Falência fraudulenta
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ATO Nº 2, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021
... exercer a função por não ter sido condenado pelos crimes de falência culposa ou fraudulenta, estelionato, abuso de confiança, falsidade, roubo ...
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Outros. transporte_gabardo_Nomeacao_Fiel_Depositario_DOEGoias
...penas da lei, que nunca foi condenado pelos crimes de falência culposa ou. fraudulenta, estelionato, abuso de confiança, falsidade, ...
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Editais - SAÚDE
...cos, ou por crime de prevaricação, falência fraudulenta, peita. ou suborno, concussão, peculato ou, ainda, por crime ...
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Editais - Desenvolvimento Econômico
...cos, ou por crime de prevaricação, falência fraudulenta, peita. ou suborno, concussão, peculato ou, ainda, por crime ...
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Editais - Meio Ambiente, Infraestrutura e LoGástica
...cos, ou por crime de prevaricação, falência fraudulenta, peita. ou suborno, concussão, peculato ou, ainda, por crime ...
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Editais - Desenvolvimento Econômico
...cos, ou por crime de prevaricação, falência fraudulenta, peita. ou suborno, concussão, peculato ou, ainda, por crime ...
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Editais - Procuradoria Geral do Estado
...cos, ou por crime de prevaricação, falência fraudulenta, peita. ou suborno, concussão, peculato ou, ainda, por crime ...
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Editais - SAÚDE
...cos, ou por crime de prevaricação, falência fraudulenta, peita. ou suborno, concussão, peculato ou, ainda, por crime ...
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Editais - Desenvolvimento Econômico
...cos, ou por crime de prevaricação, falência fraudulenta, peita. ou suborno, concussão, peculato ou, ainda, por crime ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-60840-16.2005.5.02.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MASSA FALIDA. MULTAS DE 40% DO FGTS E DO § 8.º DO ART. 477 DA CLT DEVIDAS EM DECORRÊNCIA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ANTERIOR À DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES INDICADAS). HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO PREVISTOS NO ART. 896 DA CLT (RECURSO...
...ÊNCIA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ANTERIOR À DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES ...º, da Lei nº 8.036/90, pois a falência, mesmo que não seja fraudulenta, insere-se no risco inerente ao próprio negócio, não sendo classificada ... -
Decisão da Presidência nº 846406 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Septiembre de 2012
...óvel que conheciam o estado falimentar do promitente-vendedor, falência decretada meses antes da compra e venda e da tramitação de ação ... empresária de que este era sócio, por evidente, conduta fraudulenta" segundo a inteligência do art. 593, II, do CPC. A ineficácia da alienaç\xC3"...
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Decisões Monocráticas nº 846406 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Septiembre de 2012
...óvel que conheciam o estado falimentar do promitente-vendedor, falência decretada meses antes da compra e venda e da tramitação de ação ... empresária de que este era sócio, por evidente, conduta fraudulenta" segundo a inteligência do art. 593, II, do CPC. A ineficácia da alienaç\xC3"...
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Acordão nº 20121044682 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10 de Septiembre de 2012
... fiscal, a princípio, alcança apenas a empresa, cuja falência foi decretada pela Justiça, nos termos das Súmulas nº 192 e 565 do C. ... ou a existência de indícios de falência irregular ou fraudulenta. A simples quebra não pode ser motivo de inclusão dos sócios no pólo ...
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Questoes de Ordem nº 685 de Tribunal Pleno, 16 de Mayo de 1996
EXTRADIÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE CRIME FALIMENTAR, PELA PRESCRIÇÃO DA PRESTENSÃO PUNITIVA, SEGUNDO A LEI BRASILEIRA. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL: SÚMULA 1. Não se concederá a extradição quando estiver extinta a punibilidade pela prescrição segundo a lei brasileira ou a do Estado requerente (art. 77, VI, da Lei de Estrangeiros - Lei nº 6.815, de 19.08.80, com a redação
...PRAZO PRESCRICIONAL, CRIME FALIMENTAR, ENCERRAMENTO, PROCESSO, FALÊNCIA". - (VOTO VENCIDO), (QUESTÃO DE ORDEM), (MIN. NÉRI DA SILVEIRA E MIN. OCT\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-594900-84.2007.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. FALÊNCIA DA EMPREGADORA. A Massa Falida fundamentou o recurso de revista apenas na perspectiva de demonstrar divergência jurisprudencial. No entanto, os dois julgados colacionados por ela não se prestam ao fim colimado, pois são oriundos de Turmas desta Corte, sem previsão na alínea -a- do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. MULTA DE 40% DO FGTS. MASSA...
