Extradição de condenados
-
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... DECRETO 1.320/94. OITIVA DE PRESO. CUSTÓDIA PARA FINS DE EXTRADIÇÃO SUBMETIDA AO STF. COMPETÊNCIA. CARTA ROGATÓRIA E EXEQUATUR NO STJ ... extinção do processo executivo, devem ser os executados condenados a pagar honorários advocatícios em favor dos patronos do exequente. 4 ...
-
Vítima de Robinho fala pela primeira vez: 'Não tenham medo de seus agressores'
... grupo cometida pelo jogador Robinho e seu amigo Ricardo Falco, condenados a nove anos de prisão, se pronunciou pela primeira vez após o veredito ... Com a condenação, a justiça italiana poderá pedir a extradição de Robinho e Falco, mas dificilmente eles serão mandados para a Itália, ...
-
Direito Penal
... ído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição ... (D) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro. (E) não ... (A) O trabalho externo não é admissível para os condenados em regime fechado ... (B) A pena de multa deve ser paga no prazo ...
-
Delação Premiada
... Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à ... ê que os governos adotem medidas para facilitar processos de extradição, assistência legal mútua e cooperação policial. Adicionalmente, devem ...
-
A graça de Jair Bolsonaro: conflito entre Poderes do Estado e desvio de finalidade
Daniel Zveibil: Graça de Jair Bolsonaro e desvio de finalidade
... condenados em todo o Brasil ... Para se atingir esse objetivo, é fundamental que o ... da República avaliar a conveniência e oportunidade da extradição prevista no Estatuto do Estrangeiro [8]. Essa limitação constitucional ... -
Decisões Monocráticas nº 168344 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2019
... Consta dos autos que os recorrentes foram condenados pela prática do delito descrito no artigo 157 (roubo tentado), § 2°, ... coator(a/S)(Es) : Relator da Extradição ...
-
Decisão monocrática Nº 3624 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2023
... g) a extradição solicitada por Estado estrangeiro; ... i) o habeas corpus , ... 8. Ficam os réus condenados a pagar aos autores honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por ...
-
Abandono
O artigo discute, de uma perspectiva jusfilosófica, as várias formas de abandono que são consideradas crime no ordenamento jurídico brasileiro (abandono de incapaz, de recém-nascido, material, intelectual, moral, sonegação do estado de filiação e de idosos). Discute-se a criminalização de uma conduta que é, fundamentalmente, a violação de uma obrigação moral. Por fim, ao tratar do abandono...
... penas incidental, pois a questão central era um pedido de extradição ... No Superior Tribunal de Justiça, encontramos oito decisões. Seis ... por seus pais a cuidarem deles na velhice, sob o ônus de serem condenados ... -
Jurisprudência do supremo tribunal federal e do superior tribunal de justiça dividida por tema
... ou o princípio da especialidade, próprios do instituto da extradição. 4. Tem-se como hábil a denúncia que descreve todas as condutas ... mercado, que atuava em conjunto com outros 'doleiros', também condenados na Operação, e que agia nos mesmos ... moldes que a Tour Export, ...
-
Ações Constitucionais
... ão se conhece de habeas corpus contra omissão de relator de extradição, se fundado em fato ou direito estrangeiro cuja prova não constava dos ... responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados ...
-
Decreto nº 4.388 de 25/09/2002. PROMULGA O ESTATUTO DE ROMA DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL.
... , e receba igualmente, de qualquer outro Estado, um pedido de extradição relativo à mesma pessoa, pelos mesmos fatos que motivaram o pedido de ... menos ou mais favoráveis do que as aplicáveis aos reclusos condenados no Estado da execução por infrações análogas ... 3.As comunicações ...
-
Direito Constitucional
... e o sexo do apenado serão considerados (A) no momento da extradição do naturalizado. (B) impedimentos para a execução de trabalhos ... (A) A detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns, na vigência de estado de sítio, não autoriza a ...
-
Justiça de transição, reformas institucionais e consolidação do Estado Democrático de Direito: o caso brasileiro
... !# Recentes decisões do STF autorizaram a extradição de militares argentinos acusados de crime de sequestro durante a ditadura ... que “excetuam-se dos benefícios da anistia os que foram condenados pela prática de crimes de terrorismo, assalto, sequestro e atentado ...
-
Direito Processual Penal
... condenados e presos provisórios; a responsabilização de menores infratores ... considerado crime no Estado ao qual é formulado pedido de extradição); C: é correto dizer-se que, no rito comum ordinário, poderão ser ...
