extravio de nota fiscal
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Acórdãos nº 1002706-40.2017.8.26.0196 de 19ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2017
... Danos materiais e morais. Extravio temporário de bagagem em viagem ... comprovada pelo autor por meio de nota fiscal. Inadmissibilidade do pleito ...
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Acórdão Nº 0020779-32.2003.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 22-04-2020
... À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. PRESTADOR DE SERVIÇO REGULARMENTE INSCRITO ... do prestador do serviço a respectiva nota fiscal, a qual se mostra como ... elemento ... contribuinte do ISS, não sendo o mero extravio da nota ... fiscal de serviço capaz de ...
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Acordao N° 1292690 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-10-2020
Direito do consumidor. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Transporte rodoviário. Extravio de bagagem. Inversão do ônus da prova. Hipossuficiência e verossimilhança. Comprovação dos pertences pessoais. Razoabilidade. Danos morais. In re ipsa. Valor indenizatório. Sentença mantida. 1. A relação jurídica existente entre as partes está regida pelo código de defesa do consumidor, visto que
... MORAIS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INVERSÃO DO ... ÔNUS DA PROVA ... valor, dispensam a comprovação mediante nota fiscal para provar a ... propriedade. 5.1 ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ü PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SOLICITAÇÃO DE INFORMES ACERCA DE TÍTULOS EM ... Caso em que foi publicada nota" de expediente em diário de justiça com transcri\xC3" ... Contrato de transporte aéreo. Extravio temporário de bagagem. Responsabilidade objetiva ...
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Acórdão Nº 0002433-79.2022.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 24-02-2024
... 51). AUSÊNCIA ... DE LICENÇA OU REGISTRO. NOTA FISCAL NÃO FORNECIDA ... OBJETO ILÍCITO ... de perda ou extravio da nota fiscal ... Por tais razões, o negócio ...
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Sentença Nº 0802597-53.2019.8.10.0012 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 7º Juizado Especial Cível E Das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, 17-02-2020
... , a funcionria afirmou que, em virtude do extravio da nota fiscal, no poderia realizar a troca do ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Nota: O STF há quase duas décadas adotou o ... também exercer as funções de inspetor e fiscal" terá direito ao acréscimo de 1/10 da remuneraç\xC3" ... 290/97 ... Art. 52. O extravio ou inutilização da Carteira de Trabalho e ...
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Acórdãos nº 1036501-74.2016.8.26.0001 de 11ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2017
... Ação de indenização pelo extravio. 1. Pedido de denunciação da ... que consta na respectiva Nota Fiscal Eletrônica trazida aos autos ...
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 7495/2010 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 16-11-2010
... do Termo de Referncia, da Ata do Prego e da Nota de Empenho correspondente. Inobservncia ao ... do recebimento da rao, no corpo da nota fiscal, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da ... n 41/2009, especialmente as alneas c (extravio de nota fiscal) e d (ausncia de atesto do ...
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Acórdão nº 1.0701.15.009757-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2017
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - TRANSPORTE AÉREO - DEVOLUÇÃO - FURTO DE PRODUTO ELETRÔNICO - CDC - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O extravio de bagagem sujeita a companhia aérea ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, pois tendo auferido lucros com a transação, dela é a responsabilidade pelo evento danoso aos pertences...
... da alegada violao da bagagem ou do extravio do equipamento eletrnico. Assevera que os ... 25), alm de ter juntado a nota fiscal do aparelho (f. 26), demonstrando sua ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0172600-92.2018.8.19.0001 (Cível), 16-01-2019
2ª TURMA RECURSAL RECURSO Nº. 0172600-92.2018.8.19.0001. RECORRENTE/RÉ: TAM LINHAS AÉREAS S.A. RECORRIDO/AUTOR: HELENILZE MARQUES OLIVEIRA. VOTO: Autora narra que contratou o serviço de transporte aéreo da ré. Reclama que suas bagagens foram extraviadas na volta de viagem de Punta Cana, tendo sido devolvida dias depois; que as malas foram entregues violadas e faltando alguns pertences: (i) 01 ...
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Acórdão Nº 08007645820218230047 da Segunda Turma Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 28/04/2023
... reais e vinte centavos), referente ao extravio de 02 volum es durante o serviço de tra ... nos autos o extravio das mercadorias de nota fiscal nº 2009, reconhecido pela empresa ...
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Acordao N° 1356819 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2021
Juizados especiais cíveis. Direito do consumidor. Contrato de transporte aéreo de passageiros. Vôo internacional. Extravio definitivo de bagagem. Dano material inferior a 1. 131 des - direitos especiais de saque. Valor mantido. Ausência de correlação fática e jurídica com o caso. Dano moral configurado. Valor razoável e proporcional. Recurso conhecido e não provido. 1. A parte autora retornava de
... VÔO INTERNACIONAL. EXTRAVIO ... DEFINITIVO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL INFERIOR ... comprovação mediante nota fiscal de objetos duráveis e de pequena monta, ... -
Dos crimes contra a administração pública
... Admite tentativa ... Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou ... 7º, Lei 4.729/1965 (Crime de Sonegação Fiscal") ... · Vide art. 3º, Dec.-Lei 16/1966 (Produ\xC3" ... 34, Dec. 2.044/1908 (Letra de Câmbio, Nota Promissória) ... · Vide art. 10, § 4º, Lei ...
