Facilidades para deficientes
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Acórdãos nº 1001247-44.2017.8.26.0344 de 5ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2018
... impetrada, acabaríamos por criar duas espécies de deficientes: aqueles que possuem condições de dirigir e aqueles que não ... primeiros seriam beneficiados com isenções e facilidades para aquisição de um automóvel, atendendo assim ...
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Acórdãos nº 1019048-09.2016.8.26.0602 de 5ª Câmara de Direito Público, 23 de Abril de 2018
... , acabaríamos por criar duas espécies de deficientes: aqueles que possuem condições de dirigir e aqueles que não ... primeiros seriam beneficiados com isenções e facilidades para aquisição de um automóvel, atendendo assim ...
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Acórdãos nº 1000339-39.2016.8.26.0047 de 5ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2016
... impetrada, acabaríamos por criar duas espécies de deficientes: aqueles que possuem condições de dirigir e aqueles que ... Os primeiros seriam beneficiados com isenções e facilidades para aquisição de um automóvel, atendendo assim ...
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Acórdãos nº 1002185-38.2017.8.26.0506 de 5ª Câmara de Direito Público, 28 de Junio de 2019
... pelo réu, acabaríamos por criar duas espécies de deficientes: aqueles que possuem condições de dirigir e aqueles que não ... primeiros seriam beneficiados com isenções e facilidades para aquisição de um automóvel, atendendo assim ...
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Acórdão nº 1.0453.17.003423-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MENOR - DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR DE APOIO À COMUNICAÇÃO, LINGUAGEM E TECNOLOGIA ASSISTIVA - DIFICULDADE DE APRENDIZADO COMPROVADA POR DOCUMENTAÇÃO ORIUNDA DO PRÓPRIO PODER PÚBLICO - DIREITO À EDUCAÇÃO - MELHOR INTERESSE DO MENOR - MULTA - PERTINÊNCIA. I - É dever do Estado assegurar à criança e ao...
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Acórdão nº 1.0486.13.003472-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. SAQUES INDEVIDOS EM CONTA POUPANÇA. ENTREGA DE CARTÃO E SENHA PESSOAL A PREPOSTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CULPA CONCORRENTE. NÃO CONSTATAÇÃO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Nos termos do artigo 14, do CDC, o fornecedor de serviços...
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Acórdão nº 1.0486.13.003472-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. SAQUES INDEVIDOS EM CONTA POUPANÇA. ENTREGA DE CARTÃO E SENHA PESSOAL A PREPOSTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CULPA CONCORRENTE. NÃO CONSTATAÇÃO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Nos termos do artigo 14, do CDC, o fornecedor de serviços...
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Processo nº 0065257-11.2016.8.19.0000 de Orgao Especial, 6 de Noviembre de 2017
... facilidades físicas e/ou mecânicas que ... acompanhantes de deficientes ...
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Acórdãos nº 1004965-93.2016.8.26.0664 de 2ª Câmara de Direito Público, 3 de Diciembre de 2018
... , acabaríamos por criar duas espécies de deficientes: aqueles que possuem condições de dirigir e aqueles que não as ... seriam beneficiados com isenções e facilidades para aquisição de um automóvel, atendendo assim plenamente ...
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Acórdãos nº 1018513-53.2018.8.26.0071 de 2ª Câmara de Direito Público, 30 de Enero de 2019
... , acabaríamos por criar duas espécies de deficientes: aqueles que possuem condições de dirigir e aqueles que não as ... seriam beneficiados com isenções e facilidades para aquisição de um automóvel, atendendo assim plenamente ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0065257-11.2016.8.19.0000 (Criminal), 06-11-2017
Direito Constitucional Municipal. Representação por inconstitucionalidade. Lei complementar municipal de iniciativa parlamentar. Dispõe sobre a obrigatoriedade da adaptação em escolas e instituições de ensino públicas ou privadas situadas no Município do Rio de Janeiro, de forma a permitir o livre acesso e uso por portadores de deficiência físico-motora em ...
... elevadores e demais facilidades físicas e/ou mecânicas que ... permitam ao portador de deficiência ... acompanhantes de deficientes físicos ou mentais. Alegada falta da ... correlata previsão de de ... -
Acórdão Nº 0900023-17.2015.8.24.0012 do Terceira Câmara de Direito Público, 25-05-2021
... õe.Por isso é que, em tempos de processo digital e outras facilidades virtuais, referido preceito não se efetiva com a fixação do ato no ... REFORMA DE ESCOLAS PÚBLICAS PARA GARANTIR ACESSIBILIDADE A DEFICIENTES. PRELIMINAR. ALEGADA REALIZAÇÃO DE PARTE DAS REFORMAS NECESSÁRIAS ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 114-40.2014.5.17.0004) 23-05-2018
... facilidades do próprio meio digital, agilizar a obtenção dos documentos ... vã a proteção que se quis oferecer aos empregados deficientes e reabilitados, malogrando-se o escopo da lei e esvaindo-lhe o seu ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0074183-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... conferiu ao Magistrado e bem assim ao órgão de acusação facilidades para inquirir as vítimas, notadamente em consonância com o depoimento ... , pugnam pela nulidade do processo a partir dos atos tidos por deficientes ... É o relatório ... Tem-se que a condução heróica procura a ...
