falimentar
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 9º, § 3º) ... § 4º No caso de crédito com empresa em processo falimentar ou de concordata, a dedução da perda será admitida a partir da data da decretação da falência ou da concessão da concordata, desde que a ...
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Acórdão nº 2006/0198872-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. INFRAÇÃO À LEI. CRIME FALIMENTAR. SÚMULA Nº 07/STJ ... I - Ao julgar a questão, o Tribunal de origem consignou que "No caso concreto, a alegação de crime falimentar referente a ...
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Acórdão nº REsp 1263552 / SE de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. O Tribunal de origem concluiu que a tramitação paralela de Ação Falimentar não exerce influência, para efeito de suspensão, na apuração da prescrição intercorrente, pois a Fazenda Pública possui juízo e demanda ...
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Acórdão nº 2006/0119829-5 de T5 - QUINTA TURMA
... RHC. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO. DESVIO DE BENS DA MASSA FALIDA PELO PREPOSTO DO SÍNDICO. CRIME FALIMENTAR. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DE DOIS ANOS. DATA DO PROVÁVEL ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA. DOIS ANOS APÓS A QUEBRA DA EMPRESA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-646-87.2010.5.03.0151 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRAZO PARA REUNIÃO DE CREDORES E PAGAMENTO PERANTE O JUÍZO FALIMENTAR. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EM FACE DA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO NO JUÍZO FALIMENTAR - NOVAÇÃO DO PASSIVO. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido
... - HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRAZO PARA REUNIÃO DE CREDORES E PAGAMENTO PERANTE O JUÍZO FALIMENTAR. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EM FACE DA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO NO JUÍZO FALIMENTAR - NOVAÇÃO DO PASSIVO. A admissibilidade do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1850-68.2010.5.18.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA EM SITUAÇÃO FALIMENTAR. INCLUSÃO DO NOME DO SÓCIO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. POSSIBILIDADE ... O Tribunal Regional consignou que, no caso, a decretação de ...
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Acórdão nº 2008/0275528-0 de T5 - QUINTA TURMA
... AÇÃO PENAL FALIMENTAR AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 11.101/2005, APLICÁVEL NA HIPÓTESE. ALEGADA CONTRADIÇÃO DECORRENTE DA INCIDÊNCIA DO ART. 182 DA LRE, QUE MANDA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-18205-95.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO QUANDO CONSTATADA A FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. ART. 896, § 2º, DA CLT. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CARACTERIZADA. 1. Na hipótese o Tribunal regional deu provimento ao agravo de petição do exequente...
... árias não demonstram ser o patrimônio da devedora principal suficiente para arcar com o passivo trabalhista habilitado no processo falimentar. O fato de a primeira reclamada ser uma massa falida leva à presunção de que não há capacidade financeira para suportar os créditos ... -
Acórdão nº 2007/0109933-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... falimentar que determinou à Caixa Econômica Federal a transferência dos créditos de FGTS da empresa, relativos aos empregados não optantes, à conta da ...
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Acórdão nº RMS 33532 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADA ... 1. Mandado de segurança impetrado contra decisão do juízo falimentar que determinou à Caixa Econômica Federal a transferência dos créditos de FGTS da empresa, relativos aos empregados não optantes, à conta da ...
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Acórdão nº 2010/0225400-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADA ... 1. Mandado de segurança impetrado contra decisão do juízo falimentar que determinou à Caixa Econômica Federal a transferência dos créditos de FGTS da empresa, relativos aos empregados não optantes, à conta da ...
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Acórdão nº 2008/0240682-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... face os créditos tributários, o produto da arrematação realizada na execução fiscal deve ser colocado à disposição do juízo falimentar para garantir a quitação dos créditos trabalhistas. Trata-se de interpretação sistemática dos arts. 29 da Lei n. 6.830/80 e 186 e 187 do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-418000-51.2005.5.15.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... (5ª Turma) ... EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA DA EXECUTADA. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO FISCAL NO JUÍZO FALIMENTAR. A ação de execução fiscal é verdadeira ação cognitiva, porquanto permite amplo debate quanto às matérias a serem abordadas, quer quanto à ...