...A C Ó R D Ã O. 2ª Turma GMJRP/ml AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. FALÊNCIA DA EMPREGADORA. A Massa Falida fundamentou o recurso de revista apenas na ...fraudulenta, insere-se no risco inerente ao próprio negócio, não sendo classificada ... -
Acórdãos nº 2177079-39.2017.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 5 de Febrero de 2018
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – RESPONSABILIDADE – Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença – Decisão judicial que deferiu o pedido para direcionamento da demanda para que os ex-sócios também passasem a integrar a lide – Alegação de que deixou a sociedade, por meio de contrato de compra e venda que foi levada a registro na data de 5 de novembro de 2013, de modo que nos...
..., sendo que não houve verificação de conduta fraudulenta, confusão de patrimônio, ou gerência temerária de sua ... de bens penhoráveis Hipótese em que toda falência ou insolvência civil de sociedades exigiria a ... -
Acórdãos nº 2177069-92.2017.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 5 de Febrero de 2018
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – RESPONSABILIDADE – Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença – Decisão judicial que deferiu o pedido para direcionamento da demanda para que os ex-sócios também passasem a integrar a lide – Alegação de que deixou a sociedade, por meio de contrato de compra e venda que foi levada a registro na data de 5 de novembro de 2013, de modo que nos...
..., sendo que não houve verificação de conduta fraudulenta, confusão de patrimônio, ou gerência temerária de sua ... de bens penhoráveis Hipótese em que toda falência ou insolvência civil de sociedades exigiria a ... -
Decisão Monocrática Nº 0002741-06.2001.8.24.0011 do Primeira Câmara de Direito Público, 29-08-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0002741-06.2001.8.24.0011 de Brusque Apelante : Estado de Santa CatarinaProcurador : Carlos Dalmiro Silva Soares (OAB: 7876/SC)Apelado : Felpudos Fênix Ltda.Advogado : Gilson Amilton Sgrott (OAB: 9022/SC)Interessada : Massa Falida de Felpudos Fênix Ltda.Síndico : Norberto RosinRelator(a) : Desembargador Pedro Manoel AbreuDECISÃO...
...ça de extinção da expropriatória, diante do encerramento da falência" com a inexistência de bens da massa para saldar o passivo. . \xC2"... poderá ser admitida, em havendo provas concretas da gestão fraudulenta ou da má-fé. Na hipótese de encerramento da falência com a ... -
Acórdão nº 336 de Tribunal Pleno, 9 de Agosto de 1977
- PEDIDO DE EXTRADIÇÃO REGULARMENTE FORMULADO PELO GOVERNO SUÍÇO. ALCANCE DO MANDAT D'ARRET, CONSOANTE A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. PRISÃO AUTORIZADA POR JUIZ COMPETENTE (ART. 89, II, DO DL Nº 941/69). OBSERVÂNCIA DO TRATADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE O BRASIL E A SUÍÇA, CELEBRADO EM 1932 E PROMULGADO PELO DECRETO Nº 23.997, DE 13/3/ INDICAÇÃO DA PRÁTICA DE FATOS QUE, PELO DIREITO POSITIVO BRASILEIRO,...
...(EQUIVALENCIA), FALÊNCIA FRAUDULENTA, TRAPACA E ABUSO DE. CONFIANCA, ESTELIONATO E APROPRIAÇÃO ... -
Da Falência. Da Recuperação Judicial e Extrajudicial. Da Liquidação Extrajudicial. Do Grupo Econômico. Da Responsabilidade do Sócio. Do Devedor Insolvente. Do Credor com Garantia Real. Da Sucessão. Do Empreiteiro e do Subempreiteiro. Da Sociedade de Fato e da Sociedade Irregular
...Para o Professor Adriano Ferriani (PUC/SP):. Não há propriamente desconsideração nessas situações e sim transferência fraudulenta" de bens por parte do devedor a terceiro. Tais casos devem ser tratados como fraude (contra credores ou de execução, conforme o caso) ou como simula\xC3"...
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Decisão Monocrática nº 5012135-53.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 6 de Junio de 2013
... que participou, de forma consciente, da referida operação fraudulenta será direta e ilimitadamente responsável pela obrigação, ou mesmo pela ...Nessa oportunidade já vigorava a Lei de Falência, comprometendo os bens particulares dos sócios em caso de quebra ...
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Decisão Monocrática nº 5019474-63.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 27 de Agosto de 2013
... que participou, de forma consciente, da referida operação fraudulenta será direta e ilimitadamente responsável pela obrigação, ou mesmo pela ...Nessa oportunidade já vigorava a Lei de Falência, comprometendo os bens particulares dos sócios em caso de quebra ...