-
Tráfico de drogas e progressão de regime: a lei anticrime e a não hediondez do delito
Tráfico de drogas e progressão de regime como delito comum
... e, assim permitir, pela prática de qualquer um deles, a extradição do naturalizado (art. 5º, LI, CF [23] ), o confisco de bens (art. 243, CF ... [7] § 2o A progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 ... -
Tribunal administrativo da Itália volta a suspender extradição de Pizzolato
Tribunal italiano volta a suspender extradição de Pizzolato
... Ele deve cumprir pena no Complexo Penitenciário da Papuda, no Distrito Federal, onde estão presos outros condenados na AP 470. Antigamente responsável pelo setor de marketing do BB, Pizzolato foi condenado a 12 anos e sete meses de prisão pelo Supremo Tribunal ... -
Decisões Monocráticas nº 118898 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2013
... IMPETRAÇÃO DIRIGIDA CONTRA DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA EM EXTRADIÇÃO ... ATO DE MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... INVIABILIDADE DA ... Luiz Fux, DJe 18.11.2013, impetrado em favor dos Condenados do Esquema Mensalão, no sentido do não cabimento do habeas corpus contra ...
-
Decisão da Presidência nº 118898 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2013
... IMPETRAÇÃO DIRIGIDA CONTRA DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA EM EXTRADIÇÃO ... ATO DE MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... INVIABILIDADE DA ... Luiz Fux, DJe 18.11.2013, impetrado em favor dos Condenados do Esquema Mensalão, no sentido do não cabimento do habeas corpus contra ...
-
Decisões Monocráticas nº 118937 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2013
... IMPETRAÇÃO DIRIGIDA CONTRA DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA EM EXTRADIÇÃO ... ATO DE MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... INVIABILIDADE DA ... Luiz Fux, DJe 18.11.2013, impetrado em favor dos Condenados do Esquema Mensalão, no sentido do não cabimento do habeas corpus contra ...
-
Decisão da Presidência nº 118937 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2013
... IMPETRAÇÃO DIRIGIDA CONTRA DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA EM EXTRADIÇÃO ... ATO DE MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... INVIABILIDADE DA ... Luiz Fux, DJe 18.11.2013, impetrado em favor dos Condenados do Esquema Mensalão, no sentido do não cabimento do habeas corpus contra ...
-
Robinho pode ser preso no Brasil, mas procedimento é complexo
Robinho pode ser preso no Brasil, mas procedimento é complexo
... obstáculos à execução da pena, mas advogados apontam que os condenados podem ser presos, de fato, no Brasil ... Robinho foi condenado por ... caso viajasse para algum país que tenha acordo de extradição com a Itália e o governo italiano emitisse mandado de prisão ... -
Direito Processual Penal
... em vigor nova lei que proíba a concessão do benefício para condenados por crime da espécie do cometido por esse preso, deverá o juiz da causa ... no Brasil, sendo imprescindível o prévio pedido de extradição e decretação de prisão cautelar pelo STF ... (C) não pode o ...
-
Acórdão Nº 219017 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS PARA PROGRESSÃO DE REGIME. LEI N. 13.964/2019. ALEGADA REVOGAÇÃO DO DISPOSITIVO QUE EQUIPARAVA O TRÁFICO DE ENTORPECENTE A CRIME HEDIONDO. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... regime a serem cumpridas pelos condenados, conforme previsto no art. 5º, inciso ... XLIII e art. 2º, § 2º da Lei ... de drogas tão grave que autorizou, excepcionalmente, a extradição de ... brasileiro naturalizado, independentemente de ter praticado o ... -
Decisão da Presidência nº 152676 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Septiembre de 2018
... que Aldemir Bendine e André Gustavo Vieira da Silva devem ser condenados por um crime de corrupção passiva e um crime de lavagem. Quanto ... se refugie no exterior, haverá dificuldade para eventual extradição (evento 1, anexo66) pela usual restrição de extradição de nacionais ...
-
Decisões Monocráticas nº 152676 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Septiembre de 2018
... que Aldemir Bendine e André Gustavo Vieira da Silva devem ser condenados por um crime de corrupção passiva e um crime de lavagem. Quanto ... se refugie no exterior, haverá dificuldade para eventual extradição (evento 1, anexo66) pela usual restrição de extradição de nacionais ...