extra petita nulidade
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3294200-30.2009.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA (INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 896 DA CLT). 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DIREITO DE GREVE - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS PENAS DE SUSPENSÕES APLICADAS - RESSARCIMENTO DE TODAS AS PARCELAS DESCONTADAS DOS SALÁRIOS DOS SUBSTITUÍDOS. 3. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO O ENTE SINDICAL FIGURA...
... RECURSO DE REVISTA ... 1. NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA ... (INOBSERVÂNCIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-316900-67.2009.5.02.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. 3. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória, que subsiste por seus próprios...
... 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. LIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. 3. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DECISÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-33800-88.2008.5.05.0611 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VALOR DA CONDENAÇÃO. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas 126, 296 e 297 do c. TST e da ausência de violação aos dispositivos invocados, não há como se admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MENTO EXTRA PETITA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ... -
Acórdão nº 2006/0215217-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ÍDICOS ENCAMPADOS PELAS PARTES - JULGAMENTO EXTRA CAUSA PETENDI E EXTRA PETITA - VERIFICAÇÃO - ... PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - AFERIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO - INTERPRETAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-58500-07.1992.5.19.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO EXTRA PETITA. SUCESSÃO TRABALHISTA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso...
... NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE ... DECISÃO EXTRA PETITA. SUCESSÃO TRABALHISTA. MULTA POR ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-127200-69.1991.5.19.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO -EXTRA PETITA-. SUCESSÃO TRABALHISTA. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois...
... PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE ... DECISÃO "EXTRA PETITA". SUCESSÃO TRABALHISTA. DESPACHO MANTIDO ... -
Acórdão nº REsp 1246337 / CE de T2 - SEGUNDA TURMA
... 284 DO STF, POR ANALOGIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA ... 1. Não se pode ... ultra ou extra petita, sob pena de nulidade do julgado ... 4. Recurso especial provido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-387640-27.2006.5.09.0892 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORA EXTRA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Afirmado pelo e. Tribunal Regional que o reclamante requereu especificamente a nulidade do banco de horas não é possível cogitar de julgamento extra petita. Incidência da Súmula 126/TST. HORA EXTRA. COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. NULIDADE. LIMITAÇÃO AO ADICIONAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85/TST. A Súmula 85/TST é...
... RECURSO DE REVISTA. HORA EXTRA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Afirmado pelo e ... o reclamante requereu especificamente a nulidade do banco de horas não é possível cogitar de ... -
Acórdão Nº 0020579-81.2015.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 26-10-2017
SENTENÇA EXTRA PETITA . NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. O julgamento extra petita não implica nulidade da sentença, uma vez que o excesso pode ser eliminado na instância recursal, com a reforma da decisão naquela parte. Recurso parcialmente provido para excluir da decisão o excesso alegado.
... EMENTA SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-51100-68.2012.5.13.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. 2. HORAS EXTRAS. Não desconstituídos os fundamentos da decisão agravada, nega-se provimento ao agravo de instrumento.
... RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA ... 2. HORAS EXTRAS ... -
Acórdão nº 2006/0149273-9 de T4 - QUARTA TURMA
... CONSÓRCIO DE VEÍCULOS. SENTENÇA EXTRA PETITA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. NULIDADE DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2076-88.2010.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR. NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Há de se reconhecer o julgamento extra petita pelo egrégio Tribunal Regional quando condena a reclamada ao pagamento de salários que não foram requeridos na petição inicial. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Comprovado que o reclamante não está assistido pelo sindicato da
... RECURSO DE REVISTA ... 1. PRELIMINAR. NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Há de se reconhecer ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2180-29.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXCLUSÃO DA EMPREGADORA SUCEDIDA DA LIDE. Fundado no princípio do livre convencimento motivado (artigo 131 do CPC), o juiz pode deferir a pretensão, ainda que por fato ou fundamento diverso daquele alegado pelas partes. Pode, inclusive, decidir contrariamente à
... ADMISSIBILIDADE ... NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SUCESSÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001465-47.2017.5.06.0231), 30-05-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. PEDIDO DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE INEXISTENTE. Não se acolhe a tese recursal de que, ao determinar a readaptação do posto de trabalho do reclamante (para a hipótese de o obreiro não estar em condições clínicas de exercer a antiga função, mediante constatação do setor médico da empresa), o Juízo singular...
