Falência fraudulenta
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Decisão Monocrática de T2 - SEGUNDA TURMA
... INCLUSÃO DE SÓCIO NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. FALÊNCIA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES INSERTAS NO ARTIGO 135 DO CTN ... 1. Cabível a ... de poderes ou infração à lei ou contrato, é a gestão fraudulenta com intuito de lesar o credor tributário ... deliberadamente, ou a ...
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Acórdão Nº 0010028-93.2012.5.04.0511 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-11-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EMPRESA EXEQUENTE. GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR. Hipótese em que não foram localizados bens do executado principal, leiloeiro judicial declarado depositário infiel, sendo cabível o redirecionamento da execução contra as empresas por ele criadas e registradas em nome de suas filhas e enteada menores de idade à época dos fatos para a obtenção de ganhos, diante da manifesta existênci
... , atividade regida pela Lei 21.981 de 32, que inclusive diz que a falência do leiloeiro é sempre fraudulenta e ainda de que este, não pode assinar ... -
A ilusão da responsabilidade limitada e o problema dos créditos trabalhistas na recuperação judicial
... Lei de recuperação de empresas e falência ... 15. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2021, p. 71 ... A ILUSÃO ... independentemente de qualquer conduta abusiva ou fraudulenta. 28 Para Rubens Requião, ao estender a responsabilidade aos integrantes ...
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Acórdão nº 70085288967 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Tribunal Pleno, 18-04-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. VOGAL DO PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL, INDUSTRIAL E DE SERVIÇOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. NOMEADO COMO REPRESENTANTE DO GOVERNO DO ESTADO. MANDATO DE 4 ANOS. INTERRUPÇÃO IMOTIVADA DO MANDATO. ILEGALIDADE. A nomeação de vogal para a Junta Comercial se dá para o exercício de mandato pelo prazo certo de 4 anos, pouco importando que a vaga preenchida seja daquelas de...
... , emprego e funções públicas, ou por crime de prevaricação, falência fraudulenta, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a propriedade, ... -
Questoes de Ordem nº 306 de Tribunal Pleno, 10 de Junio de 1998
- Extradição. Prisão Preventiva. Brasileiro naturalizado. Naturalização ocorrida antes da expedição do mandado de captura. 3. Crime que não se enquadra na ressalva do art. 5º, LI, da Constituição. 4. Questão de Ordem que se resolve no sentido de determinar a suspensão da eficácia do mandado de prisão preventiva, ainda não cumprido, devendo o Departamento de Polícia Federal proceder à sua devoluç
... MANDADO, CAPTURA // CRIME, FALNCIA FRAUDULENTA, AUSNCIA, ENQUADRAMENTO ... RESSALVA, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, ... -
Acórdão nº 324 de Tribunal Pleno, 5 de Mayo de 1975
- EXTRADIÇÃO. PEDIDO QUE ATENDE A TODAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS. CONCESSÃO.
... FALSIDADE DOCUMENTAL, FALÊNCIA FRAUDULENTA ... Publicação ... DJ 05-05-1975 PP-***** EMENT VOL-00983-01 ... -
Acórdão nº 324 de Tribunal Pleno, 5 de Mayo de 1975
- EXTRADIÇÃO. PEDIDO QUE ATENDE A TODAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS. CONCESSÃO.
... FALSIDADE DOCUMENTAL, FALÊNCIA FRAUDULENTA ... Publicação ... DJ 05-05-1975 PP-***** EMENT VOL-00983-01 ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4726, DE 13 DE JULHO DE 1965. Dispõe Sobre os Serviços do Registro do Comercio e Atividades Afins, e da Outras Providencias.
... a funções ou cargos públicos, ou por crime de prevaricação, falência culposa ou fraudulenta, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a ...
