Extradição
- Dupla incriminação no direito internacional contemporâneo. Análise sob a perspectiva do processo de extradição por: Editora del Rey, 2016
- LEI ORDINÁRIA Nº 12878, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Lei 6.815, de 19 de Agosto de 1980 (estatuto do Estrangeiro), para Estabelecer Nova Disciplina a Prisão Cautelar para Fins de Extradição.
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... IV- condenado ou processado em outro país por crime doloso, passível de extradição segundo a lei brasileira; ou ... V- que não satisfaça às condições de saúde estabelecidas pelo Ministério da Saúde ... ARTIGO 8 ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... III - condenada ou respondendo a processo em outro país por crime doloso passível de extradição segundo a lei brasileira; ... IV - que tenha o nome incluído em lista de restrições por ordem judicial ou por compromisso assumido pelo Brasil ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... d) crime de agressão; ... III - condenada ou respondendo a processo em outro país por crime doloso passível de extradição segundo a lei brasileira; ... IV - que tenha o nome incluído em lista de restrições por ordem judicial ou por compromisso assumido pelo País ...
- Decreto nº 4.975 de 30/01/2004. PROMULGA O ACORDO DE EXTRADIÇÃO ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL.
- Em vigor Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997. Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
- Decreto Legislativo nº 7 de 20/02/2019. Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Helênica sobre Extradição, assinado em Atenas, em 3 de abril de 2009.
- Decreto Legislativo nº 12 de 30/03/2023. Aprova o texto do Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República da Áustria, assinado em Brasília, em 3 de setembro de 2014.
- A dupla incriminação e a extradição
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DECRETO Nº 40, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1991. Promulga a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos Ou Penas Crueis, Desumanos Ou Degradantes.
... 1. Nenhum Estado Parte procederá à expulsão, devolução ou extradição de uma pessoa para outro Estado quando houver razões substanciais para crer que a mesma corre perigo de ali ser submetida a tortura ... 2. A fim de ...
- DECRETO Nº 863, DE 09 DE JULHO DE 1993. Promulga o Tratado de Extradição, Entre a Republica Federativa do Brasil e a Republica Italiana, de 17 de Outubro de 1989.
- DECRETO Nº 99340, DE 22 DE JUNHO DE 1990. Promulga o Tratado de Extradição, Entre a Republica Federativa do Brasil e o Reino da Espanha.
- A proteção dos direitos fundamentais na extradição passiva e a dupla incriminação
- Decreto Legislativo nº 268 de 16/07/2014. APROVA O TEXTO DO TRATADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA POPULAR DA CHINA, CELEBRADO EM BRASILIA, EM 12 DE NOVEMBRO DE 2004.
- DECRETO Nº 7935, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2013. Promulga a ConvenÇÃo de ExtradiÇÃo Entre os Estados Membros da Comunidade Dos Paises de Lingua Portuguesa, Firmada em Cidade da Praia, Republica do Cabo Verde, em 23 de Novembro de 2005.
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Pedido de refúgio de estrangeiro não suspende processo de extradição
Pedido de refúgio de estrangeiro não suspende processo de extradição
O Brasil é signatário da Convenção das Nações Unidas Relativa ao Estatuto dos Refugiados, celebrada em 1951, conhecida como Convenção de Genebra de 1951, e, subsequentemente, editou a Lei nº 9.474, de 1997, que trata da matér... -
Corte italiana nega extradição de advogado por má condição das prisões brasileiras
Corte italiana nega extradição de brasileiro por condição das prisões
O Tribunal de Apelação de Turim, na Itália, negou pedido de extradição do brasileiro Leonardo Muniz de Almeida para o Brasil. De acordo com... -
Corte portuguesa mantém arquivada extradição de Raul Schmidt
Corte portuguesa mantém arquivada extradição de Raul Schmidt
A Suprema Corte de Lisboa reforçou a extinção e o arquivamento do processo de extradição do empresário Raul Schmidt, -webkit-text-stroke-width:0px; background-color:transparent; color:#1a1a1a; display:inline !important; float:none; fo... -
Extradição e a nova lei de migração: interpretação à luz dos direitos humanos
O presente trabalho tem por objetivo analisar duas decisões do Supremo Tribunal Federal, que negaram pedidos de extradição formulados pelo governo da China, sob acusação de prática de ilícitos financeiros. Os fundamentos para a decisão foram a possibilidade real de imposição de pena de morte ou prisão perpétua no país requerente e a ausência de garantias quanto à comutação de tais penas.
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Criminal: Extradição de nacional, precedente questionável
Ao permitir que uma brasileira nata fosse entregue aos eua para responder por homicídio, o stf violou direito indisponível previsto na constituição.
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... IV - condenado ou processado em outro país por crime doloso, passível de extradição segundo a lei brasileira; ou ... V - que não satisfaça as condições de saúde estabelecidas pelo Minístério da Saúde ... Parágrafo ...
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Especialistas debatem extradição em seminário do Conselho da Justiça Federal
Especialistas debatem extradição em seminário do Conselho da JF
Os diversos aspectos da extradição foram tema de debate entre especialistas, nesta terça-feira (10/5), durante o segundo encontro virtual do ciclo de palestras do 2º Seminário sobre Cooper... -
'Lava jato' combinou extradição com os EUA sem passar pelo Ministério da Justiça
"Lava jato" combinou extradição de investigado diretamente com EUA
Os procuradores da "lava jato" em Curitiba combinavam extradições ilegais, sem passar pelas autoridades brasileiras, diretamente com autoridades estrangeiras, como mostra uma das conversas divulgadas nesta quarta-feira (1º/7) pela Agência Pública,... -
Extradição de Thiago Brennand ainda não tem data, diz Ministério da Justiça
A Secretaria Nacional de Justiça, órgão do Ministério da Justiça, informou neste domingo que ainda não há prazo para a extradição ao Brasil de Thiago Brennand, empresário brasileiro que é acusado de agressão contra mulheres, além de possuir armas ile...
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A prisão no processo de extradição não é pressuposto de procedibilidade
Cattani: Prisão não é pressuposto em processo de extradição
A afirmação recorrente no Supremo Tribunal Federal de que a prisão é condição de procedibilidade do pedido de extradição e que atenderia às exigências da Lei do Estatuto do Estrangeiro, haja vista que, por expressa determinação legal, “a prisão pe...