extra petita nulidade

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE - JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. UNICIDADE CONTRATUAL. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126 e 221 e da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 desta Corte, do que dispõe a alínea

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 128, 458 E 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Tendo o Tribunal de origem se pronunciado, de maneira motivada e atendendo aos fatos e circunstâncias constantes do processo, sobre a questão em torno da constitucionalidade dos critérios de cálculo de benefícios, impostos

RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE DAS EMPRESAS RECORRENTES AFIRMADA PELO TRIBUNAL A QUO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE. EXCLUSÃO DO EXCESSO VERIFICADO. DEVEDOR. MORA. INTERPELAÇÃO VERIFICADA. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. DECADÊNCIA. DESCABIMENTO. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. INADIMPLEMENTO ABSOLUTO DO CONTRATO. MATÉRIA PROBATÓRIA. ENUNCIADO N. 7

JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. Infere-se, da petição inicial, que o pleito da autora é de pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria, decorrentes dos reajustes salariais concedidos aos empregados da ativa por meio do ACT 2004/2005. Os fundamentos adotados pelo Regional, na decisão recorrida, para manter a improcedência do pleito citado, embora sejam...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE. O julgamento extra petita, caso configurado, não implica, necessariamente, na nulidade da decisão, eis que o excesso poderá ser extirpado mediante a análise do mérito do apelo. CONTRATO DE TRABALHO. PERÍODO CLANDESTINO. Em relação ao lapso de 01/04/2014 a 13/01/2016, o demandando negou o vínculo empregatício, admitindo, entretanto,

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃOJUDICIAL. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. EXTRATO DE ANDAMENTO. DOCUMENTOIDÔNEO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃOOCORRÊNCIA. NULIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONTROLE DELEGALIDADE. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE.FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N.182/STJ. DECISÃO MANTIDA.1

RECURSO DE REVISTA. 1.RESCISÃO INDIRETA. JULGAMENTO EXTRA-PETITA. NULIDADE DO JULGADO POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. No presente caso, a trabalhadora, na petição inicial, postulou a reversão do seu pedido de demissão em demissão sem justa causa. Não obstante a tal pedido, o v. acórdão recorrido deferiu a rescisão indireta do contrato de trabalho condenando a reclamada ao...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O agravo de instrumento em recurso de revista, quanto à nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não merece ser provido, em razão do óbice contido na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 desta Corte. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. Esta Corte cristalizou...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE. DECISÃO EXTRA-PETITA NÃO CONFIGURADA. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. FACULDADE DO JUIZ. CONFISSÃO. PAGAMENTO DE SEGURO DE VIDA E DPVAT. PRECLUSÃO. DANO MORAL. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. PENSÃO MENSAL. LIMITAÇÃO. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula 297 do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista....

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZATÓRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ARTS. 458 E 535 DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DA TESE. AGRAVO IMPROVIDO. Não há a alegada violação dos arts. 458 e 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida,

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Nulidade. Julgamento -Extra Petita-. Horas Extras. Repouso Semanal Remunerado e Feriado. Intervalo Intrajornada. Tíquete Alimentação. Multa Prevista em Norma Coletiva. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (VIOLAÇÃO LEGAL NÃO CONFIGURADA). SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. INEXIGIBILIDADE (ART. 896, §4º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST). ALTERAÇÃO CONTRATUAL. PERCENTUAL COMISSIONAL REDUZIDO. NULIDADE (SÚMULA 126 DO TST). PEDIDO INICIAL DE ANULAÇÃO DA ALTERAÇ

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SÚMULA 297/TST. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. SÚMULA 437/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE - JULGAMENTO EXTRA PETITA. GRUPO ECONÔMICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PEDIDO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE. O deferimento em sentença de pedido quando inexiste tal pleito na exordial, importa extrapolação dos limites da lide. O juiz deve estar adstrito aos pedidos expressos na inicial (princípio da adstrição/congruência), motivo pelo qual incidiu em julgamento extra petita, acarretando a nulidade da decisão. Recurso da reclamada...

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VÍCIO DE ORDEM PÚBLICA OCORRIDO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. TRANSMISSÃO À FASE EXECUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. PRECEDENTES. NULIDADE AFASTADA. MATÉRIA SUSCITADA PELA PRIMEIRA VEZ EM MEMORIAIS. PRECLUSÃO. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. PORTARIA MINISTERIAL. EFEITOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Vícios, ainda

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSCÊNDENCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ÔNUS DA PROVA. DESPROVIMENTO. Diante da incidência da Súmula 333 do TST, do que dispõe

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORAL. SUBTRAÇÃO DE VALORES DE CONTA CORRENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INDENIZAÇÃO. REVISÃO DO VALOR. RAZOABILIDADE. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, o que não ocorreu na...

EMENTA HONORÁRIOS CONTRATUAIS. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE. Padece de nulidade a decisão do juiz que interfere ex officio na relação entre advogado e cliente, esta de natureza eminentemente civil, e obstaculiza a cobrança de honorários contratuais. Sentença reformada.

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . JULGAMENTO "EXTRA PETITA". NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Discute-se a alegada ocorrência de julgamento "extra petita" e respectivo...

HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. INÉPCIA DAS RAZÕES DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DE ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. PREJUDICIALIDADE. 1. É de se julgar prejudicado pedido de habeas corpus na parte em que a matéria deduzida tenha sido já objeto de decisão em recurso especial interposto. 2. Não há falar em julgamento extra petita, e por conseguinte, em...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AÇÃO RESCISÓRIA. DOLO PROCESSUAL. ERRO DE FATO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. NULIDADE. AUSÊNCIA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INVIABILIDADE. FORMAS DE LIQUIDAÇÃO. FUNGIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. NÃO...

RECURSO ORDINÁRIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE PROCESSUAL. Não havendo pedido na petição inicial, não pode o Juízo exceder os limites da lide para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, consoante dispõem os arts. 141 e 492 do CPC/15. Proferindo decisão diversa do que foi demandado, resta configurado o julgamento extra petita, vício que conduz à decretação de...

RECURSO EMPRESARIAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. A caracterização de julgamento extra e ultra petita não comporta a nulidade da sentença, mas tão somente a sua adequação aos limites da controvérsia, em consonância com a matéria recursal apresentada. Aplicação das regras insculpidas no art. 1.013 do Novo Código de Processo Civil. É de ser rejeitada a arguição de...

Ementa: PENAL E PENAL. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A PRETENSÃO RECURSAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. JUSTA REPREENSÃO. 1. A apenação acima do mínimo legal, ao...