Facilidades para deficientes
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Acórdãos nº 1004543-48.2017.8.26.0482 de 5ª Câmara de Direito Público, 20 de Febrero de 2018
... , acabaríamos por criar duas espécies de deficientes: aqueles que possuem condições de dirigir e aqueles que não ... primeiros seriam beneficiados com isenções e facilidades para aquisição de um automóvel, atendendo assim ...
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Acórdãos nº 1005825-63.2017.8.26.0566 de 1ª Câmara de Direito Público, 16 de Enero de 2018
... de dispensar aos portadores de deficiências as facilidades" e/ou benesses que concretizem o ideal constitucional de integr\xC3" ... ável que a situação do impetrante equipara-se a dos deficientes habilitados à condução de veículos automotores. E, ...
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Acórdãos nº 1025551-43.2016.8.26.0506 de 1ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2017
... de dispensar aos portadores de deficiências as facilidades" e/ou benesses que concretizem o ideal constitucional de integr\xC3" ... ável que a situação do impetrante equipara-se a dos deficientes habilitados à condução de veículos automotores. E, ...
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Acórdãos nº 1009354-47.2017.8.26.0451 de 1ª Câmara de Direito Público, 22 de Mayo de 2018
... de dispensar aos portadores de deficiências as facilidades" e/ou benesses que concretizem o ideal constitucional de integr\xC3" ... ável que a situação do impetrante equipara-se a dos deficientes habilitados à condução de veículos automotores. E, ...
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Acórdãos nº 1030963-23.2014.8.26.0506 de 1ª Câmara de Direito Público, 27 de Septiembre de 2016
... aos portadores de deficiências as facilidades e/ou benesses que concretizem o ideal constitucional de ... que a situação do impetrante equipara-se a dos deficientes habilitados à condução de veículos automotores ...
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Acórdãos nº 1041408-32.2016.8.26.0506 de 1ª Câmara de Direito Público, 30 de Noviembre de 2017
... de dispensar aos portadores de deficiências as facilidades" e/ou benesses que concretizem o ideal constitucional de integr\xC3" ... ável que a situação do impetrante equipara-se a dos deficientes habilitados à condução de veículos automotores. E, ...
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Acórdãos nº 1005839-04.2015.8.26.0506 de 1ª Câmara de Direito Público, 11 de Octubre de 2016
... aos portadores de deficiências as facilidades e/ou benesses que concretizem o ideal constitucional de ... que a situação do impetrante equipara-se a dos deficientes habilitados à condução de veículos automotores ...
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Acórdãos nº 1008761-48.2017.8.26.0344 de 1ª Câmara de Direito Público, 23 de Febrero de 2018
... de dispensar aos portadores de deficiências as facilidades" e/ou benesses que concretizem o ideal constitucional de integr\xC3" ... ável que a situação do impetrante equipara-se a dos deficientes habilitados à condução de veículos automotores. E, ...
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Acórdãos nº 1031638-61.2015.8.26.0114 de 1ª Câmara de Direito Público, 11 de Octubre de 2016
... aos portadores de deficiências as facilidades e/ou benesses que concretizem o ideal constitucional de ... que a situação do impetrante equipara-se a dos deficientes habilitados à condução de veículos automotores ...
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Acórdãos nº 1001789-95.2016.8.26.0506 de 1ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2016
... aos portadores de deficiências as facilidades e/ou benesses que concretizem o ideal constitucional de ... que a situação do impetrante equipara-se a dos deficientes habilitados à condução de veículos automotores ...
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Acórdãos nº 1002027-26.2016.8.26.0309 de 1ª Câmara de Direito Público, 27 de Septiembre de 2016
... aos portadores de deficiências as facilidades e/ou benesses que concretizem o ideal constitucional de ... que a situação do impetrante equipara-se a dos deficientes habilitados à condução de veículos automotores ...
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Acórdãos nº 1005410-37.2017.8.26.0451 de 1ª Câmara de Direito Público, 31 de Enero de 2018
... de dispensar aos portadores de deficiências as facilidades" e/ou benesses que concretizem o ideal constitucional de integr\xC3" ... ável que a situação do impetrante equipara-se a dos deficientes habilitados à condução de veículos automotores. E, ...
