extinção punibilidade pelo cumprimento da pena
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Acórdão Nº 0000279-07.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
... – SÚMULA 617 DO STJ – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - NECESSIDADE – RECURSO ... de rigor a aplicação da extinção da pena nos termos do artigo 90 do CP e súmula 617 do ... a extinção da pena, sendo indeferido pelo magistrado da instância singela, sob fundamento ... ção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena.” Precedente ... 6 - Assim, ...
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Decisão Monocrática Nº 0012335-93.2013.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 14-10-2019
... a punibilidade do agravado ... Argumenta que o Juízo Criminal ... não tem competência para declarar a extinção da ... punibilidade do agravado, pois somente foi ... acompanhar o cumprimento da sua pena. Pretende o provimento do Recurso e a ... em regra, é fixada pelo Estado, segundo razões de conveniência ... da ...
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Acordao Nº 106692 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-02-2018
PROCESSUAL PENAL - EXECUÇÃO PENAL - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - INTEGRALIDADE DAS HORAS TRABALHADAS - AUSÊNCIA DE PROVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA - NÃO RECONHECIMENTO - AGRAVO EM EXECUÇÃO - DESPROVIMENTO - 1) Se o apenado não consegue provar a integralidade das horas trabalhadas em prestação...
... DOS SANTOS ARAJO contra a deciso proferida pelo Juzo de Direito da Vara de Execues Penais do ... , que indeferiu o pedido de extino da punibilidade pelo cumprimento da pena objeto da Execuo n ... -
Acordao Nº 106692 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-02-2018
PROCESSUAL PENAL - EXECUÇÃO PENAL - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - INTEGRALIDADE DAS HORAS TRABALHADAS - AUSÊNCIA DE PROVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA - NÃO RECONHECIMENTO - AGRAVO EM EXECUÇÃO - DESPROVIMENTO - 1) Se o apenado não consegue provar a integralidade das horas trabalhadas em prestação...
... DOS SANTOS ARAJO contra a deciso proferida pelo Juzo de Direito da Vara de Execues Penais do ... , que indeferiu o pedido de extino da punibilidade pelo cumprimento da pena objeto da Execuo n ... -
Acordao Nº 106692 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-02-2018
PROCESSUAL PENAL - EXECUÇÃO PENAL - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - INTEGRALIDADE DAS HORAS TRABALHADAS - AUSÊNCIA DE PROVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA - NÃO RECONHECIMENTO - AGRAVO EM EXECUÇÃO - DESPROVIMENTO - 1) Se o apenado não consegue provar a integralidade das horas trabalhadas em prestação...
... DOS SANTOS ARAJO contra a deciso proferida pelo Juzo de Direito da Vara de Execues Penais do ... , que indeferiu o pedido de extino da punibilidade pelo cumprimento da pena objeto da Execuo n ... -
Acordao Nº 106692 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-02-2018
PROCESSUAL PENAL - EXECUÇÃO PENAL - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - INTEGRALIDADE DAS HORAS TRABALHADAS - AUSÊNCIA DE PROVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA - NÃO RECONHECIMENTO - AGRAVO EM EXECUÇÃO - DESPROVIMENTO - 1) Se o apenado não consegue provar a integralidade das horas trabalhadas em prestação...
... DOS SANTOS ARAJO contra a deciso proferida pelo Juzo de Direito da Vara de Execues Penais do ... , que indeferiu o pedido de extino da punibilidade pelo cumprimento da pena objeto da Execuo n ... -
Acordao Nº 106692 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-02-2018
PROCESSUAL PENAL - EXECUÇÃO PENAL - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - INTEGRALIDADE DAS HORAS TRABALHADAS - AUSÊNCIA DE PROVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA - NÃO RECONHECIMENTO - AGRAVO EM EXECUÇÃO - DESPROVIMENTO - 1) Se o apenado não consegue provar a integralidade das horas trabalhadas em prestação...
