Extradição de condenados
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Decisões Monocráticas nº 168335 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2019
... de início do cumprimento da pena no regime fechado aos condenados" por crimes hediondos ou a eles equiparados. 19 ... Da mesma forma, o Plen\xC3" ... coator(a/S)(Es) : Relator da Extradição ...
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Decisões Monocráticas nº 170349 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2019
... Colhe-se dos autos que os pacientes foram condenados, em primeiro grau, à pena de 7 (sete) anos de reclusão, em regime ... extradição ou outro ... Argumenta, também, que a mesma autoridade coatora nos autos ...
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Decisão da Presidência nº 170349 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2019
... Colhe-se dos autos que os pacientes foram condenados, em primeiro grau, à pena de 7 (sete) anos de reclusão, em regime ... extradição ou outro ... Argumenta, também, que a mesma autoridade coatora nos autos ...
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Julgamento de embargos de declaração pode ser marco interruptivo da prescrição
Opinião: Embargos de declaração e interrupção da prescrição
... impetrado Habeas Corpus em favor de dois pacientes que foram condenados a três anos de detenção — o que ensejaria um prazo prescricional de ... p/ o acórdão Min. Luiz Fux, 05.12.2013) e também na Extradição 591 (Ext 591 IT, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 01.06.1995, Tribunal ... -
Capítulo 6 - A jurisdição e a unidade jurídico-política internacional
... p. 202 ... casos em que os Estados que venham a ser condenados optam por retaliações (as sanções praticadas, em último caso) ... perspectiva, internacionalmente, por exemplo, com a prisão e extradição de presos ou o reconhecimento e execução de uma sentença prolatada no ...
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Governo dos EUA nega extradição de pilotos do jato Legacy que derrubou avião da Gol
... Os americanos Joseph Lepore e Jan Paul Paladino foram condenados pela Justia brasileira por terem provocado do acidente, que deixou 154 mortos ... A informao da "Folha de S. Paulo" ... *Matria em ...
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... ou processado em outro país por crime doloso, passível de extradição segundo a lei brasileira; ou ... V — que não satisfaça às ... responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da ...
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Acordão da Quinta Turma, 22-03-2022
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO. IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INTERESSE RECURSAL.INEXISTÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 34, XVIII, "b", DO RISTJ. VIABILIDADE. TEORIA DA TRANSCENDÊNCIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. NÃO ADOÇÃO PELO STF. PRISÃO. NECESSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONTEMPORANEIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL....
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A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta-feira
Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta sexta-feira
... para julgamento no STJ e no STF, após os réus terem sido condenados na segunda instância de Tribunais de Justiça no país. As informações ... Extradição em debate ... O ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin votou ... -
Espécies de provas ilícitas
... Ambos foram condenados a penas pecuniárias e privativas de liberdade. Em 2011, o Ministério ... Reclamação. Reclamante submetida ao processo de Extradição n.º 783, à disposição do STF. 2. Coleta de material biológico da ...
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Justiça nega pedido de habeas corpus para Bernardo Bello, ex-presidente da Vila Isabel preso na Colômbia
... : Acusados de sequestrar e matar filho do bicheiro Maninho so condenados no Rio ... "Foi praticado de modo a resultar perigo comum, com o emprego ...
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Justiça nega pedido de habeas corpus para Bernardo Bello, ex-presidente da Vila Isabel preso na Colômbia
... : Acusados de sequestrar e matar filho do bicheiro Maninho so condenados no Rio ... "Foi praticado de modo a resultar perigo comum, com o emprego ...
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Justiça nega pedido de habeas corpus para Bernardo Bello, ex-presidente da Vila Isabel preso na Colômbia
... : Acusados de sequestrar e matar filho do bicheiro Maninho so condenados no Rio ... "Foi praticado de modo a resultar perigo comum, com o emprego ...
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Justiça nega pedido de habeas corpus para Bernardo Bello, ex-presidente da Vila Isabel preso na Colômbia
... : Acusados de sequestrar e matar filho do bicheiro Maninho so condenados no Rio ... "Foi praticado de modo a resultar perigo comum, com o emprego ...
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Dos crimes contra a pessoa
... decisão do tribunal do júri, se os recorrentes também foram condenados por formação de quadrilha ou bando. (RHC 3.320/SP, Rel. Ministro Jesus ... 6. Na ação de extradição o Supremo Tribunal não detém competência para indagar sobre o mérito ...
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Itália adia por pelo menos duas semanas extradição de pizzolato
... Meses antes da emisso das ordens de priso contra ele e outros condenados no mensalo, o ex-diretor fugiu para a Itlia, onde acabou preso ... Pizzolato tem cidadania italiana e acreditava que, por isso, no seria mandado de ...
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Decreto-Lei nº 1.004 de 21/10/1969. CODIGO PENAL.
... ído entre aquêles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição; ... d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí ... º Cumprem pena separadamente os menores de vinte e um anos, dos condenados adultos.(Menores de 21 um anos) ... Art. 38. A pena de reclusão não ...
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Especialistas veem como remotas as chances de jovens presos na Tailândia retornarem ao Brasil: 'Quase impossível'; entenda
... ção, de 2017, que prevê a possibilidade de que brasileiros condenados no exterior possam cumprir a pena no Brasil, caso haja um acordo ... Ele cita que já até houve um precedente de extradição entre os dois países, mas que não corresponde a este ... — O Brasil ...
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Especialistas veem como remotas as chances de jovens presos na Tailândia retornarem ao Brasil: 'Quase impossível'; entenda
... que a Lei da Migração, de 2017, prevê que brasileiros condenados no exterior possam cumprir a pena no Brasil, caso haja um acordo ... Ele cita que já até houve um precedente de extradição entre os dois países, mas que não corresponde a este ... — O Brasil ...
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Especialistas veem como remotas as chances de jovens presos na Tailândia retornarem ao Brasil: 'Quase impossível'; entenda
... ção, de 2017, que prevê a possibilidade de que brasileiros condenados no exterior possam cumprir a pena no Brasil, caso haja um acordo ... Ele cita que já até houve um precedente de extradição entre os dois países, mas que não corresponde a este ... — O Brasil ...
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Especialistas veem como remotas as chances de jovens presos na Tailândia retornarem ao Brasil: 'Quase impossível'; entenda
... ção, de 2017, que prevê a possibilidade de que brasileiros condenados no exterior possam cumprir a pena no Brasil, caso haja um acordo ... Ele cita que já até houve um precedente de extradição entre os dois países, mas que não corresponde a este ... — O Brasil ...
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Especialistas veem como remotas as chances de jovens presos na Tailândia retornarem ao Brasil: 'Quase impossível'; entenda
... ção, de 2017, que prevê a possibilidade de que brasileiros condenados no exterior possam cumprir a pena no Brasil, caso haja um acordo ... Ele cita que já até houve um precedente de extradição entre os dois países, mas que não corresponde a este ... — O Brasil ...
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Especialistas veem como remotas as chances de jovens presos na Tailândia retornarem ao Brasil: 'Quase impossível'; entenda
... da Migrao, de 2017, que prev a possibilidade de que brasileiros condenados no exterior possam cumprir a pena no Brasil, caso haja um acordo ...
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Especialistas veem como remotas as chances de jovens presos na Tailândia retornarem ao Brasil: 'Quase impossível'; entenda
... ção, de 2017, que prevê a possibilidade de que brasileiros condenados no exterior possam cumprir a pena no Brasil, caso haja um acordo ... Ele cita que já até houve um precedente de extradição entre os dois países, mas que não corresponde a este ... — O Brasil ...
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Especialistas veem como remotas as chances de jovens presos na Tailândia retornarem ao Brasil: 'Quase impossível'; entenda
... que a Lei da Migração, de 2017, prevê que brasileiros condenados no exterior possam cumprir a pena no Brasil, caso haja um acordo ... Ele cita que já até houve um precedente de extradição entre os dois países, mas que não corresponde a este ... — O Brasil ...