falência e recuperação judicial
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a ... de trinta dias, em caso de concordata, falência ou liquidação das sociedades emissoras ... II - ausência, interdição, recuperação judicial, falência ou insolvência do fiador, ...
- Restituição do produto do ilícito no processo de recuperação judicial e de falência
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... pessoa jurídica em concordata ou recuperação judicial, relativamente à parcela que exceder o ... a partir da data da decretação da falência ou do deferimento do processamento da concordata ...
- Em vigor Lei Nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis n os 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
- Capítulo IV - Da convolação da recuperação judicial em falência
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STJ relembra casos de recuperação judicial e falência julgados pela corte
STJ relembra casos de recuperação judicial julgados pela corte
De junho de 2005, quando a Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei 11.101) entrou em vigor, até maio deste ano, o Brasil registrou 10.286 pedidos de recuperação e outros 31.128 de falência, segundo dados do Serasa ... -
A melhoria do sistema da recuperação judicial e falência: fomento ao empreendedorismo
Opinião: melhoria do sistema da recuperação judicial e falência
É no hiato temporal de crise econômico-financeira acentuada e insistente que os mecanismos judiciais de tratamento da insolvência da empresa e do empresário devem ser cada vez mais rápidos, objetivos e contunden... -
Considerações sobre as mudanças na recuperação judicial e na falência
França: As mudanças na recuperação judicial e na falência
A Lei 14.118, de 24 de dezembro de 2020, que entrou em vigor em no último dia 23, alterou alguns pontos relevantes da Lei de Recuperação Judicial e Falência, a Lei 11.101/2005. O objetivo da nova leg... -
Lei nº 14.467 de 16/11/2022. Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
... ídica em processo falimentar ou em recuperação" judicial, a partir da data da decretação da fal\xC3" ... total do crédito, na hipótese de falência ... § 4º O tratamento dispensado às ...
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Temer envia ao Congresso nova lei de falência e recuperação judicial
Temer envia ao Congresso nova lei de falência e recuperação judicial
O presidente Michel Temer enviou ao Congresso Nacional o projeto que trata da nova lei de falência e recuperação judicial e extrajudicial. O texto modifica as leis 11.101/2005 e 10.522/2002. "É um texto moderníssimo, visto, examinado, reexaminado ... - Recuperação judicial e falência das associações
- Efeitos da falência superveniente de companhia em recuperação judicial
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Acórdão nº 2006/0053594-4 de T4 - QUARTA TURMA
... FALÊNCIA". ... DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DAS OBRIGA\xC3" ... dispor que a cobrança judicial" do crédito tributário não está\xC2" ... ção em falência, recuperação judicial, ...
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Recuperação judicial e preservação da empresa: evidências empíricas sobre a efetividade da recuperação judicial na manutenção da atividade econômica das empresas
... Doutor e Mestre em direito comercial pela Universidade de São Paulo. Ex-Juiz de direito em exercício na 2ª Vara de Falência e Recuperação Judicial do Foro Central da Comarca de São Paulo. Advogado e parecerista ... Marcelo Guedes Nunes ... Professor da Pontifícia ...
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Acórdão nº 2013/0039058-0 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONVOLADA EM ... caso de decretação da falência, os créditos decorrentes de ...
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A recuperação judicial e os direitos decorrentes de acordos parassociais
... (SACRAMONE, Marcelo Barbosa. Comentários à Lei de Recuperação de Empresas e Falência ... 2. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2021, p. 240) ... 2. Art. 122 Compete privativamente à assembleia geral: ( ... ) IX – autorizar os ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Considerações sobre os dados da recuperação judicial do produtor rural - da legitimação ao perfil de endividamento
... O Art. 1º da Lei 11.101/2005 (“LRF”) 5 dita que os regimes da recuperação judicial e da falência são reservados ao empresário e à sociedade empresária , o que significa que é indispensável que seja ultimado o registro perante a Junta ...
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O abuso de direito de voto na assembleia geral de credores: uma análise jurimétrica dos processos de recuperação judicial do estado de São Paulo
... Sócia do Bumachar Advogados Associados, Conselheira Federal da OAB, Pres. da Com. Especial de Rec. Judicial, Extrajudicial e Falência da OAB/RJ, Profª. da Pós--Graduação Lato Senso da FGV Direito Rio, Membro do Grupo de Trabalho do CNJ para modernização da atuação do ...
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Responsabilidade do administrador pelo prolongamento da crise econômico-financeira da sociedade
... , que leva a um procedimento de recuperação judicial, os administradores da sociedade ... Para a hipótese de decretação de falência da sociedade, não há mais que se falar em ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... pessoa jurídica em concordata ou recuperação judicial, relativamente à parcela que exceder o ... a partir da data da decretação da falência ou do deferimento do processamento da concordata ...
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A competência para a recuperação judicial de grupo que já teve falência de empresa
Opinião: A competência para a recuperação de grupo que já teve falência
A definição do juízo competente para o processamento da recuperação judicial, que é sensível para as recuperandas e seus credores, não é regulada de forma tão clara na Lei 11.101/2005 (LRF), o que pode gerar problemas de ordem prática. Ini... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... esferas administrativa, controladora ou judicial em razão de ato praticado com estrita ... – certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante ... ção de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado ...
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A mediação incidental na recuperação judicial: uma análise sobre os custos envolvidos e os momentos mais adequados
... judicial, antecedente ou incidental, deveria ser inerente ao processo, vez ser esse o cerne dos institutos da recuperação judicial e da falência ... O conflito existente entre devedores e credores, especificamente sob a ótica do Princípio da Preservação da Empresa e de sua função ...