Falência fraudulenta
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Editais - Procuradoria Geral do Estado
... cos, ou por crime de prevaricação, falência fraudulenta, peita ... ou suborno, concussão, peculato ou, ainda, por ...
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Acórdãos nº 2126437-28.2018.8.26.0000 de 37ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julio de 2018
Agravo de instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Pedido de gratuidade processual indeferido. Insurgência do Executado. Não acolhimento. Verificada a inocorrência de hipótese de necessidade. Elementos dos autos que não corroboram a alegada hipossuficiência. Decisão mantida. Recurso não provido, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2126437-28.2018.8.26.0000; Relator (a): João...
... R$ 450.000,00 na Construtora Atlântica, que teve sua falência fraudulenta decretada. Em razão disso, sua situação ... -
Acórdão nº 2005/0114782-0 de CE - CORTE ESPECIAL
AGRAVO REGIMENTAL. CARTA ROGATÓRIA. COOPERAÇÃO JURÍDICA. BRASIL. ITÁLIA. DILIGÊNCIAS. VÍCIOS FORMAIS. INEXISTENTES. QUEBRA SIGILO BANCÁRIO. SOBERANIA. ORDEM PÚBLICA. PARCIAL PROVIMENTO. - No Direito italiano a Magistratura e o Ministério Público convivem em uma só estrutura administrativa. - A Procuradoria da República junto ao Tribunal de Parma tem legitimidade para solicitar cooperação...
... (Código Civil) - (falência fraudulenta provocadas por falsas comunicações sociais bem como desvio ... -
Acórdão Nº 1001305-37.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 03-12-2019
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE LIMINAR. SATISFATIVIDADE. LEI Nº. 9.494/97. VEDAÇÃO. INEXISTÊNCIA. VOGAL DA JUNTA COMERCIAL. MANDATO FIXO. DESTITUIÇÃO DO CARGO. ILEGALIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO LEGAL (ARTS. 11 e 17 da Lei 8.934/94). INEXISTÊNCIA.1. A despeito das intensas discussões havidas sobre a possibilidade (ou não) de concessão
... públicas, ou por crime de prevaricação, falência ... fraudulenta, ... concussão, ... peculato, contra a propriedade, a fé ... - Decisão Monocrática, Processo nº 2010.61.15.001953-7, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 17-01-2019
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-87400-51.2007.5.02.0317 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. O processo de falência da Executada iniciou-se em 1998, quando vigente o Decreto-Lei n.º 7.661/45, sendo, portanto, essa a norma legal aplicável, o que implica a impossibilidade de cobrança da multa administrativa por descumprimento da legislação trabalhista pela Massa Falida. Agravo de Instrumento não provido.
... EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. O processo de falência da Executada iniciou-se em 1998, quando vigente o Decreto-Lei n.º ... ção de que poderá haver eventual configuração de falência fraudulenta no Juízo Empresarial não ampara o prosseguimento da execução do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000813-78.2012.5.07.0004), 2015-04-06
... apenas nas hipóteses em que a decretação de falência ocorre ... antes da rescisão contratual, já que, no momento em que é ... A falência advêm da ... indevida, inabilidosa ou fraudulenta administração da empresa, ... não representando modalidade de ...
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Responsabilidade dos sócios e a desconsideração da personalidade jurídica como exceções ao princípio da autonomia patrimonial
... 101/05, a Lei de Recuperação e Falências, e requerer sua auto-falência, na qual explicitará as causas de sua derrocada, salvaguardando assim o ... a se ocupar da questão do uso da pessoa jurídica de maneira fraudulenta pelos sócios ... Com base em teorias como a da soberania de Haussmann ...
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Processo nº 0049758-50.2017.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 13 de Noviembre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Indenizatória. Decisão que Desconsiderou a Personalidade Juridica Da Empresa Ré e Determinou O Arresto Dos Bens Dos Sócios. Requisitos para Desconsideração Da Personalidade Jurídica Preenchidos. Artigo 300 Do Cpc/15. Decisão que Se Mantém. Negado Provimento Ao Recurso. 1- "art. 28. O Juiz Poderá Desconsiderar a Personalidade Jurídica Da Sociedade Quando, Em...
... será efetivada quando houver falência, estado de ... alteração societária fraudulenta; ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Se houver falência da empresa empregadora, o crédito trabalhista não ficará sob a ... de Castro Filho, a lei veda tanto a simulação simples como a fraudulenta” ( Abuso de Direito no Processo Civil , p. 96, n. 45) ... Realmente, ...
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Acórdãos nº 2004465-28.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 26 de Octubre de 2017
Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que decretou a falência da agravante. Concordata preventiva iniciada em 2005. Migração em 2006, seguida da concessão da recuperação judicial em 2008. Biênio de supervisão judicial que (art. 61 da Lei nº. 11.101/05), em princípio, se encerraria em 2010. Ausência, contudo, de sentença de encerramento da recuperação judicial (art. 63 da...
... decisão que decretou a falência" da agravante. Concordata preventiva iniciada em 2005. Migraç\xC3" ... fazer da recuperação um trampolim para a falência fraudulenta ou para o descumprimento de suas obrigações, certamente ... -
Acórdão nº 885 de Tribunal Pleno, 31 de Octubre de 2003
CONSTITUCIONAL. EXTRADIÇÃO: MATÉRIA DE DEFESA. DUPLA TIPICIDADE. CRIME DE BANCARROTA FRAUDULENTA (LEI ITALIANA). CRIME FALIMENTAR (LEI BRASILEIRA): PRESCRIÇÃO. Lei 6.815/ Súmula 147-STF. I. - Objeto da defesa: sistema de contenciosidade limitada: Lei 6.815/80, art. 85, §1º: constitucionalidade: Ext 669/EEUU, Ministro Celso de Mello, RTJ 161/409. II. - Requisito da dupla tipicidade atendido:...
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Processo nº 0128570-79.2012.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 10 de Mayo de 2017
Ementa: Apelações Cíveis. Relação de Consumo. Empréstimo Consignado Não Reconhecido Pelo Consumidor. Falsificação Da Assinatura Reconhecida No Laudo Pericial. Valor Depositado Na Conta Corrente Do Autor. Sentença de Parcial Procedência Dos Pedidos. Irresignação de Ambas As Partes. 1. Pedidos de Gratuidade e de Pagamento Das Custas Ao Final Da Demanda Prejudicados, Considerando Que, Instada a...
... declaração de falência" da empresa ré. Embora a ... competência do Juízo\xC2" ... fraudulenta. 8. Na restituição dos valores, fica o banco ... -
Decisão Monocrática nº 2007.04.00.008291-6 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 22 de Marzo de 2007
... e a cessação dos juros moratórios na data da decretação da falência, além de ter determinado que após a quebra somente haverá incidência ... viabilizar eventual redirecionamento, em caso de falência fraudulenta ... Da mesma forma, concordando com o julgador monocrático, são devidos ...
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Direito Tributário
... à exceção dos de origem trabalhista e de outros em processo de falência ... (D) Extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos contados da data da ... “B” (OAB/Exame Unificado – 2014.2) Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas por sujeito passivo em ...
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Acórdão nº 600 de Tribunal Pleno, 1 de Julio de 1994
Extradição. Crimes de fraude, fraude grave e gestao fraudulenta. Tendo havido, por parte do Governo requerente, promessa de reciprocidade (art. 76), bem como de observancia do disposto no art. 91, e estando satisfeitos os requisitos do art. 80 e seus paragrafos e 2., todos da Lei n. 6.815, de 19.08.1980, modificada pela Lei n. 6.964, de 09.12.1981, e de se deferir a extradição pleiteada. Pedido...
... FATO CRIMINOSO, DESCRIÇÃO, FALSIDADE, ESTELIONATO, FALÊNCIA ... FRAUDULENTA, CORRESPONDÊNCIA ... IN0309, EXTRADIÇÃO, PRESCRIÇÃO, ... -
Convolação da recuperação judicial em falência
... 66 LREF) ... O item VI em escopo trata assim de adoção de prática fraudulenta pela devedora. Logo, se recomenda atentar também para a redação do artigo 168 LREF que prevê a tipificação penal de tal conduta, definindo-a ...
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Acórdãos nº 0012472-68.2016.8.26.0100 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 20 de Abril de 2018
Apelação. Falência. Incidente de declaração de ineficácia de alienação de imóvel. Preliminar. Nulidade por cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção da prova testemunhal requerida pela ré. Mérito. Prova documental que demonstrou que o imóvel alienado pertencia à falida, e não aos seus sócios. Cadeia fraudulenta de negócios verificada na decisão que decretou a quebra da...
... Juiz: Paulo Furtado de Oliveira Filho. Apelação. Falência. Incidente de declaração de ineficácia de alienação de ... Cadeia fraudulenta de negócios verificada na decisão que decretou a quebra ... -
DECRETO Nº 65400, DE 13 DE OUTUBRO DE 1969. da Nova Redação a Dispositivos do Decreto 57.651, de 19 de Janeiro de 1966.
... ção individual, com firma reconhecida, dos que culposa ou fraudulenta, peita ou gerentes das sociedades mercantis de qualquer espécie ou ... a funções ou cargos públicos ou por crime de prevaricação, falência culposa ou fraudulenta peita ou subôrno peculato, ou, ainda, por crime ...
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Capítulo III - Da recuperação judicial
... pretensão somente pode ser exercida até a declaração de sua falência (artigo 48, I).” (CAMPINHO, 2010, p. 10) ... Para outro também ... falimentar; c) existirem provas de ação dolosa, simulada ou fraudulenta contra os interesses dos credores; d) incorrerem em condutas ...
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Acórdão Nº 0031696-72.2019.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 11-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO FALIMENTAR. – REFERÊNCIA AO VALOR DO CRÉDITO E A EXISTÊNCIA DE VEÍCULOS. FATOS ESTRANHOS À DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. – EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA. RECONHECIMENTO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL IRREGULAR. CONFUSÃO PATRIMONIAL. TRESPASSE FRAUDULENTO EM DETRIMENTO DOS CREDORES COMPROVADO POR...
... NÃO ... CONHECIMENTO. – EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA ... RECONHECIMENTO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL IRREGULAR ... CONFUSÃO ... PEDIDO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA ... GESTÃO FRAUDULENTA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. CONFUSÃO ... PATRIMONIAL, ABUSO DE ...