- Processo nº 0018761-51.2016.8.19.0087 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 7 de Julio de 2017
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Acórdão nº 1.0557.14.001051-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. CONVENÇÃO DE MONTREAL. APLICAÇÃO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANOS MORAIS MINORADOS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. I - Tendo sido comprovado o extravio da bagagem, mas não os itens contidos nessa, haja vista a ausência
... o valor unitrio da limitao, j que o extravio foi de apenas uma mala e no no valor arbitrado ... , no ter sido acostada, aos autos, uma nica nota fiscal de nenhum artigo da lista de bens, ... -
Acórdão nº 1.0557.14.001051-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. CONVENÇÃO DE MONTREAL. APLICAÇÃO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANOS MORAIS MINORADOS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. I - Tendo sido comprovado o extravio da bagagem, mas não os itens contidos nessa, haja vista a ausência
... o valor unitrio da limitao, j que o extravio foi de apenas uma mala e no no valor arbitrado ... , no ter sido acostada, aos autos, uma nica nota fiscal de nenhum artigo da lista de bens, ... -
Acórdão nº 7038040-13.2018.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 28-07-2020
Recurso inominado. Extravio de bagagem. Fatos constitutivos do direito. Não comprovação. Não comprovado os fatos constitutivos do direito do autor, a improcedência dos pedidos feitos na inicial é medida que se impõe.
... não comprovou suficientemente o suposto extravio da bagagem.No caso em tela, foi juntado aos autos ... o extravio das mercadorias que constam na nota" fiscal (ID. 5938915), considerando que as fotos s\xC3" ... -
nº 1998.39.00.008868-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 6 de Abril de 2005
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ROUBO DE JÓIAS EMPENHADAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CABIMENTO. 1. Responde objetivamente o estabelecimento bancário pelo extravio de jóias empenhadas roubadas em assalto (CDC, art. 14). 2. Se não houver elementos probatórios que permitam perícia indireta das jóias extraviadas (fotos, nota fiscal de compra, etc), prevalece a indenização por danos materiais prefixada
... fotografias, depoimentos testemunhais, nota fiscal de compra das jóias, declaração de ... nos contratos de penhor para os casos de extravio das jóias ... Como a Autora concordou, ao ... -
Acórdão Nº 0300839-74.2018.8.24.0034 do Sétima Câmara de Direito Civil, 30-03-2023
... ) foram enviados à compradora junto da nota fiscal, quando da entrega dos produtos, e que os ... de vencimento da primeira via ou, ainda, extravio". Também certificaram que, na nota fiscal, não h\xC3" ...
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Acórdãos nº 1031617-22.2014.8.26.0114 de 15ª Câmara de Direito Privado, 5 de Noviembre de 2018
... sustados sob a alegação de extravio – Embargante que nega a existência ... com a respectiva emissão de nota fiscal não cumprida Ausência de ...
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Sentença nº 1001408-29.2021.5.02.0701 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-12-2023
... , não restou comprovado que houve o extravio do fone de ouvido acima mencionado.Por fim, o or não juntou aos autos a nota fiscal que comprovasse que o referido bem móvel ...
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Acórdão nº 0018660-02.2013.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 15-12-2016
Apelação. Transporte aéreo. Extravio de mercadoria. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade da transportadora no valor constante do conhecimento do transporte. Dano moral. Indenização devida. Lucros cessantes. Ausência de comprovação. Verbas trabalhistas. Os Tribunais Superiores firmaram entendimento no sentido de considerar a prevalência da aplicação do Código de Defesa do...
... Transporte aéreo. Extravio de mercadoria. Aplicação do Código de Defesa ... a mercadoria transportada foi declarada na nota fiscal como sendo um gabinete de computador, ... -
Sentença Nº 0800744-68.2017.8.10.0015 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 10º Juizado Especial Cível E Das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, 02-11-2017
... da compra, no foi fornecida pela segunda r a nota fiscal do produto.Segue relatando que, em Janeiro ... parte autora junta uma declarao de extravio de nota fiscal emitida pela parte r.Ressalta, ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0320278-14.2018.8.19.0001 (Criminal), 28-05-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO/ATRASO DE BAGAGEM. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. AUTOR QUE FOI SUPREENDIDO COM O EXTRAVIO DE SUA BAGAGEM, TENDO REGISTRADO A OCORRÊNCIA JUNTO À RÉ NO MOMENTO DO DESEMBARQUE NO AEROPORTO DE GUARULHOS/SP. PERMANÊNCIA DO AUTOR NA CIDADE DE SÃO PAULO PARA PARTICIPAÇÃO EM EVENTO SOCIAL DESPROVIDO DE SEUS PERTENCES....
... APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO ... TEMPORÁRIO/ATRASO DE BAGAGEM. TRANSPORTE ... sido furtados, incluindo produtos novos com nota fiscal e bens pessoais já ... usados. Juntou os ...