Facilidades para deficientes
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Acórdão Nº 0800043-89.2016.8.01.0081 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 26-06-2018
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. ESCOLA ESTADUAL. RESOLUÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO Nº 240/2014. JULGAMENTO EXTRA-PETITA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. RISCO À SEGURANÇA DOS ALUNOS E PROFISSIONAIS DOCENTES. REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS. MULTA DIÁRIA
... -se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a ... fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, ... POLÍTICAS PÚBLICAS ... ACESSIBILIDADE DE DEFICIENTES FÍSICOS EM AMBIENTE ... ESCOLAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO ... -
Acórdãos nº 4003569-14.2013.8.26.0477 de 27ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2017
... Não fosse somente isso, não se perde de vista as facilidades de realizar o peticionamento nos dias de hoje, com o advento ... corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na ...
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Acórdãos nº 1021698-69.2019.8.26.0005 de 1ª Câmara de Direito Público, 31 de Marzo de 2023
... Transporte gratuito fornecido pela EMTU- SP a deficientes (Sistema “LIGADO”). Cabimento. Legitimidade passiva ... úblico a obrigação de dispensar-lhes as facilidades e/ou benesses que concretizem o ideal constitucional ...
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Acórdãos nº 2016508-60.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 22 de Mayo de 2018
... de dispensar, aos portadores de deficiências, as facilidades e/ou benesses que concretizem o ideal constitucional de ... do impetrante, ora agravante, amolda-se a dos deficientes habilitados à condução de veículos automotores. Tratando-se de ...
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Acordão nº 0000553-19.2010.5.04.0662 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 26 de Enero de 2012
... que, associada à cooperativa reclamada, a autora tenha obtido facilidades em virtude da sua atividade que, atuando de maneira isolada, não lhe ... Diz, genericamente, nas precárias e deficientes razões recursais, que nas atividades exercidas pela autora, não ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0016043-07.2023.8.19.0000 (Criminal), 04-05-2023
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO. ARTIGO 33, C/C 40, V, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTES COM FILHOS MENORES DE 12 ANOS. RESIDEM FORA DO DISTRITO DA CULPA. PLEITO DEFENSIVO QUE PRETENDE A CONCESSÃO DA LIBERDADE OU PRISÃO DA DOMICILIAR. A decisão judicial quando fez decretar a prisão preventiva fundamentou a sua conclusão nos preceitos delineados nos termos...
... mães de crianças e deficientes sob sua guarda, nos termos do ... artigo 2º Estatuto da Criança e do ... dados telemáticos, pois a agenda é uma das ... facilidades oferecidas pelos modernos aparelhos de ... smartphones a seus usuários ... -
A reforma do ensino superior no Brasil: exposição de motivos apresentada ao chefe do governo provisório pelo Sr. Dr. Francisco Campos, ministro da educação e saude publica
... ção da commissão julgadora do concurso e o seu processo, as facilidades e opportunidades concedidas aos docentes livres, são medidas tendentes á ... que a actual orientação didactica seja, talvez, das mais deficientes, é que o presente projecto, baseado nas normas universalmente adoptadas ...
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O Brasil e as empresas transnacionais: os novos rumos para a transnacionalização das empresas nacionais
O Brasil passou a atuar ativamente nas negociações e discussões no cenário internacional e tudo se deve ao amadurecimento da economia nacional, em face às grandes empresas estrangeiras, e à postura dos Diplomatas Empresariais brasileiros. Nesse viés, as Empresas Transnacionais nacionais têm criado alianças a fim de fortalecer a disputa por mercados internos e externos aproveitando-se da onda...
... As facilidades possibilitadas pela globalização é que permitem a compreensão desta ... ção por posições em setores da economia ao rever pontos deficientes que a fragilizava ... Ao criarem alianças com transnacionais de ... -
Na Saúde, metas a cumprir
... ções dos centros de Saúde pondo rampas, elevadores e outras facilidades ... Cumpriu As promessas do programa de atendimento domiciliar e a ... 41 Construir cinco centros de reabilitação de deficientes ... 42 Criar 150 equipes do Programa de Atendimento Domiciliar ao Idoso ...
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Na Saúde, metas a cumprir
... ções dos centros de saúde, pondo rampas, elevadores e outras facilidades ... Cumpriu: As promessas do programa de atendimento domiciliar e a ... 41 Construir cinco centros de reabilitação de deficientes ... 42 Criar 150 equipes do Programa de Atendimento Domiciliar ao Idoso ...
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Acórdão Nº 5006324-43.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 18-03-2021
... a narcotraficância, encontrando os mesmos estímulos e facilidades de antes, o que demonstra a impossibilidade de deferimento da medida ... mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, nos termos do art. 2º do ECA e da Convenção sobre Direitos das Pessoas ...
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Comissões Técnicas
... Nós somos deficientes só em Petrópolis. Para quem conhece Areal, São José do Vale do Rio ... Infelizmente, nós também temos alguns problemas em gerar facilidades. Eu gostaria, aproveitan- do o ensejo desse convite, solicitar o apoio do ...
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Ilhéus - 2ª vara cível e comercial
... Assim, diante das facilidades afirma o autor que celebrou o contrato passando a ser consorciado da ... /2012 a novembro de 2013, realizadas pelas rés restaram deficientes posto que não atentaram para ausência de emissão de GFIP e declaração ...
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Acórdãos nº 1002831-91.2015.8.26.0482 de 5ª Câmara de Direito Público, 12 de Noviembre de 2015
... , acabaríamos por criar duas espécies de deficientes: aqueles que possuem condições de dirigir e aqueles que não ... primeiros seriam beneficiados com isenções e facilidades para aquisição de um automóvel, atendendo assim ...
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Acórdãos nº 0003944-33.2014.8.26.0062 de 5ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2015
... acabaríamos por criar duas espécies de deficientes: aqueles que possuem condições de dirigir e aqueles que ... Os primeiros seriam beneficiados com isenções e facilidades para aquisição de um automóvel, atendendo assim ...
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Acórdão Nº 0700130-36.2023.8.02.0090 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 25-10-2023
... outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes ... facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, ... 2. Direito Constitucional. Educação de deficientes auditivos ... Professores especializados em Libras. 3. Inadimplemento ...
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Acordão nº 0000584-34.2010.5.04.0017 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 21 de Junio de 2012
... de trabalho, pois é a empresa que tem melhores condições e facilidades para fazê-lo ... Veja-se que as reclamadas não apresentam os documentos ... de veículos especiais, como vendas pela internet, frotistas e deficientes físicos, mas eram comissões diferenciadas; que não sabia se a comissão ...
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Acordão nº 0000297-02.2012.5.04.0373 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 21 de Febrero de 2013
... preocupações empresariais decorrentes da outorga de prazos e facilidades para pagamento aos seus clientes. Por esse negócio, o banco presta ao ... vencer ou seja, pessoas que não se conformem com resultados deficientes, essas são as pessoas que toda a Empresa necessita e a Oxigene não é ...
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Acórdão Nº 0200582-12.2022.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 06-02-2023
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA. FILHA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA CARGAHORÁRIA (50%). VIABILIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E ANALÓGICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIGENTES QUE REGEM A PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA
... as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o ... desenvolvimento físico, mental, moral, ... das leis brasileiras voltadas para os deficientes", ... consoante a Declaração Universal de Direitos ... Humanos e a Conven\xC3" ... - Acórdão Nº 0808810-09.2022.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Criminal, 2022
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CÂMARA MUNICIPAL - GABINETE DO PRESIDENTE
... bem como os deficientes visuais, que após o longo e árduo ... processo para redescobrir a ... A tecnologia tem proporcionado muitas ... facilidades para humanidade, por outro lado, a cada nova ... tecnologia menos se ...
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Câmara MUNICIPAL - GABINETE DO PRESIDENTE
... bem como os deficientes visuais, que após o longo e árduo ... processo para redescobrir a ... A tecnologia tem proporcionado muitas ... facilidades para humanidade, por outro lado, a cada nova ... tecnologia menos se ...