... JULGAMENTO EXTRA PETITA ... NULIDADE INEXISTENTE. Não se acolhe a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-69000-51.2007.5.15.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE - JULGAMENTO -EXTRA PETITA-, (violação aos artigos 128 e 460 do CPC, 5º, LIV e LV, da CF/88 e divergência jurisprudencial). Não há se falar em julgamento -extra petita-, pela decisão que reconheceu a responsabilidade subsidiária da recorrente, quando consignado no acórdão recorrido, a circunstância fática de que houve pedido de condenação solidária de todas as...
... NULIDADE ... - JULGAMENTO "EXTRA PETITA", ... (violação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-116700-09.2009.5.05.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. 2. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MÉRITO. 3. DESVIO FUNCIONAL. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de...
... 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. 2. PROGRESSÃO ... - Embargos à execução. Duplicatas. Procedência. Apelo do embargante. Excesso de execução em razão do termo inicial dos juros de mora. Juros de mora. Título extrajudicial. Incidência a partir da citação. Sentença extra petita na parte em que determinou a incidência de juros de mora de 1%, quando o pedido do exequente era de juros de mora de 0,5%. Recurso provido. Os juros moratórios incidirão a partir da citação válida, aplicando-se ao caso o disposto no artigo 405 do Código Civil e 240 do Novo Código de Processo Civil. Houve julgamento extra petita eis que o magistrado a quo julgou fora do pedido ao determinar a incidência de juros de mora de 1% ao mês, vez que o pedido cobrava juros de mora de somente 0,5% ao mês. E, tendo sido proferido julgamento extra petita, é de se determinar a nulidade da sentença na parte em que foi proferida fora do pedido, devendo os juros de mora de 0,5% ser contados a partir do vencimento e inadimplemento de cada uma das obrigações. Apelação. Inicial
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-87200-07.2008.5.04.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios...
... RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. DIFERENÇAS DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1749-85.2011.5.03.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... PRELIMINAR DE NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Demonstrada a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-119340/2001-0033-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE DA DISPENSA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE DA DISPENSA. Confirmada a ordem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-542-61.2010.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE - JULGAMENTO EXTRA PETITA A condenação imposta não extrapolou os limites objetivos da lide. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA - INVALIDADE - HORAS EXTRAS HABITUAIS Nos termos da Súmula nº 85, item IV, do TST, havendo prestação habitual de horas extras, o acordo de compensação fica descaracterizado. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O acórdão recorrido contrariou a
... /ra RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE - JULGAMENTO EXTRA PETITA A condenação imposta ... -
Acórdão nº 2011/0273890-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA N. 284/STF. JULGAMENTO EXTRA PETITA E FORMULAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO. COTAS CONDOMINIAIS VINCENDAS. VIABILIDADE. JUNTADA DE DOCUMENTOS. CONTRADITÓRIO RESPEITADO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. SUPOSTA INADIMPLÊNCIA DO DEMANDANTE E ALEGADA IMPRESTABILIDADE QUANTO À JUNTADA DE...
... SÚMULA N. 284/STF. JULGAMENTO EXTRA" PETITA E FORMULAÇÃO DE ... PEDIDO\xC2" ... RESPEITADO. ... INEXISTÊNCIA ... NULIDADE. ... INADIMPLÊNCIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-905-84.2010.5.04.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE - JULGAMENTO EXTRA PETITA Prefacial não examinada, na forma do artigo 249, § 2º, do CPC. HORAS EXTRAS - COMPENSAÇÃO - REGIME 12X36 - EXISTÊNCIA DE NORMA COLETIVA É válida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.
... - PRELIMINAR DE NULIDADE - JULGAMENTO EXTRA PETITA Prefacial não ... -
Acórdão Nº 0020894-35.2016.5.04.0281 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 04-12-2018
NULIDADE DO PROCESSO. DECISÃO EXTRA PETITA. O julgamento extra petita não implica nulidade da sentença, quando a parte viciada puder ser eliminada na instância recursal, com a reforma da decisão naquela parte.
... EMENTA NULIDADE DO PROCESSO. DECISÃO EXTRA PETITA. O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-10665-93.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. HORA EXTRA. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. ADICIONAL NOTURNO. INTERVALO ENTRE AS JORNADAS. INTERVALO INTRAJORNADA. FÉRIAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇA SALARIAL. CONTRATO DE TRABALHO. ALTERAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS....
... RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO ...