Facilidades para deficientes
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Acórdão nº REsp 1315619 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... no processo original, que as respectivas razões se mostram deficientes, a propósito, já que não apresentaram dados concretos que comprovassem ... ção em que Francisco, Flávio e Darci traçam esquemas de facilidades e ilicitudes praticadas em favor da Brasvit e de empresas a ela ...
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A maximização dos direitos fundamentais econômicos e sociais pela via administrativa e a promoção do desenvolvimento
Analisando as tendências contemporâneas do Direito Público brasileiro em termos de direitos fundamentais econômicos e sociais, o presente artigo busca refutar a concepção segundo a qual o papel do Estado resume-se a assegurar somente condições mínimas de existência digna ao cidadão, necessárias ao exercício das liberdades, bem como a ideia de que o Poder Judiciário, mediante a concessão de prestaç
... Seria o caso, por exemplo, da reserva de vagas para deficientes físicos em postos de trabalho, os quais, vítimas da discriminação, ... a cinco tipos de liberdades : as liberdades políticas, as facilidades econômicas, ... Desenvolvimento como liberdade ... Op. Cit , p. 25 ... -
DECRETO Nº 10.276, DE 13 DE MARÇO DE 2020
... e precisando as práticas aconselhadas bem como os exemplos de facilidades alargadas recomendadas; H. "Comitê Técnico Permanente": o Comitê ... portáteis; - carrinhos de bebês; - cadeira de rodas para deficientes; - equipamento desportivo. 21. Norma Sempre que for necessário entregar ...
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Diário Oficial de 23-11-2023 - Poder Legislativo
... -lhe por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, ... a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral ... ção de espaço físico reservado, em eventos públicos, para deficientes físicos realizados e ou custeados ... com recursos do Estado de ...
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Acórdãos nº 1025220-73.2016.8.26.0114 de 2ª Câmara de Direito Privado, 27 de Abril de 2018
... por outros meios, de todas as oportunidades e facilidades para preservação de sua saúde física e mental e seu ... no ramo de Serviços de Assistência a idosos, Deficientes Físicos, Imunodeprimidos e Convalescentes prestados em ...
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Acórdão Nº 0005036-98.2019.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 26-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO. CANDIDATO INAPTO NA FASE DE EXAME MÉDICO. VISÃO MONOCULAR. CARGO QUE EXIGE PLENA CAPACIDADE FÍSICA. POSSIBILIDADE DE O EDITAL ESTABELECER INCAPACIDADES DE SAÚDE INCOMPATÍVEIS COM A FUNÇÃO. LAUDO MÉDICO EVIDENCIANDO A DEFICIÊNCIA OFTALMOLÓGICA.
... não deve só prever as vagas para deficientes, mas também assegurar o direito ao ... exercício de sua capacidade ... menos abrir ensanchas de facilidades fora das regras que compõem o sistema, ... figurando no art. 37, I, CF/88 ... -
Acórdãos nº 1001377-43.2017.8.26.0438 de 1ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2017
... de dispensar, aos portadores de deficiências, as facilidades e/ou benesses que concretizem o ideal constitucional de ... da impetrante, ora apelada, amolda-se à dos deficientes habilitados à condução de veículos automotores. Tratando-se de ...
- Resolução nº 23457 de Tribunal Superior Eleitoral, 15 de Diciembre de 2015
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Acórdão Nº 0732530-55.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 16-11-2022
... outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes ... facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, ... Observa-se, portanto, que o Estado deve assegurar aos deficientes, sem ... qualquer discriminação em razão da deficiência, a proteção ...
- Acórdão Nº 5001032-39.2021.8.24.0045 do Quinta Câmara de Direito Público, 09-08-2022
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Acórdão Nº 0141102-09.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 19-10-2022
... 9 vagas para deficientes; ... 2º) Foram considerados aprovados na 1ª fase, a proporção de 3 x ... que, não pode a Administração Pública abrir ensanchas de facilidades fora ... das regras que compõem o sistema, figurando no art. 37, I, CF/88 ...
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Acordão nº 0000184-48.2012.5.04.0373 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 25 de Abril de 2013
... preocupações empresariais decorrentes da outorga de prazos e facilidades para pagamento aos seus clientes. Por esse negócio, o banco presta ao ... vencer ou seja, pessoas que não se conformem com resultados deficientes, essas são as pessoas que toda a Empresa necessita e a Oxigene não é ...
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Processo nº 0006032-38.2004.8.19.0208 de Décima Câmara Cível, 7 de Junio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Responsabilidade Civil. Alegação de Erro Médico. Internação para Cirurgia Eletiva para Tratamento de Tumor Maligno de Próstata. Complicações Do Quadro Clínico Do Autor que Estenderam a Internação e Implicaram Em Realização de Nova Cirurgia. Quadro Infeccioso Cuja Origem Não Restou Determinada Nos Autos. Negligência Do Médico Assistente, Do Hospital e Da Operadora de Plano...
... deficientes", com anotações ... confusas e incompletas. ... Não precisa\xC2" ... facilidades". ... (2) Apelação Cível nº 0006032-38.2004.8.19.0208 - 10ª C\xC3" ... -
Entretenimento, sociabilidade e mobilidade social: reflexões sobre políticas de inclusão digital a partir de uma etnografia na lan house e no telecentro
... equipamentos de informática nos últimos anos e das maiores facilidades de acesso a crédito, ainda não dispõe de computador, nem de acesso à ... exceção de um localizado no Centro e preparado para receber deficientes físicos – possuía um coordenador e quatro monitores, que permaneciam ...
