Extradição de condenados
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Direito Processual Penal
... em vigor nova lei que proíba a concessão do benefício para condenados por crime da espécie do cometido por esse preso, deverá o juiz da causa ... no Brasil, sendo imprescindível o prévio pedido de extradição e decretação de prisão cautelar pelo STF ... (C) não pode o ...
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Decisão da Presidência nº 152676 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Septiembre de 2018
... que Aldemir Bendine e André Gustavo Vieira da Silva devem ser condenados por um crime de corrupção passiva e um crime de lavagem. Quanto ... se refugie no exterior, haverá dificuldade para eventual extradição (evento 1, anexo66) pela usual restrição de extradição de nacionais ...
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Decisões Monocráticas nº 152676 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Septiembre de 2018
... que Aldemir Bendine e André Gustavo Vieira da Silva devem ser condenados por um crime de corrupção passiva e um crime de lavagem. Quanto ... se refugie no exterior, haverá dificuldade para eventual extradição (evento 1, anexo66) pela usual restrição de extradição de nacionais ...
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Acórdão Nº 219017 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022
... regime a serem cumpridas pelos condenados, conforme previsto no art. 5º, inciso ... XLIII e art. 2º, § 2º da Lei ... de drogas tão grave que autorizou, excepcionalmente, a extradição de ... brasileiro naturalizado, independentemente de ter praticado o ...
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Papuda: presídio onde estão golpistas de Brasília já recebeu Carlinhos Cachoeira, Marcola e Battisti; veja lista
... ça máxima ganhou notoriedade depois de ter recebido políticos condenados em casos de grande repercussão nacional e internacional, como o mensalão ... Em 2010, o então presidente Lula negou a extradição de Battisti, alegando que isso agravaria a situação do integrante do ...
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Preso na Colômbia, Bernardo Bello é descrito como 'perigoso' e 'violento' em difusão vermelha da Interpol
... : Acusados de sequestrar e matar filho do bicheiro Maninho so condenados no RioDe acordo com o relato, Shanna esteve na fazenda com um "capataz", ...
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Brasileiros presos no exterior vivem o drama do isolamento e a barreira da língua
... presos com cocana na Tailndia e correm o risco de tambm serem condenados morte: Mary Helen Coelho Silva, Jordi Vilsinski Beffa e Ricardo de ...
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Itália autoriza extradição de Pizzolato para o Brasil a partir de 15/6
Governo italiano autoriza extradição de Pizzolato para o Brasil
... Ele deve cumprir pena no Complexo Penitenciário da Papuda, no Distrito Federal, onde estão presos outros condenados na AP 470. Antigamente responsável pelo setor de marketing do BB, Pizzolato foi condenado a 12 anos e sete meses de prisão pelo Supremo Tribunal ... -
Justiça da Itália autoriza extradição de Pizzolato para o Brasil
Justiça da Itália autoriza extradição de Pizzolato para o Brasil
... Ele deve cumprir pena no Complexo Penitenciário da Papuda, no Distrito Federal, onde estão presos outros condenados na Ação Penal 470, o processo do mensalão. Antigamente responsável pelo setor de marketing do BB, Pizzolato foi condenado a 12 anos e sete meses ... -
Entenda por que, mesmo condenado a nove anos de prisão na Itália, Robinho não vai cumprir pena no Brasil
O jogador de futebol Robinho e seu amigo, Ricardo Falco foram condenados a nove anos de priso, pela Corte de Cassao de Roma, na terceira e ltima ...
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Entenda porque mesmo condenado a nove anos de prisão na Itália, Robinho não vai cumprir pena no Brasil
O jogador de futebol Robinho e seu amigo, Ricardo Falco foram condenados a nove anos de priso, pela Corte de Cassao de Roma, na terceira e ltima ...
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Entenda porque, mesmo condenado a nove anos de prisão na Itália, Robinho não vai cumprir pena no Brasil
O jogador de futebol Robinho e seu amigo, Ricardo Falco foram condenados a nove anos de priso, pela Corte de Cassao de Roma, na terceira e ltima ...
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Entenda por que, mesmo condenado a nove anos de prisão na Itália, Robinho não deve cumprir pena no Brasil
O jogador de futebol Robinho e seu amigo, Ricardo Falco foram condenados a nove anos de priso, pela Corte de Cassao de Roma, na terceira e ltima ...
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Acórdão Nº 191691 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
... agentes que foram condenados pelo crime de falso testemunho, ... fato superveniente à prolação de ... expedição de carta rogatória e extradição do sentenciado ... Assim é porque, no caso em tela, o deferimento ...
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Caso Robinho: advogado da vítima pedirá reabertura do caso contra os amigos ainda não julgados
Robinho e seu amigo Ricardo Falco foram definitivamente condenados pela Justia italiana a nove anos de priso por terem estuprado, em 2013, ...
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Direitos e garantias fundamentais na constituição de 1988
... como titulares categorias especícas (‘p resos’ , ‘condenados’ , ‘cidadãos’ , ‘pobres’), deve-se entender q ue ocorre uma ... Assim, por exemplo, não obstan te vede a extradição de brasilei- ro, o texto constitucional a admit e para o brasileiro ...
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Acórdão, Processo nº 5009049-96.2021.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 13-05-2022
... ão do sistema carcerário e fez importante distinção entre os condenados com recursos materiais e os condenados paupérrimos - grande maioria do ... e Cooperação Jurídica Internacional - Coordenação de Extradição e Transferência de Pessoas Condenadas, para verificar eventual ...
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Robinho é condenado, mas não deve cumprir a pena
O jogador de futebol Robinho e seu amigo, Ricardo Falco, foram condenados ontem a nove anos de priso, pela Corte de Cassao de Roma, na terceira e ...
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Caso Robinho: atacante é condenado na terceira e última instância a nove anos de prisão por violência sexual em grupo
... algumas horas de espera, Robinho e o amigo Ricardo Falco foram condenados pela Corte de Cassao da Itlia na terceira e ltima instncia da justia ...
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Ação contra português acusado de matar brasileira será transferida para Portugal
Ação contra português acusado de matar brasileira vai para Portugal
... Se extradição é impossível, processo tem de correr em país de onde o réu é natural ... 767/06), que prevê a possibilidade de transferência de réus condenados" em casos específicos ... Análise inviável ... Em relação às alegaç\xC3" ... -
Notícias e informações
... Título: Os atos administrativos e o instituto da extradição à luz do caso Cesare Battisti ... Data da Defesa: 09/05/2018 ... questões, tais como a concessão de refúgio para criminosos condenados ...
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Decisão da Presidência nº 82178 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Noviembre de 2002
... da paciente, por entender ilegal e inconstitucional a Extradição 2 ... Alega a impetrante que o ato de prisão se deu com violação à ... TV Azteca, ela e seus parceiros de infortúnio já se acham CONDENADOS, sendo muito fortes as notícias de que eles seriam SUICIDADOS (sic) no ...
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Decisão da Presidência nº 82178 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Noviembre de 2002
... da paciente, por entender ilegal e inconstitucional a Extradição 2. Alega a impetrante que o ato de prisão se deu com violação à norma ... TV Azteca, ela e seus parceiros de infortúnio já se acham CONDENADOS, sendo muito fortes as notícias de que eles seriam SUICIDADOS (sic) no ...
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Decisão monocrática Nº 43007 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-09-2023
... no bojo de ação penal na qual os tais ‘hackers’ foram condenados com base, inclusive, em uma primeira perícia do material arrecadado. Não ... ção jurídica internacional, inclusive em assuntos de extradição, de transferência de pessoas condenadas e de execução de penas, além ...
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Indulto é único meio político legítimo usado para reduzir superlotação carcerária
Cezar Bitencourt: Indulto é política legítima de desencarceramento
... a nação brasileira, a ponto de a Itália negar a extradição de brasileiro em razão das péssimas condições de nosso desumano e ... propriamente dito, destina-se a um grupo indeterminado de condenados e é delimitado pela natureza do crime e quantidade da pena aplicada, ...