Extradição de condenados
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Acórdão Nº 208000 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RHC INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE MANTEVE A DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO HC. INVIABILIDADE. ART. 102, II, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TESES DEFENSIVAS NÃO EXAMINADAS NA CORTE SUPERIOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE DA CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 117
... 3. In casu, os recorrentes ... foram condenados pela prática do crime de tráfico internacional ... de entorpecentes, sob ... Min. Marco Aurélio, Segunda ... No mesmo sentido: ... “EXTRADIÇÃO: CRIMES DE USO ILEGAL DE ... EMBARCAÇÃO, DE ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO DE ... -
O 'caso Juan Darthés' e a competência da Justiça Criminal brasileira
Moreira: O 'caso Juan Darthés' e a competência da Justiça brasileira
... emitiu um alerta vermelho contra ele; pediu, outrossim, a sua extradição à Argentina. O ator, então, mudou-se, em 2018, para o Brasil, onde ... o jogador brasileiro de futebol Robinho (e um seu amigo), condenados pela Justiça italiana também pelo crime de estupro [1] ... Ora, sendo ... -
DECRETO Nº 41909, DE 29 DE JULHO DE 1957. Promulga o Tratado de Extradição Firmado, No Rio de Janeiro, a 6 de Maio de 1953, Entre o Brasil e a Belgica.
... Tratado e de acôrdo com as formalidades legais vigentes em cada um dos países, a entrega recíproca dos indivíduos que, processados ou condenados pelas autoridades judiciárias de uma delas, se encontrarem no território da outra Parte ... Quando o indivíduo fôr nacional do Estado requerido, ...
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Tribunal Penal Internacional e cortes similares
... meses de trabalho, 22 homens foram levados a julgamento; 12 condenados à forca; 3 à prisão perpétua; 2 a 20 anos de reclusão; 1 a 15 anos de ... Por fim, preocupa a todos que estudam a Corte, a questão da extradição do nacional criminoso para julgamento de um Tribunal não constituído ...
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Decisão monocrática Nº 196123 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-01-2021
... PRISÃO PREVENTIVA PARA A EXTRADIÇÃO REGULARMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É pacífica a ... tem entendido que a inclusão dos presos cautelares e dos condenados em geral em regime de prisão domiciliar motivada pelo alegado risco à ...
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Decisão monocrática Nº 196203 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-01-2021
... PRISÃO PREVENTIVA PARA A EXTRADIÇÃO REGULARMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É pacífica a ... tem entendido que a inclusão dos presos cautelares e dos condenados em geral em regime de prisão domiciliar motivada pelo alegado risco à ...
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Decisão monocrática Nº 196213 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-01-2021
... PRISÃO PREVENTIVA PARA A EXTRADIÇÃO REGULARMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É pacífica a ... tem entendido que a inclusão dos presos cautelares e dos condenados em geral em regime de prisão domiciliar motivada pelo alegado risco à ...
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Decisão da Presidência nº 129552 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Agosto de 2015
... ção idônea para decretação da prisão preventiva para extradição do paciente ... Afirma terem sido violados os direitos à ampla defesa e ... ilegal em razão de ameaça ao status libertatis dos réus condenados na Ação Penal 470 (Caso do Mensalão). 3 ... A impetração é ...
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Precedentes
... De qualquer maneira, a formulação de pedido de extradição à Holanda, onde se asilara Guilherme II, teve uma negativa como resposta, ... Todos os condenados" por atrocidades ligadas à ação de submarinos ( submarine atrocities ) \xE2\x80" ...
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Decisões Monocráticas nº 489 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Marzo de 2020
... ; (iv) concede anistia sub-reptícia aos empregadores já condenados por decisão irrecorrível; e (v) elimina os requisitos mínimos antes ... EXTRADIÇÃO ... OBJETOS DE CONTROLE ... REVOGAÇÃO EXPRESSA E IMPLÍCITA ... PERDA ...
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Decisão da Presidência nº 489 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Marzo de 2020
... ; (iv) concede anistia sub-reptícia aos empregadores já condenados por decisão irrecorrível; e (v) elimina os requisitos mínimos antes ... EXTRADIÇÃO ... OBJETOS DE CONTROLE ... REVOGAÇÃO EXPRESSA E IMPLÍCITA ... PERDA ...
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Tribunal penal internacional e cortes similares
... meses de trabalho, 22 homens foram levados a julgamento; 12 condenados à forca; 3 à prisão perpétua; 2 a 20 anos de reclusão; 1 a 15 anos de ... Por fim, preocupa a todos que estudam a Corte, a questão da extradição do nacional criminoso para julgamento de um Tribunal não constituído ...
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Estudo Específico dos Recursos (arts. 581 a 638)
... Tício e Mévio foram processados por sedução ... Condenados, só Tício recorreu, alegando que o fato era atípico. Solução ... Aliás, é proibida a extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião (art. 5 o , LV). Seria ...
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Brasil determinou expulsão de 375 estrangeiros em 2017
... S podem ser expulsos os estrangeiros condenados, com sentena definitiva, por crimes dolosos punidos com privao de ...
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Processo nº 0002225-62.2010.8.19.0058 de Terceira Câmara Criminal, 22 de Noviembre de 2016
... 1) O Tratado de Extradição entre Brasil e Portugal, internalizado em ... caso de virem a ser condenados. ...
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Decisão monocrática Nº 218708 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2023
... definida a aplicação do lapso previsto no artigo 112, V, aos condenados por tráfico ilícito de entorpecentes quando não reincidentes ... (artigo quinto, inciso XLIII), possibilitando, inclusive a extradição de brasileiro naturalizado, comprovado envolvimento com tal atividade ...
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Acordão da Quinta Turma, 03-08-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EMHABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA OTRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEMPÚBLICA E DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. QUANTIDADE DE DROGAS. FORAGIDO.PRIMARIEDADE. IRRELEVÂNCIA. SITUAÇÃO DE PANDEMIA. IMPOSSIBILIDADEDE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECOMENDAÇÃO N.62
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Introdução
... decisão condenatória de segunda instância; a decisão na Extradição 1.362, que negou pedido argentino dirigido contra acusado da prática de ... CONJUR. TJ-SP anula julgamentos dos 73 policiais condenados por Massacre do Carandiru ... Disponível em: http://www.conjur ...
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Decisão da Presidência nº 128583 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Mayo de 2017
PENAL E PROCESSUAL PENAL ... EXTRADIÇÃO ... CRIME DE EXTORSÃO QUALIFICADA ... AGRAVO REGIMENTAL ... c.] os requerentes, por terem sido condenados em segundo grau por depoimentos sem contraditório, ou se assim entender ...
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Decisão da Presidência nº 6964 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2017
... Requer: i) sejam todos os investigados da operação Lava Jato condenados por dano ao patrimônio público e por improbidade administrativa, com ... as respectivas entidades da administração indireta; g) a extradição solicitada por Estado estrangeiro; h) (Revogado pela Emenda Constitucional ...
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Direito processual penal
... g) a extradição solicitada por Estado estrangeiro; ... h) (Revogado pela Emenda ... diferenciado também será aplicado aos presos provisórios ou condenados, nacionais ou estrangeiros ... I – que apresentem alto risco para a ...
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Direito Penal
... indivíduo cumprindo pena no estrangeiro não se consegue sua extradição para responder à ação penal no Brasil. A suspensão deve ocorrer a ... condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias ...
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Da advocacia
... FLAGRANTE - PEDIDO DE EXTRADIÇÃO PELO PAÍS DE ORIGEM - PROVAS DE INIDONEIDADE SUFICIENTES - RECURSO ... responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da ...
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Dos crimes contra a dignidade sexual
... , a 1ª Turma indeferiu habeas corpus impetrado em favor de condenados pela prática do crime descrito na antiga redação do art. 229 do CP [" ... Quanto ao delito de tráfico de pessoas, a extradição deve ser indeferida, em virtude da ocorrência da prescrição da ...
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A segurança jurídica e a defesa da liberdade como dois vetores orientados à preservação da dignidade da pessoa humana
... 128 a 130 e 138: i – os habeas corpus; ii – os pedidos de extradição; iii – as causas criminais e, dentre estas, as de réu preso; iv – os ... , fundadas no risco de fuga, e preserve a liberdade dos condenados" cuja prisão decorre do estrito convencimento de que os efeitos da condena\xC3" ...