Facilidades para deficientes
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Legislação Complementar
... -se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento ... I — os deficientes físicos e sensoriais; ... II — os deficientes psíquicos e mentais, ...
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Título II - Do condenado e do internado (Arts. 5 a 60)
... § 3º Os doentes ou deficientes físicos somente exercerão atividades apropriadas ao seu estado ... Assim, devem ser concedidas as maiores facilidades para essa comunicação pessoal que, por ser reservada, exige que se lhe ...
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Direito constitucional à informação e proteção à propriedade intelectual no ciberespaço: (in) eficácia do regime jurídico do direito de autor no ciberespaço
O direito constitucional à informação é considerado um direito fundamental, sendo o meio virtual um grande aliado para sua disseminação, como também o meio mais isonômico de distribuição das informações, que são utilizadas desconsiderando as leis de proteção ao direito autoral. Este trabalho busca verificar a aplicação das normas de proteção ao direito do autor no ciberespaço e se elas são...
... desse uso ser a educação, noticiário, para o uso de deficientes visuais e outros casos em que parecer justa a utilização. Ao invés de ... tecnológico em que vivemos e a criação de cada vez mais facilidades no sentido de divulgação de informações, utiliza a expressão ... -
O Estatuto de Defesa do Torcedor
... estudantes, devidamente matriculados, menores, idosos e deficientes. Postos de venda diferenciados. Informações prévias não ... ”, notadamente do chamado passaporte rubro-negro, que outorga facilidades na aquisição de ingressos para jogos de futebol, entre outras ...
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O melhor interesse da pessoa idosa e a relativa divergência do STJ em matéria de planos de saúde
... -lhe, por Lei, ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades , para preservação da sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento ... Julgado em 27.04.2011; Relator: Min. Herman Benjamin; deficientes auditivos, cf. REsp 9315/RJ. 1ª Seção. Julgado em 25.11.2004. Relator ...
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Acórdão nº 0536217-45.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 23 de Agosto de 2016
... facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, ... mental, moral, ... prequestionamento (Súmula 211/STJ) ... 4. Revelam-se deficientes as razões do recurso especial quando o recorrente limita-se ... a tecer ...
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Afetos negligenciados: a importância e os desafios daconcretização do direito à convivência familiar ampliada sob a perspectiva da pessoa com deficiência no contexto da pandemia da covid-19
... ório no território nacional para uso na escrita e leitura dos deficientes visuais. Necessidade também de alteração no portal eletrônico da ré ... vulnerada pela extrema pobreza 59 , que a despeito de todas as facilidades ...
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Isenções e reduções tarifárias em rodovias concedidas: um estudo de caso das rodovias no estado do Rio de Janeiro
Este artigo objetivou apurar os tipos de isenções e reduções tarifárias presentes nas rodovias concedidas, com enfoque no estado do Rio de Janeiro. Para tal, inicialmente, fez-se a análise das cláusulas dos contratos de concessão de rodovias existentes nesse estado-membro. Na sequência do estudo, pesquisou-se a legislação vigente sobre o tema. Após, o foco centrou-se nos projetos de leis atuais e
... de Lei de n.° 0116.1/2015, que unificou dois temas: idosos e deficientes. Aqui, interessa apenas a isenção do pagamento de pedágio, nas rodovias ... seus estudos e quanto mais os custos forem reduzidos, mais facilidades terão em cumprir seus compromissos financeiros, alguns entes federativos ... -
DEC 6949 de 25/08/2009 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIENCIA E SEU PROTOCOLO FACULTATIVO, ASSINADOS EM NOVA YORK, EM 30 DE MARÇO DE 2007.
... ítica, contidos no Programa de Ação Mundial para as Pessoas Deficientes e nas Normas sobre a Equiparação de Oportunidades para Pessoas com ... 13.Os membros do Comitê terão direito aos privilégios, facilidades e imunidades dos peritos em missões das Nações Unidas, em conformidade ...
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Acórdão, Processo nº 5056073-86.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 16-08-2022
... salário mínimo para a concessão de benefício a idosos ou deficientes, em razão da defasagem do critério caracterizador da miserabilidade ... a opções de trabalho, serviços de saúde, escolas e outras facilidades sociais. Apresenta 40 m² de área construída. O imóvel possui os ...
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Da relação com o saber medicalizante às práticas escolares em Florianópolis
O presente trabalho versa sobre a presença do saber medicalizante nas escolas públicas municipais de Florianópolis (SC). Ao problematizar a medicalização da educação formal, nos perguntamos sobre as consequências para o (in)sucesso escolar da(o) aluna(o) e a sua função ideológica que tende a ocultar a escola como reprodutora das desigualdades sociais. Demarcada no campo da sociologia da educação,
... As atividades escolares e suas consequentes facilidades ou dificuldades, implicam em relações com saberes, com os outros, ... explicam que os alunos não aprendem porque são incapazes, deficientes ou doentes mentais. Essas crenças dos professores geram a demanda por ... -
Os desafios à gestão das cidades: uma chamada para a ação em tempos de emergência das cidades inteligentes no Brasil. / The challenges to the cities management: a call for action in times of the emergence of smart cities in Brazil.
A nova dinâmica mundial tem exigido que as cidades se voltem para as importantes questões que envolvem seu papel na cena global: incremento da competitividade dos países onde se localizam e promoção da prosperidade para seus residentes e para as organizações que nelas operam. Tendo como base uma revisão bibliográfica, esse ensaio propõe uma reflexão acerca das imperiosas ações exigidas de...