... DOS SANTOS ARAJO contra a deciso proferida pelo Juzo de Direito da Vara de Execues Penais do ... , que indeferiu o pedido de extino da punibilidade pelo cumprimento da pena objeto da Execuo n ... -
Acórdão Nº 0031079-93.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 18-10-2022
... EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ... PELO CUMPRIMENTO DA PENA, SEM ...
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Acórdão nº 0001164-32.2015.8.11.0021 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 03-03-2021
APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO DO AGENTE NAS SANÇÕES DO ART. 147, CAPUT DO CÓDIGO PENAL, COM AS IMPLICAÇÕES DA LEI MARIA DA PENHA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA – PRETENDIDA A DETRAÇÃO DO TEMPO DE SUBMISSÃO A MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ – MÉRITO – 2. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR...
... PREJUDICIAL DE MÉRITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA – ... -
Acórdão nº 1.0625.15.003025-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRISÃO ILEGAL - CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA - PENA CUMPRIDA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO - INOCORRÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR PELA PRISÃO ILEGAL RECONHECIDO CONSTITUCIONALMENTE - ART. 5º, LXXI DA CR/88 - VALOR DA INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE -...
... O T O Em anlise, apelao cvel interposta pelo ESTADO DE SO PAULO contra a sentena de ... de Itaquaquecetuba-SP, cuja execuo da pena foi transferida para a comarca de So Joo Del Rei, ... , comunicando-lhe o integral cumprimento da pena imposta. Todavia, necessrio ... priso, por crime cuja extino da punibilidade j havia ocorrido pelo cumprimento pena, to ... -
Acórdão nº 1.0625.15.003025-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRISÃO ILEGAL - CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA - PENA CUMPRIDA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO - INOCORRÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR PELA PRISÃO ILEGAL RECONHECIDO CONSTITUCIONALMENTE - ART. 5º, LXXI DA CR/88 - VALOR DA INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE -...
... O T O Em anlise, apelao cvel interposta pelo ESTADO DE SO PAULO contra a sentena de ... de Itaquaquecetuba-SP, cuja execuo da pena foi transferida para a comarca de So Joo Del Rei, ... , comunicando-lhe o integral cumprimento da pena imposta. Todavia, necessrio ... priso, por crime cuja extino da punibilidade j havia ocorrido pelo cumprimento pena, to ... -
Decisão Monocrática Nº 0043446-18.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 19-07-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM ADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE DE ADIMPLEMENTO. O Agravante requer que se torne sem efeito a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena, enquanto não seja cumprida a penalidade de multa ou comprovada a efetiva impossibilidade de cumprí-la. A respeito, o Superior Tribunal de Justiça fixou tese
... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA ... PUNIBILIDADE SEM ADIMPLEMENTO DA PENA ... punibilidade pelo cumprimento da pena, enquanto não seja ... -
Acórdão Nº 0131391-19.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 20-09-2022
... AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO ... DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA E ...
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LEI 13254 de 13/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT) DE RECURSOS, BENS OU DIREITOS DE ORIGEM LÍCITA, NÃO DECLARADOS OU DECLARADOS INCORRETAMENTE, REMETIDOS, MANTIDOS NO EXTERIOR OU REPATRIADOS POR RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO PAÍS.
... , bens ou direitos a serem regularizados pelo RERCT ... Art. 2º Consideram-se, para os fins ... interposta pessoa estenderá a ela a extinção de punibilidade prevista no ... § 1º do art ... 8º desta Lei ... § 1º O cumprimento" das condições previstas no caput antes de decis\xC3" ... ), e, no caso de funcionário público, à pena de demissão. § 2º Sem prejuízo do disposto no ...
