Falência fraudulenta
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Direito Empresarial
... empresária aplica-se apenas ao sujeito ativo do pedido de falência. Ao devedor basta que exerça atividade empresária, seja de forma regular ... por ter se apropriado de bens sociais e alienado-os de forma fraudulenta. A exclusão extrajudicial observou todos os requisitos legais, tendo sido ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 105-98.2021.5.07.0008)
PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . INDENIZAÇÕES DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT / JUROS DA MORA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O entendimento...
... decretação da falência. Precedentes. Já a insurgência quanto aos juros da mora não ... A falência advém ... da indevida, inabilidosa ou fraudulenta administração da empresa, não representando ... modalidade de ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001164-70.2016.5.07.0017), 2018-03-20
... , aplica-se apenas nas hipóteses em que a decretação de falência ocorre antes da rescisão contratual, visto que, no momento em que é ... A falência advém da indevida, inabilidosa ou fraudulenta administração da empresa, não representando modalidade de encerramento ...
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Acórdão, Processo nº 0001595-79.2004.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 03-06-2021
... - Massa Falida), por conta da decretação da falência desta; e ii) julgou extinto o feito, com fundamento no art. 485, inciso VI ... dos sócios-administradores por atos de gestão fraudulenta que culminaram na falência da sociedade, sendo vedada a atribuição de ...
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Acordão da , 20-06-2022
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. REVALORAÇÃO JURÃDICA. INEXISTÊNCIA DOS ÓBICES PREVISTOS NAS SÚMULAS 5 E 7, DO STJ. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE APÓLICE DE FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. NÃO OCORRÊNCIA DE SINISTRO. AUSÊNCIA DE DIREITO AO CAPITAL SEGURADO. ESTIPULAÇÃO EM FAVOR...
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Acórdão, Processo nº 0000996-51.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 25-04-2022
... CPC/2015, em relação à executada, tendo em vista que sua falência foi regularmente decretada, bem como no que diz respeitos a seus ... ízo da falência que se comprova eventual gestão irregular ou fraudulenta do sócio, mesmo em se tratando da Fazenda Nacional, pois há créditos ...
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DECRETO Nº 41909, DE 29 DE JULHO DE 1957. Promulga o Tratado de Extradição Firmado, No Rio de Janeiro, a 6 de Maio de 1953, Entre o Brasil e a Belgica.
... 16 - Falencia fraudulenta e fraude cometidas em falencias ... 17 - Propostas para cometer um crime ...
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Versão original
DECRETO Nº 1800, DE 30 DE JANEIRO DE 1996. Regulamenta a Lei 8.934, de 18 de Novembro de 1994, que Dispõe Sobre o Registro Publico de Empresas Mercantis e Atividades Afins e da Outras Providencias.
... , emprego e funções públicas, ou por crime de prevaricação, falência fraudulenta, peita ou` suborno, concussão, peculato, contra a ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994. Dispõe Sobre o Registro Publico de Empresas Mercantis e Atividades Fins e da Outras Providencias.
... , emprego e funções públicas, ou por crime de prevaricação, falência fraudulenta, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a propriedade, ...
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Decisão da Presidência nº 11268 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Marzo de 2004
... origem para apurar crime de corrupção, lavagem de dinheiro e falência fraudulenta ... No entanto, conforme se constata dos autos, o pedido não ...
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Decisão da Presidência nº 11268 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Marzo de 2004
... origem para apurar crime de corrupção, lavagem de dinheiro e falência fraudulenta. No entanto, conforme se constata dos autos, o pedido não foi ...
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Decisão da Presidência nº 87851 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Enero de 2006
... (Código Civil) - (falência fraudulenta provocada por falsas comunicações sociais, bem como desvio ...
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Acórdão nº HC 194318 / PR de T5 - QUINTA TURMA
... pátrio poder, condenação em ação de desquite, insolvência, falência fraudulenta)' (grifo nosso) ... Não há nos autos certidão com ...