... , especialmente para as crianças, jovens, mulheres, idosos e deficientes; energia e transporte viáveis e com preços acessíveis; promoção, ... de competição, diferenciação no provimento de serviços e facilidades", apetite para a inovação e para a adoção e implementação de novas pr\xC3" ... -
Lei N. 1.287 de 28 de Dezembro de 2001
... dos serviços, e aqueles relativos a serviços suplementares e facilidades adicionais que otimizem ou agilizem o processo de comunicação, ... IV – aos interesses das associações dos deficientes físicos; ... V – aos interesses dos órgãos da administração ...
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Zonas especiais de interesse social na crise política e sanitária: disputa em torno do direito à moradia e à cidade em Salvador e Recife ? Brasil
A Organização Mundial de Saúde declarou a pandemia da COVID-19 como emergência sanitária, recomendando o distanciamento social como medida para conter a expansão da doença. Essa diretriz convoca o direito humano fundamental à moradia e, contraditoriamente, expõe as restrições ao exercício desse direito nos territórios populares. Para melhor compreender essa relação, este artigo recupera as...
... colocar-se como ameaça ao direito ao saneamento básico, cria facilidades às privatizações e busca reduzir a água a um bem econômico. Efeitos ... ruas, distribuição de álcool gel, cuidados com os idosos, deficientes e outros grupos ainda mais vulneráveis, como constatado em matérias de ... -
Right to health in Russian Federation: identification of its current stage of constitutional and legal recognition
Russian Federation has made a strong legal commitment to the human right to health through the ratification of several key international human rights laws. Current public health care policies also demonstrate that Russian Federation has committed itself to provide the human right to health protection of people residing with its jurisdiction. All residents of Russia are eligible for medical care...
... , de sua morte por meio de qualquer ação (ou inação) ou facilidades, incluindo a interrupção de medidas artificiais para a manutenção da ... Câncer de Moscou e a Organização Russa Pública das Pessoas Deficientes Portadoras de Esclerose Múltipla. O empoderamento e a participação dos ... -
Anexos
... Entretanto essas ferramentas trouxeram facilidades", mas também criaram um senso de imediatismo não existente, além da ineg\xC3" ... Aumento de empregabilidade de deficientes físicos o que pode representar uma redução no número de pensionistas ...
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Comentários à Instrução Normativa SLTI n° 04, de 11 de Setembro de 2014
... d) propiciar todos os meios e facilidades necessárias à fiscalização da Solução de Tecnologia da Informação ... forma a evitar a contratação de projetos básicos/executivos deficientes, ensejando alterações posteriores, quantitativa e qualitativamente, ...
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DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... doentes, inválidos ou de algum modo física ou mentalmente deficientes, visando sua integração ou reintegração no trabalho ... Art ... âncias de utilização de mão-de-obra autônoma, ofereçam facilidades para o recolhimento de contribuições ... Art. 238. Ao ...
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Territórios quilombolas e mineração: reflexões críticas sobre o direito à consulta e ao consentimento prévio das comunidades quilombolas nos processos de licenciamento ambiental / Maroons' territories and mining: critical reflections on the right to consultation and prior consent of maroons communities in environmental licensing processes
Este artigo expõe o resultado das pesquisas realizadas pelo Projeto de Extensão “A luta pelo reconhecimento dos direitos fundamentais das comunidades remanescentes de quilombo”, na prestação de assistência jurídica às comunidades quilombolas existentes no município do Serro, para a defesa de seus direitos étnicos e territoriais, no procedimento administrativo de declaração de conformidade do...
... comunidades tradicionais, precarizando, ainda mais, os já deficientes serviços públicos existentes ... Nesse contexto, Eduardo Gudynas ... , visam tornar efetivo o cumprimento da lei, propiciando facilidades para que a lei seja fielmente executada. É que as leis devem, segundo a ... -
Singularidades humanas - igualdades e meritocracia
... de cor branca, de cor intermediária e de cor negra, índios e deficientes auditivos, com total desprezo à percepção de som e ao conhecimento de ... Quem dela não fizer parte, excluído estará das facilidades nas benesses materiais. Dai a neces- ... sidade de inclusão social ...
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Modalidades de contrato de trabalho
... , deverá anunciar publicamente que a vaga é reservada para deficientes, de forma a cumprir a exigência legal e, se não localizado o estagiário ... , para cuja obtenção o empregador proporcionará todas as facilidades aos responsáveis pelas crianças ... Obs.: O Decreto n. 7.943/2013 ...
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Elementos Comuns a Educação 4.0 e 5.0
... Deficientes auditivos também podem participar da experiência por meio de conversa ... de requerimentos, livros na biblioteca, dentre outras facilidades ...
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Marginalidade Jurídica das Migrações Internacionais na Prática dos Direitos Humanos
... facilidades de saída, estadia e acolhimento; serviços médicos para eles e suas ... jornadas de trabalho; seguridade e saúde inexistentes ou deficientes; e o não pagamento de salários ou o alojamento em condições ...
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A argumentação jurídica
... política estadual de integração racial ou à criação de facilidades ou da chamada “ação afirmativa”. Haveriam de ser descartados, pela ... ção estadual que isentava de tarifas em transportes coletivos deficientes, idosos, policiais em serviço e estudantes da rede oficial, ainda que ...
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CNR186 - Convenção sobre Trabalho Marítimo
... orientação sobre ele antes de assiná-lo, além de outras facilidades necessárias para lhe assegurar que assinou livremente um acordo com ... se crê que as condições de trabalho e de vida supostamente deficientes" poderiam constituir um nítido perigo para a segurança, saúde ou proteç\xC3" ...