extravio de nota fiscal
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Acórdão nº 1821 de Tribunal Superior Eleitoral, 13 de Marzo de 2014
... No primeiro documento fiscal, de n. 1467 (fls. 122), o tomador do serviço é o Representado. Na Nota Fiscal n. 1489 (fis. 123) o tomador do serviço ... à empresa MANAUS AEROTAXI LTDA o extravio da nota fiscal n. 1467, e requisitando a emissão ...
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Acordao N° 1743350 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2023
Juizado especial cível. Direito do consumidor. Transporte interestadual de passageiros. Extravio/perda de bagagem. Dano moral e dano material configurados. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença exarada pelo juízo do 6° juizado especial cível de brasília que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a empresa ré ao...
... INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. EXTRAVIO/PERDA DE BAGAGEM. DANO ... MORAL E DANO MATERIAL ... qualquer nota fiscal ou comprovante capaz de demonstrar o valor ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0067969-95.2021.8.19.0000 (Cível), 29-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REQUERIMENTO DE TRANSFERÊNCIA, JUNTO AOS CADASTROS DO DETRAN/RJ, DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO PARA O SUPOSTO ADQUIRENTE. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ELEMENTOS COLIGIDOS EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA QUE INDUZEM A PRESTIGIAR A DECISÃO VERGASTADA. DECISÃO QUE NÃO É TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA...
... agravado, em 10/05/2010, conforme nota fiscal ... acostada aos autos principais, sem ... documentos em função do extravio. Sustenta que se está diante de uma ... nota ... -
Processo Nº 556/026/11, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 20 de Julio de 2016
Destino: DE-5-SECAO DE ARQUIVOMotivo: ARQUIVARRemetente: DEPARTAMENTO DE SUPERVISAO DA FISCALIZACAO II
... acompanhamento da gestão fiscal. ... contabilizadas em 2012. Nota de Empenho nº 13/11, de R$ ... R$ 9.229,36, confirmou o extravio da Nota Fiscal, mas ... -
Acórdãos nº 1006452-29.2016.8.26.0590 de 30ª Câmara de Direito Privado, 8 de Marzo de 2018
... Tabela FIPE, à informação de extravio de nota fiscal de transferência ...
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Processo nº 0031014-80.2014.8.19.0042 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 14 de Diciembre de 2016
... aérea. Extravio" definitivo de bagagem. Autores que\xC2" ... acostaram nota fiscal dos valores gastos em razão do ...
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Acórdão Nº 0020582-74.2016.5.04.0761 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 12-08-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. FGTS, COM 40%. Mantida a condenação principal imposta às reclamadas, são devidos os reflexos em FGTS, já que o acessório segue a mesma sorte do principal. Recurso desprovido.
... ; a planilha não é usada para emissão de nota fiscal de serviços; a depoente não tem ento de extravio da carteira de trabalho do autor ... Com ... -
Decisão Monocrática Nº 1085420-14.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 25-05-2022
... SONEGAÇÃO FISCAL. ICMS ... SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÕES ... devida nota fiscal, fraudando a fiscalização tributária ... ocasionado referido extravio das notas fiscais. Esclareceu ainda que na ...
- Acórdão Nº 0800479-64.2015.8.10.0006 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de São Luis, 27-04-2017
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Acordao N° 1436986 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2022
Apelação cível. Ação de cobrança. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Comprovação de prestação de serviços. Manutenção de caldeiras dos hospitais regionais da rede saúde pública do distrito federal. Contraprestação devida. Pagamento do valor indicado na nota fiscal. Cabimento. Recurso conhecido e desprovido. 1. Não há cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, quando...
... PAGAMENTO DO VALOR INDICADO NA NOTA FISCAL ... CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E ... extravio interno da Nota ... Fiscal e solicitaram a ... -
Decisao Nº 8020805-19.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 20-07-2022
... item de mercadoria em um mesmo exercício fiscal ... O laudo do contador judicial é ... de mercadorias em estoque, seja por extravio, furtos ou outros motivos, ensejando a diferença ... literalmente a legislação, emitindo a Nota fiscal com o valor do ICMS pela alíquota ...
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Sentença com número 5716092-42.2022.8.09.0126 da Pirenópolis - Juizado Especial Cível, 21-09-2023
... à requerente o dano advindo pelo extravio de sua bagagem, a qual foi posta sob os ... pese não haver comprovação por meio de nota fiscal dos respectivos valores, ... filio-me ao ...
- Acórdão Nº 0801284-08.2022.8.10.0059 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 19-03-2023
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Acordao N° 1294870 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-10-2020
Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Voo doméstico. Extravio de bagagem. Carrinho de bebê. Dano material comprovado. Indenização devida. Dano moral não configurado. I. Segundo se depreende dos artigos 21, inciso xii, alínea ?c?, e 37, § 6º, da constituição federal, do artigo 256 do código brasileiro de aeronáutica, do artigo 734 do código civil e do artigo 14 do código
... TRANSPORTE AÉREO. VOO ... DOMÉSTICO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. CARRINHO DE BEBÊ. DANO MATERIAL ... nota fiscal ... Salienta que que o extravio de ... -
Relatório e Voto com número 5489150-85.2022.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 28-02-2023
... TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM ... IDOSA. VULNERABILIDADE. DANO ... 6. Reexaminado os autos, nota-se que a Recorrida registrou Ocorrência Policial ... pertences mediante nota fiscal ou prévio registro de bens transportados, haja ...
- Acórdão Nº 0003773-28.2012.8.24.0054 do Sétima Câmara de Direito Civil, 09-09-2021
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Acórdãos nº 1003121-83.2018.8.26.0003 de 19ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2018
... aéreo nacional de carga Extravio definitivo Ação indenizatória ... Ausência, ademais, de nota fiscal de transporte emitida pela ...
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Acórdão Nº 0021874-89.2016.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 22-11-2020
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O tomador do serviço terceirizado é subsidiariamente responsável pela satisfação dos créditos reconhecidos ao trabalhador na hipótese de eventual inadimplemento da empresa prestadora, de vez que se beneficiou do serviço prestado. Adoção, como razão de decidir, da orientação contida na Súmula nº 331 do TST. Recurso...
... reclamadas confirmam que houve o alegado extravio de chaves (ata de Id. 343effd) ... Já os ... Já o documento de ID e337b71 contém uma nota fiscal com o valor de R$ 1.020,00, relativo a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0175684-38.2017.8.19.0001 (Criminal), 15-03-2019
CONSELHO RECURSAL - 3ª TURMA RECURSAL Processo nº: 0175684-38.2017.8.19.0001 Recorrente (s): MARCELO LOPES DA MOTTA GOMES Recorrido (s): PLL - ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM CELULARES LTDA Sessão: 13/03/2019 VOTO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora (fls. 56/60), em face da sentença (fls. 50/54) que julgou improcedentes os pedidos autorais, sob o fundamento de...
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Direito empresarial
... @@2ª ETAPA: Incidência da multa fiscal em concordata ... Súmula 250: É legítima a ... Etapa 7: Nota promissória vinculada a contrato de abertura de ... Sumário : Etapa 1. Extravio de mercadoria ocorrida em transporte marítimo ...
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Ética profissional
... , XXII, do EAOAB (retenção abusiva ou extravio de autos), chega-se à conclusão de que o ... acusado do crime de sonegação fiscal. Ao comparecer à audiência, Ana afirmou que ... Na sessão de desagravo, o presidente lê a nota a ser publicada na imprensa, encaminhada ao ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0031048-05.2019.8.19.0002 (Cível), 12-03-2020
RECURSO INOMINADO: 0031048-05.2019.8.19.0002 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARCUS VINICIUS DA SILVA FIGUEIREDO ARMA APREENDIDAS PARA APURAÇÃO CRIMINAL.QUE DEVERIA TER SIDO RESTITUIÍDA AO AUTOR MAS FOI DESTRUIDA PELO EXERCITO BRASILEIRO...SENTENÇA DE PROCEDENCIA.AUSENCIA DE COMPROVAÇAO DO DANO MATERIAL E DA PRORPIEDADE DA ARMA.PROVIMENTO DO RECURSO. ...
- Processo nº 0089289-74.2016.8.19.0002 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 21 de Julio de 2017
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Acórdão nº 0018461-65.2010.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 17-11-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – AUTO DE INFRAÇÃO – EXTRAVIO DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇO - PROVA PERICIAL CONTÁBIL – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA – RETORNO À ORIGEM - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - RECURSO PROVIDO. 1. O direito constitucional ao contraditório deve ser efetivo, de modo que se permita à parte participar da construção do provimento...
... ÍVEL (198)Assunto: [Anulação de Débito Fiscal", Infração Administrativa, Multas e demais Sanç\xC3" ... ÉBITO FISCAL – AUTO DE INFRAÇÃO – EXTRAVIO DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇO - PROVA PERICIAL ... com apresentação de segunda via de nota fiscal, em razão do extravio da via original – ...