extravio de nota fiscal
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Acórdão nº 1000472-73.2022.8.11.0052 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 14-11-2023
EMENTARECURSOS INOMINADOS. EXTRAVIO DE BAGAGEM POR EMPRESA DE ÕNIBUS. NEGLIGÊNCIA. TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.1. A falha na prestação do serviço restou demonstrado com extravio da...
... Moral, Indenização por Dano Material, Extravio de bagagem]Relator: Des(a). LUIS APARECIDO ... -
Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... c) número e data da nota Fiscal de venda; ... d) espécie, marca, ... , à unidade policial local, o extravio, furto ou roubo de arma de fogo ou do Certificado ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0009610-22.2021.8.19.0205 (Criminal), 07-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0009610-22.2021.8.19.0205 Recorrente: REGINA AUREA REZENDE BORGES SANTOS - autora Recorrida: UTIL UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA - réu Origem: 18º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - REGIONAL CAMPO GRANDE - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800715-96.2020.8.19.0068 (Cível), 17-06-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUINTA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso n°: 0800715-96.2020.8.19.0068 Recorrente: AUTO VIACAO 1001 LTDA Recorrida: MARIANA THIAGO DE CASTRO VOTO Relação de consumo. Extravio de bagagem em viagem rodoviária. Falha na prestação do serviço. Danos Materiais. Ausência nota fiscal. Pertences de valor financeiro e sentimental. Acordam os Juízes...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0011684-79.2021.8.19.0001 (Cível), 06-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0011684-79.2021.8.19.0001 Recorrente: ANTONIA DO NASCIMENTO PEREIRA Recorridos: EXPRESSO GUANABARA LTDA e MARIA JOCELIA FURTADO DE ABREU - JOCELIA VIAGENS ME. Origem: 5° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - COPACABANA - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por...
... referentes aos bens despachados, bem como de nota" fiscal ou documento ... comprobatório do valor n\xC3" ... VII - Uma vez comprovado extravio, deve o valor ser arbitrado com base em regime ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497, DE 27 DE JULHO DE 2010. Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas, Institui o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma Ou Modernização de Estadios de Futebol - Recom, e da Outras Providencias.
... do RECOM fica condicionada à regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos impostos e ... II - extravio - toda e qualquer falta de mercadoria, ... ção, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, ...
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Acordão da , 13-03-2023
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS. EXTRAVIO DE CARGA. INDENIZAÇÃO TARIFADA.1. Ação de regresso.2. O valor da indenização por dano material somente não se vinculará ao valor tabelado quando o passageiro expressamente fizer a "declaração especial" prevista no art. 22 da Convenção de Varsóvia, hipótese em que pode haver acréscim
... TRANSPORTE DE MERCADORIAS. EXTRAVIO DE CARGA. INDENIZAÇÃO ... 1. Ação de ... no conhecimento de transporte e de que a nota ... fiscal pode ser considerada declaração ... -
Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... do auto de infração pelo Auditor Fiscal do Trabalho, que deverá, de ofício, lançar as ... “Art. 52. O extravio ou a inutilização da Carteira de Trabalho e ... ão inserir o seu valor correspondente em nota fiscal, além de: ... I – para as empresas ...
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Acórdãos nº 0045738-70.2007.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2011
... BRASIL LTDA *Ementa - Transporte - Extravio de Carga Compensação ... extraviados, conforme respectiva nota fiscal; Honorários advocatícios Fixação ...
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Réplica. Descumprimento de parte do contrato. Ato ilícito
... 28 de julho de 1997, que esta emitisse uma nota fiscal para exportação, datada de 28.07.97, ... nada diz a respeito do extravio, e, num passo de mágica, ... 656 | ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... , ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem); ... IV - a que importe em ... cento e oitenta dias da data da emissão da nota fiscal de venda pelo estabelecimento industrial, ... Responsabilidade por Extravio de Documentos ... Art. 245. Os ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... ém de outras circunstâncias de interesse fiscal, a existência de portos ou ancoradouros ... ou de pequenos volumes de fácil extravio ... § 2º O agente de carga, assim considerada ... nota interpretativa, independentemente de ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... réis (500$000), imposta por autoridade fiscal", sem prejuizo da pena cominada por falta de exaç\xC3" ... exarou, ou não quis, ou não poude exarar a nota de ciente no mandado ... Art. 170. O mandado ... houver fundado receio de rixa, crime, ou extravio, ou danificação de bens sociais, o juiz ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... Brasil, compostos pelos cargos de Auditor-Fiscal e Analista-Tributário; e ... l) do órgão ao ... cadastradas no Sinarm as ocorrências de extravio, furto, roubo, recuperação e apreensão de ... c) o número e a data da nota fiscal de venda; ... d) a espécie, a marca e o ...