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Acórdãos nº 1011519-14.2016.8.26.0577 de 2ª Câmara de Direito Público, 29 de Enero de 2018
... apenas ao deficiente condutor , ou seja, àqueles deficientes habilitados a dirigir, e não a outro condutor, nos termos da Lei ... Os primeiros seriam beneficiados com isenções e facilidades para aquisição de um automóvel, atendendo assim ...
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Acórdãos nº 1006798-43.2017.8.26.0590 de 5ª Câmara de Direito Público, 23 de Mayo de 2019
... pelo réu, acabaríamos por criar duas espécies de deficientes: aqueles que possuem condições de dirigir e aqueles que não ... primeiros seriam beneficiados com isenções e facilidades para aquisição de um automóvel, atendendo assim ...
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Acórdãos nº 1003147-98.2016.8.26.0408 de 2ª Câmara de Direito Público, 14 de Febrero de 2018
... apenas ao deficiente condutor , ou seja, àqueles deficientes habilitados a dirigir, e não a outro condutor, nos termos da Lei ... Os primeiros seriam beneficiados com isenções e facilidades para aquisição de um automóvel, atendendo assim plenamente as ...
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Acórdãos nº 1021123-53.2015.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 2 de Marzo de 2018
... não faz distinção entre os diversos tipos de deficientes. Busca a isenção do IPVA, sob a alegação de ... Os primeiros seriam beneficiados com isenções e facilidades para aquisição de um ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ...
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Acórdão nº 1.0024.18.039380-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - AÇÃO ORDINÁRIA - MENOR (PORTADOR DE RETARDO MENTAL MODERADO) - DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR DE APOIO - DIFICULDADE DE APRENDIZADO COMPROVADA POR DOCUMENTAÇÃO ORIUNDA DO PRÓPRIO PODER PÚBLICO - DIREITO À EDUCAÇÃO - MELHOR INTERESSE DO MENOR - MULTA - PERTINÊNCIA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. I - Consoante...
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Acórdãos nº 1001134-45.2017.8.26.0553 de 1ª Câmara de Direito Público, 16 de Julio de 2018
... a serem tomadas pela Administração para apoio aos deficientes, conceituando deficiência como sendo “( ... ) toda perda ou ... de dispensar, aos portadores de deficiências, as facilidades e/ou benesses que concretizem o ideal constitucional de integrá- los ...
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Acórdãos nº 1008762-66.2016.8.26.0506 de 1ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2017
... de dispensar aos portadores de deficiências as facilidades" e/ou benesses que concretizem o ideal constitucional de integr\xC3" ... ável que a situação do impetrante equipara-se a dos deficientes habilitados à condução de veículos automotores. E, ...
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Acórdãos nº 1022099-89.2017.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2017
... de dispensar aos portadores de deficiências as facilidades" e/ou benesses que concretizem o ideal constitucional de integr\xC3" ... ável que a situação do impetrante equipara-se a dos deficientes habilitados à condução de veículos automotores. E, ...
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Acórdãos nº 1004308-56.2017.8.26.0361 de 1ª Câmara de Direito Público, 6 de Diciembre de 2017
... de dispensar aos portadores de deficiências as facilidades" e/ou benesses que concretizem o ideal constitucional de integr\xC3" ... ável que a situação do impetrante equipara-se a dos deficientes habilitados à condução de veículos automotores. E, ...
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Acórdãos nº 1003942-79.2017.8.26.0114 de 5ª Câmara de Direito Público, 1 de Diciembre de 2017
... , acabaríamos por criar duas espécies de deficientes: aqueles que possuem condições de dirigir e aqueles que não ... primeiros seriam beneficiados com isenções e facilidades para aquisição de um automóvel, atendendo assim ...
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Acórdãos nº 1003202-55.2016.8.26.0309 de 1ª Câmara de Direito Público, 27 de Septiembre de 2016
... aos portadores de deficiências as facilidades e/ou benesses que concretizem o ideal constitucional de ... que a situação do impetrante equipara-se a dos deficientes habilitados à condução de veículos automotores ...