extravio de nota fiscal
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SECRETARIAS - CIDADE ADEMAR
... através da 2ª via da Fatura, Nota Fiscal e Nota Fiscal-Fatura, na ... eventual rência de extravio do respectivo documento, a fim ... de não ...
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SECRETARIAS - CIDADE TIRADENTES
... através da 2ª via da Fatura, Nota Fiscal e Nota Fiscal-Fatura, na ... eventual rência de extravio do respectivo documento, a fim ... de não ...
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SECRETARIAS - ERMELINO MATARAZZO
... através da 2ª via da Fatura, Nota Fiscal e Nota Fiscal-Fatura, na ... eventual rência de extravio do respectivo documento, a fim ... de não ...
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Responsabilidade tributária dos administradores: outras questões relevantes
... 7.1 Execução fiscal: o administrador como sujeito passivo e a ... 80. Nota do editorial: o art. 543-C do CPC/73 encontra ... Responsabilidade do administrador pelo extravio e pela inutilização de documentos fiscais ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 12350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010. Dispõe Sobre Medidas Tributarias Referentes a Realização, No Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.182, de 12 de Fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 7.713, de 22 de Dezembro de 1988, 9.959, de 27 de Janeiro de 2000, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 12.058, de 13 de Outubro de 2009, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, 10.996, de 15 de Dezembro de 2004, 11.977, de 7 de Julho de 2009, e 12.249, de 11 de Junho de 2010, os Decretos-leis 37, de 18 de Novembro de 1966, e 1.455, de 7 de Abril de 1976; Revoga Dispositivos das Leis 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.630, de 25 de ...
... § 1o O benefício fiscal previsto no caput é aplicável, entre outros, ... II - extravio - toda e qualquer falta de mercadoria, ... ção, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... participação do Ministério Público, fiscal da ordem jurídica por excelência, não há por ... De acordo com a Nota Técnica n. 08, da Autori-dade para as ... devem ser protegidos contra riscos de extravio, destruição, modificação, transmissão ou ...
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Os Impostos em Espécie
... apoiar-nos nas normas de cada exação fiscal, tal como se encontram positivadas. Devem ser ... ções de efeito equivalente, cujo extravio ou avaria for apurado pela autoridade aduaneira; ... em estabelecimento regular, mediante nota fiscal ... Embargos de divergência providos ...
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Acórdão Nº 0027704-35.2022.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 13-11-2023
RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA BRITISH AIRWAYS. MESMA CADEIA DE CONSUMO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE PASSAGEM. RESTITUIÇÃO TARDIA. VOO DE RETORNO. ATRASO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PARCIALMENTE PRESTADA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0027704-35.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE...
... MESMA CADEIA DE CONSUMO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE ... PASSAGEM. RESTITUIÇÃO ... retratado na nota fiscal (evento 1.11) é que poderia pleitear ... -
Acórdãos. SÚMULA Nº 004
... por documentação fiscal ... 1437/17 Conselho Superior ... ( ... ) há ... mercadoria que entrou no estabelecimento sem nota fiscal saiu do ... estabelecimento acobertada ... do § 8º em questão, mas no caso de extravio de ... notas fiscais ... Não fizemos redação ...
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Acordao N° 1344951 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021
Apelação cível. Ação indenizatória. Companhia aérea. Código de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Defeito do serviço. Responsabilidade objetiva. Extravio definitivo de bagagem. Dano material. Comprovação. Valor. Declaração. Conteúdo da mala. Dano moral. Configuração. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade. Juros de mora. Termo inicial. Responsabilidade contratual. Citação....
... RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. DANO ... MATERIAL ... mediante nota fiscal para provar a propriedade. 5.1. Conforme ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... somente a título de ilustração afixo o em nota" de rodapé. 72 ... Parágrafo único. O juiz s\xC3" ... ízo penal é a sociedade representada pelo fiscal" público – o Ministério Público. Neste diapas\xC3" ... Extravio de bagagem 50 salários mínimos Vítimas fatais ...
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Acordao N° 1409986 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-03-2022
Juizado especial cível. Consumidor. Inadimplemento contratual. Garantia estendida. Obrigação de fazer. Exclusão contratual não configurada. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré, em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, para promover o reparo do bem, entregando o computador com a instalação do hd de 1tb. Em seu...
... pela requerida que o HD era divergente da nota fiscal. Constata-se que, quando do envio do bem ... sua responsabilidade de eventual extravio do bem ou troca de peças. Ademais, o laudo ... -
Ministério do Trabalho
... ípio onde está sendo realizada a ação fiscal; ... b ) horário de trabalho - o controle de ... extravio, perda, roubo ou inutilização do certificado ... SRT decidirão fundamentadamente por meio de Nota Técnica pela validação ou não da ...
