Extradição de condenados
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Dignidade
... o poder de aconselhamento ao Governador sobre a clemência dos condenados à morte. 603 ... A ponderação em torno dos limites do direito à vida ... Da mesma forma, a extradição de estrangeiros a países que podem violar os direitos humanos é ...
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Decisão monocrática Nº 969 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-05-2021
... 208 do RISTF, o pedido de prisão preventiva para fins de extradição, conforme decisão monocrática datada de 28/1/2021 (fls. 14/17) ... “Art. 120. Os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semi-aberto e os presos provisórios ...
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Direito Constitucional
... (Juiz de Direito – TJ/RJ – 2019 – VUNESP) No tocante à extradição de brasileiros, a Carta Magna estabelece que (A) é vedada para os ... , que somente não foi irrestrita porque não abrangia os já condenados – e com sentença transitada em julgado, qual o Supremo assentou – ...
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Direito Constitucional
... e o sexo do apenado serão considerados (A) no momento da extradição do naturalizado. (B) impedimentos para a execução de trabalhos ... (A) A detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns, na vigência de estado de sítio, não autoriza a ...
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Direitos Humanos
... Estado-Parte procederá à expulsão, à devolução ou à extradição de uma pessoa para outro Estado quando não houver razões substanciais ... ) a separação entre pessoas presas preventivamente e presos condenados ... (E) que os presos jovens deverão ser mantidos separados dos ...
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Defesa de investigado na Lava-Jato preso em Portugal pede para STF suspender extradição
... Petrobras por meio do pagamento de propina a pelo menos trs ex-diretores da Petrobras Jorge Zelada, Nestor Cerver e Renato Duque, todos j condenados por corrupo e lavagem de dinheiro ... De acordo com o Ministrio Pblico Federal (MPF), Schmidt tambm aparece como preposto de empresas estrangeiras ...
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Decisão da Presidência nº 132249 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2016
... Impetrante, em síntese, a ocorrência de causa impeditiva da extradição dada a prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos da ... ilegal em razão de ameaça ao status libertatis dos réus condenados na Ação Penal 470 (Caso do Mensalão). 3 ... A impetração é ...
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As ambiguidades e limites do fundamento humanitario do refugio/The ambiguities and limits of the refuge's humanitarian foundation.
... ção com o resultado, que abre a porta (4) para a eventual extradição dos ex-refugiados (5). A decisão, bem como as circunstâncias em torno ... como impedido de pedir refúgio não apenas os formalmente condenados, mas também os suspeitos, o que significa, inclusive, os que respondem ...
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Entenda por que, mesmo condenado a nove anos de prisão na Itália, Robinho não deve cumprir pena no Brasil
O jogador de futebol Robinho e seu amigo, Ricardo Falco foram condenados a nove anos de prisão , nesta quarta-feira, pela Corte de Cassação de ... Isto porque a Constituição Brasileira não permite extradição brasileiros natos a outros países. Além disso, o código penal em seu ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Súmula n. 421 do STF – Não impede a extradição a circunstância de ser o extraditando casado com brasileira ou ter filho ... incontroversibilidade do salário correriam o risco de se verem condenados à dobra. Revista conhecida e provida. (TST-RR 3.357/86.3, Ac. 2 a .T., ...
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Acórdão, Processo nº 0001620-37.2019.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 15-06-2022
... uso de uma empresa sediada no território nacional, tendo sido condenados por operação de instituição financeira sem a devida autorização, ... pela Parte em cujo território se encontra o criminoso se a extradição não fôr admitida por lei da Parte à qual foi solicitada, e se o ...
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Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
... e cinco anos; o menor de dezoito anos é inimputável; os condenados idosos devem cumprir suas penas em estabelecimentos separados dos mais ... o condenado a fitar o sol do meio-dia; h) proibição de extradição: a extradição é o meio pelo qual um País devolve o indivíduo acusado ...
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Repúdio ao terrorismo e ao racismo
... partir de meados do século XIX, com as primeiras demandas de extradição de acusados de atentados perpetrados com motivação política na Europa ... Nos termos do parágrafo operativo 1 o , são condenados todos os atos de terrorismo, a despeito de sua alegada motivação, ...
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Entenda por que, mesmo condenado a nove anos de prisão na Itália, Robinho não deve cumprir pena no Brasil
O jogador de futebol Robinho e seu amigo, Ricardo Falco foram condenados a nove anos de prisão , nesta quarta-feira, pela Corte de Cassação de ... Isto porque a Constituição Brasileira não permite extradição brasileiros natos a outros países. Além disso, o código penal em seu ...
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Entenda por que, mesmo condenado a nove anos de prisão na Itália, Robinho não deve cumprir pena no Brasil
O jogador de futebol Robinho e seu amigo, Ricardo Falco foram condenados a nove anos de priso , nesta quarta-feira, pela Corte de Cassao de Roma, ...
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Justiça italiana emite mandado de prisão internacional contra Robinho
Justiça italiana emite mandado de prisão contra Robinho
... extradição e mandado de prisão internacional do jogador Robinho, condenado ... Os dois condenados", que se encontram no Brasil, não devem ser entregues porque a Constituiç\xC3" ... -
A construção normativo-institucional do Sistema Interamericano de Direitos Humanos
... Os policiais finalmente foram condenados por homicídio, porque atiraram contra o veículo sem necessidade, e ... No caso de extradição, é o chefe do Poder Executivo, por exemplo, que pode decidir sobre o ...
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Militar acusado de matar Victor Jara é detido no Chile
... quartel onde cumprem pena ex-oficiais do regime Pinochet j condenados por crimes cometidos durante a ditadura, como o ex-comandante da polcia ...
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Legislação Complementar
... a processo em outro país por crime doloso passível de extradição segundo a lei brasileira; ... IV — que tenha o nome incluído em lista ... responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da ...
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Decisão da Presidência nº 1287 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Septiembre de 2012
Trata-se de pedido de extradição, com solicitação de prisão preventiva, pelo Governo da Colômbia em ... resumo da condenação, Deyanira e outros coacusados foram condenados pelo crime de tráfico de mulheres para fins de prostituição ... Consta ...
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Decisões Monocráticas nº 1287 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Septiembre de 2012
Trata-se de pedido de extradição, com solicitação de prisão preventiva, pelo Governo da Colômbia em ... resumo da condenação, Deyanira e outros coacusados foram condenados pelo crime de tráfico de mulheres para fins de prostituição ... Consta ...
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Decreto afronta lei ao abrir brecha para prisão para expulsão de estrangeiros
Justiça veta prisões administrativas para expulsão de estrangeiros
... Ela é voltada àqueles que tenham sido condenados, com sentença transitada em julgado, e já tenham cumprido a pena por ... à expulsão, mas a menciona, no artigo 84, com relação à extradição — que é a saída compulsória do estrangeiro em virtude de crime ... -
Legislação
... a processo em outro país por crime doloso passível de extradição segundo a lei brasileira; ... IV — que tenha o nome incluído em lista ... responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da ...
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Legislação
... a processo em outro país por crime doloso passível de extradição segundo a lei brasileira; ... IV — que tenha o nome incluído em lista ... responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... , essa lei não retroagirá para alcançar aqueles já condenados irrecorrivelmente e será aplicada imediatamente nos processos em curso, ... SYLVIO MOTTA 99 ... 4.35. EXTRADIÇÃO" PASSIVA ... A extradição é o ato pelo qual um Estado entrega um indiv\xC3" ...