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Acórdãos nº 2137270-76.2016.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 26 de Octubre de 2016
FALÊNCIA. HONORÁRIOS DE PERITO. AVALIAÇÃO DOS BENS DA MASSA. IMPOSSIBILIDADE DE SE IMPUTAR O ÔNUS À FALIDA. NOMEAÇÃO DE PROFISSIONAL QUE CONCORDE EM RECEBER SUA REMUNERAÇÃO COMO CRÉDITO EXTRACONCURSAL. RECURSO PROVIDO. Falência. Realização do ativo. Avaliação dos bens. Nova perícia. Nomeação de perito. Determinação para que a falida recolha os honorários. Tudo indica que a agravante não tem condiç
... : Fernando Ferreira Castellani [ VOTO N º 24.342 ] FALÊNCIA. HONORÁRIOS DE PERITO. AVALIAÇÃO DOS BENS DA MASSA ... que não há notícias de eventual falência fraudulenta ou de desconsideração da personalidade jurídica da recorrente ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 668-41.2012.5.15.0152)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. A matéria sobre a qual a Embargante alega ter havido omissão - "configuração do grupo econômico" - foi devidamente analisada e fundamentada no acórdão embargado, em consonância com o princípio...
... (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) (EM REGIME DE FALÊNCIA) ... A 3ª Turma negou provimento ao agravo de instrumento ... a General Eletric e a MABE, assim como a co-participação fraudulenta da agravante na ... falência da primeira executada ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0111100-84.1998.5.07.0009), 2011-11-22
... Alega que não há qualquer prova que ... demonstre que a falência da empresa Supermercado Avenida fosse fraudulenta, razão pela ... qual ...
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Acórdão Nº 0129600-65.1995.5.04.0373 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 23-06-2021
EMENTA ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA DA DEVEDORA SEM O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. RETOMADA DA EXECUÇÃO NESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DA EMPRESA DEVEDORA. O encerramento da falência da empresa executada, sem a quitação da integralidade dos débitos trabalhistas, autoriza a retomada da execução nesta Justiça Especializada, com o...
... RELATOR: CLEUSA REGINA HALFEN ... EMENTA ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA DA DEVEDORA SEM O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DOS DÉBITOS TRABALHISTAS ... de falência em 2011, sem qualquer apontamento de conduta fraudulenta, não havendo comprovação pelos exequentes de ato irregular praticado, a ... -
Fraude à execução (Art. 179)
... , o crime será falimentar, desde que, com base na insolvência fraudulenta, seja requerida e declarada a falência”. É também a posição de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-132700-66.2002.5.01.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 3. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. 4. SOBREAVISO. 5. REMUNERAÇÃO. VALOR DAS DIÁRIAS. ÔNUS DA PROVA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que não consegue infirmar os fundamentos do despacho que denegou seguimento...
... "DA RESPONSABILIDADE DO SÓCIO ... Face à falência já decretada da 4ª ré, entendeu o autor ser seu dever de cautela, a fim ... consequência pretendida pelo autor; que não houve falência fraudulenta, nem qualquer transferência de patrimônio; que a exceção só se faz ... -
Acórdão Nº 0016100-79.1999.5.04.0373 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 16-12-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXEQUENTES. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. Evidenciado nos autos que o executado reside no imóvel objeto da constrição com sua família, deve ser reconhecida a impenhorabilidade do bem, por força do disposto no art. 1º da Lei 8.009/90. Agravo não provido.
... há 18/20 anos e a executada principal (Fabilly Ltda) teve sua falência finalizada em 2013, ou seja, aproximadamente 13 anos após o início dos ... e está no poder das empresas negociarem e, se for fraudulenta, apenas o relatório da massa falida pode dizer. Assim, afirmam não haver ... -
Decreto nº 62.037 de 29/12/1967. APROVA O REGULAMENTO DA JUNTA COMERCIAL DO DISTRITO FEDERAL.
... à funções ou cargos públicos, ou por crime de prevaricação, falência culposa ou fraudulenta, peta ou subôrno, concussão ou contra a ...
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TERCEIROS - MARIA FRANCISCA RASQUERI MENDESTERMO DE RESPONSABILIDADE DE FIEL DEPOSITÁRIA
... penas da lei, não haver sido condenada pelos crimes de falência culposa ou ... fraudulenta, estelionato, abuso de confiança, falsidade, ...
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Editais - Meio Ambiente, Infraestrutura e LoGástica
... cos, ou por crime de prevaricação, falência fraudulenta, peita ... ou suborno, concussão, peculato ou, ainda, por ...