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Sentença nº 1001445-21.2022.5.02.0087 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-05-2023
... por justa causa em razão de alegado extravio de nota fiscal. Afirmou que a nota fiscal de fls ...
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Decisao Nº 0019037-29.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 29-09-2023
... PRODUTO NÃO ENTREGUE EM RAZÃO DE EXTRAVIO DE NOTA FISCAL. FOTOGRAFIA DA NOTA FISCAL CONTÉM ...
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DECRETO Nº 98820, DE 12 DE JANEIRO DE 1990. Aprova o Regulamento de Administração do Exercito (rae) - (r-3).
... a - Do Fiscal ... entrada, acompanhados, conforme o caso, da nota fiscal ou documento equivalente, guia de remessa ... 2) perda ou extravio; ... 3) furto ou roubo; ... 4) outros motivos ...
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Inicial. Descumprimento de contrato. Ato ilícito (modelo 3)
... 28 de julho de 1997, que esta emitisse uma nota fiscal para exportação, datada de 28/07/97, ... praticou, tampouco detectou o extravio de nenhuma nota fiscal emitida pela promovente, ...
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Decisao Nº 0011984-16.2021.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 19-06-2023
... IMEI BLOQUEADO EM DECORRÊNCIA DE EXTRAVIO, FURTO OU ROUBO. PARTE AUTORA COMPROVA A ADE DO BEM ATRAVÉS DE NOTA FISCAL. BLOQUEIO INDEVIDO. OBRIGAÇÃO DE EFETUAR ...
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Inicial. Descumprimento de parte do contrato. Ato ilícito
... 28 de julho de 1997, que esta emitisse uma nota fiscal para exportação, datada de 28.07.97, ... praticou, tampouco detectou o extravio de nenhuma Nota Fiscal emitida pela promovente, ...
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Decisao Nº 0041977-51.2023.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 03-07-2023
... IMEI BLOQUEADO EM DECORRÊNCIA DE EXTRAVIO, FURTO OU ROUBO. PARTE AUTORA COMPROVA A ADE DO BEM ATRAVÉS DE NOTA FISCAL. BLOQUEIO INDEVIDO. SENTENÇA PROCEDENTE ...
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Processo nº 0013871-95.2014.8.19.0004 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 25 de Enero de 2018
Ementa: Apelação. Relação de Consumo. Ação Indenizatória. Abordagem Em Estabelecimento Comercial. Alegação de Furto de Mercadorias. Acionamento Da Polícia Pela Parte Autora. Prisão Em Flagrante Decretada Pela Autoridade Policial, Pela Prática Em Tese Do Delito de Furto Na Modalidade Tentada, Uma Vez que Deixou de Exibir a Nota Fiscal Dos Produtos Supostamente Adquiridos Em Outro Estabelecimento....
... nota" ... fiscal dos produtos supostamente \xC2" ... materiais, diante do alegado extravio das mercadorias. ... -
DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... classificação fiscal declarada e a resultante da verificação ... Artigo 8o - Extravio de bagagem ... Extravio de bagagem ... 1. Os ... de livre exportação e seja apresentada a nota" fiscal correspondente à sua aquisição ... CAP\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 0015937-05.2021.4.03.6302, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 23-06-2022
... postagem, com valor declarado, eventual extravio de seu contedo enseja indenizao do valor do ... 59/TNU) ... No caso dos autos, a nota fiscal comprova a titularidade do telefone mvel ...
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Decisao Nº 0085030-53.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 08-08-2022
... IMEI BLOQUEADO EM DECORRÊNCIA DE EXTRAVIO, FURTO OU ROUBO. PARTE AUTORA COMPROVA A ADE DO BEM ATRAVÉS DE NOTA FISCAL. BLOQUEIO INDEVIDO. OBRIGAÇÃO DE EFETUAR ...