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Acordao N° 1768260 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-10-2023
Juizado especial cível. Contrato de transporte. Atraso na entrega e extravio de mercadoria perecível. Resonsabilidade do transportador. Danos materiais configurados. Valor da indenização. Conhecimento de transporte. Danos morais não configurados. Recurso inominado conhecido não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor contra a sentença que julgou parcialmente procedentes...
... ATRASO NA ENTREGA E ... EXTRAVIO DE MERCADORIA PERECÍVEL. RESONSABILIDADE DO ... da nota fiscal dos produtos (R$ 9.470,10 – ID 51224073) ... -
Acórdão nº 1000206-11.2014.822.0004 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 18-03-2015
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - EXTRAVIO DE BAGAGENS - DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS, AMBOS FIXADOS POR ARBITRAMENTO, DIANTE DA AUSÊNCIA DESTE ÚLTIMO DA COMPROVAÇÃO DO CONTEÚDO E VALOR DOS BENS. A relação existente entre as partes tem cunho consumerista, em que a Recorrida figura como consumidora e a Recorrente como...
... danos materiais e morais decorrentes do extravio de sua bagagem ... Afirmam os Recorridos que: ... Dano material. Nota fiscal. Ausência. Valor devido ... O ... -
Acórdão Nº 0002306-40.2019.8.16.0038 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 02-05-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CIRURGIA PLÁSTICA. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE CARTÃO GARANTIA DAS PRÓTESES IMPLANTADAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1) PRELIMINARMENTE. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – DESACOLHIMENTO – RECORRENTE QUE LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR SUA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ATRAVÉS DA...
... paciente’ e/ou nota fiscal das próteses implantadas no corpo da ... 36.7), em razão do ... extravio deste em sede de pós-operatório (depoimento ... -
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... FISCAL. SOLICITAÇÃO DE INFORMES ACERCA DE TÍTULOS EM ... Nota-se que o STF no julgamento da ADI nº 3943 ... BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE REGISTRA O EXTRAVIO DA CÁRTULA. REGISTRO FEITO MUITO ANTES DA DATA ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0039989-49.2021.8.19.0203 (Cível), 31-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0039989-49.2021.8.19.0203 Recorrente (réu): AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA Recorrido (autor): DANIEL MENDONÇA DUDA Origem: 14º Juizado Especial Cível - Regional de Jacarepaguá - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do
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Acordao N° 1738366 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-08-2023
Apelação. Ação regressiva de danos. Transporte aéreo. Contratante. Pessoa jurídica. Extravio de carga. Celulares. Voo doméstico. Relação comercial. Código civil. Incidência. Dano material. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade. Indenização. Cabimento. Declaração das mercadorias transportadas. Extravio. Ocorrência. Prejuízo material. Imputação à companhia aérea. 1. A autora é uma empresa
... CONTRATANTE ... PESSOA JURÍDICA. EXTRAVIO DE CARGA. CELULARES. VOO DOMÉSTICO. RELAÇÃO ... , datado de 13/10/2021 (ID nº 46675806); (d)nota de débito nº 3311065 emitida ... por Fujioka ... R$ 6.092,61 (ID nº 46675808); (f)nota fiscal nº 000.583.867 emitida por Fujioka Eletro Imagem ... -
Regime de incidência na importação
... Nota-se, portanto, que a Constituição prevê a ... Haveria um tratamento fiscal" desfavorável aos contribuintes locais. A exporta\xC3" ... ções de efeito equivalente, cujo extravio ou avaria for apurado pela autoridade aduaneira; ...
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Objeto do protesto - títulos
... se dá com as cambiais (letra de câmbio e nota promissória) e cambiariformes (duplicata, ... 4.3.5 A duplicata, a fatura e a nota fiscal ... A duplicata é extraída a partir de uma ... ções financeiras diz respeito ao extravio, furto ou roubo de seus cheques. De fato, não é ...
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Direito tributário
... ção normativa ampliando a imposição fiscal. Artigos 97 , I, e 100 , I, CTN. Lei 8.033/90 ... do não-encaminhamento da guia, de seu extravio etc. 50 ... SÍNTESE CONCLUSIVA ... Segundo o ... sobre o valor da venda a prazo constante da nota fiscal ... Data: 23/09/2009 ... A controvérsia ...
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Critérios valorativos e reparação integral
... morais estaria sendo desvirtuada: “No extravio de bagagens em aeroportos e no atraso de voos ... ão do dano moral no Brasil variam muito, mas nota-se que são presenças frequentes nas decisões ... ério Público Federal, na qualidade de fiscal da lei, ajuizou então Recurso Especial, alegando ...