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Acórdão nº 2004.01.00.059657-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 30 de Mayo de 2007
CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. SISTEMA VIGIA DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. SISTEMA DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA GUARDIÃO. LINHA PRIVADA DE COMUNICAÇÃO DE DADOS - LPCD. USO DAS INTERCEPTAÇÕES E OS ABUSOS DA POLÍCIA. A CONVENIÊNCIA DE ALGUNS JUÍZES. OS VAZAMENTOS. A CURIOSIDADE PÚBLICA. A PRIVACIDADE. AS PERSEGUIÇÕES AOS HOMENS DE BEM. O SIGILO TELEFÔNICO. A REPÚBLICA DOS "GRAMPOS". 1. A...
... ção de 'tornar disponíveis os recursos tecnológicos e facilidades necessários à suspensão de sigilo de telecomunicações determinada por ... -
Acórdão nº 2004.01.00.059657-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 30 de Mayo de 2007
CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. SISTEMA VIGIA DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. SISTEMA DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA GUARDIÃO. LINHA PRIVADA DE COMUNICAÇÃO DE DADOS - LPCD. USO DAS INTERCEPTAÇÕES E OS ABUSOS DA POLÍCIA. A CONVENIÊNCIA DE ALGUNS JUÍZES. OS VAZAMENTOS. A CURIOSIDADE PÚBLICA. A PRIVACIDADE. AS PERSEGUIÇÕES AOS HOMENS DE BEM. O SIGILO TELEFÔNICO. A REPÚBLICA DOS "GRAMPOS". 1. A...
... ção de 'tornar disponíveis os recursos tecnológicos e facilidades necessários à suspensão de sigilo de telecomunicações determinada por ... -
Acórdãos nº 1005339-06.2015.8.26.0451 de 5ª Câmara de Direito Público, 3 de Noviembre de 2015
... , acabaríamos por criar duas espécies de deficientes: aqueles que possuem condições de dirigir e aqueles que não ... primeiros seriam beneficiados com isenções e facilidades para aquisição de um automóvel, atendendo assim ...
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Acórdãos nº 0019078-72.2013.8.26.0309 de 1ª Câmara de Direito Público, 24 de Noviembre de 2015
... que outorga a isenção tributária, apenas, aos deficientes aptos a conduzir os seus respectivos veículos ... TRIBUNAL ... , aos portadores de deficiências, as facilidades e/ou benesses que concretizem o ideal constitucional de ...
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Acórdãos nº 1000604-16.2015.8.26.0099 de 1ª Câmara de Direito Público, 24 de Noviembre de 2015
... que outorga a isenção tributária, apenas, aos deficientes aptos a conduzir os seus respectivos veículos. Neste ... , aos portadores de deficiências, as facilidades e/ou benesses que concretizem o ideal constitucional de ...
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DECRETO Nº 10.848, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021
... mesmo navio em outro porto do mesmo país devem ter as mesmas facilidades que os passageiros que desembarcam e voltam para um navio de cruzeiro no ... ços para atender às necessidades dos passageiros idosos e deficientes; (b) assegurar que as administrações portuárias tomem todas as medidas ...
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Acórdão nº 2004.01.00.059657-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 17 de Octubre de 2007
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SISTEMA DE VIGIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração destinam-se a sanar eventual omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, o que não ocorreu, tendo em vista que as questões suscitadas foram examinadas no acórdão. 2. Os embargos de declaração não se...
... em homens sem antecedentes criminais e em idosos e deficientes" físicos, não deixam de ser ameaça aos direitos constitucionais do cidad\xC3" ... ção de "tornar disponíveis os recursos tecnológicos e facilidades necessários à suspensão de sigilo de telecomunicações determinada por ... -
Acórdão nº 2004.01.00.059657-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 17 de Octubre de 2007
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SISTEMA DE VIGIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração destinam-se a sanar eventual omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, o que não ocorreu, tendo em vista que as questões suscitadas foram examinadas no acórdão. 2. Os embargos de declaração não se...
... em homens sem antecedentes criminais e em idosos e deficientes" físicos, não deixam de ser ameaça aos direitos constitucionais do cidad\xC3" ... ção de "tornar disponíveis os recursos tecnológicos e facilidades necessários à suspensão de sigilo de telecomunicações determinada por ... -
Quinta c�mara c�vel - Quinta c�mara c�vel
... 15, § 1º, do DL 3.365/41, revelam-se deficientes porquanto o recorrente não apontou, de forma inequívoca, os motivos ... -se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, ...
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Decisão Monocrática Nº 0050355-59.2021.8.06.0123 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 20-06-2022
... as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o ... desenvolvimento físico, mental, moral, ... das leis brasileiras voltadas para os deficientes", ... consoante a Declaração Universal de Direitos ... Humanos e a Conven\xC3" ...
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Acórdãos nº 1039853-27.2017.8.26.0576 de 1ª Câmara de Direito Privado, 3 de Abril de 2018
... de tais bairros sentiram a necessidade de complementar os deficientes serviços públicos, na área de segurança, portaria, ... previsto a contribuição obrigatória para custeio das facilidades oferecidas pelo condomínio (fls. 11/39), se a deliberação não ...