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Acórdão nº 9567 de Tribunal Pleno, 14 de Diciembre de 2001
CARTA ROGATÓRIA - INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS - INSTRUÇÃO. Se a carta rogatória atende ao Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais, a envolver o Brasil e a Argentina, descabe concluir pela insuficiência de peças.
... PENAL, DECORRÊNCIA, FALÊNCIA FRAUDULENTA // INEXISTÊNCIA, ATO ... CONTRÁRIO, SOBERANIA NACIONAL, ... -
Decisão da Presidência nº 87851 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Enero de 2006
... C. (Código Civil) - (falência fraudulenta provocada por falsas comunicações sociais, bem como desvio ...
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Acordão da Corte Especial, 13-04-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DEDIVERGÊNCIA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PENARESTRITIVA DE DIREITO. NÃO CABIMENTO. REVOGAÇÃO DA ORDEM.1. Omisso o julgado, há de se acolher os embargos de declaração, afim de integrar a decisão embargada.2. Verifica-se que o julgado proferido pela Quinta Turma do SuperiorTribunal de Justiça asseverou pela impossibilidade da
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Acordão da Quinta Turma, 08-02-2022
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ESTUPROS DE VULNERÁVEL. DECADÊNCIA EM RELAÇÃO AO 1º FATO. VÍTIMA HIPOSSUFICIENTE. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL EFETIVADA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA PELA CORTE ESTADUAL. ALEGAÇÃO SUPERADA. FATOS 1 E 2. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. ATOS QUE NÃO SE COMUNICAM. CONTINUIDADE DELITIVA NÃO...
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Acórdão, Processo nº 5013250-24.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 02-09-2022
... dissolução irregular da executada antes do pedido de falência, ficando autorizada a responsabilização do sócio-gerente com fundamento ... ízo da falência que se comprova eventual gestão irregular ou fraudulenta do sócio, mesmo em se tratando da Fazenda Nacional, pois há créditos ...
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Versão original
DEL 3914 de 09/12/1941 - DECRETO LEI. LEI DA INTRUDUÇÃO DO CÓDIGO PENAL (DECRETO-LEI 2.848, DE 7-12-940) E DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS (DECRETO-LEI 3.688, DE OUTUBRO DE 1941).
... alternativa ou cumulativamente ... Art. 2º Quem incorrer em falência será punido : ... I – se fraudulenta a falência, com a pena de ...
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Acordão da Terceira Turma, 09-08-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DEPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.SÚMULA Nº 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA Nº284/STF. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Não
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000269-54.2016.5.07.0003), 2017-10-06
... , aplica-se apenas nas hipóteses em que a decretação de falência ocorre antes da rescisão contratual, visto que, no momento em que é ... A falência advém da indevida, inabilidosa ou fraudulenta administração da empresa, não representando modalidade de encerramento ...
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Acordão da Terceira Turma, 19-04-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADENÃO VERIFICADA S. ERRO MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. CORREÇÃO.NECESSIDADE.1. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão,afastar obscuridade, eliminar contra dição ou reparar erro material,não servindo à rediscussão de matéria já julgada no recurso.2....
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A consolidação substancial
... ordem preestabelecida (o que normalmente é feito por meio da falência) 3 ... Embora se submetam a lógicas diferentes, essas soluções ... 1 ... empresarial estiveram envolvidos em um esquema ou atividade fraudulenta sem finalidade comercial legítima e a consolidação substantiva for ...
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DECRETO Nº 68961, DE 20 DE JULHO DE 1971. Regulamenta o Transporte Coletivo de Passageiros de Carater Interestadual e Internacional por Estradas de Rodagem.
... a funções ou cargos públicos, de crimes de prevaricação, falência culposa ou fraudulenta, peita ou subôrno, concussão ou peculato, contra ...
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Acórdão nº 50006687120118210087 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 03-06-2022
... Ademais, diante do decreto de falência, está impedido de dispor de seus bens. Arrola jurisprudência em prol de ... PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA COM BASE EM CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA SÃO EVIDENTES, CONFERINDO O DIREITO À REPARAÇÃO, SEM A NECESSIDADE DE ...