extravio de nota fiscal
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Acordao N° 1409986 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-03-2022
Juizado especial cível. Consumidor. Inadimplemento contratual. Garantia estendida. Obrigação de fazer. Exclusão contratual não configurada. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré, em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, para promover o reparo do bem, entregando o computador com a instalação do hd de 1tb. Em seu...
... pela requerida que o HD era divergente da nota fiscal. Constata-se que, quando do envio do bem ... sua responsabilidade de eventual extravio do bem ou troca de peças. Ademais, o laudo ... -
Acordao N° 1768260 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-10-2023
Juizado especial cível. Contrato de transporte. Atraso na entrega e extravio de mercadoria perecível. Resonsabilidade do transportador. Danos materiais configurados. Valor da indenização. Conhecimento de transporte. Danos morais não configurados. Recurso inominado conhecido não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor contra a sentença que julgou parcialmente procedentes...
... ATRASO NA ENTREGA E ... EXTRAVIO DE MERCADORIA PERECÍVEL. RESONSABILIDADE DO ... da nota fiscal dos produtos (R$ 9.470,10 – ID 51224073) ... -
Acordao N° 1780239 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-11-2023
Juizado especial cível. Consumidor. Civil. Contrato de transporte aéreo internacional. Dano em bagagem. Responsabilidade do transportador. Dano material configurado. Recurso conhecido e provido em parte. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais em razão de avarias causadas à sua bagagem...
... decorrência de extravio de bagagem em voo internacional, deve prevalecer ... genérica, a ausência de nota fiscal comprovando o dispêndio. No entanto, o ... -
Acordao N° 1738366 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-08-2023
Apelação. Ação regressiva de danos. Transporte aéreo. Contratante. Pessoa jurídica. Extravio de carga. Celulares. Voo doméstico. Relação comercial. Código civil. Incidência. Dano material. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade. Indenização. Cabimento. Declaração das mercadorias transportadas. Extravio. Ocorrência. Prejuízo material. Imputação à companhia aérea. 1. A autora é uma empresa
... CONTRATANTE ... PESSOA JURÍDICA. EXTRAVIO DE CARGA. CELULARES. VOO DOMÉSTICO. RELAÇÃO ... , datado de 13/10/2021 (ID nº 46675806); (d)nota de débito nº 3311065 emitida ... por Fujioka ... R$ 6.092,61 (ID nº 46675808); (f)nota fiscal nº 000.583.867 emitida por Fujioka Eletro Imagem ... - Sentença Nº 0800363-84.2022.8.10.0015 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 10º Juizado Especial Cível E Das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, 14-07-2022
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Direito tributário
... ção normativa ampliando a imposição fiscal. Artigos 97 , I, e 100 , I, CTN. Lei 8.033/90 ... do não-encaminhamento da guia, de seu extravio etc. 50 ... SÍNTESE CONCLUSIVA ... Segundo o ... sobre o valor da venda a prazo constante da nota fiscal ... Data: 23/09/2009 ... A controvérsia ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0039989-49.2021.8.19.0203 (Cível), 31-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0039989-49.2021.8.19.0203 Recorrente (réu): AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA Recorrido (autor): DANIEL MENDONÇA DUDA Origem: 14º Juizado Especial Cível - Regional de Jacarepaguá - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do
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Objeto do protesto - títulos
... se dá com as cambiais (letra de câmbio e nota promissória) e cambiariformes (duplicata, ... 4.3.5 A duplicata, a fatura e a nota fiscal ... A duplicata é extraída a partir de uma ... ções financeiras diz respeito ao extravio, furto ou roubo de seus cheques. De fato, não é ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... J. 24/06/10) ... DANOS MORAIS - EXTRAVIO DE CELULAR PRÉ-PAGO – FALTA DE COMUNICAÇÃO ... J. 01/12/2010) ... NOTA" PROMISSÓRIA – COAÇÃO DE VONTADE DO EMITENTE \xE2" ... causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as ...
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Critérios valorativos e reparação integral
... morais estaria sendo desvirtuada: “No extravio de bagagens em aeroportos e no atraso de voos ... ão do dano moral no Brasil variam muito, mas nota-se que são presenças frequentes nas decisões ... ério Público Federal, na qualidade de fiscal da lei, ajuizou então Recurso Especial, alegando ...
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SECRETARIAS - GUAIANASES
... através da 2ª via da Fatura, Nota Fiscal e Nota Fiscal-Fatura, na ... eventual rência de extravio do respectivo documento, a fim ... de não ...
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SECRETARIAS - IPIRANGA
... através da 2ª via da Fatura, Nota Fiscal e Nota Fiscal-Fatura, na ... eventual rência de extravio do respectivo documento, a fim ... de não ...
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SECRETARIAS - Freguesia-Brasilândia
... através da 2ª via da Fatura, Nota Fiscal e Nota Fiscal-Fatura, na ... eventual rência de extravio do respectivo documento, a fim ... de não ...
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Acórdãos nº 3004568-26.2013.8.26.0269 de 12ª Câmara Criminal Extraordinária, 14 de Diciembre de 2017
... Enide Aparecida Zuliani SONEGAÇÃO FISCAL caso em que não ficou comprovado ... que a acusada publicou no jornal nota de extravio após o início da ação ...
- Ato Declaratório nº 02/2022
- Ato Declaratório nº 03/2022
- Convocação nº 01/2022
- Contrato nº 008/2021
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Legislação Complementar
... direito privado a ela vinculada; i) aval em nota promissória; j) fiança pessoal; l) ... , através de sua conversão pelo BTN Fiscal ... § 5º O processo de fiscalização, de ... financeiros responsáveis pelo extravio de armas e munições ... Art. 24. As ...
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Acórdãos nº 1000571-40.2018.8.26.0028 de 35ª Câmara de Direito Privado, 2 de Julio de 2019
... , que não tem obrigação de destacar na nota fiscal o número de série do produto ... ção em casos de furto ou extravio” (fls. 43). Diante disso, e ...
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SECRETARIAS - BUTANTÃ
... através da 2ª via da Fatura, Nota Fiscal e Nota Fiscal-Fatura, na ... eventual rência de extravio do respectivo documento, a fim ... de não ...
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SECRETARIAS - Butantan
... através da 2ª via da Fatura, Nota Fiscal e Nota Fiscal-Fatura, na ... eventual rência de extravio do respectivo documento, a fim ... de não ...
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Acórdãos nº 1000477-91.2015.8.26.0224 de 19ª Câmara de Direito Privado, 24 de Abril de 2018
... transporte de mercadorias Extravio Transportadora condenada ao ... que, as mercadorias descritas na nota" fiscal nº 68.147 foram extraviadas, raz\xC3" ...
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Decisão Monocrática Nº 0170358-94.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 10-11-2020
... 04. O extravio do cheque depositado impossibilita o ... comercial como nota fiscal, notas promissórias e outros ...