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Acórdão Nº 0633552-64.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 25-11-2020
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA. CONFIGURAÇÃO. DEMORA INJUSTIFICADA. QUESTÃO DE MÉRITO AFETA À EXECUÇÃO PENAL. DISCUSSÃO NÃO SUPORTADA PELA ESTREITA VIA MANDAMENTAL. VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DETERMINAÇÃO DE JULGAMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ORDEM CONHECIDA E
... EXTINÇÃO" DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA ... CONFIGURA\xC3" ... o paciente foi condenado inicialmente a uma pena de 8 ... (oito) anos e 04 (quatro) meses de ... -
Decisão Monocrática Nº 0636285-66.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 14-12-2021
... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO ... DA PENA ...
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Decisão Monocrática Nº 0003961-15.2013.8.06.0045 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 28-05-2019
... 12 DA LEI ... Nº 10.826/2003). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA ... PENA ...
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Acordao N° 1819459 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2024
Agravo em execução penal. Detração. Prisão preventiva. Desclassificação para uso de drogas. Utilização do período da prisão cautelar. Extinção da punibilidade. Possibilidade. Recurso provido. 1. Tendo em vista que a recorrente já permaneceu custodiada por período superior ao máximo pelo qual poderia ser punida pela conduta prevista art. 28, da lei n. 11. 343/2006, imperiosa se faz a declaração de
... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO ... custodiada por período superior ao máximo pelo ... qual poderia ser punida pela conduta prevista ... ão de extinção da punibilidade pelo cumprimento" da pena, fazendo-se uso do instituto da ... detra\xC3" ... -
Acórdão Nº 0033418-88.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 14-12-2021
... SENTENÇA DE EXTINÇÃO" DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA. DETRAÇ\xC3" ...
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Acórdão Nº 0015091-36.2017.8.06.0053 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 12-09-2023
... APELAÇÃO ... ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES ... (ART. 157, §2º, II DO ... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA ... PENA PARA ...
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Acórdão Nº 0083390-76.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 21-03-2017
... 8º DA LEI Nº 8.072/90. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ... PELO CUMPRIMENTO DA PENA ...
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Relatório e Voto com número 5297178-82.2022.8.09.0000 da 2ª Câmara Criminal, 26-08-2022
... decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara de Execução Penal ... Niquelândia/GO, que denegou a extinção da pena de multa ... Consta dos autos que o ... deve ser reconhecida a extinção da punibilidade do ... agravante, haja vista a impossibilidade do ... REVISÃO DE TESE. TEMA 931. CUMPRIMENTO DA ... SANÇÃO CORPORAL. PENDÊNCIA DA PENA DE ...
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Acórdão nº 0306766-79.2013.8.05.0113/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 5 de Noviembre de 2018
... RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ... PELO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA" ... PRIVATIVA DE LIBERDADE DO EMBARGANTE ... AUS\xC3" ...
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Acórdão Nº 0015209-54.2016.8.06.0115 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 03-10-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DA DEFESA. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL reformando a decisão recorrida, TORNANDO sem efeito a extinção da punibilidade do apenado pelo cumprimento da pena. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PONTOS A SEREM ESCLARECIDOS OU SUPRIDOS. CLARA INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO
... ÃO RECORRIDA, TORNANDO SEM EFEITO A EXTINÇÃO DA ... PUNIBILIDADE DO APENADO PELO CUMPRIMENTO A PENA. ALEGAÇÃO DE ... CONTRADIÇÃO. NÃO ... -
Decisão Monocrática Nº 0622435-52.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 09-06-2015
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. 1. REGRESSÃO DE REGIME EM RAZÃO DO COMETIMENTO DE FALTA GRAVE E DE NOVO CRIME DOLOSO. POSSIBILIDADE. INTERRUPÇÃO DE PRAZO PARA CONSECUÇÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. DIREITO À NOVA PROGRESSÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS SUBJETIVO E OBJETIVO. 2. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA SE CONSIDERADO O TEMPO DE CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE.
... REQUISITOS SUBJETIVO E OBJETIVO. 2. EXTINÇÃO ... DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA ...