extravio de nota fiscal
-
Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... dias, contados da data da emissão da nota fiscal pela vendedora, não comprovar o seu ... mercadoria importada, em razão de seu extravio ou consumo, e de descrição genérica nos ...
-
Acórdão nº 1017173-96.2021.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 21-11-2023
RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS. DEMONSTRAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. SITUAÇÃO DE MERO ABORRECIMENTO. PRINCÍPIO DA MÁXIMA DA EXPERIÊNCIA. DECISÃO JUSTA E EQUÂNIME A SER PRODUZIDA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. As mercadorias possuíam nota fiscal emitida em 18/5, ou seja, antes da apreensão ocorrida por ação dos fiscais mato-grossenses, sendo certo que bastava ao...
... As mercadorias possuíam nota" fiscal emitida em 18/5, ou seja, antes da apreens\xC3" ... ência, de modo que deve ter havido o extravio da nota fiscal, que já estava correta e ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010722-14.2021.8.19.0209 (Cível), 04-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0010722-14.2021.8.19.0209 Recorrentes: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S/A - ré Recorridos: JOSÉ CARLOS ARAÚJO DIAS - autor Origem: 2º Juizado Especial Cível Regional da Barra da Tijuca Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
... danos morais indenizáveis nos casos de extravio de bagagem, ainda que ... temporariamente, nos ... -
Decisao Nº 0042626-84.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 09-12-2022
... CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ... comprovação, pormenorizada, através de nota/cupom fiscal da aquisição dos produtos, ônus ...
-
Acórdão, Processo nº 0002251-42.2018.4.03.6304, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 18-08-2022
... por danos materiais decorrentes do extravio de encomenda postal. Afirma, em sntese, que ... SMULA 59 TNU. NOTA FISCAL. VALOR DO SERVIO NO PRESTADO. VALOR DO ...
-
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... Apresentada esta breve nota sobre a repercussão nacional do tema ... em ... Responsabilidade Fiscal inolvidavelmente condiciona a ... realização de ... contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra ... irregularidade de que resulte ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Art. 29. Considera-se como domicílio fiscal da pessoa física a sua residência habitual, ... rendimentos será feita com base na via da nota de aquisição destinada ao garimpeiro pela ... extravio, deterioração ou destruição de livros, ...
-
Processo nº 0026781-24.2014.8.19.0209 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 13 de Noviembre de 2017
... passageiro, em decorrência do extravio" de bagagem, ... nos casos de transporte a\xC3" ... comprovado através de nota fiscal a ...
-
Decreto nº 61.514 de 12/10/1967. APROVA O REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS.
... , ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem); ... IV - a que importe em alterar a ... , após três dias da data da emissão da nota-fiscal prevista na seção II, do capitulo II, do ... são pessoalmente responsáveis pelo extravio dos documentos que lhes tenham sido entregues ...
-
Decisao Nº 0153167-53.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 26-09-2023
... IMEI BLOQUEADO EM DECORRÊNCIA DE EXTRAVIO, FURTO OU ROUBO. PARTE AUTORA COMPROVA A ADE DO BEM ATRAVÉS DE NOTA FISCAL. APONTA O AUTOR QUE O APARELHO PERTENCE A ...
-
Sentença nº 1001412-24.2022.5.02.0057 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-07-2023
... dos autos, a reclamada não comprovou o extravio do “leitor DS para Nota Fiscal”. O autor ...
-
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0131273-07.2017.8.19.0001 (Criminal), 27-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA. FIXAÇÃO DE TESE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANDO DA APRECIAÇÃO DO TEMA 210 DA REPERCUSSÃO GERAL. PREVALÊNCIA DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL EM RELAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LIMITAÇÃO DO VALOR DO DANO MATERIAL, FIXADO NA SENTENÇA,...
... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EXTRAVIO DE ... BAGAGEM EM VOO INTERNACIONAL. FALHA NA ... através de nota fiscal a aquisição destas mercadorias ... -
Acórdão Nº 0025890-56.2020.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 29-05-2023
... ção à extensão do dano demonstrada em nota fiscal ... Art. 944 do Código Civil. Boa-fé ... se eximir da responsabilidade pelo extravio das mercadorias ... ou mesmo buscar a limitação ...
-
Acórdão Nº 5024630-81.2021.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-06-2022
... TRANSPORTE AREO. RECURSO DA PARTE R. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESSARCIMENTOINTEGRAL ... PERECVEIS NO RELATRIO DE IRREGULARIDADE, DE NOTA FISCAL E/OU DEFOTOGRAFIAS.NUS DA PROVA QUE ...
-
Acórdão Nº 5000677-12.2022.8.24.0007 do Segunda Turma Recursal, 29-08-2023
... no importe de R$ 3.000,00, em razão de extravio de bagagem.A recorrente busca a majoração ... Mop Pro Robot Cleaner (Black)", em razão da nota fiscal ter sido emitida em nome de terceiro.No ...
-
Decisao Nº 0175584-68.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 17-08-2023
... DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA POR EXTRAVIO DE MALOTES DE PEÇAS DE CLIENTES. SOLUÇÃO ... o valor a ser ressarcido seria o previsto na nota fiscal – R$ 640,00 ... Nesse sentido, importa ...
-
Acordao N° 1385980 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-11-2021
Juizado especial cível. Recurso inominado. Consumidor. Transporte aéreo. Extravio temporário de bagagem no voo de ida. Extravio definitivo da bagagem no voo de retorno. Danos materiais e morais configurados. Valor arbitrado. Excesso. Redução. Recurso conhecido e parcialmente provido. I. Na origem, trata-se de processo de conhecimento no qual os recorridos pretendem a condenação da recorrente ao...
... CONSUMIDOR. TRANSPORTE ... AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM NO VOO DE IDA. EXTRAVIO ... realidade, uma vez que sequer possuem nota fiscal, carecendo de verossimilhança as ... -
TERCEIROS - JOSÉ RICARDO SELMI GUISS
... Comunica o Extravio de 01 ... (um) Bloco de Nota Fiscal Mod. 1 e 1A ...
-
Acórdãos nº 1000179-74.2016.8.26.0027 de 7ª Câmara de Direito Público, 6 de Noviembre de 2017
... – ICMS - Embargos à execução fiscal julgados parcialmente procedentes ... E, ainda, extravio da nota fiscal nº 216672, segundo ...
-
Acórdão Nº 0300708-22.2019.8.24.0113 do Segunda Turma Recursal, 21-07-2020
... TRANSPORTE ... TERRESTRE. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. TESE DE AFASTAMENTO DA ... APRESENTAÇÃO DE ... NOTA FISCAL DOS PERTENCES EXTRAVIADOS, RECENTEMENTE ...
-
Processo nº 0036929-05.2015.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 13 de Noviembre de 2017
... passageiro, em decorrência do extravio" de bagagem, ... nos casos de transporte a\xC3" ... nota ... comprovado através de nota fiscal ...
-
Acórdão Nº 5012584-26.2022.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 09-05-2023
... RECURSO DA PARTE RÉ. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESSARCIMENTO INTEGRAL ... ÍVEIS NO RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE, DE NOTA FISCAL E/OU DE FOTOGRAFIAS. ÔNUS DA PROVA QUE ...
-
Acórdão Nº 0309527-22.2016.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-02-2022
... materiais relativo ao prejuzo do extravio total da televiso e do painel no valor de ... , a recorrente no apresentou nos autosa nota fiscal do produto, sendo que acondenao por danos ...
-
Acórdãos nº 1012698-51.2016.8.26.0037 de 13ª Câmara de Direito Público, 8 de Noviembre de 2017
... Ciretran porque não possui mais a Nota Fiscal da máquina, conforme relatado no ... Ocorrência, no qual relata o extravio da nota fiscal exigida pela autoridade, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00064427320164058300), 03-03-2020
PJE 0006442-73.2016.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. TIPIFICAÇÃO CORRETA. ALTERAÇÃO DESMERECIDA. ERRO DE TIPO. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa de ZHANG XIAOMING tendo por objeto sentença proferida pelo juízo da 36ª Vara Federal de Pernambuco, que...