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Acórdão nº 2009/0248961-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO DE TERCEIRO PREJUDICADO. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FALIMENTAR E DO TRABALHO. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL REALIZADA EM EXECUÇÃO TRABALHISTA APÓS A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. POSTERIOR AQUISIÇÃO DO BEM PELO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-45800-86.2003.5.15.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO - MASSA FALIDA - APURAÇÃO DO CRÉDITO - EXAURIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - HABILITAÇÃO DOS CRÉDITOS NO JUÍZO FALIMENTAR. A decisão regional entendeu que a Justiça do Trabalho não detém competência para proceder à execução dos créditos decorrentes de suas sentenças em desfavor da massa falida, cabendo tal...
... ÇÃO - MASSA FALIDA - APURAÇÃO DO CRÉDITO - EXAURIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - HABILITAÇÃO DOS CRÉDITOS NO JUÍZO FALIMENTAR. A decisão regional entendeu que a Justiça do Trabalho não detém competência para proceder à execução dos créditos decorrentes de suas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-536-47.2010.5.03.0100 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... para proceder a execução dos créditos oriundos de suas decisões proferidas contra a massa falida, cabendo tal prerrogativa ao juízo falimentar. A competência desta Justiça Especial, em casos tais, exaure-se com a quantificação do crédito, que em seguida deverá ser habilitado no quadro ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-74300-93.2003.5.02.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... para proceder à execução dos créditos oriundos de suas decisões proferidas contra a massa falida, cabendo tal prerrogativa ao juízo falimentar. 2. Do exame conjunto dos referidos dispositivos extrai-se ilação no sentido de que a competência desta Justiça Especial, em casos tais, ...
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Acórdão nº AgRg no CC 113861 / GO de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... acarreta ao Juízo que a defere a competência para distribuir o patrimônio da massa aos credores conforme as regras concursais da lei falimentar ... 4. Impossibilidade do conflito de competência ser utilizado como sucedâneo recursal, bem como não se presta a resolver questões que ...
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Acórdãos nº AIRR-43100/1991-0431-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO PERANTE O JUÍZO FALIMENTAR - COISA JULGADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do art. 896, §
... EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DO ... CRÉDITO PERANTE O JUÍZO FALIMENTAR - ... COISA JULGADA. RESPONSABILIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-123300-25.2007.5.01.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... 6º da Lei nº 11.101/05 e 768 da CLT, é no sentido de que, malgrado a atração exercida pelo processo falimentar, compete à Justiça do Trabalho julgar as reclamações trabalhistas ajuizadas seja contra massa falida, seja contra empresa em recuperação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-123300-25.2007.5.01.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... 6º da Lei nº 11.101/05 e 768 da CLT, é no sentido de que, malgrado a atração exercida pelo processo falimentar, compete à Justiça do Trabalho julgar as reclamações trabalhistas ajuizadas seja contra massa falida, seja contra empresa em recuperação ...
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Acórdão nº 2005/0132213-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... ção promovida contra pessoa jurídica foi direcionada para atingir um dos sócios, não mais se justifica a remessa dos autos ao juízo falimentar - eis que o patrimônio da falida quedou-se livre de constrição ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, ...
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Acórdão nº 2007/0095077-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... falimentar, (iii) que a arrematação ocorrera por preço vil, (iv) que o Ministério Público não fora intimado e (vi) que o magistrado competente não ...
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Acórdão nº 2007/0133254-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... E isso tem sua razão de ser: a ação falimentar é medida processual extremamente drástica e severa ao devedor, razão pela qual a observância às exigências formais deve, por essa razão, ser ...
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Acórdão nº REsp 959838 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
... E isso tem sua razão de ser: a ação falimentar é medida processual extremamente drástica e severa ao devedor, razão pela qual a observância às exigências formais deve, por essa razão, ser ...