extravio de nota fiscal
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DECRETO Nº 8083, DE 26 DE AGOSTO DE 2013. Altera o Decreto 2.521, de 20 de Março de 1998, que Dispõe Sobre a Exploração, Mediante Permissão e Autorização, de Serviços de Transporte Rodoviario Interestadual e Internacional de Passageiros e da Outras Providencias.
... , em circuito fechado, com emissão de nota fiscal e lista de pessoas transportadas, por ... registro das reclamações de danos ou extravio de bagagem, bem assim ter afixado, em local ...
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Acordao N° 1606289 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Civil. Contrato de prestação de serviço de transporte aéreo. Extravio definitivo de bagagem no trecho de ida: grave falha na prestação do serviço. Impositiva a recomposição do patrimônio (material), bem como a reparação extrapatrimonial (integridade psicológica) (cc, artigos 12 e 186 c/c cdc, artigo 14, ?caput?). Estimativa razoável. Recurso improvido. I. A causa de pedir retrata: (a) a aquisição
... EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM NO TRECHO DE IDA: GRAVE ... com a realidade, uma vez que sequer possuem nota fiscal, carecendo de verossimilhança as ... -
Avisos, Editais e Termos - Extravio de Documentos
... no Estado sobre o N:72.510.569, comunica o extravio do talão de nota fiscal de boi, contendo as notas fiscais número 01 a 50, da localidade ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0029078-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... trata aqui de solicitação espontânea da nota fiscal pelo consumidor por extravio do documento ...
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COMUNICADO DE EXTRAVIO ... DOCUMENTOS FISCAIS ... A empresa JP ... extravio de 09 (nove) ... Talões de nota fiscal modelo U, do n.º 0501 ao ... n.º 0951, ...
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Uruçuca - Vara cível
... não é aceitável que, somente após o extravio da prova, a exemplo nota fiscal, se imponha o ...
- Sentença Nº 0801623-40.2021.8.10.0046 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1º Juizado Especial Cível E Das Relações de Consumo Da Comarca de Imperatriz, 27-07-2022
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Os Impostos em Espécie
... apoiar-nos nas normas de cada exação fiscal, tal como se encontram positivadas. Devem ser ... ções de efeito equivalente, cujo extravio ou avaria for apurado pela autoridade aduaneira; ... em estabelecimento regular, mediante nota fiscal ... Embargos de divergência providos ...
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Acórdão Nº 0305234-07.2015.8.24.0005 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 15-08-2016
RECURSO INOMINADO - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM - DANOS MATERAIS E MORAIS - Não há como afastar o dever de indenizar, no caso concreto, na medida em que não se constata qualquer causa excludente de responsabilidade civil a que está submetida a ré, seja porque transportadora (art. 734, CC), seja porque fornecedora (art. 14, §3
... ÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM ... - DANOS MATERAIS E ... a autora não trouxe aos autos sequer uma nota fiscal referente aos itens que alega ter levado ... -
Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... apresentar a documentação fiscal e contábil que lhe seja ... requerida com a ... daqueles que deram causa à perda, extravio ou outra ... irregularidade de que resulte ... Nota Técnica no 02/2020 - 5a Câmara ... de ...
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Acórdão Nº 0001607-94.2020.8.16.0044 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 20-03-2023
... ção que o procedimento administrativo fiscal, que culminou ... com o lançamento definitivo do ... nota fiscal de venda, mas não procedeu ... com o ... extravio" das notas. O fato é que essas notas da entrada n\xC3" ...
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Acordão nº (RO)0207600-76.2008.5.06.0144 (02076.2008.144.06.00.5) de 1º Turma, 6 de Junio de 2011
Ao deixar de conceder o referido intervalo nos limites fixados no artigo 71, da Consolida¿¿o das Leis do Trabalho, o empregador tem como san¿¿o a obrigatoriedade de remunerar o per¿odo correspondente de forma integral, que tem fundamento na preocupa¿¿o com a sa¿de do obreiro, constitucionalmente garantida (art. 7¿, XXII, da CF/88), tratando-se de norma de ordem p¿blica, de car¿ter cogente....
