... EVIDENCIADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA ... 3. A extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena, em regra, é de ... -
Acórdãos nº 2226631-36.2018.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Enero de 2019
... da data prevista para cumprimento da pena. Pleito objetivando a nção da punibilidade pelo cumprimento da pena e retificação ... Necessidade de extinção da punibilidade do paciente pelo ...
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Acórdão Nº 0037582-62.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 02-05-2023
... AGRAVO ... REGIMENTAL JULGADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ... PELO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA. NÃO ... CONHECIMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DE ...
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Acórdão Nº 0028969-24.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 10-12-2021
... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO ... INTEGRAL DA PENA. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO ... RECURSO ...
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Acórdão Nº 5002833-43.2021.8.24.0189 do Primeira Câmara Criminal, 17-02-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE, APÓS O PEDIDO DA DEFESA DE DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA, INTIMOU O APENADO PARA COMPROVAR A SATISFAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ESTIPULADAS NA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTÍCIA DO DESCUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS IMPOSTAS E QUE O APENADO APENAS NÃO SE APRESENTOU PESSOALMENTE EM DECORRÊNCIA
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0019610-69.2016.8.19.0007 (Criminal), 09-05-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ PELOS CRIMES DOS ARTIGOS 35 C/C ARTIGO 40, V, E 33 C/C ARTIGO 40, V, TODOS DA LEI DE DROGAS. PENA TOTAL DE 15 ANOS, 9 MESES E 17 DIAS DE RECLUSÃO, E 2.077 DIAS-MULTA. FIXADO O REGIME FECHADO. RECURSO DA RÉ PLEITEANDO SUA ABSOLVIÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REVISÃO DA DOSIMETRIA. NÃO ASSISTE RAZÃO À DEFESA EM RELAÇÃO A AUTORIA E MATERIALIDADE DOS...
... TODOS DA LEI DE DROGAS. PENA" TOTAL DE 15 ... ANOS, 9 MESES E 17 DIAS DE RECLUS\xC3" ... EXASPERAÇÃO FEITA PELO JUIZ SENTENCIANTE DE ... FRAÇÃO MAIOR QUE 1/6 ... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO ... DA PENA ... -
Acórdão Nº 0636351-12.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 16-11-2022
... LIBERDADE ... PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO ... CUMPRIMENTO ... cumprimento integral da pena ... Tratando-se a matéria deduzida na presente ...
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Processo nº 0170775-17.2012.8.19.0004 de Terceira Câmara Criminal, 26 de Septiembre de 2017
... RESTOU DEMONSTRADA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ... CUMPRIDA. ... preventivamente, operou-se a extinção da punibilidade pelo ... cumprimento ...
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Acórdão Nº 0799643-54.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 14-02-2023
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DOS DIREITOS POLÍTICOS DO APENADO APÓS TER SIDO DECLARADA A EXTINÇÃO DA SUA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, AINDA QUE PENDENTE A EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. NATUREZA DE SANÇÃO PENAL DA PENA PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE
... APÓS TER SIDO DECLARADA A EXTINÇÃO DA SUA PUNIBILIDADE PELO ... CUMPRIMENTO DA PENA ... -
Acórdãos nº 9000323-91.2016.8.26.0032 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Octubre de 2016
... habeas corpus para que conste a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da ... competência para aferição da pena de multa.V.U.", de conformidade com o voto do ...
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Acórdão Nº 0037204-72.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 13-09-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM ADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. PATROCÍNIO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. O Agravante requer que se torne sem efeito a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena, enquanto não seja cumprida a penalidade de multa ou comprovada a efetiva impossibilidade de cumprí-la. Em análise aos autos da execução penal,
... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM ... ADIMPLEMENTO ... sem efeito a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena, ... enquanto não seja ... -
Decisão Monocrática Nº 0037767-03.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 02-08-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM ADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. PATROCÍNIO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. O Agravante requer que se torne sem efeito a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena, enquanto não seja cumprida a penalidade de multa ou comprovada a efetiva impossibilidade de cumprí-la. Em análise aos autos da execução penal,
... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM ... ADIMPLEMENTO ... sem efeito a extinção da punibilidade pelo ... cumprimento da pena, enquanto não seja ... -
Acórdão Nº 0003463-39.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção Criminal, 31-07-2023
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. INSURGÊNCIA CONTRA ACORDÃO DO AGRAVO EM EXECUÇÃO QUE JULGOU, POR MAIORIA, PROCEDENTE O PEDIDO MINISTERIAL, TORNANDO SEM EFEITO A DECISÃO QUE DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA SEM O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. PLEITO DEFENSIVO DE MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. APENADO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA
... QUE DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO ... CUMPRIMENTO DA PENA SEM ... -
Acórdão nº 0502250-51.2017.8.05.0126 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 12 de Abril de 2019
... TIPIFICADO NO ART. 147 DO CP, À PENA DE 04 (QUATRO) ... MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ... RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA EXTINÇÃO ... DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA ...
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Acórdão Nº 0043067-43.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 07-02-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM ADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. PATROCÍNIO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO REEDUCANDO. O Agravante requer que se torne sem efeito a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena, enquanto não seja cumprida a penalidade de multa ou comprovada a efetiva impossibilidade de cumprí-la. Em análise aos autos da
... EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ... SEM ADIMPLEMENTO DA PENA DE ... pelo cumprimento da pena, enquanto não seja cumprida ... -
Acórdão Nº 0019387-63.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 02-05-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM ADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. PATROCÍNIO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. O Agravante requer que se torne sem efeito a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena, enquanto não seja cumprida a penalidade de multa ou comprovada a efetiva impossibilidade de cumprí-la. Em análise aos autos da execução penal,
... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM ... ADIMPLEMENTO ... sem efeito a extinção da punibilidade pelo cumprimento ... da pena, enquanto não seja ...