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Acórdãos nº 1003853-93.2017.8.26.0037 de 1ª Câmara de Direito Público, 12 de Enero de 2018
... de dispensar aos portadores de deficiências as facilidades" e/ou benesses que concretizem o ideal constitucional de integr\xC3" ... ável que a situação do impetrante equipara-se a dos deficientes habilitados à condução de veículos automotores. E, ...
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Legislação
... -se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento ... I — os deficientes físicos e sensoriais; ... II — os deficientes psíquicos e mentais, ...
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Acórdão Nº 5000500-37.2021.8.24.0216 do Terceira Câmara de Direito Público, 02-05-2023
... -se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, ... , BANDEIRANTE, E PARAÍSO, ÀS NORMAS DE ACESSIBILIDADE PARA DEFICIENTES FÍSICOS E PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA - PREVISTAS NA LEI N ...
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Acórdãos nº 1014403-50.2017.8.26.0037 de 2ª Câmara de Direito Público, 7 de Febrero de 2019
... , acabaríamos por criar duas espécies de deficientes: aqueles que possuem condições de dirigir e aqueles que não as ... seriam beneficiados com isenções e facilidades para aquisição de um automóvel, atendendo assim plenamente ...
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Acórdão nº 1012845-69.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 08-02-2021
E M E N T APROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – CRIANÇA COM TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE – ESCOLA MUNICIPAL – ATENDIMENTO INDIVIDUAL POR MONITOR – NECESSIDADE NÃO COMPROVADA – INSTRUÇÃO PROBATÓRIA IMPRESCINDÍVEL – REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO...
... -se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, ... é um absurdo, porque chegaremos a ter 30 (trinta) crianças deficientes ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.14.271195-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2016
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE. MEDICAMENTO. NECESSIDADE COMPROVADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO EM MANIFESTO CONFRONTO COM ENTENDIMENTO DO STF E DOMINANTE DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 557, CAPUT, DO CPC.
... -se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, ... ência pública, além da proteção e garantia das pessoas deficientes. O dispositivo, conjugado com os artigos 196 a 198 da Lei ... -
Acórdãos nº 1002332-94.2015.8.26.0066 de 1ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2016
... , aos portadores de deficiências, as facilidades e/ou benesses que concretizem o ideal constitucional de ... ção do impetrante, ora apelado, amolda-se à dos deficientes habilitados à condução de veículos automotores ...
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Acórdãos nº 1007303-82.2015.8.26.0047 de 1ª Câmara de Direito Público, 27 de Septiembre de 2016
... , aos portadores de deficiências, as facilidades e/ou benesses que concretizem o ideal constitucional de ... ção do impetrante, ora apelado, amolda-se à dos deficientes habilitados à condução de veículos automotores ...
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Acórdãos nº 1033517-40.2014.8.26.0114 de 1ª Câmara de Direito Público, 27 de Septiembre de 2016
... , aos portadores de deficiências, as facilidades e/ou benesses que concretizem o ideal constitucional de ... ção do impetrante, ora apelado, amolda-se à dos deficientes habilitados à condução de veículos automotores ...
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CNJ – Julgamentos de 07 de outubro de 2008 – 71ª Sessão Ordinária
... Considerando as facilidades tecnológicas a serviço da execução por meio da introdução do ... 5) CNJ aprova a edição de Enunciado Administrativo sobre deficientes físicos em concursos públicos ... Na 71ª Sessão Ordinária do CNJ, ...
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Acórdãos nº 1031447-07.2015.8.26.0602 de 15ª Câmara de Direito Público, 1 de Diciembre de 2017
... embargante ASSOCIAÇÃO SOROCABANA DE ATIVIDADES PARA DEFICIENTES VISUAIS - ASAC, é embargado PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA ... é um lugar agradável de trabalhar, com amplas facilidades, inclusive com o uso de internet, além disso, a natureza e ...
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Acórdãos nº 1000494-39.2017.8.26.0554 de 5ª Câmara de Direito Público, 1 de Marzo de 2018
... , acabaríamos por criar duas espécies de deficientes: aqueles que possuem condições de dirigir e aqueles que não ... primeiros seriam beneficiados com isenções e facilidades para aquisição de um automóvel, atendendo assim ...
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Acórdão nº 0512455-34.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 8 de Marzo de 2017
... prequestionamento (Súmula 211/STJ) ... 4. Revelam-se deficientes as razões do recurso especial quando o recorrente limita-se ... a tecer ... , "por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes ... facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, ...