... Não procede ... Quanto ao extravio de numerário, comungo do entendimento a quo, ao ... o mesmo responsabilizado pelo extravio da nota fiscal, conforme previsto na cláusula 11ª (fl ... -
Trabalhista e Previdenciário. Indenização por extravio da CTPS em processo seletivo
... Execução Fiscal. Multa administrativa. Redirecionamento da execução aos sócios ... NOTA BONIJURIS: Art. 71/CLT, caput: "( ... ) em qualquer trabalho contínuo, cuja ...
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Acórdãos nº 0000387-95.2013.8.26.0022 de 33ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2017
... de porcelanato, informando o extravio do canhoto da nota fiscal de ...
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Decisão monocrática Nº 0000233-50.2022.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 27-10-2022
... Assunto Principal: Extravio de bagagem ... Recorrente(s): AEROVIAS DE MEXICO ... reclamam. ão há qualquer documento ou nota fiscal que comprove que ... os passageiros F ...
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Acórdão Nº 0020027-22.2020.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 05-12-2022
... de forma lícita, em razão do atraso/extravio" comunicado por sua ... contratante. Afirmou que n\xC3" ... documentação, de extravio do canhoto de nota fiscal, foi feito o bloqueio na requerida Buonny, ...
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Orientação jurisprudencial
... ção, os recursos sobre a inidoneidade fiscal ficaram limitados ao juízo de admissibilidade, ... de boa-fé que adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela empresa vendedora) ... EXTRAVIO DE DOCUMENTOS FISCAIS. – Conservação pelo ...
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Acórdão nº 50006154120158210155 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 31-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. COBRANÇA POR SERVIÇOS PRESTADOS. BOA-FÉ OBJETIVA. NO CASO, A PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA NOS AUTOS E AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA COMISSÃO QUE ANALISOU O PEDIDO ADMINISTRATIVO DA PARTE AUTORA NÃO DEIXAM DÚVIDA DE QUE O SERVIÇO FOI PRESTADO. REFERIDA COMISSÃO INFORMOU QUE NÃO TINHA ELEMENTOS PARA AFIRMAR QUE OS SERVIÇOS QUE...
... apelante sustentou que, em relação à nota fiscal nº 2410, não há prova nos autos dando ... Todavia, o extravio" dos boletins de maio de 2013, que geraram a Nota\xC2" ... -
Falência e recuperação de empresas
... disciplinas do Direito (Trabalhista, Fiscal, Consumerista, Cível e Bancário) ... Tal ... Situação diferente ocorre nos casos de extravio, perda, furto ou roubo das mercadorias, ... Citamos em nota de rodapé 223 224 mais julgados proferido pelo ...
- Processo nº 0005534-57.2017.8.19.0087 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 30 de Noviembre de 2017
- Em vigor Lei nº 10.357, de 27 de dezembro de 2001. Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências.
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Acórdão nº 1001223-75.2020.8.11.0005 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 17-05-2021
Recurso Inominado nº.:1001223-75.2020.8.11.0005Origem:Juizado Especial Cível e Criminal de DiamantinoRecorrente(s):CANON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.TEX COURIER S.A.Recorrido(s):ALESSANDRO DE ALMEIDA SANTANA SOUZAJuiz Relator:Marcelo Sebastião Prado de MoraesData do Julgamento:17/05/2020EMENTA: RECURSOS INOMINADOS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – SOLIDARIEDADE –...
... da TEX, rejeito pelo fato de que constava na nota fiscal como sendo a transportadora responsável, ... e providenciar os produtos, ante o extravio dos mesmos, em prazo anterior ao ajuizamento da ... -
SECRETARIAS - CAMPO LIMPO
... a retirar(em) a Nota de Empenho, no prazo de 03(três) dias ... úteis ... através da 2ª via da Fatura, Nota Fiscal e Nota Fiscal-Fatura, na ... eventual ocorrência de extravio do respectivo documento, a fim ... de não ...
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SECRETARIAS - CIDADE TIRADENTES
... a retirar(em) a Nota de Empenho, no prazo de 03(três) dias ... úteis ... através da 2ª via da Fatura, Nota Fiscal e Nota Fiscal-Fatura, na ... eventual ocorrência de extravio do respectivo documento, a fim ... de não ...
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SECRETARIAS - ERMELINO MATARAZZO
... a retirar(em) a Nota de Empenho, no prazo de 03(três) dias ... úteis ... através da 2ª via da Fatura, Nota Fiscal e Nota Fiscal-Fatura, na ... eventual ocorrência de extravio do respectivo documento, a fim ... de não ...